Debates Parlamentares - Diário 070, p. 384 (1855-03-30)

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tos; tenho a honra de offerecer á vossa deliberação a seguinte proposta de lei.

Artigo 1.° É authorisada a camara municipal do concelho da Povoa de Varzim a contrahir um emprestimo até á quantia de 2:000$000, réis com juro que não exceda a 6 por cento ao anno.

Art. 2.º O producto do emprestimo, recebido em uma ou mais prestações, será exclusivamente applicado á compra de milho ou outros cereaes, para serem vendidos pela camara aos moradores menos abastados do seu concelho.

Art. 3.º A camara não venderá com lucro os generos que houver comprado, e só poderá accumular ao seu custo a despeza do juro do capital mutuado, e a do transporte e armazenagem dos generos.

Art. 4.º Para a segurança da amortisação do emprestimo, e pagamento dos seus juros, hypothecará a camara os generos que houver de comprar, ou o producto d'elles; e bem assim todos os impostos e rendimentos municipaes, que não tiverem já alguma applicação especial. Art. 5.º Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de estado dos negocios do reino, em 7 de março de 1855. — Rodrigo da Fonseca Magalhães.

Ao projecto n.° 24 seguiam-se os projectos n.° 25 e n.° 26 que são os seguintes

Projecto de Lei n.° 25.

Senhores: — O governo trouxe a esta Camara uma proposta de lei, para ser authorisada a camara municipal do concelho de S. Thomé de Negrellos, no districto do Porto, a contrahir o emprestimo de 1:000$000 réis, applicado á compra de cereaes, para serem vendidos aos moradores d'aquelle concelho pelo menor preço possivel.

Sendo notoria a carestia de cereaes na provincia do Minho, e tendo a representação da camara municipal seguido os tramites legaes; a commissão de administração publica, ouvida a commissão de commercio e artes, e de accôrdo com o governo, é de parecer que a proposta seja convertida no seguinte projecto de lei.

Artigo l.° É authorisada a camara municipal do conselho de S. Thomé de Negrellos, no districto do Porto, a contrahir um emprestimo de 1:000$000 réis, com juro que não exceda a 6 por cento ao anno.

Art. 2.° O producto do emprestimo, recebido em uma ou mais prestações, será unica e exclusivamente applicado á compra de milho e outros cereaes, para serem vendidos pela camara aos moradores menos abastados do concelho.

Art. 3.º A camara não venderá com lucro os generos que houver comprado, e só poderá accumular ao seu custo primitivo a despeza do juro do capital mutuado, e a do transporte e armazenagem dos generos.

Art. 4.° Para segurança da amortisação do emprestimo, e pagamento de seus juros, hypothecará a camara os generos que houver comprado, ou o producto d'elles; e bem assim todos os impostos ou rendimentos municipaes, que não tiverem já alguma applicação especial.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 14 de marco de 1855. = = Antonio José d'Avila —Rodrigo Nogueira Soares (com declaração) = José Silvestre Ribeiro = João de Mello Soares e Vasconcellos = A. R. Sampayo. — José Teixeira de Queiroz—Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara.

Recaíu este projecto na seguinte

Proposta de Lei n.° 25 B.

Senhores: — A camara municipal do concelho de S. Thomé de Negrellos, districto administrativo do Porto, pretende ser authorisada a contrahir o emprestimo de 1:000$000 réis, para com o producto d'elle, e nos termos da deliberação em que accordára, constante da cópia aqui junta, poder comprar alguns generos cereaes, e vende-los, tão commodamente quanto lhe for possivel, aos moradores mais necessitados do seu concelho.

É digna de louvor a pretenção da camara; e com quanto seja mui limitado o emprestimo, como ella mesma reconhece, nem por isso deixará esta medida de produzir algum beneficio, attenta a escassez de cereaes, e a consequente elevação de preços, que se sente n'aquelles sitios.

Por estes motivos, e estando satisfeita a disposição da lei com a annuncncia dos conselhos municipal e de districto, tenho a honra de offerecer á vossa consideração a seguinte proposta de lei.

Artigo 1.° É authorisada a camara municipal do concelho de S. Thomé de Negrellos a contrahir um emprestimo de 1:000$000 réis, com juro que não exceda a 6 por cento ao anno.

Art. 2.° O producto do emprestimo, recebido em uma ou mais prestações, será unica e exclusivamente applicado á compra de milho, centeio e feijão, para serem vendidos pela camara aos moradores menos abastados do concelho.

Art. 3.° Acamara não venderá com lucro os generos que houver comprado, e só poderá accumular ao seu custo a despeza do juro do capital emprestado, e a do transporte e armazenagem dos generos.

Art. 4.° Para segurança do pagamento do emprestimo e seus juros hypothecará a camara municipal os mesmos generos que comprar, ou o seu producto; e bem assim todos os impostos ou rendimentos do municipio, que não tiverem já applicação especial.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de estado dos Negocios do reino, em 6 demarco de 1855. = = Rodrigo da Fonseca Magalhães.

Projecto de Lei n.º 26,

Senhores: — O governo trouxe a esta camara uma proposta de lei, para ser authorisado a poder approvar, por meio de decretos especiaes, os emprestimos que as camaras municipaes do districto administrativo de Vianna do Castello resolverem fazer para abastecer de cereaes os seus respectivos concelhos.

A commissão de administração publica, attendendo a que a escassez e carestia dos cereaes nas provincias do norte é facto de publica notoriedade; a que esta escassez e carestia póde, em grande parte, ser attenuada por meio dos emprestimos, applicados á compra de cereaes, e da distribuição dos mesmos cereaes aos povos, pelo menor preço possivel, sob a inspecção da authoridade municipal; a que a authorisação pedida pelo governo vae abreviar os tramites que são obrigados a seguir taes negocios, e cuja demora póde, em materia tão importante e urgente, occasionar graves inconvenientes; ouvida a commissão de commercio e artes, e de accôrdo com o governo, é de parecer que a proposta seja convertida no seguinte projecto de lei;

Artigo 1.° É o governo authorisado para, com precedencia de consulta do respectivo conselho de districto, e mais diligencias necessarias, poder confirmar as deliberações que tomarem cada uma das camaras e concelhos municipaes do districto de Vianna do Castello, sobre a realisação de emprestimos em dinheiro, destinados á compra de generos cereaes, mediante as condições seguintes:

1.ª que o capital mutuado será unica e exclusivamente applicado á compra de cereaes, seu transporte e arrecadação;

2.ª que os referidos cereaes serão vendidos aos habitantes mais necessitados do respectivo municipio, sem lucro; podendo sómente accumular-se ao seu custo primitivo a despeza proveniente dos juros do capital mutuado, e as do transporte e armazenagem dos mesmos generos;

3.ª que estes emprestimos não poderão ser levantados com juro excedente a 6 por cento ao anno;

4.ª que para segurança do capital mutuado, e pagamento dos respectivos juros, hypothecarão as camaras municipaes os cereaes comprados com o mesmo capital, ou o seu producto; e bem assim a importancia de todos os impostos ou rendimentos municipaes, que não estiverem hypothecados a outro emprestimo ou encargo especial.

384tos; tenho a honra de offerecer á vossa deliberação a seguinte proposta de lei.Artigo 1.° É authorisada a camara municipal do concelho da Povoa de Varzim a contrahir um emprestimo até á quantia de 2:000$000, réis com juro que não exceda a 6 por cento ao anno.Art. 2.º O producto do emprestimo, recebido em uma ou mais prestações, será exclusivamente applicado á compra de milho ou outros cereaes, para serem vendidos pela camara aos moradores menos abastados do seu concelho.Art. 3.º A camara não venderá com lucro os generos que houver comprado, e só poderá accumular ao seu custo a despeza do juro do capital mutuado, e a do transporte e armazenagem dos generos.Art. 4.º Para a segurança da amortisação do emprestimo, e pagamento dos seus juros, hypothecará a camara os generos que houver de comprar, ou o producto d'elles; e bem assim todos os impostos e rendimentos municipaes, que não tiverem já alguma applicação especial. Art. 5.º Fica revogada a legislação em contrario.Secretaria de estado dos negocios do reino, em 7 de março de 1855. — Rodrigo da Fonseca Magalhães.Ao projecto n.° 24 seguiam-se os projectos n.° 25 e n.° 26 que são os seguintesProjecto de Lei n.° 25.Senhores: — O governo trouxe a esta Camara uma proposta de lei, para ser authorisada a camara municipal do concelho de S. Thomé de Negrellos, no districto do Porto, a contrahir o emprestimo de 1:000$000 réis, applicado á compra de cereaes, para serem vendidos aos moradores d'aquelle concelho pelo menor preço possivel.Sendo notoria a carestia de cereaes na provincia do Minho, e tendo a representação da camara municipal seguido os tramites legaes; a commissão de administração publica, ouvida a commissão de commercio e artes, e de accôrdo com o governo, é de parecer que a proposta seja convertida no seguinte projecto de lei.Artigo l.° É authorisada a camara municipal do conselho de S. Thomé de Negrellos, no districto do Porto, a contrahir um emprestimo de 1:000$000 réis, com juro que não exceda a 6 por cento ao anno.Art. 2.° O producto do emprestimo, recebido em uma ou mais prestações, será unica e exclusivamente applicado á compra de milho e outros cereaes, para serem vendidos pela camara aos moradores menos abastados do concelho.Art. 3.º A camara não venderá com lucro os generos que houver comprado, e só poderá accumular ao seu custo primitivo a despeza do juro do capital mutuado, e a do transporte e armazenagem dos generos.Art. 4.° Para segurança da amortisação do emprestimo, e pagamento de seus juros, hypothecará a camara os generos que houver comprado, ou o producto d'elles; e bem assim todos os impostos ou rendimentos municipaes, que não tiverem já alguma applicação especial.Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.Sala da commissão, em 14 de marco de 1855. = = Antonio José d'Avila —Rodrigo Nogueira Soares (com declaração) = José Silvestre Ribeiro = João de Mello Soares e Vasconcellos = A. R. Sampayo. — José Teixeira de Queiroz—Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara.Recaíu este projecto na seguinteProposta de Lei n.° 25 B.Senhores: — A camara municipal do concelho de S. Thomé de Negrellos, districto administrativo do Porto, pretende ser authorisada a contrahir o emprestimo de 1:000$000 réis, para com o producto d'elle, e nos termos da deliberação em que accordára, constante da cópia aqui junta, poder comprar alguns generos cereaes, e vende-los, tão commodamente quanto lhe for possivel, aos moradores mais necessitados do seu concelho.É digna de louvor a pretenção da camara; e com quanto seja mui limitado o emprestimo, como ella mesma reconhece, nem por isso deixará esta medida de produzir algum beneficio, attenta a escassez de cereaes, e a consequente elevação de preços, que se sente n'aquelles sitios.Por estes motivos, e estando satisfeita a disposição da lei com a annuncncia dos conselhos municipal e de districto, tenho a honra de offerecer á vossa consideração a seguinte proposta de lei.Artigo 1.° É authorisada a camara municipal do concelho de S. Thomé de Negrellos a contrahir um emprestimo de 1:000$000 réis, com juro que não exceda a 6 por cento ao anno.Art. 2.° O producto do emprestimo, recebido em uma ou mais prestações, será unica e exclusivamente applicado á compra de milho, centeio e feijão, para serem vendidos pela camara aos moradores menos abastados do concelho.Art. 3.° Acamara não venderá com lucro os generos que houver comprado, e só poderá accumular ao seu custo a despeza do juro do capital emprestado, e a do transporte e armazenagem dos generos.Art. 4.° Para segurança do pagamento do emprestimo e seus juros hypothecará a camara municipal os mesmos generos que comprar, ou o seu producto; e bem assim todos os impostos ou rendimentos do municipio, que não tiverem já applicação especial.Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.Secretaria de estado dos Negocios do reino, em 6 demarco de 1855. = = Rodrigo da Fonseca Magalhães.Projecto de Lei n.º 26,Senhores: — O governo trouxe a esta camara uma proposta de lei, para ser authorisado a poder approvar, por meio de decretos especiaes, os emprestimos que as camaras municipaes do districto administrativo de Vianna do Castello resolverem fazer para abastecer de cereaes os seus respectivos concelhos.A commissão de administração publica, attendendo a que a escassez e carestia dos cereaes nas provincias do norte é facto de publica notoriedade; a que esta escassez e carestia póde, em grande parte, ser attenuada por meio dos emprestimos, applicados á compra de cereaes, e da distribuição dos mesmos cereaes aos povos, pelo menor preço possivel, sob a inspecção da authoridade municipal; a que a authorisação pedida pelo governo vae abreviar os tramites que são obrigados a seguir taes negocios, e cuja demora póde, em materia tão importante e urgente, occasionar graves inconvenientes; ouvida a commissão de commercio e artes, e de accôrdo com o governo, é de parecer que a proposta seja convertida no seguinte projecto de lei;Artigo 1.° É o governo authorisado para, com precedencia de consulta do respectivo conselho de districto, e mais diligencias necessarias, poder confirmar as deliberações que tomarem cada uma das camaras e concelhos municipaes do districto de Vianna do Castello, sobre a realisação de emprestimos em dinheiro, destinados á compra de generos cereaes, mediante as condições seguintes:1.ª que o capital mutuado será unica e exclusivamente applicado á compra de cereaes, seu transporte e arrecadação;2.ª que os referidos cereaes serão vendidos aos habitantes mais necessitados do respectivo municipio, sem lucro; podendo sómente accumular-se ao seu custo primitivo a despeza proveniente dos juros do capital mutuado, e as do transporte e armazenagem dos mesmos generos;3.ª que estes emprestimos não poderão ser levantados com juro excedente a 6 por cento ao anno;4.ª que para segurança do capital mutuado, e pagamento dos respectivos juros, hypothecarão as camaras municipaes os cereaes comprados com o mesmo capital, ou o seu producto; e bem assim a importancia de todos os impostos ou rendimentos municipaes, que não estiverem hypothecados a outro emprestimo ou encargo especial.

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