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Não fica bem ao governo mostrar a indifferença que mostra, e dizer que passa perfeitamente sem o bill.

Eu entendo que o parlamento não deve olhar indifferente para o cumprimento da lei, porque a elle incumbe ser o primeiro zelador do cumprimento d'ella; e muito mais quando se refere ao exercicio de uma auctorisação dada pelo proprio parlamento (apoiados). Já conseguimos saber que B. ex.ª aceita o bill de indemnidade. Foi uma fortuna. Teria mais logar o pedi-lo; mas, visto que de tão bom grado o aceita, hei de enviar para a mesa uma proposta de lei concedendo-lhe um bill de indemnidade.

Disse o sr. ministro da fazenda que = não sabe quem escreveu esses artigos no estrangeiro, mas que por certo não foram os amigos do governo = =. S. ex.ª não diz que foi a opposição, diz que não são os amigos do governo. Creio que não foram os amigos do governo, porque não é de crer que escrevessem contra elle. Mas, segundo as expressões de s. ex.ª, parece que a humanidade está dividida em duas classes — os amigos do governo e a opposição, e que fóra da classe dos amigos do governo não ha mais ninguem imparcial que trate de apreciar os factos como elles são, e que escreva independentemente de inspirações alheias.

Todos nós sabemos que a imprensa da Europa se occupa da politica e da administração dos diversos paizes, e que escreve sobre esses assumptos.

. Ha facilidade de communicações, ha publicidade, e todos estão no caso de apreciar os factos de um ou outro paiz, e de escrever sobre elles, como quotidianamente escrevem, sem dahi se poder inferir que escrevem ou por inspirações da opposição ou por inspirações do governo. Mas é certo tambem que quando apparecera artigos da imprensa ingleza, como têem apparecido, favoraveis ao governo, atribuem-se logo á opinião imparcial. Então esses artigos não são devidos a influencias do governo, nem aos seus amigos, então são filhos da opinião imparcial. De sorte que, quando apparece o elogio é opinião imparcial, e quando apparece a censura são suggestões da opposição! (Apoiados.)

Mas se admittem que a imprensa possa escrever com imparcialidade a seu favor, tambem devem admittir que para escrever com imparcialidade contra, porque não podéra ter a pretensão de serem impeccaveis nos seus actos, e de que elles não merecem a critica que se lhes fiz (apoiados).

A imprensa estrangeira tem escripto desfavoravelmente para o governo, porque a administração dos srs. ministros imprime na situação um caracter desfavoravel. Não é porque se lhe tenha feito suggestões para assim escrever, é porque é esse o modo como ella aprecia os factos. Se essa apreciação concorre para o nosso descredito, trato o governo de praticar factos de outra ordem, trate de proceder de modo que os seus actos se prestem a interpretações favoraveis (apoiados).

Em vez, por exemplo, de repellir acremente, de censurar mesmo as manifestações da opinião publica, receba as com benevolencia, receba-as com espirito de conciliação; porque todos sabem que não foi a opposição quem promoveu essa excitação dos animos que existe na cidade do Porto, todos sabem que o provocador d'essa excitação foi o governo pelo modo menos suave, menos cordato, menos prudente com que recebeu as primeiras manifestações da opinião publica; foi elle que provocou essa excitação, esta é a verdade (apoiados). E se a provocaram, não venham agora recommendar prudencia, elles que não a tiveram, e que, como governo, tinham obrigação de a ter mais do que ninguem (apoiados).

Disse-se tambem que a interpellação duplica a discussão do orçamento; mas isto é um meio indirecto de querer condemnar esta discussão, e de querer que se não aprecie desde já o estado da fazenda publica. Quem lucra com esta demora? D'onde vem o nosso descredito, é de se ter discutido o orçamento, 6 de se avaliarem perfeitamente as nossas circumstancias, ou d'este estado indeciso e mysterioso em que estamos, e que s. ex.ª o sr. ministro da fazenda é o primeiro a reconhecer? A gravidade da» circumstancias não virá tambem de, na outra casa do parlamento, o sr. ministro da fazenda, respondendo á interpellação de um importante personagem politico, ter lembrado a necessidade da nomeação de uma commissão externa para acudir aos males que se estão sentindo? Não é o proprio governo que assusta assim as praças estrangeiras, que assusta o publico, dando a entender que as maiorias das duas casas do parlamento não bastavam para resolver a questão? Pois as maiorias parlamentares não estão no caso de resolver a questão, e é necessario nomear uma commissão externa para tratar dos graves assumptos de fazenda? Por este modo não desauctorisa o governo as maiorias e não lhes faz perder o prestigio? Não faz mesmo isto acreditar que o governo não tem idéas nem pensamento, e que não sabe o modo por que ha de resolver a questão? Não desauctorisa as maiorias do parlamento, declinando para uma commissão externa o meio de occorrer á crise? Tudo isto não ha de ser apreciado aqui e em toda a parte? (Apoiados.)

Apresentam-se medidas que não resolvem a questão, e os primeiros a reconhece lo, os primeiros a não confiarem nas suas maiorias parlamentares são os srs. ministros; são elles os primeiros a entender que as maiorias parlamentares não são sufficientes! Pois se acreditam que a situação é tão precaria, para que vem accusar a opposição? (Apoiados.) Venha pois a commissão externa, venha a commissão salvadora.

Como hão de as praças estrangeiras e os portadores de fundos ter grande confiança no nosso credito, quando veem que o governo falla por este modo? E depois vem attribuir a baixa de fundos aos manejos da opposição, que é tão inoffensiva e socegada.

Depois, a que vem este cartel de desafio arrogante que lhe lançou o sr. ministro da fazenda para este duello parlamentar, quando nunca houve opposição que fosse menos ambiciosa? A opposição viu as difficuldades da situação, e não queria complicar essas difficuldades, porque tinha mais amor da patria do que pelas pastas, mas esperava que o governo fizesse mais do que tem feito; e o governo, em logar de melhorar a nossa situação, cada vez a tem deixado aggravar mais (apoiados).

Disse se tambem que poucos orçamentos n'este tempo estavam discutidos, e que quasi sempre a commissão de fazenda apresentava mais tarde o seu parecer. E sempre e systema das recriminações! Mas o que prova isto? Supponhamos que muitas camaras e muitos governos têem errado; pois porque temos discutido os orçamentos mais tarde, é isso rasão para se continuar n'esse caminho? Não haverá agora circumstancias que façam apressar esta discussão? As circumstancias actualmente exigem que o orçamento se discuta já (apoiados).

Não accuso a illustre commissão de fazenda de não ter trabalhado, porque sei que esta commissão tem feito muitos trabalhos, e que tem apresentado muitos relatorios sobre as diversas medidas que o governo tem offerecido á consideração da camara. Não accuso portanto a commissão de fazenda, mas o que digo é que na ordem dos seus trabalhos entendo, e parece-me que o devemos entender todos, que merecia a preferencia o orçamento do estado, a cujo exame ella se deveria ter dedicado, pondo de parte alguns outros projectos de menos urgencia (apoiados).

Eis aqui o que eu quiz significar, e n'isto não fiz uma cenoura á commissão.

Diz-se que estas interpellações podem fazer piorar o estado da fazenda publica. Eu porém entendo que o que póde fazer peiorar o estado da fazenda publica é o mysterio; é a conservação da fazenda n'um estado desconhecida, não se propondo medidas que resolvam esta importantissima questão; é não fallar a verdade ao paiz; e é conservar este estado indefinido, propondo-se leis da impostos, e havendo reluctancia da parte do publico em aceitar essas medidas (ajudados).

Esta agitação em que está o paiz, que é a agitação da opinião publica, diz o sr. ministro do reino que não póde ir mais longe. Não deve ir mais longe, de accordo; mas a agitação da opinião publica, quando é fundada na rasão, não acaba nunca, porque a rasão não prescreve, e se contam c»m o cançasso para que a agitação acabe, contam com maus elementos, porque devem só contar com a rasão e com a justiça (apoiados).

Estas interpellações, que têem por fim discutir se immediatamente o estado da fazenda publica, por isso mesmo que tendem a fazer ver qual é esse estado, não podem dar maus resultados; antes ao contrario entendo que são o verdadeiro meio de consolidar o nosso credito.

N'esta discussão tambem ganhámos a declaração de que hão de vir as contas do campo de manobras, as contas de outros creditos extraordinarios, e um projecto para serem approvados por lei esses creditos extraordinarios.

Estimo que o sr. ministro apresente esse projecto, mas sinto que não o tenha apresentado ha mais tempo, e que fosse necessario que um deputado lhe suggerisse essa idéa (apoiados). Emfim, sempre se ganhou alguma cousa com esta discussão, em que s. ex.ª promette entrar num caminho mais regular, e não hei de ser eu que o censure por isso.

As contas do campo de manobras não têem podido ser apresentadas, porque se referem a duas partes: uma, que tem relação com o material e que era facil apresentar-se, a qual por isso já devia ter vindo; outra, que se refere a certos abastecimentos, e que depende do resgate dos interinos.

Muito tempo levam estes interinos a resgatar! Pela minha parte parece-me que não são precisos tantos mezes para se resgatarem estes interinos. Este resgate faz se lá fóra periodicamente, faz-se todos os mezes, e para isso não é preciso tanto tempo como acontece n'este caso (apoiados).

Sinto muito que te continue n'esse systema de interinos, de que se tem abusado. Se em algumas circumstancias póde ser justificavel o emprego dos interinos, em muitas outras é esse emprego uma desnecessidade, e já tem dado origem a grandes abusos (apoiados).

Eu tive occasião de tratar d'essa questão quando reuni todos os chefes de contabilidade dos diversos ministerios para elaborar um regulamento de contabilidade publica, reunião a que esteve presente um illustre deputado que muito concorreu para aquelle trabalho, e ahi tive largas informações a respeito dos interinos e das sommas enormes de interinos que existem no ministerio da guerra, com grave offensa da regularidade das nossas contas; e vi pois que era necessario pôr um ponto a esses interinos, e estabelecer um modo regular de os resgatar, não augmentando indefinidamente e«se numero, que aliás já representa muitos centos, senão milhões de contos de réis.

Disse s. ex.ª que = todos lhe pedem as contas do campo de manobras, mas ninguem lhe pede as contas da compra de armamento para o exercito =. Ora eu peço umas e outras, porque tambem se diz que alguns desses creditos não foram empregados todos na compra de armamento. Deve pois s. ex.ª apresentar essas contas (apoiados).

Eu não julgo que o sr. ministro distrahisse esse dinheiro para uso particular, mas o que desejo é que haja regularidade n'essas contas e que seja cumprida a lei, principalmente quando se trata de um objecto que, embora s. ex.ª diga que é de grande utilidade para o paiz, este não reconhece que isso fosse tão indispensavel a ponto de não poder prescindir por mais tempo do campo de manobras (apoiados).

Ninguem trata agora de discutir se o campo de manobras é ou não conveniente para a instrucção do exercito, de que se trata e de que sempre se tratou é de saber se nas circumstancias em que nós estavamos era uma das cousas mais urgentes o campo de manobras. O paiz pelo menos não o comprehendeu assim; o paiz entendeu que podia e devia haver essa utilidade para o exercito, mas quando as circumstancias o permittissem, e não n'uma occasião era que eramos forçados a levantar dinheiro a 17 por cento (apoiados). Não era com dinheiro levantado por tal preço que se devia fazer campo de manobras. E demais o artigo 5.° da lei de despeza diz que = os creditos extraordinarios só podem ser levantados por casos de força maior, como guerra interna ou externa, inundação, incendio, epidemia o outras cousas similhantes =; e pergunto eu se o campo de manobras é incendio, epidemia ou outra cousa similhante? Como classifica s. ex.ª o campo de manobras? Póde ficar assim ao arbitrio do governo o levantar fundos, saíndo por uma valvula que s. ex.ª pretendeu fallazmente fechar? S. ex.ª acabou com os creditos supplementares, dizendo que = todas as despezas deviam constar do orçamento =; mas conservou os creditos extraordinarios, que ainda são mais indefinidos do que os creditos supplementares. Os creditos supplementares referem-se já a uma certa despeza que vem no orçamento; por exemplo, nas rações os creditos supplementares referem-se ao augmento de preço de um certo numero de rações que vem no orçamento; mas os creditos extraordinarios são muito indefinidos, e por consequencia dão logar aos maiores arbitrios. Ora aqui está como s. ex.ª fechou a valvula dos creditos supplementares (apoiados).

E visto que s. ex.ª fallou nos actos da minha administração, eu direi que o descredito que acompanha esta situação não acompanhou aquella de que fiz parte; eu deixei os fundos a 50 por cento, e temo-los agora de 40 a 40 e um quarto por cento! E porque o mercado dos fundos regula-se pela sisudeza da administração, pelo modo por que vê geridos os negocios publicos, e pelo futuro que essa gerencia lhe promette ao paiz (apoiados).

Tem-se dito que as circumstancias aggravaram-se, porque todos têem concorrido para isso; a despeza tem passado de ministerio para ministerio, mas qual foi o programma que s. ex.ª apresentou? Não foi reduzir as despezas, não foi o das economias? E que fez s. ex.ª? Fez o contrario. Não accuse a opposição, accuse se a si, que não acredita o seu systema (apoiados).

Em presença dos factos que se têem passado, quem infunde o descredito no paiz é o governo, que não cumpre as suas promessas.

Disse o sr. ministro do reino = que o governo reconhece o direito de petição, e que reprimo os tumultos, de accordo; não ha homem nenhum que julgue que a sociedade póde existir com tumultos e desordens; todo o governo tem obrigação de os reprimir, mas é necessario não reprimir as justas manifestações da opinião publica; é necessario ser prudente. O governo não deve ser provocador, não deve fazer com que as manifestações possam ir avante deitando-as ao desprêzo, e transtornando as intenções d'aquelles que não são senão orgãos da opinião publica (apoiados).

Disse-se que n'um paiz a administração não póde ser indifferente ás finanças; que sem se resolver a questão da administração não se póde resolver a questão financeira. E verdade, mas porventura não tinhamos nós administração? Provinha o estado das nossas finanças do estado da administração propriamente dita? Não se podiam fazer algumas alterações no nosso systema actual, preencher essas lacunas e corrigirem-se os defeitos sem a remodelar completamente, sem se crearem as parochias civis e o contencioso administrativo, ora que é sacrificada a independencia da localidade e a da justiça? (Apoiados.)

Podiam-se remediar os inconvenientes da actual administração sem tirar a liberdade ao municipio e sem centralisar:; podia fazer se isto sem dar logar a originarem-se resistencias no paiz e a graves questões, porque d'aqui levantam-se difficuldades immensas.

E necessario haver boa administração para haver boas finanças; mas não é bom estar a tratar radicalmente de todos os ramos da administração quando as circumstancias o não exigem, e na occasião em que se vão pedir sacrificios ao paiz, e em que a situação se não deve aggravar (apoiados).

Não irei mais longe; o que digo é que lastimo e deploro estes acontecimentos que tiveram logar no Porto.

Desejâmos saber com exactidão se houve ou não abuso de auctoridade.

Eu entendo que o modo de satisfazer a opinião do paiz, o modo de evitar esta agitação que lá existe, esta agitação que existe na opinião publica, não é teimando sómente em que ella não tem fundamento, é obtemperando ás suas justas exigencias, é satisfazendo-a n'aquillo que ella tiver de rasoavel, justo e sensato; é não querer violentas o paiz a aceitar reformas que elle não reputa boas nem proprias para o tornar prospero e afortunado, porque nenhum paiz se póde tornar feliz lançando o no leito de Procusto, e querendo violenta-lo a aceitar reformas, a que elle mais repugna (apoiados).

Assim como se póde apontar que um individuo qualquer se engana, assim tambem os ministros podem enganar-se. Ninguem tem direito de impôr a sua opinião como infallivel á opinião publica (apoiados).

Termino aqui as minhas reflexões, dizendo que chamo a attenção da camara e do paiz sobre todas estas irregularidades e infracções de lei que se dão. Eu entendo que a camara deve ser zelosa no cumprimento do seu mandato, e que o governo deve ser o primeiro a dar exemplo de respeito ás leis, e que não deve escusar-se a imitar, ao menos, o exemplo do governo da nação vizinha, que não reputo o mais liberal, e vir pedir ao parlamento um bill de indemnidade, quando reconheça que tem excedido as auctorisações