- 96 -

que tinha a apresentar á camara; mas vendo hoje no Diario do Governo os objectos sobre que versam esses projectos que s. ex.ª apresentou hontem, não vejo a do meu projecto. Portanto peço á illustre commissão de legislação, que dê quanto antes o seu parecer sobre elle, a favor ou contra; mas o que eu intendo é que a commissão deve dar um parecer, por que não póde pegar nos projectos, que lhe são remettidos, metel-os debaixo da mesa, e não dar sobre elles um parecer.

O sr. Novaes: — A commissão de legislação se não tem dado até hoje o seu parecer acerca do projecto a que alludio o sr. deputado é porque esperava pelas propostas do governo: mas tendo sido já apresentado, a commissão ha de dar o sou padecer não só sobre o projecto que apresentou o illustre deputado mas sobre todos os que lhe estão submettidos.

O sr. Carlos Bento: — Eu tomo a liberdade de chamar a attenção da illustre commissão de legislação sobre uma proposta, que lhe foi remettida, e apresentada nesta casa pelo nosso fallecido collega, que Deus haja, o sr. Cardoso Castello Branco, tendente a executar-se a disposição do artigo 15.º §. 15.º da Carta Constitucional, em relação ao exame dos actos do ultimo reinado.

Sr. presidente, eu estou persuadido de que a illustre commissão de legislação ha do tratar deste objecto com a devida urgencia; e espero que esta sessão se não terminará, sem que seja cumprido este artigo do acto addiccional, sem que com isto eu manifeste desejos de renovarmos longas discussões politicas, disposição que já demonstrei no começo da sessão, abstendo-mo de tomar a palavra na resposta ao discurso da coroa.

Por esta occasião tomo tambem a liberdade de chamar a attenção da illustre commissão de fazenda, cuja multiplicidade e gravidade de negocios eu sou o primeiro a reconhecer, mas peço áquella illustre commissão, que não deixe de ter em attenção um negocio urgentissimo, um negocio que infelizmente se tem protrahido, e eu tenho a consolação de poder declarar, que se esta sessão se fechar, sem se tratar deste objecto, não é por culpa minha; — assim como o não foi na sessão passada: refiro-mo as difficuldades que resultam das faltas de trocos para as transacções ordinarias. Sr. presidente, este objecto reclama a maior attenção d'uma camara; este objecto é de primeira necessidade; e se nós o deixarmos passar de sessão em sessão, sem tomarmos alguma medida a respeito delle, eu intendo que não temos cumprido todos os nossos deveres (Apoiado).

Aproveito ainda esta occasião, sr. presidente, para mandar para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Proponho que seja convidado o sr. ministro da fazenda a responder a uma interpellação, que tenciono dirigir-lho sobre o contrabando, que actualmente se está fazendo, o ácerca dos meios de se poder evitar. — Carlos Bento da Silva.

(Continuando) Mando esta nota de interpellação para a mesa; mas devo declarar á camara, que pedindo que esta interpellação se discuta na primeira parte da ordem do dia, não pretendo impôr, nem o podia fazer as minhas opiniões á sancção da camara; no entretanto se esta interpellação passar a tomar a collocação que tem as outras interpellações, em primeiro logar já sei que não me chega a palavra nesta sessão para a verificar; e em segundo logar, pela hora em que ellas se podem verificar já não merecem a attenção da camara.

Todos sabem que um dos nossos mais importantes rendimentos, o das alfandegas, diminue todos os mezes: este facto já constitue o quer que seja de systematico, porque todos os mezes se verifica. O que quer isto dizer? Que todas as explicações que se têem apresentado a este respeito, não são satisfatorias, que não poderam diminuir a impressão desanimadora n'um rendimento tão importante, que está a esterilisar de mez para mez. E não se invoquem circumstancias extraordinarias, não se invoque a guerra do Oriente, essa guerra que se quer invocar para explicar certos factos; é preciso ver se por outro modo se explicam; é preciso recorrer ás estatisticas. Na França vejo eu, onde estes esclarecimentos se publicam com toda a individuação, que o rendimento das suas alfandegas, nos dois mezes de janeiro e fevereiro são superiores aos do anno anterior em mezes correspondentes. Na Hespanha tambem succede terem sido, superiores os seus rendimentos aos que se tinham orçado; por consequencia não se invoquem circumstancias de politica para explicar circumstancias economicas, porque só as estatisticas é que as podem explicar. Além de que, sr. presidente, ainda ha poucos dias, que um dos nossos collegas, muito competente nessas materias, declarou aqui muito positivamente, que para isso não bastam informações, e é preciso recorrer aos factos, e este illustre deputado foi o primeiro que declarou, que uma das rasões dessa diminuição era o contrabando que se fazia hoje como nunca se fez.

O sr. Presidente: — Eu convidaria o illustre deputado a deixar essas reflexões, para quando tiver logar a interpellação, porque o illustre deputado sabe que as interpellações lêem-se e mandam-se para a mesa; mas não se motivam.

O orador: — Perdõe-me v. ex.ª; mas eu tenho por estas occasiões visto fazer considerações similhantes e parece-me que não devo ser eu o prejudicado por ter tido a infelicidade de dar a este assumpto a forma de interpellação. Peço a v. ex.ª que tenho a bondade de attender a que é um assumpto importante, que tem relação com o orçamento; e, apezar de se poder discutir quando viesse o orçamento, vejo que isso não é facil, em primeiro logar, porque falta tão pouco tempo para se acabar o espaço das nossas sessões, que eu prevejo que havemos de tractar com muita pressa os assumptos mais importantes; e em segundo logar porque o orçamento ainda não foi appresentado para discussão; e parece-me que não tenho sido dos que concorrem mais para essa demora, porque ordinariamente as opiniões dissidentes se approveitam de occasiões, como as da resposta ao discurso do throno, e a camara votou n'um quarto de hora esse assumpto em cuja discussão, repito não tomei parte; e por tanto não sou culpado de fazer perder tempo á camara; mas intendo que em nenhuma questão póde ser elle tão approveitavel como quando se procura entrar no exame das causas da successiva decadencia de um dos nossos primeiros rendimentos.

Mando para a mesa a nota de interpellação, e peço a v. ex.ª que consulte a camara agora, ou quando o julgar conveniente, se intende que esta interpellação deve ter logar na primeira parte da ordem do dia.

O sr Presidente: — Quanto a consultar a camara sobre o pedido do illustre, deputado, para que tenha logar esta interpellação na primeira parte da ordem do dia, convido-o a mandar uma proposta por escripto para esse fim.

O sr. Mello Soares: — Eu pedi a palavra para dar ao illustre deputado que acaba de fallar a satisfação da sua exigencia. Toda a camara reconhece, e a commissão de legislação reconhece tambem que é preciso estabelecer o modo pratico de levar á execução a disposição do § 5.º do art. 15.º da Carta Constitucional; a commissão teve em vista a pro-