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1604 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

berdade social correspondendo a maxima responsabilidade individual.

Tenho dito.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr, Adolpho Pimentel: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se julga urgente o projecto mandado agora para a mesa pelo sr. Adolpho Pimentel.

O sr. Presidente: - Logo consultarei.

O sr. Visconde de Balsemão:- Pedi a palavra para participar a v. exa., que por motivo justificado não compareci ás ultimas sessões. E aproveito a occasião para declarar que se estivesse presente quando se votou o projecto n.° 58, tel-o-ía approvado.

A justificação vae publicada no logar competente.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, pedi a v. exa. a palavra, para chamar a attenção do governo para um assumpto, que julgo importante, e visto que não se encontra n'esta sala o sr. ministro da fazenda, peço ao sr. ministro da marinha, que se acha presente, a bondade de ouvir o que vou dizer, para o communicar, querendo, ao seu collega, o sr. ministro da fazenda.

O caso é o seguinte: No Diario do governo n.° 103, de quarta feira 7 de maio corrente, vem publicado, pela direcção geral das alfandegas e contribuições indirectas, o programma ou indicação das habilitações exigidas para o provimento, por meio de concurso, de logares vagos de chefes de secção, de posto e de columna, a pé e a cavallo, nos corpos da fiscalisação externa das alfandegas.

Pelas indicações que constam d'esse documento, em relação ás habilitações exigidas, ficam completamente fóra e impossibilitados de concorrer, os individuos comprehendidos n'uma classe que fôra attendida no anno passado por uma lei votada pelo parlamento, que tem a data de 26 de junho de 1883, e que está publicada no Diario do governo n.° 146, de 3 de julho de 1883, a pag. 1:570. Essa classe é a dos officiaes inferiores do exercito.

É certo que foi em tempo nomeada uma commissão para tratar d'este assumpto, mas tambem é certo que, independentemente da existencia d'essa commissão, e da circumstancia de ella ter dado ou não o seu parecer, nunca, na minha opinião, em caso algum, deveriam as estações ou repartições publicas, deixar de proceder em harmonia com o pensamento do governo e com o principio acceite por esta camara e exarado na lei que acabo de citar.

Posta, ou formulada assim, a questão para que pedi a palavra, não posso retirar-me para o meu logar sem ter primeiro procurado responder, ainda que brevemente, a algumas considerações que fez o sr. Augusto Fuschini, por isso que julgo que s. exa. com ellas se quiz referir directamente a mim, pois, se é sabido que s, exa. não pronunciou o meu nome, todos observaram que s. exa., quando fallava, não tirava os olhos de mim, revelando na sua attitude a intenção firme de chamar a minha attenção para as suas palavras.

Nas considerações, que vou fazer, procurarei, porém, ser o mais conciso possivel, porque não desejo alongar o debate; quero apenas dizer o que seja necessario e indispensavel para responder ás considerações de s. exa., que, seja dito de passagem, é um dos membros d'esta camara por quem tambem sinto profunda sympathia, e com o qual tambem sempre tenho mantido, e espero continuar a manter, as melhores relações do camaradagem.

Direi tambem que os projectos contra o socialismo, aos quaes s. exa. se referiu, e que ha pouco foram remettidos de Berlim, tenho-os em meu poder na minha carteira, a fim de eu, de accordo com os desejos de s. exa., os apresentar traduzidos para portuguez, por fórma que se torne facil a sua leitura; e esta circumstancia tambem contribuirá para fazer ver a todos que nas observações que vou submetter á apreciação da camara, devo ser tido por completamente insuspeito, se é que alguem me julgasse suspeito, por causa da fórma por que fui provocado a fallar.

Sr. presidente, se com a palavra reaccionario querem designar todo e qualquer individuo que deseja que haja moralidade e boa administração na gerencia dos negocios publicos, eu não tenho duvida alguma em acceitar o epitheto para mim, e declaro que eu, como o querem tambem os individuos que partilham as minhas idéas, quero moralidade, e que para a existencia d'esta quero os principios religiosos, e tambem por uma rasão muito simples, porque estou convencido que, desde que não vigorem os principios do amor do proximo, ha de vigorar em toda a sua força, em toda a sua extensão, o principio do egoismo ou do individualismo, que traz necessariamente o isolamento de cada individuo no meio da sociedade; quero tambem boa administração porque não quero a bancarota. (Apoiados.)

Na parte em que s. exa. defendeu o principio da liberdade da associação religiosa, chamo a attenção da camara para a circumstancia de que s. exa. e eu estamos ambos de accordo, e, como é sabido que eu fazia parte da commissão que trouxe a esta camara uma representação em que está consignada a reclamação da liberdade da associação religiosa, insisto em declarar que folgo de ter a meu favor uma auctoridade insuspeita n'esta parte, como é a do sr. Fuschini.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Transmittirei ao meu collega da fazenda as observações que s. exa. o sr. D. José de Saldanha acaba de fazer.

O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, quando esta camara discutia a lei de meios fiz duas propostas concedendo auctorisação ao governo para consignar verba no orçamento para o acabamento das obras do caes oriental em Lisboa, e para serem devida o equitativamente augmentados os salarios dos operarios do arsenal do exercito e da marinha.

Vi depois, pela acta d'essa sessão, que o illustre relator o sr. Carrilho, por parte da commissão, pedira para as minhas propostas serem remettidas ao governo a fim de as attender como é da maior justiça.

Sr. presidente, eu sei que a mesa é sempre prompta em satisfazer as resoluções da camara; podendo, porém, por qualquer circumstancia passar desapercebida a indicação da commissão de fazenda, eu lembro a v. exa. a remessa das minhas propostas ao governo, e se tanto for necessario, e v. exa. o exigir, eu farei o meu requerimento n'esse sentido.

O sr. Presidente: - A mesa vae informar-se da secretaria e toma nota do pedido do illustre deputado.

O Orador: - Agradeço a v. exa. e continuando com a palavra, tenho a honra de mandar para a mesa uma representação assignada por varios proprietarios e commerciantes de Villa Nova da Barquinha, em que pedem seja restabelecido n'aquella terra o posto fiscal que ha poucos dias dali fôra retirado, allegando que sendo aquelle ponto um dos mais propicios ao contrabando, ha de necessariamente soffrer o commercio licito, e hão de ser lesados os interesses do thosouro.

Sr. presidente, eu affirmo ser verdadeiro todo o exposto da representação, o s. exa. o sr. ministro foi de certo levado a proceder assim pelas informações que lhe foram ministradas.

Espero, porém, que s. exa., mandando proceder a informações mais rigorosas, achara real tudo o que se diz, reconhecendo a necessidade do restabelecimento em Villa Nova da Barquinha do posto fiscal que por tanto tempo ali existiu.

Estou tambem auctorisado a declarar que dois dias depois da retirada do posto fiscal, se apresentavam com todo o desassombro varios agentes, offerecendo pelas lojas objectos de contrabando, ao que ninguem se póde oppor por falta de auctoridades fiscaes.

Pedindo a v. exa. se digne enviar esta representação