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nenhuma despeza seria votada sem que se votasse parallelamente a receita correspondente a essa despeza. Sendo isto assim, e estando presente um dos ministros da corôa, parece-me conveniente que s. ex.ª nos dissesse alguma cousa ácerca de um projecto de lei que traz uma despeza, que se nos disse hontem aqui que não era insignificante.

Isto de se estar todos os dias votando despezas com o governo presente (na sua ausencia é claro que não póde apresentar-nos a sua opinião), conservando-se elle em silencio, não póde continuar.

Eu pedi por consequencia a palavra para dizer a rasão em que fundamentava o meu voto favoravel a este projecte; a rasão é simples: eu entendo que, a proposito de um projecto de lei que vae regularisar uma despeza feita, nós não devemos levantar um conflicto com a camara dos dignos pares; em segundo logar pedi a palavra para que o governo apresentasse a sua opinião com relação a este projecto de lei, isto tambem me parece curial.

O sr. F. Coelho do Amaral: — Votei hontem contra o projecto em discussão e voto hoje, comquanto concorde com a maior parte das opiniões do sr. relator da commissão.

Já votei em alguns annos a gratificação aos empregados d'esta casa, quando me parecia que lhes assistia alguma justiça pelo excesso de trabalho, mas não a votei no anno passado; ainda mesmo que a tivesse votado, não podia por esse voto considerar-me obrigado a votar a gratificação dos empregados da camara dos dignos pares, porque a retribuição deve estar em harmonia com o serviço, e o serviço dos empregados d'esta casa é effectivamente muito maior do que o dos empregados da camara dos pares. As nossas sessões são diarias, e as da camara dos dignos pares, alem de durarem menos tempo que as nossas, têem apenas logar duas vezes por semana, e ás vezes não ha sessão nenhuma durante a semana, Se pois a retribuição deve ser correspondente ao serviço feito, não podem ser taxados de incoherentes aquelles deputados que tivessem votado a gratificação dos empregados d'esta camara, e quizerem agora rejeitar a dos da camara dos dignos pares. Eu não estou n'este caso, repito, porque rejeitei a gratificação aos empregados d'esta camara, e por isso não posso ser taxado de incoherente; mas ainda mesmo que a tivesse votado decididamente hoje, depois que li no Diario de Lisboa o sudario que ahi appareceu, não votaria a gratificação aos empregados da camara dos dignos pares.

É necessario que, de uma vez para sempre, olhemos para o estado das nossas finanças; é necessario levarmos, desapiedadamente se for preciso, o cutello das economias a toda a parte onde o podérmos fazer, porque se não houver uma vontade firme em não levar por diante o systema seguido até aqui, hão de se aggravar as grandissimas difficuldades com que lutam as nossas finanças.

Eu estou intimamente convencido de que a camara dos dignos pares fará aos deputados, que rejeitarem este projecto, a justiça de acreditar que não ha n'esse voto nenhuma desconsideração para com aquella camara, nenhuma absolutamente.

Não queremos de fórma alguma levantar conflictos com a camara dos pares, a qual é merecedora de todo o elogio pelos bons principios que estabeleceu, principios que eu desejo que sejam convertidos em lei, porque effectivamente todos nós reconhecemos que nenhuma despeza póde ser auctorisada nem legalisada, sem que seja votada nas duas casas do parlamento.

Tenho dito a minha opinião; concordo com as idéas do sr. Sant'Anna e Vasconcellos, de que a iniciativa das despezas pertence a esta casa; isto é constitucional; e é preciso que nós, que não temos sido muito zelosos em manter as prerogativas d'esta camara, nós que temos sido um pouco descuidados... não quero servir-me de outra phrase, façamos manter bem as nossas fronteiras para que de futuro possamos fazer valer a genuinidade e integridade dos bons principios.

A iniciativa das despezas pertence á camara dos deputados.

Pedi a palavra simplesmente para fundamentar o meu voto, que ha de ser hoje como foi hontem, que será ámanhã como ha de ser hoje (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande): — Não tenho duvida nenhuma em responder á pergunta, que me dirigiu o illustre deputado e meu amigo o sr. Santa Anna e Vasconcellos.

O que se propõe n'este projecto é a approvação da despeza, que como ajuda de custo ou gratificação, votou a camara dos dignos pares, á similhança do que em 6 de setembro se praticou n'esta camara; a opinião do governo é que se deve approvar esta despeza.

Os principios que se têem aqui proclamado são na verdade bons; tambem são para respeitar os melindres que se têem apresentado por parte de alguns srs. deputados, mas a camara dos dignos pares, entendendo que esta gratificação se deve pagar aos seus empregados, tambem está na opinião de que se deve mudar de systema d'aqui por diante.

Entretanto, para entrar em novo caminho, é necessario que se trate de legalisar a despeza que se fez, mesmo para se não estabelecer conflicto entre as duas casas do parlamento.

Termino declarando, emquanto ao quadro dos empregados da camara dos dignos pares, e ao da camara dos srs. deputados, que elles estão marcados no orçamento.

O sr. João de Mello: — Creio que a camara está toda concorde no principio de que se não póde votar despeza sem ser auctorisada por lei e por isso sem mais preambulo, mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Leu-se na mesa a seguinte:

PROPOSTA

Artigo 1.º Nenhuma ajuda de custo, gratificação ou qualquer outra despeza será votada, senão em virtude de lei.

§ unico. É porém auctorisada a despeza que, como ajudas de custo, ordenou a mesa da camara dos dignos pares, em sua resolução de 7 de setembro preterito, á similhança do que em 6 de setembro providenciou a camara dos senhores deputados da nação portugueza a respeito dos seus respectivos empregados.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario. = Mello Soares.

Foi admittida.

O sr. Quaresma: — Pedi a palavra unicamente para dar uma explicação relativamente á palavra vencimento.

Tenho ouvido muitas vezes denominar pela palavra vencimento ao que é ordenado e gratificação; e outras vezes ao que é só permanente. Entretanto de proposito repeti esta questão para se ficar entendendo a interpretação que se quer dar a essa palavra, a fim de que se lhe não dê um sentido em prejuizo da fazenda, como se tem feito muitas vezes.

Emquanto á proposta apresentada pelo sr. João de Mello, entendo que tira os escrupulos a todos (apoiados).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Como disse da primeira vez que fallei sobre este assumpto, voto pelo projecto, e por consequencia uma das observações feitas pelo illustre ministro e meu amigo, o sr. visconde da Praia Grande, não me póde dizer respeito.

S. ex.ª disse que no orçamento estavam estabelecidos os quadros dos empregados da camara dos dignos pares, e da camara dos senhores deputados. É facto, mas é só para notar que quando por um lado se estava estabelecendo um bom principio, houvesse pelo outro uma invasão de empregados de todos os generos.

O sr. Santos e Silva: — E de todas as especies.

O Orador: — E de todas as especies, diz um illustre deputado, e eu aceito o additamento, houvesse, dizia eu, uma invasão de empregados na camara dos dignos pares.

Esta especie de contradicção em que se acha o facto com o principio estabelecido, não se deve estranhar, porque nós estamos habituados a muitas contradicções; mas aproveito a occasião visto que o nobre ministro fez esta allusão ao orçamento e á introducção n'elle de um bom principio, para lembrar a quem de direito pertencer, que seria talvez opportuno o ensejo para levar a thesoura a esse enxame de empregados de que ha pouco fallei, e de que tive noticia, em virtude d'esta tendencia para a dicacidade, que não é rara entre nós.

O sr. Bivar: — Mando para a mesa uma proposta, a fim de que o projecto, com o additamento do sr. João de Mello, volte outra vez á commissão. Parece-me que assim caminhâmos bem. A camara está de accordo sobre os principios, a questão é applica-los de modo que não só consignemos o que é bom, mas que não vamos, tambem pelo desejo de consignar uma cousa boa, prejudicar, como já por aqui tenho ouvido dizer, as regras de administração, se passar tal qual está redigido o additamento do meu amigo o sr. João de Mello.

N'estes termos parece-me que a melhor solução a tomar é que o projecto volte outra vez á commissão, com o additamento, e os seus membros que se acham presentes e que têem visto qual é a opinião da camara, poderão redigi-lo de modo que não haja duvida alguma (apoiados).

A proposta é a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que o projecto em discussão e o additamento do sr. João de Mello voltem á commissão respectiva. = Bivar.

Foi admittida, e seguidamente approvada.

O sr. Matos Correia: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

O sr. Paulo de Sousa: — Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas.

O sr. Presidente: — Passa-se á segunda parte da ordem do dia, que é a discussão do orçamento do ministerio da guerra.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO — MINISTERIO DA GUERRA

Capitulo 1.º — Secretaria d'estado — 113:066$670 réis.

O sr. Sá Carneiro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — O sr. Sant'Anna e Vasconcellos pediu a palavra para antes de se fechar a sessão, para um negocio urgente. Vou consultar a camara se quer que lhe dê a palavra.

Foi approvado.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Começo agradecendo á camara a benevolencia que teve em me conceder a palavra, e prometto não abusar da sua attenção.

Sem o menor intuito de perturbar a paz octaviana que desfructam as christandades portuguezas, desejo fazer uma pergunta ao governo; e como tenho graves indicios de que elle está presente, porque vejo diante de mim o sr. Fontes Pereira de Mello, uso da palavra que v. ex.ª e a camara tiveram a bondade de conceder-me.

Sr. presidente, correm ha dias boatos de crise ministerial; diz-se por essa cidade, com geral assentimento, que o governo como está não póde continuar, e assegura-se que se trabalha para uma reconstrucção. Estes boatos tomaram maior corpo depois do infausto fallecimento do sr. ministro da guerra. Dentro d'esta casa tambem a athmosphera parece annunciar a crise.

Os partidarios riem-se, os anabaptistas, e não são poucos, murmuram, os adversarios escutam, o governo, só o governo, parece inconscio do que se passa á roda d'elle.

Ha ou não ha pois crise ministerial?

Pedi a palavra exclusivamente para fazer esta pergunta, e espero que o illustre ministro da fazenda tenha a bondade de me responder, porque a molestia está divulgada, e é natural que o parlamento deseje saber noticias do enfermo.

O sr. Paula Medeiros: — Apoiado (riso).

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Pedi a palavra para responder ao illustre deputado em nome do governo, não porque o não podesse fazer igualmente, com maior proficiencia e igual cabimento qualquer dos meus illustres collegas que está presente, mas porque elles me encarregaram d'isso.

Por esta occasião permitta-me o illustre deputado que não aceite o comprimento que se serviu dirigir-me; porque me parece que só o podia aceitar á custa dos meus collegas de quem me honro de ser amigo, e com o auxilio dos quaes tenho constantemente caminhado no exercicio das funcções de que me acho encarregado desde que tomei ultimamente assento n'estes logares.

Não aceitando pois o comprimento, mas aceitando a interrogação, para responder a ella como me cumpre, direi ao illustre deputado, que me não consta que haja crise ministerial, que os ministros estão no melhor accordo entre si e se empenham por desempenhar as funcções a seu cargo, do melhor modo que lhes é possivel; no entretanto devo tambem dizer que o governo procura completar-se, fazendo esforços para conseguir que a pasta da guerra seja confiada definitivamente a um cavalheiro que se ache nas circumstancias de a desempenhar cabalmente, porque o nobre ministro da marinha só por deferencia particular com os seus collegas, e por amor á causa publica é que se prestou a encarregar-se interinamente d'aquellas funcções; não porque não fosse muito competente para exercer as funcções definitivas de ministro da guerra, mas pelas rasões que acabo de expor.

Se porém as circumstancias aconselharem ao governo qualquer modificação ou reconstrucção no interesse publico, o que posso asseverar á camara, é que ella se fará dentro da mesma situação politica (apoiados), e de modo que possa merecer o apoio da camara. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Agradeço ao nobre ministro a promptidão da sua resposta; sinto que o illustre ministro parecesse até um certo ponto susceptibilisado pela excepcionabilidade do comprimento que s. ex.ª julgou que eu lhe dirigia á custa dos seus collegas. Tenho pelos cavalheiros que se sentam nos bancos do ministerio a deferencia que pessoalmente todos me merecem, mas s. ex.ª não póde estranhar que eu seja um pouco parcial.

Ouvi as explicações que o nobre ministro deu; ellas podem-se dividir em duas partes: o ministerio completa-se, e o ministerio reconstrue-se. Resta-me fazer votos para que elle se reconstrua, porque nas condições em que se acha não lhe é possivel governar em proveito do paiz.

O sr. Presidente: — Ámanhã ha trabalhos em commissões, e a ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Em cumprimento de resolução da camara dos senhores deputados publicam-se a seguinte consulta e pareceres das commissões da mesma camara

Senhor. — A commissão de instrucção publica da camara dos senhores deputados requereu e Vossa Magestade ordenou, em portaria de 7 do corrente mez, que a faculdade de medicina fosse ouvida com urgencia sobre a minuta de parecer do relator d'aquella commissão, respectivo ao projecto de lei apresentado na sessão de 19 de março ultimo pelos senhores deputados Fradesso da Silveira e Severo de Carvalho, projecto que tem por fim conceder o livre exercicio da medicina aos facultativos habilitados pelas escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto.

A faculdade de medicina examinou a minuta de parecer do digno relator, e sobre ella fez as seguintes considerações, que respeitosamente leva ao conhecimento de Vossa Magestade.