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não podia reformar a Repartição de Fazenda Militar, e hoje entende o contrario, a Camara vê hoje, que votou uma má Lei, que votou o que não estava na sua intelligencia, e que foi muito imprudente, porque votou sem saber o que votava. Então entendeu que votava de uma maneira, hoje entende que votou de outra, porque o Sr. Ministro é outro!... A fallar a verdade, não sei que nome se deve dar a isto.

Eu concluo, não guardo para o dia seguinte o que tenho a dizer, porque realmente, o que teem dicto os illustres Deputados daquelle lado a respeito do que se contém na disposição deste artigo, não se póde entender, e como não vem na Lei nem as sensações, nem os apoiados, nem os muito bem, que por occasião de quando esta Lei se fez, se deram ás explicações do Sr. Ministro da Guerra que era então, hoje podem dizer o contrario do que então sustentaram; mas o que é certo é que a Camara votou então uma cousa, e hoje sustenta-se que votou o contrario; por consequencia eu entendo que neste ponto a Camara não póde deixar de rejeitar o Parecer. Eu voto contra.

O Sr. Secretario Mexia. - Participo que em consequencia do que se me determinou, fui desanojar o Sr. Deputado José Isidoro Guedes, o qual ficou bastante penhorado com a delicadeza que a Camara assim lhe testemunhou.

O Sr. Presidente: - A Ordem do dia para amanhã são trabalhos em Commissões, sem necessidade da abertura da Sessão para que as Commissões se reunam mais cedo e possam trabalhar: a Ordem do Dia para sexta feira é a mesma de hoje. - Está lenantada a Sessão. - Eram mais de 4 horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B GASTÃO

N.° 9. Sessão em 12 de Abril 1850

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS: - 1.º Do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, participando que nenhumas Representações existem naquelle Ministerio, nas quaes se peça directa e geralmente a revisão das Congruas dos Parodios; e as que existem versam sobre queixas ou por parte de parrochianos de diversas Freguezias, para que se reconsidere a avaliação, que declaram excessiva dos Passaes, ou em sentido contrario dos Parochos, que se queixam de desleixo no lançamento das Congruas; satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Ferreira Pontes. - Para a Secretaria.

2.°- Do mesmo Ministerio acompanhando as representações que tem subido áquelle Ministerio, pedindo a conservação do Bispado da Guarda, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Fonseca Castello Branco. - Á Commissão Ecclesiastica.

3.º - Do Sr. Deputado Mello e Alvellos, pedindo, em vista do que expõe, que lhe sejam concecedidos 30 ou 40 dias de licença.

O Sr. Presidente: - Tenho a observar á Camara que tendo antecedentemente pedido o Sr. Mello e Alvellos, por officio dirigido á Camara, uma licença illimitada, por 3 votações que houveram a este respeito, verificou-se não haver numero pró ou contra, e por isso se julgou não concedida a licença; agora porem que o Sr. Deputado a pede por 30 ou 40 dias, vou consultar a Camara, se a concede pelo primeiro praso, entendendo-se que é sem vencimento de subsidio.

Foi concedida a licença no sentido proposto.

REPRESENTAÇÕES: - l.ª De 17 Beneficiados collados na Sé Metropolitana Patriarchal de Lisboa, apresentada pelo Sr. Lacerda (D.José), em que pedem

interpretação Legislativa do art. 97.º e § unico da Lei de 20 de Setembro de 1844. - Á Commissão Ecclesiastica.

2.º - De 6 Portadores de Letras sacadas pela Junta de Fazenda da Provincia de Cabo Verde e Costa de Guiné, e acceitas pelo Thesoureiro Pagador Geral da Marinha em Lisboa, apresentada pelo Sr. Evaristo d'Almeida, na qual pedem que no Orçamento, que vai a discutir-se, se inclua uma verba, destinada ao pagamento da importancia das mencionadas Letras. - Á Commissão do Orçamento.

O Sr. Lopes Branco: - Pedi a palavra para ler, e mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica, sobre a Proposta do Governo n.° 5, - D. - (Leu-o).

Mandou-se imprimir para entrar em discussão em occasião opportuna.

O Sr. Xavier da Silva: - Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Fazenda sobre a Proposta de Lei do Governo n.° 9, - C -

Mandou-se tambem imprimir para entrar convenientemente em discussão.

O Sr. Crespo: - Participo a V. Exa., que se acha installada a Commissão do Codigo Florestal, e nomeou para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano, para Relator o Sr. Jeronymo José de Mello, e para Secretario a mim.

O Sr. Corrêa Leal: - Sr. Presidente, na Sessão de antes de hontem em que tive a honra de tomar parte, na discussão do Parecer n.º 8, não a vê a fortuna de estar na Sala quando o Sr. Deputado, pelo Minho, o Sr. Palmeirim, pronunciou o seu discurso. Não quero acreditar que S. Exa. podesse ouvir tão mal, ou perceber tão confusamente as minhas palavras, para que eu precisasse fallar agora. Não acredito que as ouvisse tão mal que lhe desse um sentido contrario áquelle em que as pronunciei, e que no fim do seu discurso as transtornasse de tal modo que eu as não possa de maneira nenhuma deixar passar, sem correctivo. Attribuo a ser talvez algum lapso dos Sr. Tachygrafos, na confecção dos seus extractos. Eu faço justiça á boa fé e ás intenções do illustre