— 134—

têem de ir a uma commissão para serem examinadas, e sobre ellas haver um parecer.

O sr. Mousinho d'Albuquerque: — O requerimento que vou mandar para a mesa é pedindo esclarecimentos sobre um contrato, não direi escandaloso, mas dos mais infestos aos interesses da fazenda publica que existe n'esle paiz, e ha bastante tempo. É o seguinte. (Leu.)

O sr. Paulo Romeiro: — Sr. presidente, o motivo principal que me decidiu a pedir a palavra, era para dirigir algumas perguntas ao governo sobre objectos que reputo graves, e que o são de sua natureza. Mas eu não vejo presente nenhum dos membros do gabinete, e por isso peço a v. ex.ª que m'a reserve para quando appareça o sr. ministro das obras publicas, ou o sr. ministro das justiças, porque é precisamente a qualquer d'estes cavalheiros que preciso dirigir-me...

O sr. Presidente: — Se o sr. deputado pretende interpellar algum dos srs. ministros, póde formular a sua proposta, para ser avisado o sr. ministro.

O Orador: — Sou novo n'esta casa, mas já sei por experiencia o que vale o direito de interpellar, pela maneira por que esta regulado no regimento. (Apoiados.) Annunciar interpellações, para nunca se verificarem, póde contentar a quem fizer gosto n'isso, mas a mim não, porque nunca as faço por ostentação nem por entretenimento. Pois v. ex.' não sabe tão bem como eu, ou ainda melhor do que eu," a historia das interpellações? Ignora acaso que houve muitas nas precedentes legislaturas, que se annunciaram na primeira sessão, e ás quaes nunca se respondeu? Ha interpellações mais velhas do que os ministros, e algumas das quaes têem visto nascer e morrer mais de um ministro. (Apoiados.) Quando a minha consciencia me impozer o dever de interpellar alguma vez o governo, hei de interpella-lo aqui á queima roupa, porque de outro modo não lhe apanho palavra. Isto não é defeito d'estes ministros, é de todos. Não ha remedio senão esquecermo-nos do regimento n'esle ponto.

O sr. Presidente: — Mas o sr. deputado tem obrigação de sujeitar-se á lei da casa.

O Orador: — Que duvida, mas tenho tambem que corresponder aos impulsos da minha consciencia, e prometto a v. ex.ª que nunca incorrerei n'estas innocentes aberrações senão quando a gravidade dos assumptos me levar a essa necessidade.

(Entrou o sr. Ministro das Obras Publicas)

O Orador (dirigindo-se ao sr. ministro): — Bem vindo seja v. ex.ª n'esta occasião, para Tranquilizar os escrupulos regimentaes do nosso venerando presidente, a quem, e á camara peço licença, para antes de me occupar dos assumptos para que pedi a palavra, me dirigir á illustre commissão de verificação de poderes, instando-a a apresentar quanto antes o seu parecer sobre a proposta do meu amigo e collega por Leiria o sr. Mousinho, sobre a questão dos deputados realistas. A commissão de certo entende como eu entendo, que é da dignidade da camara, e do interesse e explendor do partido liberal a que todos pertencemos, que este negocio seja resolvido quanto antes. (Muitos apoiados.) A commissão observa as disposiçoes da camara, e longe de mim suppor que ella pretenda contraria-las. (Apoiados.)

Agora dirijo-me ao meu illustre amigo o sr. ministro das obras publicas, e peço a s. ex.ª que tome nota das minhas perguntas, para lhes responder no sentido que entender mais conveniente.

Toda a camara sabe que no contrato celebrado com o sr. Pello para a construcção do caminho de ferro do norte, se estipulou a condição de que o sr. Pello se obrigava a organisar a companhia no praso de seis mezes a contar da assignatura do contrato definitivo. Esse praso decorreu sem que a companhia se podesse ler constituido, e em março d'esle anno, por occasião de uma interpellação' dirigida ao governo pelo meu illustre amigo e collega o sr. Sá Nogueira, o nobre ministro declarou que em poucos dias esperava de estar habilitado para apresentar acamara, esclarecimentos ou informações taes, que a satisfizessem cabalmente. (Apoiados.) Esses dias passaram, a camara foi dissolvida, e são decorridos mezes sem que eu pela minha parte saiba cousa alguma de official e de categórico a este respeito.

O que eu sei é que o governo, sabe Deus com que sacrificios do paiz, está continuando a exploração e a construcção da linha. O que eu sei é que ha no Carregado um barracão que serve de estação provisoria, aonde segundo me informam se tem dissipado cerca de 32:000$000 réis, em remendos, em espeques, em alicerces, em telhados, e não sei em que mais. O que eu vejo é a miseria d'essa obra protestando eloquentemente contra a maneira por que se gastado dinheiro em obras publicas n'esle paiz: um inverno forte que venha, alagou aquella indecente capoeira, o que não é muito para sentir, mas alagou tambem 32:000$000 réis, que ali se sumiram inutil e prodigamente. O que eu sei é que a estação definitiva da qual se principiaram a fazer as paredes, parece que fôra orçada em 10:000$000 réis. O que eu sei é... sei muitas cousas, mas não me parece esta a occasião de as dizer. Se este dinheiro se gasta por conta do sr. Pello, gaste-se embora, se bem que eu sinta sinceramente, de o ver ião mal empregado: se é por conta do thesouro, protesto contra tanta dissipação e tanto desbarato.

Diga-nos o sr. ministro: em que estado se acha a organisação da companhia que se obrigou a organisar o sr. Pello pelo seu contraio? As sommas empregadas na continuação das obras são despendidas por conta do sr. Pello, ou por conta do governo? No primeiro caso qual é a lei que auctorisa essa applicação, e de que fontes de receita derivam estas sommas? No segundo, quando é, e por que fórma conta o governo reembolsa-las? Que prorogação de praso concedeu o governo ao concessionario? Quando termina esse praso? O governo tem rasões para suppôr que durante elle a companhia e constituirá? Responda o sr. ministro a estas perguntas, que eu sinceramente desejo que o possa fazer nos lermos satisfactorios que nos annunciou em março.

Agora occupar-me hei de outro negocio. Peço ao meu nobre amigo noticias da companhia das aguas. Póde dar-mas? E peço-lhe sem pretender com isto prejudicar a interpellação annunciada pelo illustre deputado que se senta nos bancos superiores...

O sr. Barão das Lages: — Isso é para depois.

O Orador (continuando): — O meu illustre collega póde ler motivos para dar outra direcção á sua interpellação. Eu é que a não tenho. Não quero hostilisar o sr. ministro, quero que elle me dê noticias do estado em que se acha este negocio.

Em uma das sessões da camara passada, quando aqui fiz uma pergunta igual a esta, respondeu o nobre ministro: «Esle negocio está no conselho d'estado». Dar-se-ha caso que ainda lá permaneça? Pois é tempo, e mais do que tempo de o ler resolvido: ainda mais, é tempo e mais do que tempo de habilitar a companhia a entrar no desenvolvimento dos seus trabalhos. Julgo conveniente e louvavel toda a circumspecção e madureza no exame e apreciação de negocios de tanta gravidade, mas julgo que a circumspecção não é adormecimento, e que a madureza não é inacção. (Apoiados do lado esquerdo.) Esta questão é importante, mas é urgente. A camara de certo comprehende a necessidade de a considerar assim em relação aos melhoramentos hygienicos da capital, que são absolutamente impossiveis, em quanto não for abundantemente abastecida de aguas. Pergunto portanto ao sr. ministro: em que situação se acha a companhia? Quaes são os motivos por que se tem demorado o andamento e resolução d'este negocio? Quando é que a companhia está habilitada a funccionar, segundo as condições do seu contrato?

Sr. presidente, ouvirei as explicações do nobre ministro, se s. ex.ª, como supponho, quizer ler a bondade de as dar. S. ex.ª deve estar convencido de que lhe não dirijo estas perguntas em sentido hostil. Não o desejo ver fóra do seu logar, mas quero que governe, e não é adormecendo sobre