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«em complexo, então apresente a Cornínissãb o desenvolvimento , e tem-se adiantado uai capitulo dá Lei fiscal; mas se não quer, e só pertehde aqui es-tabdecer o piin-cipio dê que aos Administradores de Concelho pertence á acção neslas execuções fiscaés, pode estabelt.cer-se sem prejuízo nenhum, e o desenvolvimento irá na Lei fiscal ; mas nãb se prejudique esta idéa; porque a Lei fiscal ha de conter oè mes-ínos desenvolvimentos, e eu estimaria bem que esta matéria ficasse para a Lei fiscal, e que nós tivéssemos ^'^n» códice =z toda a legislação sobre a matéria de tributos, isto e', um capitulo com a declaração-das Leis que os estabelecem, e-modo-pratico de applicar as Leis — outro com os processos preparatórios de que dependem alguns tributos, corno decima, e impostos annexos — outro corn a doutrinados lançamentos e garantias para os interesses da Fazenda e dos particulares, e outro finalmente cona as regras para a cobrança tanto voluntária, como coerceliva.

Portanto em qualquer das alternativas tem-sê prer enchido o fim do adiamento; porque se o negocio tem d,é ir a uma Commissâo para Ilie dar o desenvolvimento necessário, retira-se já da discussão; e se se^quer só consignar o principio, segundo o tenho explicado, consigne-se, e está o negocio acabado, e pôde retirar-se ã Commissâo especial, sem ser por effeito do adiamento proposto. ,

O Sr. Presidente:—Segundoentendi, o adiamento do Sr. Sirnas só. tem por fim suspender por agora a discussão ate qu« os membros da Commissâo especial dêem o seu parecer.,

G Sr. Derramado:—Ninguém :pódè duvidar da urgência da matéria , íque está ;em discussão;—eu não posso retirar-me, porque tenho a honra de ser Helator da matéria que se discute, e hei de mandar âifferentes "additamentos para a'Mesa^ que foram re-méttiíios á Commissâo para ella os considerar. Mas parece-me que se podeçia conciTiar os interesses po-liticos da proposta do 'Governa) 'cdm os admiriisira-tivos em discussão";—-e que assim-comoihoívlem se Domeou um membro que faltava ria Comnussào especial, hoje se podia nomear outro que me Substituísse, na dita Comusiâsão, em>quanto eu presistia'na 'Camará, para me occupar do objecto que actualmente se perlende discutir; isto hão leu» incutfvehi-'entes, e combinavam-se assilu

O Sr. Eugênio d'Almeida : — (O Sr. ^Deputado

fainda não restituiu o seu discurso}. -.'•-'•

. " -0 Sr, 'Barata Salgueiro: •—'Eu ; pedi a palavra ,

MquanclÓ o'°Sr. Derramado, impugnando o 'requeri-

"mefíto d'oSr. Siroas, peJia -que ccíhtrnuusse ádiscus-

'são,, sendo elíe bubslituido naTConriKissào especial ;

'queria1 p'òis eu pedir que se nomeassem 7mai* ufis pou-

cos-de membros, uni em meu logar, "porque teoho

"de-faliàr sobre a matéria do Projecto e'fíi'discussão^

e eátou empenhado'em que não passe ''àquelté a'ddi-

':tamento, assim como está ent)pf:nhedo'ó"8!."JDepu-

rtado em que elie passe; deve ser' substituído, b Sf.

*Sir»as, porque também quer entrar nèsÉa-díséMsab,

énr fim, deve nomear-se uinà:6bm missão Wo^v-a

"rposta de membros que-nâo queirà

.djsc«§E.ào'',4o Projecto'ádtninisitativbi!

'- Q Sr. ya'sèoriécllos Mascarankas:.— Sr. te, -depois dá maneiTa porque o Sr. 'Deputado, por Santarém se explicou a r^spdto da matéria do § erri discu-ssao, eu entendo que as convicçiâe^ «stão formadas, e que por consequência V. E x.* podia de£« de já consultar a Camará sobre &ea ^matéria estáotí nâb discutida 3 -j>orqi>e de facto por m-uito que se diga já se não adianta roais nada; eu que linlia'^ pá-, lavra cedo deilá, para que V. Ex/ proponha o-meu requerimento. , ."''-"• - •

' 'A Camará resolveu que se suspendesse a'discussãci do Projecto de reforma administra lidai e 9"Me a Com~ missão especial se retirasse para dar o seu Parecer sobre a Proposta do Governo, ' • f

'O Sr. Presidente:— Então passamos á discussão do Parecer da Commissâo deCoráínercio e Artes n.° 77 ( r. apag. 4,77 •, Q.a col. do vol. b.°) • '

O Sr. Presidente: —r- Esta Lei não pode-ter-discussão na ^generalidade, porque b artigo S." e matéria differente ; ^o qu'e está-pois em discussão d o 1." artigo. — Foi approvado sem discussão.

O Sr. ¥a&wncellos Mascaranhas:—Eu queria fazer um àddifcarnenlo a este artigo 1.°, que acaba de, ser approvadb ; queria que as lãs que entrassem em. qualquer outra parle, do Paiz, sendo Nacionaes, gpsassem deste beneficio, que-se estabeleceu pá a as que derem entrada em Lisboa, e neste sentido mando para a Mesa o seguinte

AJDDITAMEKTCFO. — A disposição deste arligo e exteosivo a-todas as*oolras terras do Reino. — Mascara n h.as,

Os artigos f.8 e 3.° do Projecto foram approva-dos sem discussão.

^O Sr. Presidente: — O additaniento tio-Sr. Mas-carenhas 4em "por;fim .evilar que as Ias que entrarem em quaiquer.parte dopaiz não paguem direito algum.

-O Sr. •^àsGoncellos Mascarenhas :—As Ias impor-•tadaseln Lisboa são .isentas de direitos por este pro^, jecttí.jíiagora eu:quero que se acaso as Ias forem para 'Torres. ES ovas ,-'para Abrantes, ou oulras quaesgiíèr terras, aonde as Camarás já .lêem iançado tributoSj os 'não pa^utítíi ; cotn isto pertcndo berieíic;ar aagrj-cuituta, e hão sei que alguém se possa oppôr a esto additauiehto,.porque se é beneficio o que se fez para ^Lisboa , deve e&lender-s?e-a; todo o Reino.

O Sr. Eugênio dC Almeida:—Eu não vejo no a{d-yitamento do MlusCce Deputado -senão usna de díjas .cousas, ou urna iáeh.çao de inipoâtos7geraés do Esfa-do, ou isenção de impostos municipaes. Relativamente a isenção cré .impostos.geraes, de certo b ad~ -ditámehto e inútil e,ocioso, porque não ha impostos -geraes nestes productos ale'?íi idos que ficam abolidos pelo projecto., e aonde não ha inriposro , não-deve irtiver abolição. Relativamente aos impostos munici-,paes,,eu estou persuadido que-não devemos descer dos pnnctpipi,íe das regraselevadas quelètiíos ábfa-<çídòa de='de' i.8ernptosdas='i.8ernptosdas' _.aquixes.taoioiâno='_.aquixes.taoioiâno' ciamaras='ciamaras' nscipio='nscipio' dê='dê' municípaes='municípaes' do='do' resoaveimenie.ofèz='resoaveimenie.ofèz' sedectátasstíiu='sedectátasstíiu' irtípaidutiícaes='irtípaidutiícaes' _.rnesmo.cáso='_.rnesmo.cáso' eontribuições-múnigípaés='eontribuições-múnigípaés' que-com.elias='que-com.elias' ecos_0rtseihos='ecos_0rtseihos' pescado='pescado' hal='hal' tag1:por='_:por' como='como' interesses='interesses' tag0:ré-='vqué:ré-' similharíte-respeito.='similharíte-respeito.' íisraes='íisraes' as='as' _-outrajlei='_-outrajlei' conceí='conceí' isso='isso' já='já' niui='niui' que='que' municípios='municípios' volatn='volatn' produclos='produclos' dos='dos' lançaí='lançaí' hos='hos' camarás='camarás' por='por' _-eájs='_-eájs' camará='camará' dèm.u='dèm.u' _='_' tag2:_='oshâo:_' a='a' os='os' e='e' desses='desses' ropbstáe='ropbstáe' _.rejeitouuma='_.rejeitouuma' tractámbs='tractámbs' quando='quando' p='p' úiuriliuslée-deputado='úiuriliuslée-deputado' _.os='_.os' vizeu-qúizue='vizeu-qúizue' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vqué' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:oshâo'>