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APPENDICE A SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1888 1158-A

O sr. Serpa Pinto: - O illustre relator fallou, e muito bem; mas fallou de tudo, menos do ponto especial de que nos occupâmos. S. exa. discutiu o contrato, que é lei, e que não é agora objecto de debate. Fallou-nos até das penitenciarias, e admirou-me de que não fallasse tambem do caminho de ferro do Ambaca.

Disse-nos s. exa, que o partido regenerador, que ha dias atacara aqui com tanto vigor o projecto das penitenciarias, não teve duvida de fazer o contrato para o caminho de ferro de Mormugão.

É certo que a não teve; mas talvez que para isso se tenha dado a rasão especial de haver mais confiança nos estrangeiros do que no governo. Talvez houvesse menos duvida em dar uma latitude enorme para despezas á companhia estrangeira, do que ao governo.

Disse mais s. exa. que se para a execução do contrato se precisou da absoluta honradez da companhia, não menos se precisava de absoluta honradez por parte da fiscalisação.

É claro, que, quando se fez o contrato, contava-se, como se conta sempre, com a honradez da companhia; mas não se contava menos com uma justa e rigorosa fiscalisação; e é isso justamente o que nós vamos examinar e discutir.

Quanto a não ter havido ameaças por parte da companhia, como affirmou o sr. relator, eu lembrarei o que a esse respeito nos disse, ha dias, o sr. ministro da marinha. S. exa. referiu que por parte da companhia se lhe havia dito que, se o juro da quantia pedida não fosse garantido, ella suspenderia as obras, e acrescentou o sr. ministro que essa suspensão importava o estrago da linha, o nosso descredito no estrangeiro, e a perda do rendimento do caminho de ferro durante um anno. Era por consequencia preciso que nós garantissemos as £ 50:000, ainda mesmo quando se demonstrasse que o pedido não era justo. Já vê, pois, o sr. relator que houve ameaça, ou então eu não sei o que seja ameaça. (Apoiados.)

No final do seu notavel discurso, ponderou o illustre deputado que a opinião do engenheiro fiscal e o orçamento estavam perfeitamente de accordo; mas o que s. exa. não disse á camara, é que tinha lido a, opinião do engenheiro fiscal, em referencia ao orçamento de 1885, aquelle que já foi votado por esta camara.

O sr. Augusto Montenegro: - O que eu li é o que está no parecer do sr. Mousinho de Albuquerque. Depois é que fiz tambem referencia ao orçamento de 1885.

O Orador: - O illustre deputado quiz antepor á opinião do sr. Mousinho de Albuquerque a opinião do sr. Cordeiro, e eu reservo-me para fallar logo n'este ponto, visto que se liga com a opinião da junta consultiva.

Ora, sr. presidente, o que é facto, como eu já disse, é que o illustre deputado discutiu tudo, menos o projecto, que é como todos sabem, um filho bastardo do sr. Barros Gomes, e filho adoptivo do sr. Henrique de Macedo.

É filho bastardo do sr. Barros Gomes porque veiu ao mundo quando s. exa. estava ligado á pasta da marinha, mas não por casamento legal; e depois o sr. Henrique de Macedo não teve duvida de o adoptar.

Não deve isto causar admiração á camara. Este projecto importa o mesmo que dar-se alguma cousa ao estrangeiro, e não podia deixar de ser assim vindo elle, como vem, do sr. Barros Gomes.

Todos sabem que s. exa., no exercicio da sua pasta, tem dado sempre tudo quanto de fóra lhe pedem; é ver o que succedeu com a concordata, com a questão do tratado com a Allemanha e com a do tratado relativo á Guiné.

Era de esperar, portanto, que, achando-se por um momento com a pasta da marinha, desse por força alguma cousa. (Apoiados. - Riso.)

Ha outro ponto a que se referiu, no outro dia, o sr. ministro da marinha, e sobre o qual eu vou dizer duas palavras.

Disse o sr. Henrique de Macedo, que, a final, lhe tinha chegado a vez de se lhe levantar uma suspeição.

Enganava-se s. exa. Não ha, nem podia haver a menor suspeição cm relação a s. exa.

Tem havido suspeições, e póde ser que continuem a haver; mas em relação ao sr. ministro da marinha nenhuma ha, nem póde haver.

Em primeiro logar este projecto não dá aso a uma suspeição. Pôde haver um favor, mas nunca uma suspeição como aquellas que se têem levantado no parlamento este anno.

Depois, o sr. Henrique de Macedo é apenas pão adoptivo d'este projecto. Qualquer suspeição que houvesse, seria para quem gerou o projecto e não para quem o adoptou.

Repito, não ha a menor suspeição para o sr. ministro da marinha; e tenho mesmo muita pena de que s. exa. pronunciasse esta phrase, porque é preciso que o nobre ministro saiba que d'este lado da camara faz-se inteira justiça a todos. (Apoiados.) E é por isto, sr. presidente, que desassombradamente se combate este projecto.

Eu entrei n'este debate, porque tive para isso dois motivos: o primeiro foi por entender que devia combater o modus faciendi; o outro foi por ver que o sr. ministro da marinha, n'esta discussão, tem-se afastado completamente dos processos seguidos pelos seus collegas até boje.

S. exa. não fallou em Ambaca nem fallou em Lourenço Marques; s. exa. poz a questão n'um pé de seriedade que me fez vontade de tomar parte no debate, não para dizer á maioria que não vote o projecto, mas para lhe mostrar que podia deixar de o votar.

O que principalmente estranho é que o sr. Henrique de Macedo venha dizer á camara que faz questão da sua pasta com relação a este projecto, porque se tinha compromettido, ou s. exa. ou o ministro que geria a pasta da marinha, quando a proposta de lei foi elaborada, a dar á companhia o dinheiro que se pede no projecto.

Ora, este compromisso foi imprudente n'aquella epocha, porque não havia ainda as provas sufficientes de que a despeza allegada, necessariamente se havia de fazer.

Na ultima sessão o sr. Julio de Vilhena mostrou aqui, e muito bem, que este dinheiro já foi pedido n'outra occasião e por outro motivo, mas que d'essa vez foi recusado pela commissão de fazenda.

Ora o que é facto é que o sr. ministro, antes de fazer aquella declaração á camara, já a tinha feito á junta consultiva de obras publicas, e quer-me parecer que se s. exa. não tivesse posto a sua pasta tambem diante da junta consultiva de obras publicas, ella não teria dado um parecer como aquelle que tenho presente.

Depois, sr. presidente, ajunta consultiva de obras publicas, segundo disse ha pouco o meu illustre amigo o sr. Montenegro, não faz obra senão pelos documentos que examinou; e esses documentos reduzem-se á informação do engenheiro fiscal, em que elle diz que as terraplenagens são, pelo orçamento, muito maiores do que o foram na realidade, porque contaram juntamente a extracção e os aterros.

Diz mais que os preços apresentados pela companhia não são rigorosos, porque podem ser mais baratos. Mas como é que se póde admittir que nos ultimos momentos da construcção de uma obra, quando ella está a finalisar, os engenheiros não possam ainda saber o custo total da obra realisada e de tudo quanto n'ella haja ainda a faze?

Quando se fez o contrato comprehende-se que não se podesse exigir isto por se tratar de obras cm um paiz desconhecido ; mas agora que a construcção está quasi a finalisar, como é que a companhia vem dizer-nos que não póde saber o preço exacto de tudo, para apresentar um orçamento definitivo, rigorosamente calculado?

Eu não posso deixar de desconfiar da companhia desde que o seu pedido é contrariado pela opinião de um homem,

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1158-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de cuja competencia o governo não póde duvidar, como nunca duvidou até agora.

Se o governo não póde duvidar da companhia, tambem não póde duvidar do engenheiro fiscal, quando elle diz o contrario ou cousa differente do que ella affirma; e a junta consultiva não concordando com o que diz o engenheiro fiscal, vae fazer obra pelo que diz o engenheiro da companhia!

E realmente extraordinario!

Ora, eu devo dizer a s. exa. que tenho uma certa opinião antecipada contra a junta consultiva de obras publicas, e isto sem de maneira alguma querer atacar o caracter dos engenheiros que a compõem. Tenho essa opinião porque, se nós repararmos nos recentes acontecimentos relativos a actos d'este governo, lá vemos ajunta consultiva envolvida n'elles!

Por exemplo, na questão do caminho de ferro da Beira Baixa lá apparece a junta consultiva, declarando n'essa occasião o sr. Navarro que saltaria por cima d'ella, se o seu parecer não lhe agradasse; e eu principio a crer, que s. exa. tinha rasão em dar aquelle salto. (Riso.)

Temos tambem a junta consultiva inteiramente ligada á directriz do caminho de ferro de Cascaes, conformando-se até certo ponto a sua opinião com a do sr. ministro da guerra.

Temos igualmente a junta consultiva envolvida nas obras do porto de Lisboa, e agora appareceu ella em face de documentos claros e evidentes, a emittir uma opinião, que de certo não deveria ter dado. (Apoiados.)

Ora, sem de maneira alguma, como já disse e repito, querer atacar o caracter de cada um dos cavalheiros que compõem a junta, digo que este parecer, verdadeiramente extraordinario, fez profunda impressão na opposição parlamentar, e digo isto tanto mais desassombradamente, quanto é certo que alguns membros d'essa junta pertencem a esta casa.

Examinei esse parecer e conheci que é o contrario de tudo quanto está indicado nos documentos que a junta examinou. Por isso acho extraordinario que tanto o mesmo relator, como o sr. ministro da marinha, se levantasse em defeza da junta consultiva de obras publicas, querendo provar que ella foi coherentissima no que disse, quando se vê claramente que o não foi.

É preciso que d'uma vez para sempre o governo seja franco, claro e verdadeiro em todos os seus actos. E preciso que o governo quando se veja obrigado a trazer um projecto d'estes ao parlamento, venha dizer com franqueza: "o governo prometteu, tem de cumprir, pedimos á camara que approve."

E o parlamento de certo votará. Mas, em vez d'isto servir-se de um subterfugio e comprometter uma corporação tão respeitavel, como deve ser a junta consultiva de obras publicas, trazendo para a discussão um parecer d'estes, acho pouco leal para com todo o parlamento.

Se eram precisas £ 50:000, pedissem-n'as, mas pedissem dizendo simplesmente que eram indispensaveis.

Mas o sr. ministro da marinha, ainda disse, a respeito das £ 50:000, outras cousas verdadeiramente curiosas.

A companhia não pedia £ 50.000, mas £ 90:000. A venda de um certo material produziu uma certa quantia; abatida essa quantia das £ 90:000, a companhia só ficou precisando da de £ 75:000; e todavia o governo declarou que não dava senão £ 50:000: logo houve com certeza ajuste; logo o governo reconheceu que a companhia pedia de mais e fez uma transacção.

Ora, é isto o que não está claramente explicado no projecto, e eu tenho medo que esta deficiência não seja motivo para depois se pedir mais e mais dinheiro ao parlamento. (Apoiados.)

Estou portanto, perfeitamente de accordo com a proposta de adiamento, apresentada pelo sr. Julio de Vilhena, até que se apresentem as contas finaes rigorosamente exactas.

A querer argumentar-se com opiniões d'esta ordem, como a da junta consultiva de obras publicas, bem podemos estar indefidamente aqui a receber pedidos da companhia.
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Alem d'isso estando, creio eu, as obras já terminadas, ou proximo a terminarem, não vejo rasão para que se não apresente já uma conta rigorosa e não se liquide de uma vez esta questão.

Por isso, repito, associo-me inteiramente á idéa do adiamento, sem contudo dizer que o governo não deve pagar, visto que se comprometteu a isso, logo que se prove a indispensabilidade da despeza.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)