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de legislação não póde, nem quer, nem deve pôr velo ás resoluções da camara. A commissão tem em vista o cumprimento do seu dever, e executa as determinações da camara, como póde. Talvez que o illustre deputado, como author da proposta, levado pelos sentimentos de paternidade, entenda que ella é a mais importante; ha, porém, outros senhores deputados que tambem têem apresentado projectos de lei, e entendem o mesmo: entendem que os seus projectos são os mais importantes; mas a commissão não adopta a idéa singular de um ou de outro deputado, que quer a supremacia do seu projecto. A commissão entendeu que devia preferir para a discussão e decisão d'ella aquelles projectos ou propostas, cuja materia era de maior importancia e necessidade, no entender da commissão; e trazer á camarão seu veredictum sobre elles. A commissão foi remettido o projecto do illustre deputado: esse projecto não podia nem devia ser desconsiderado. Quando á commissão são remettidos quaesquer projectos ou propostas, estas não podem deixar de ser consideradas pela commissão; é o que sempre tem feito; portanto, a commissão não póde, não quer, nem deve pôr veto a esses projectos, que lhe são remettidos para ella examinar, e dar ácerca d'elles o seu parecer.

Terminando, direi ao illustre deputado o sr. Bordallo, que, no que eu disse ha pouco, não tive, nem podia de modo algum ter, a intenção de o censurar: contei simplesmente o que se tinha passado na commissão.

O sr. Presidente: — O sr. Pinheiro Osorio pediu a palavra, mas eu devo notar-lhe que este incidente não póde progredir, porque o illustre deputado já fallou duas vezes.

O sr. Pinto d'Almeida: — Eu tinha pedido a palavra, porque desejava chamar a attenção do senhor ministro da justiça sobre um objecto grave; mas como s. ex.ª não está presente, peço que se me reserve a palavra para quando o estiver. Já estou inscripto ha quinze ou vinte dias para dirigir uma interpellação ao senhor ministro; mas até agora não tem sido possivel verifica-la. já porque os senhores ministros raras vezes apparecem na primeira parte da ordem do dia, já porque, estando-se a alterar constantemente a ordem dos trabalhos, deixam de ter logar as interpellações na hora propria. Faço estas ponderações, porque desejo que os nossos constituintes saibam, que nós cumprimos os nossos deveres annunciando interpellações, e desejâmos fazer alguma pergunta aos senhores ministros sobre os negocios que lhes dizem respeito; e que se as não podemos verificar, não é por Culpa nossa.

Aproveito esta occasião para notar a V. ex.ª e á camara, que hontem foi lido na mesa um officio vindo da camara dos dignos pares, acompanhando, com as alterações que n'ella foram feitas, a proposição de lei sobre legados pios. Este projecto foi tratado n'esta camara ha muito tempo; demorou-se tambem muito tempo na outra casa do parlamento; contém elle uma providencia que é altamente reclamada pelos povos; portanto, é preciso que o mais breve possivel seja convertido em lei. Ora, a commissão que n'esta casa tratou d'este objecto, está reduzida aos senhores Passos (Manuel), e Novaes; faltam tres membros; e como esta commissão tem de examinar as alterações que á proposição de lei foram feitas na camara dos dignos pares, e ella foi nomeada pela mesa, peço a V. ex.ª que tenha a bondade do nomear os membros que faltam para completar a commissão, a fim de que este negocio se não demore na sua resolução por muito tempo.

O sr. Presidente: — Nomear-se-hão.

O sr. Moraes Carvalho: — Sr. presidente, V. ex.ª sabe que eu, ha muito tempo, me fiz inscrever, para apresentar um projecto de lei n'esta casa; mas, infelizmente, desde então até agora não se tem designado dia para apresentação de projectos de lei; e isso, sem duvida, por motivos que não está na mão de V. ex.ª impedir ou evitar. O projecto está preparado, mas seguramente n'este anno já não será discutido; comtudo, ao menos, queria que se désse publicidade, para dar logar a apparecer um outro differente d'aquelle que menciono no meu projecto para o fim n'elle indicado, e é respectivo ao abastecimento de aguas na capital.

Se V. ex.ª e a camara se não oppozessem, eu, mesmo sem -ler o projecto, manda-lo-hia para a mesa, pedindo só que fosse publicado no Diario do Governo. (Apoiados — Vozes: — Póde mandar para a mesa; e póde le-lo.) Agradeço; mas ' eu não quero cansar a attenção da camara com a leitura do projecto; quero só preencher o meu fim, que é dar-lhe publicidade, para que possa apparecer outro arbitrio melhor do que aquelle que eu lembro.

V. ex.ª, pois, me dirá o que poderei ou deverei fazer n'este caso. "

O sr. Presidente: — O illustre deputado póde mandar para a mesa o seu projecto, (Apoiados.) o qual terá segunda leitura na primeira sessão; e então consultarei a camara = sobre se o admitte á discussão, é consente que seja publicado no Diario do Governo. =

O sr. Moraes Carvalho. — N'esse caso eu mando o projecto para a mesa.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Vellez Caldeira.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, eu pedi ha dias a palavra a V. ex.ª, porque, lendo o Diario da Camara, vi que n'elle se me attribue ter eu dito uma cousa, que é impossivel que eu a dissesse; porque eu não sou tão fátuo, que dissesse na camara o que aqui se me attribue. Aqui faz-se-me dizer o seguinte: «Todos conhecem o meu caracter integerrimo e proverbial como homem honrado.» Pois eu havia de ter a louca vaidade e presumpção de vir dizer isto á camara? Era impossivel dize-lo; appello para a camara; ella que me ouviu, ella que me conhece, que diga se eu disse ou podia dizer similhante cousa.

Vozes: — Apoiado; tem rasão.

O sr. Santos Monteiro: — Disse-o eu.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Dissemo-lo nós todos; ainda o diremos, e continuarem a dizer. (Apoiados)

O Orador: — Quero que os srs. tachygraphos tomem nota d'esta minha declaração. Talvez eu dissesse = prezo-me de ser probo; = mas fazer ostentação da minha probidade, mas dizer isto que se me attribue nó Diario da Camara, isto é que é impossivel. Por consequencia, para que não esteja debaixo do meu nome uma cousa que eu não podia proferir, peço a V. ex.ª que dê providencias a este respeito. Não me queixo do que vem no extrato dos jornaes; com esses não tem nada a camara; mas sempre notarei que n'elles se me attribue ter eu dito, que tinha só em meu poder cinco autos, quando o que eu disse, foi, que tinha cinco autos para relatar depois das ferias: mas que tinha lá muitos a final. Aqui não ha culpa minha.

Por ultimo, sr. presidente, peço a V. ex.ª que, n'aquillo que está debaixo da authoridade da camara, haja alguma providencia, fazendo-se a competente rectificação.

O sr. Presidente — Os tachygraphos ouviram, e farão a rectificação conveniente.

Deu a hora de se entrar na ordem do dia; mas antes d'isso vae a camara constituir-se em sessão secreta, por assim o exigir o bem do estado.

(Sendo uma hora e vinte minutos, continuou a sessão publica.)

O sr. Rivara: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, que é o seguinte. (Leu.)

ORDEM DO DIA.

O sr. Presidente: — Não póde continuar hoje a discussão do projecto n.° 28, sobre a fixação da força do mar, por isso que o sr. ministro da marinha não pôde, até agora, comparecer á sessão; e n'este caso continua a discussão do projecto n.° 106, que é respectivo aos emolumentos e salarios dos auditorios e camaras ecclesiasticas.

Tem a palavra o sr. Bilhano.

O sr. Bilhano: — Sr. presidente, pedi a palavra na qua-