SESSÃO DE 2 DE JUNHO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Rocha (vice-presidente)

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
Antonio José d'Avila

SUMMARIO

O sr. deputado Adriano Machado apresenta um projecto de lei pura ser suspensa a concessão do caminho de ferro do Minho desde Segadães até ao caes de Valença; declarado urgente, é enviado á commissão de obras publicas.- O sr. Evaristo Brandão renova a iniciativa de um projecto de lei do sr. Luciano de Castro para a reforma da carta, e apresenta um projecto de lei de reforma eleitoral. - O sr. ministro das obras publicas e interino dos negocios estrangeiros, Hintze Ribeiro, annuncia que o governo hespanhol vae mandar abrir concurso para a construcção simultanea das linhas de Salamanca á Beira e ao Douro, com entroncamento nas proximidades de Boadilla. - O sr. Mariano de Carvalho apresenta uma proposta para que n'este anno lectivo as propinas nas matriculas o exames de instrucção secundaria sejam reduzidas por modo que nenhum alumno pague mais de 7§000 reis. - Lê-se um decreto prorogando as côrtes até ao dia 4 do corrente mez de junho. - É apresentada pelo sr. ministro das obras publicas uma proposta de lei, auetorisando Sua Magestada EI-Rei a poder sair do reino, ficando regente durante a sua ausencia El-Rei o Senhor D. Fernando ; declarada urgente, é enviada a commissão de administração publica, que apresenta pouco depois o seu parecer favoravel; á approvado o parecer. - São apresentados pareceres da commissão do orçamento, sobre as emendas á lei da despeza, e da commissão de fazenda, sobre a, proposta da lei de meios. - Na ordem do dia continua o incidente levantado na sessão antecedente. Fallam os srs. Elvino de Brito, ministro da justiça e Emygdio Navarro, que apresenta uma moção de censura.

Abertura. - Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada 59 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Adriano Machado, Albino das Neves, Alexandre de Aragão, Sarrea Prado, Alves Carneiro, Rodrigues Ferreira, Antonio Candido, Fialho Machado, A. J. de Avila, Antonio Ennes, A. J. da Rocha, Bigotte, Guimarães Pedroza, Tavares Crespo, Mazziotti, Xavier Torres, Xavier Teixeira, Barão de Paçô Vieira, E. J. Coelho, Elvino de Brito, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, Francisco Beirão, F. J. Medeiros, Gomes Barbosa, Gaudencio Pereira, Baima de Bastos, Pires Villar, Sepulveda, Barros e Cunha, Izidro dos Reis, Gallas, J. A. Neves, Joaquim Tello, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Homem da Costa Brandão, Bandeira Coelho, Pereira o Matos, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Laranjo, Rodrigues de Freitas, Silva Amado, José Luciano, Rodrigues de Carvalho, Julio de Abreu e Sonsa, Julio Rainha, Mancellos Ferraz, Bivar, Luiz Jardim, Celestino Emygdio, Penha Fortuna, Nobre de Carvalho, Visconde das Devezas, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo de Oliveira, Alipio de Sousa Leitão, Braamcamp, Alves da Fonseca, Azevedo Castello Branco, Ribeiro Ferreira, Eça e Costa, Mello Gouveia, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Conde de Bomfim (José), Diogo de Macedo, Pinheiro Borges, Fernando Caldeira, Castro Monteiro, Vanzeller, Ressano Garcia, Ignacio do Casal Ribeiro, Candido de Moraes, Melicio, Scarnichia, Vieira de Castro, Sousa Machado, Alves Matheus, Almeida e Costa, Dias Ferreira, Garcia Diniz, Lemos e Napoles, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Nogueira, Simões Dias, L. J. Dias, Luiz Oliva, Almeida Brandão, Macedo Sotto Maior, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Pedro Monteiro, Pedro Roberto, Thomás Bastos, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Sousa e Silva, Antunes Guerreiro, Arrobas, Pessoa de Amorim, Soares de Azevedo, Filippe Simões, Barão de Combarjua, B. X. Freire, Andrade e Albuquerque, Carlos Ribeiro, Conde de Sabugosa, Goes Pinto, Cunha Souto Maior, Pereira Caldas, Simões Carneiro, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Alfredo Ribeiro, Oliveira Valle, Ornellas e Matos, Jorge de Mello (D.), Sousa Lixa, Barbosa Leão, José Guilherme, Oliveira Baptista, Dias de Freitas, Pedro Franco, Theotonio Paim, Thomás Ribeiro, Visconde de Arneirós, Visconde de Bousões.

Acta. - Approvada.

O sr. Francisco Beirão: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu)

Não fundamentarei este requerimento não só porque o regimento não o consente, mas tambem porque ha de haver occasião de discutir, de espaço, as rasões que o governo teve para suspender por um decreto, tão dictatorial no fundo como na fórma, os serviços do lançamento de imposto de rendimento.

Como porém não sei se haverá tempo para virem á camara os documentos que pedi pelo ministerio da fazenda, espero, fundado em que os srs. ministros do reino e da justiça declararam reconhecer a todos os deputados da nação a faculdade do examinarem nas repartições a seu cargo os documentos ahi existentes; comtanto que se refiram a actos da sua gerencia, que o sr. ministro da fazenda não terá duvida em que os documentos que peço possam ser examinados na direcção geral das contribuições directas. E com relação ás declarações feitas por parte dos srs. ministros do reino e da justiça, não posso deixar de observar que o partido progressista, e especialmente os membros que fizeram parte da administração transacta, não póde de modo algum agradecer a s. exas. a restricção com que acompanharam as suas declarações. (Apoiados.}

A administração transacta declarou sempre que facultaria á apreciação dos deputados da nação e em geral aos membros do parlamento todos os documentos que existissem nas repartições publicas no tempo da sua gerencia; por consequencia com respeito a limitação que o governo fez á sua declaração, quaesquer que fossem os sentimentos que determinassem os nobres ministros, e eu sou o primeiro a reconhecer a pureza d´esses sentimentos, devo dizer que me parece que da parte do partido progressista, e era especial da parte dos membros do governo transacto, não se póde agradecer tal restricção (Apoiados.} e deseja-se mesmo que os documentos sejam examinados e tenham a maxima publicidade. (Apoiados.)

Visto que está presente o sr. ministro da justiça, tenho tambem que fazer a s. exa. uma pergunta, ou antes, uma vez que o governo declarou já quebradas com a camara dos senhores deputados da nação as relações officiaes do governo, não é uma pergunta que faço a s. exa., porque reconheço nos ministros o direito a quaesquer reservas em que se queiram conservar com relação á actual maioria d'esta camara, mas uma simples recommendação sobre um assumpto que parece instante e a respeito de qual s. exa. responderá ou não, conforme julgar conveniente e opportuno. Em todo o caso a recommendação fica feita.

Estava pendente da discussão parlamentar, já com o parecer da commissão do legislação civil, uma proposta de lei na qual se faziam algumas modificações na organisação judicial d'este paiz, em que se tratava de estabelecer os juizes municipaes. Qualquer que fosse a minha opinião a respeito de todas as partes d'esta proposta, e o sr. ministro que a apresentou sabe perfeitamente que eu não estava de

Sessão de 1 de junho de 1881 78