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Sessão de 12 de agosto de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios - os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada — 63 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano de Azevedo, Alves Carneiro, Costa Simões, A. B. de Menezes, Sá Nogueira, Castilho Falcão, Barros e Sá, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Torres e Silva, Barão da Trovisqueira, Garcez, Cunha Vianna, B. F. Abranches, B. F. da Costa, Carvalhal Esmeraldo, Custodio Freire, Pereira Brandão, E. Tavares, Fortunato Frederico de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Gavicho, F. M. da Rocha Peixoto, Van-Zeller, Gaspar Pereira, G. A. Rolla, Faria Blanc, Freitas e Oliveira, Almeida Araujo, Judice, Matos e Camara, Assis Pereira de Mello, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Faria Guimarães, J. A. Maia, Bandeira de Mello, Mardel, Correia de Oliveira, Carvalho Falcão, Pereira de Carvalho, J. M. da Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, José M. de Magalhães, Menezes Toste, Mesquita da Rosa, José de Moraes, José Paulino, José Tiberio, Motta Veiga, Aralla e Costa, Pereira Dias, P. A. Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, R. de Mello Gouveia, Sabino Galrão, Sebastião do Canto, Theotonio de Ornellas.

Entraram durante a sessão — os srs.: A. de Seabra, Annibal, Braamcamp, Ferreira de Mello, Villaça, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Azevedo Lima, A. José de Seixas, A.'J. Teixeira, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Falcão da Fonseca, Augusto de Faria, M. Montenegro, Saraiva de Carvalho, Eduardo Cabral, Faustino da Gama, Fernando de Mello, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Xavier de Moraes, Henrique Cabral, I. J. de Sousa, Homem e Vasconcellos, Baima de Bastos, Santos e Silva, J. A. Vianna, João de Deus, Joaquim Pinto de Magalhães, J. T. Lobo d'Avila, Gusmão, J. Xavier Pinto, J. A. Ferreira Galvão, J. Klerk, Costa Lemos, Sette, Dias Ferreira, Faria Pinho, Teixeira Marques, Vieira de Sá, Frazão, J. M. Rodrigues de Carvalho, Batalhoz, Mendes Leal, Lourenço de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Penha Fortuna, Lava do de Brito, Limpo de Lacerda, Mathias de Carvalho, Teixeira Marques, Deslandes, Teixeira Pinto, Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs.: Fevereiro, A. de Ornellas, Rocha París, A. de Azevedo, Gomes Brandão, Sousa e Cunha, Antas Guerreiro, A. J. da Rocha, A. L. de Seabra Junior, Falcão e Povoas, Antonio Pequito, Carlos Testa, Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), Coelho do Amaral, Dias Lima, Francisco Luiz Gomes, Guilhermino de Barros, Silveira da Motta, Meirelles Guerra, Ayres de Campos, João M. de Magalhães, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Ribeiro da Silva, Sousa Monteiro, Lemos e Napoles, Achioli de Barros, J. Maria Lobo d'Avila, Silveira o Sousa, J. R. Coelho do Amaral, J. F. Pinto Basto, Levy, Camara Leme, Ferreira Junior, Leite de Vasconcellos, J. Guerra, R. Venancio Rodrigues, Thomás Lobo.

Abertura — Aos quarenta minutos depois do meio dia.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Representações

1.ª Da junta de parochia e varios cidadãos da freguezia de S. Thiago de Beduido, pedindo que não seja approvada a proposta de lei sobre a desamortisação, apresentada pelo sr. ministro da fazenda do ministerio anterior ao actual.

Á commissão de fazenda.

2.ª De varios cidadãos de Fornos da Feira, fazendo igual reclamação relativa á proposta de lei sobre a desamortisação.

Á mesma commissão.

Declaração

Declaro que, por motivo justificado, faltei á sessão de hontem. = A. L. de Seabra Junior.

O sr. Francisco Mendes: — Pedi hontem a palavra para participar a v. ex.ª e á camara que por incommodo de saude não tinha podido comparecer ás duas ultimas sessões, e como só hoje é que s. ex.ª m'a concedeu, uso d'ella para em primeiro logar fazer essa communicação, e em segundo logar chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, que já hoje aqui vi, mas que me dizem estar na commissão das obras publicas, para a rectificação de uma portaria por s. ex.ª assignada.

Pedia pois a v. ex.ª que tivesse a bondade de mandar convidar a s. ex.ª para comparecer n'esta sala e que me reservasse a palavra para então.

O sr. Aralla e Costa: — Mando para a mesa uma representação das juntas de parochia das freguezias de Fornos e Escarpães, concelho de Villa da Feira, e de outros cidadãos, sobre o projecto de desamortisação.

Mando outra da junta de parochia e mais cidadãos da freguezia de Beduido, concelho de Estarreja, sobre o mesmo assumpto.

O sr. Mesquita da Rosa: — Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, mas como s. ex.ª não está presente, e é possivel que eu não tenha outra occasião de fallar, direi algumas breves palavras das quaes s. ex.ª terá conhecimento pelo Diario de Lisboa.

Hontem appareceu um incendio nos armazens que são dependencia da alfandega municipal. Os valores destruidos orçam talvez por 300:000$000 ou 400:000$000 réis. Não sei de quem foi a culpa; não sei mesmo se houve concessão indevida do local onde o incendio se manifestou primeiro; nem trato já d'esta questão, visto que é facto consummado; mas quero chamar a attenção de s. ex.ª para outros valores muito mais importantes, que podem estar arriscados a igual sinistro; refiro-me á alfandega de Lisboa.

Todos sabem os valores importantissimos que estão nos seus armazens, e ainda hoje, posto que já se tirassem d'ali algumas repartições contiguas que podiam por incendio, se o houvesse, fazer perigar os generos ali armazenados, todavia ainda ali está o tribunal do commercio, onde ha duas; sessões semanaes que algumas vezes se prolongam pela noite adiante.

Todos sabem que valores de tal importancia não devem estar de modo algum sujeitos a um descuido que é impossivel evitar. Creio que é muito melhor prevenir emquanto é tempo, do que ter que lamentar uma grande desgraça. Peço pois isto em nome do commercio; não peço protecção, porque o commercio não pede protecção, mas sim garantias e justiça.

O commercio não é como outras industrias, que pedem protecção que represente um privilegio para ellas, e desprotecção para outras; mas tem direito a pedir garantias e é necessario que lh'as dêem (apoiados).

Feitas estas pequenas observações que chegarão ao conhecimento do sr. ministro da fazenda, espero que s. ex.ª com aquella solicitude que lhe é propria em todos os negocios a seu cargo, dará a estas minhas observações a importancia que merecem, não pela pessoa que as enuncia, mas pela importancia do assumpto.

O sr. Fernando de Mello: — Pedi hontem a palavra antes da ordem do dia, para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, mas o incidente que se discutiu então na camara não permittiu que eu e mais alguns dos meus collegas podessemos tratar do outro assumpto, e a nos dirigirmos ao sr. ministro.

O meu fim é chamar a attenção do sr. ministro da fazenda sobre a justiça que assiste a alguns dos empregados, das repartições a seu cargo, os quaes foram chamados para o serviço do exercito quando se decretou o chamamento da reserva; os que pertenciam á fazenda perderam os seus logares pelo facto de irem fazer serviço no exercito, pois que quando voltaram pediram a sua reintegração, mas não foram attendidos.

Não sei se em todos os ministerios acontece o mesmo; mas no da fazenda, e especialmente na alfandega, succedeu o que acabo de referir.

Hontem entreguei ao sr. ministro da fazenda um requerimento de um empregado que estava na alfandega de Aldeia Nova, que foi fazer serviço quando se chamou a reserva; mas quando voltou d'esse serviço, achou o logar preenchido por outro individuo.

Não me parece que estejamos nas circumstancias de despachar grande numero de empregados para qualquer alfandega, ou em qualquer repartição; mas o que me parece é que aquelles empregados têem direito a serem preferidos para aquelles empregos, ou outros analogos, e o contrario não se póde fazer, sem uma injustiça flagrante.

Peço ao sr. ministro da fazenda que tenha na devida consideração não só o requerimento que lhe entreguei, mas outros que appareçam nas mesmas circumstancias, e que as vacaturas que hajam sejam preenchidas de preferencia pelos individuos que estavam naquelles logares, antes de ser chamada a reserva.

O sr. Faria Rego: — Hontem não me chegou a palavra para dar explicações sobre uma reclamação que eu assignei, e que se leu na mesa, por isso faço-o hoje.

Essa reclamação foi apresentada para que se fizesse cumprir a resolução unanime da camara, porque quem tem pago são unicamente os que recebem pela camara, e não os que recebem pelas outras repartições publicas.

Julgo que a mesa tem direito de fazer cumprir a decisão da camara, e é o fim a que se dirige a minha reclamação. Consta-me que a mesa officiou ás differentes repartições, dando parte da resolução da camara, mas isso não é bastante.

É preciso que se saiba d'essas repartições, se se fez ou não o desconto, e quando se não fizesse, que se publique, essa resposta, que é para o paiz saber quem são os mesquinhos, e quem são aquelles que querem que se cumpra a resolução.

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Dou esta explicação, porque tenho visto que a imprensa trata de depreciar a camara, e quando se tomou esta resolução, a imprensa não a publicou, e em muitas partes ainda se não sabe que os deputados soffrem esta deducção nos seus subsidios, e na ajuda de custo.

Por consequencia requeiro a v. ex.ª que officie ás differentes repartições, e se acaso a resolução se não tem cumprido, se publique essa resposta.

O sr. Presidente: — A mesa participou, mas não podia mandar.

O Orador: — V. ex.ª tem direito de participar e de saber se a resolução foi cumprida, e no caso de não ser deve officiar ao governo, para que a faça cumprir.

O sr. Pedro Franco: — Requeiro que pelo ministerio do reino seja informada esta camara, se existe ali alguma queixa contra o administrador do concelho de Belem, o dr. Francisco de Paula Mendonça Pessanha, pois é segunda vez que é transferido, não obstante ser ali muito estimado e ter o povo e a camara municipal do concelho pedido tambem já por duas vezes a conservação d'aquelle honrado funccionario.

Não questiono o direito que o sr. ministro do reino tem parar transferir as auctoridades administrativas, mas parece-me que esta transferencia não foi lembrada pelo sr. governador civil, mas sim imposta a este por um dictador dos destinos d'aquelle concelho, o que se prova pelo agradecimento que elle fizera ao sr. bispo de Vizeu, antes do decreto assignado, agradecimento que s. ex.ª repelliu, mas que depois não póde ser insensivel ás blandicias d'este senhor e á exigencia do governador civil.

O sr. Presidente: — Mande o seu requerimento por escripto.

O sr. Gaspar Pereira da Silva: — O fim para que pedi a palavra é muito simples. Não ouvi tudo o que disse o nobre deputado o sr. Mesquita da Rosa, mas estou informado por alguns illustres deputados, e mesmo por s. ex.ª, de que se referiu ao tribunal de commercio, por isso que a casa em que funcciona está proxima da alfandega, dizendo que era conveniente a mudança para outro local, porque ás vezes acontece accender-se lume n'aquella casa.

Eu posso dar testemunho á camara de que ha ordens terminantes e positivas para não se accender luz, ainda que as sessões se prolonguem, porque, quando assim succede, ficam adiadas para o dia seguinte. Se algumas vezes essas ordens deixam de ser cumpridas, como disse o illustre deputado, se ha quatro annos, quando s. ex.ª foi jurado, se accenderam luzes naquella casa, isso foi contra os preceitos estabelecidos. V. ex.ª, sr. presidente, tambem já foi juiz do tribunal de commercio e parece-me que póde affirmar a verdade do que eu digo.

Portanto não vejo inconveniente em estar o tribunal de commercio junto da alfandega.

Tambem ali se fuma, disse o nobre deputado; é verdade, mas tambem é certo que ha ali um edital prohibindo que em ambas as casas se accenda luz. Póde haver, é certo, algum abuso, que quasi se não póde evitar; mas as ordens terminantes e positivas são para que se não accenda lume em caso nenhum, ainda mesmo que as sessões tenham de se prolongar.

O sr. Fradesso da Silveira: — Acabo de ouvir a explicação dada pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. Gaspar Pereira, e tambem entendo que a remoção do tribunal para outro ponto póde ser conveniente. Tenho a certeza de que estão dadas as ordens mais terminantes; comtudo os abusos são possiveis e os perigos são grandes, e portanto o mais rasoavel seria remover d'ali aquelle tribunal.

Tambem aqui se fallou na questão do desconto do subsidio, e a esse respeito devo fazer uma declaração á camara de que, tendo recebido ordem para entregar ao sr. thesoureiro da camara a parte correspondente ao desconto do meu ordenado, procurei o sr. thesoureiro para esse fim, e s. ex.ª declarou-me que não estava auctorisado para receber. Faço esta communicação á camara para que se saiba que nas repartições publicas se deram as ordens precisas para se entregarem as importancias dos descontos ao sr. thesoureiro. Logo que eu recebi esta ordem tratei de cumpri-la; mas desde que o sr. thesoureiro me deu aquella resposta, está claro que eu nada mais podia fazer, pois não podia obriga-lo a receber á força o dinheiro. Creio que o que succedeu commigo terá succedido com outros collegas.

Não me parece que valha a pena de continuar a tratar d'esta questão, mesmo porque julgo que ninguem se recusa ao sacrificio (apoiados). Não vejo motivo para tanta indignação. O que é indispensavel é que se dêem as ordens terminantes para que o sr. thesoureiro se considere auctorisado a receber as quantias, porque é mesmo desagradavel ter de andar atrás de um individuo competente para receber, e elle a recusar-se.

Agora, usando da palavra para o fim principal para que a tinha pedido, mando para a mesa um projecto de lei relativo ao recrutamento do exercito. Como a sessão está muito adiantada, peço a v. ex.ª que tenha a bondade de remetter o projecto, com a possivel brevidade ás commissões competentes, que julgo serem as de guerra e marinha.

O sr. Mesquita da Rosa: — Cumpre-me dizer ao illustre deputado, o sr. Gaspar Pereira, que nem no tempo de s. ex.ª nem no tempo do digno presidente d'esta camara eu vi que as sessões do tribunal do commercio se prolongassem de modo que houvesse trabalho durante a noite; mas parece-me que nos tres ou quatro annos em que fui jurado, prolongaram-se mais de uma vez.

Diz s. ex.ª que estão dadas as ordens mais terminantes para que se não fume; mas s. ex.ª tambem confessou que era natural que houvesse abuso, e como me parece que o abuso é inevitavel, creio que, por pequenas conveniencias, não devem arriscar-se tão importantes valores, como os que

estão no edificio da alfandega, proximo áquelle em que funcciona o tribunal do commercio.

O sr. Gaspar Pereira: — O que tenho a dizer é que o tribunal do commercio, da maneira por que está estabelecido e organisado junto á alfandega, não póde trazer prejuizo nem perigo nenhum á mesma alfandega. E se o tribunal do commercio traz prejuizo á alfandega, tambem o traz a praça e outras repartições que estão contiguas a esse edificio.

Eu não fallo n'isto por interesse particular. Não me importa que o tribunal do commercio seja collocado no Terreiro do Paço, no Pelourinho ou em outra qualquer parte, mas digo a verdade. Estão dadas ordens para que não se accenda lume e não se fume, e se se fuma é de certo com muita cautela. A praça do commercio, onde me consta que reside e até dorme gente, está mais no caso de poder causar prejuizo á alfandega. Entretanto o governo póde fazer sobre esse objecto aquillo que entender e julgar conveniente.

Se o governo entender que a casa da alfandega fica mais segura, removendo d'ali o tribunal para outra parte, bem como as repartições contiguas á alfandega, póde faze-lo, porque n'isso não faz mais do que prevenir um prejuizo e um perigo.

O sr. Silva Mendes: — No principio da sessão passada, sabendo eu que o director das obras publicas do districto de Vizeu tinha mandado ao respectivo ministerio o projecto definitivo do lanço da estrada do Dão a Mangualde, na linha de Vizeu á Guarda, pedi ao sr. Canto, então ministro das obras publicas, que mandasse proceder áquelles trabalhos com a maior brevidade possivel, e fiz ver as rasões com que justificava o meu pedido.

Fiquei admirado agora com uma disposição, que vem na ultima portaria passada pelo sr. Sebastião Calheiros, digno ministro das obras publicas, onde se diz (leu).

Ora, este lanço comprehende apenas a distancia de uma legua e é o que falta para se completar a estrada de Vizeu á Guarda.

Isto traz um grande desarranjo, não só aos habitantes do districto, mas infelizmente ás industrias da Covilhã e a todas as fabricas da serra da Estrella, por isso que ficam sem boa communicação para os dois mercados a que ordinariamente costumam concorrer, que são os de Mangualde e de Vizeu, onde ha as feiras mensaes, e onde os productos daquellas industrias têem constante venda, sendo sempre muito procurados.

Que não se continuem obras apenas começadas, que não se encetem obras novas, estou perfeitamente de accordo com o illustre ministro, se as forças do thesouro não chegam para tanto; mas que não se acabe uma estrada onde apenas falta uma legua para ficar concluida, é cousa extraordinaria com que não posso conformar-me pelo menos sem protestar.

E não sou levado a fazer este protesto por espirito de campanario. Se ha deputados que tenham tocado pouco a sineta do campanario, sou eu um d'elles (apoiados). Ainda não offendi o programma de economias. Pedi que emquanto as circumstancias não permittissem que o lyceu de Vizeu fosse elevado á categoria de lyceu de 1.ª classe, a que tinha direito incontestavel, para não offender o programma de economias, causando maior despeza que os exames feitos no lyceu de Vizeu e em todos os que estivessem nas mesmas condições fossem considerados como exames feitos nos lyceus de 1.ª classe. Isto parece-me ser uma cousa justa e equitativa, e que não offende em nada o principio das economias. Portanto já se vê que, se me tenho abstido, não é porque não haja necessidade de o fazer, mas sim porque respeito o principio das economias.

Sei perfeitamente que o campanario é uma das cousas que não poucas vezes sacrifica o deputado que vem aqui e que tem de satisfazer ás necessidades publicas (e muitas vezes ás particulares) do seu circulo; e é muito possivel que muitas vezes se veja obrigado a perseguir o governo com pedidos e solicitações, dando isso motivo a que, por assim dizer, se ache um pouco preso para com o governo e muitas vezes vote contra a consciencia sem se lembrar de que as pessoas que mais concorreram para o collocar n'essa posição são depois as primeiras a censura-lo (apoiados).

Desejo aqui manifestar bem claramente que da parte dos meus constituintes tem havido a delicadeza de não me terem feito a mais pequena exigencia, e por consequencia não me têem obrigado a offender o programma das economias. Não sei se estarão satisfeitos com este meu procedimento, não o creio; mas se assim for, a tranquillidade da minha consciencia adoçará por certo a amargura d'este desgosto (apoiados).

Continuando a fallar da obra em questão, estou certo de que todos os deputados pelo districto da Guarda, apesar da grande difficuldade que ha em obter a palavra antes da ordem do dia, hão de tratar este assumpto e fallar com uma voz mais bem auctorisada do que a minha.

N'uma das ultimas sessões, o meu illustre amigo, o sr. Bandeira de Mello, pareceu-me ter tocado nesta questão, desempenhando assim a sua missão como deputado do districto; e se eu ha mais tempo não fiz esta reclamação, foi porque nas duas ultimas sessões estive doente, e hontem tendo já pedido a palavra sobre veiu um incidente que obrigou a v. ex.ª a passar á ordem do dia sem que podesse usar d'ella.

Agora, aproveitando a presença do actual ministro das obras publicas, o sr. Sebastião Calheiros, pergunto a s. ex.ª se effectivamente tenciona rectificar este pequeno engano, por isso que me parece que esta obra não devia ser comprehendida no numero daquellas para as quaes havia motivo de suspensão.

Por esta occasião desejo tambem dizer alguma cousa relativamente a subsidios, questão de que hontem tratou o meu amigo, o sr. José de Moraes.

Fez-se aqui uma censura por se ter aceitado ajudas de custo para jornadas, e como hontem mesmo fui receber essa mesma ajuda de custo, vejo-me na necessidade de dizer alguma cousa a esse respeito.

Sr. presidente, eu cedi o meu subsidio e ajudas de custo em favor de um monte pio da minha terra; mas, ainda que o não tivesse cedido, tinha ficado em Lisboa na espectativa de que a camara se abrisse mais cedo, e o subsidio é dado aos deputados para os indemnisar das despezas extraordinarias que fazem saíndo das suas localidades (apoiados). Por consequencia tendo estado em Lisboa quinze dias á espera que a camara se abrisse, gastavam decididamente muito mais do que gastariam se tivessem ido para as suas localidades (muitos apoiados).

Eu, sr. presidente, recebi ajuda de custo, e recebi-a sem nenhum escrupulo (apoiados), e parece-me que não posso por isso ser censurado (apoiados). Cedi-a em favor do meu circulo.

Sinto ter de allegar este pequenissimo serviço, e se se não desse o incidente de hontem, nunca o allegaria, e visto faze-lo, declaro que não o cedi por ostentação, vaidade, ou para captar a benevolencia dos eleitores, nem para affectar de rico, que o não sou, e de mais muitos collegas meus com mais meios de fortuna a aceitam; mas se o cedi foi movido não só, repito, por desejar fazer um pequeno serviço ao meu circulo, mas para indicar aos meus adversarios que não venho á camara pelo incentivo de vantagens proprias de qualquer natureza que ellas possam ser, e parece-me que cedendo, o meu subsidio em beneficio de uma cousa de utilidade publica dou uma prova da asserção que acabo de apresentar (apoiados).

Feitas estas observações, aguardo a resposta de s. ex.ª O sr. Ministro das Obras Publicas (Sebastião Calheiros): — Já declarei n'esta camara o motivo por que o governo mandou suspender alguns trabalhos; é porque não está habilitado para satisfazer desde já aos encargos d'ahi resultantes.

As obras que se suspenderam foram algumas novas e outras que estavam em principio, mas suspenderam-se para se continuarem mais tarde, quando as forças do thesouro permittirem, e aquella a que se referiu o illustre deputado é uma dellas.

Logo que o governo possa, e conto que será breve, mandará concluir os trabalhos d'essa estrada.

Dadas estas explicações, parece-me que o illustre deputado se dará por satisfeito.

O sr. Silva Mendes: — Satisfeito com as explicações do nobre ministro das obras publicas, a quem agradeço a promptidão com que as deu, resta-me fazer votos para que não fique mais uma esperança perdida, e não haja mais uma decepção.

O sr. Gavicho: — Em consequencia do meu estado de saude não posso fallar muito alto, e por isso venho para este logar para melhor ser ouvido.

No principio da sessão mandei para a mesa duas interpellações ao sr. ministro das obras publicas, que então era o sr. Canto e Castro, mas por motivos, creio eu, muito ponderosos e por certo estranhos á sua vontade, s. ex.ª não se deu por habilitado para responder a essas interpellações. Caíu o governo e foi substituido o sr. Canto e Castro pelo sr. Sebastião Calheiros. Passados os dois primeiros dias em que o ministerio se apresentou, renovei essas interpellações.

As interpellações versam uma sobre melhoramentos do Campo de Coimbra, complexo de questões importantissimas, e outra sobre a construcção da ponte sobre o Douro, e a conclusão da estrada de Trancoso a Lamego e sua continuação até ao Douro.

Não sabendo eu se o actual sr. ministro das obras publicas já se deu por habilitado para responder-me, aproveito-a occasião para perguntar a s. ex.ª se se acha habilitado para responder ao menos á interpellação sobre a construcção da ponte no Douro e conclusão da estrada de Trancoso a Lamego e ao Douro, hoje ou em outro qualquer dia.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Sebastião Calheiros): Estou prompto para responder a esta interpellação do illustre deputado.

O Orador: — Em vista da resposta do sr. ministro passo a verificar esta interpellação.

Quando cheguei á camara encontrei uma representação da camara municipal de Lamego, pedindo não só a conclusão da estrada de Trancoso a Lamego, mas a sua continuação até ao Douro.

Apressei-me a depositar nas mãos de s. ex.ª, o sr. Canto e Castro, então ministro das obras publicas, esta representação.

A camara de Lamego, usando do direito de petição zelosa e solicita em tudo o que diz respeito aos melhoramentos locaes, representou ao governo que aquelle municipio parecia estar votado ao esquecimento, como se Lamego estivesse riscado do mappa de Portugal; e quando o governe tinha visto a necessidade de dotar aquella parte da provincia com os beneficios da viação, fazendo-se a estrada de Trancoso ao Douro, succedia que parou esta estrada defronte de Lamego a 300 metros de distancia, e ha mais de um anno que os trabalhos não progridem e se não communica aquella cidade por a estrada com as povoações a que esta leva, representava a camara e mostrava a necessidade e conveniencia da continuação d'esta estrada até ao Douro, que era urgente dar impulso a estes trabalhos não só por a grande utilidade que havia de resultar da facilidade de communicações, mas porque o trabalho escasseava grande numero de braços que estavam ociosos, e convinha offerecer-lhes trabalho nas obras publicas de tão grande utilidade.

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Achei estas e as outras muitas considerações que vi na representação de tanto peso, que me resolvi a interpellar o ex.mo ministro das obras publicas sobre este ponto e em relação á construcção da ponte sobre o Douro, negocio que tenho tomado muito a peito, porque é a obra mais necessaria, mais urgente e mais util das muitas obras que temos a fazer no nosso paiz.

Sr. presidente, ha muito que principiou a estrada de Trancoso a Lamego, largo tempo tem levado a sua construcção, chegou por fim a estrada a uma capella da Senhora do Desterro junto a Lamego e ahi parou. A cidade de Lamego olhava anciosa para o lado d'onde lhe havia de vir esta tão necessaria via de communicação, e presenciou com pasmo, que os trabalhos de construcção pararam a 300 metros de distancia. Lamego via até ali a estrada, mas conserva-se isolada ainda. Junto á cidade existe uma estrada, mas não póde servir-se d'ella, porque falta construir um pequeno lanço de 300 metros!

Eu sei, sr. presidente, que são quasi sempre custosas as estradas junto a cidades populosas; as expropriações são sempre mais caras, e muitas vezes a sua construcção mais custosa por circumstancias especiaes de terreno; sei que as estradas quando entram nas cidades e ha mister alargamento de ruas, demolição de edificios, expropriações de terrenos sempre de grande estimação, são sempre muito custosas, mas o custo de uma obra não é motivo para se não continuar; o que se deve ver é a utilidade da obra, e esta estrada é necessaria, é utilissima. Não se póde admittir que se prive uma cidade rica, populosa e laboriosissima, de uma estrada, só porque um lanço de 300 metros custa mais um pouco de dinheiro.

Eu peço com a maior instancia a s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas, que attenda á necessidade e á grande utilidade de chegar a estrada de Trancoso a Lamego até ao rocio d'aquella cidade. Faço este pedido não em nome do campanario, cuja sineta não tenho tocado, servindo-me da pittoresca expressão do meu amigo, o sr. Francisco Mendes. Muito poucas vezes tenho puxado a corda do sino do campanario. Faço este pedido em nome dos interesses de uma parte da provincia da Beira, por um de cujos circulos tenho sido eleito. Faça o sr. ministro com que em breve chegue a estrada de Trancoso ao rocio de Lamego, que n'isso utilisa uma grande parte da provincia, n'isso aproveita uma importante cidade como é Lamego, porque, diga-se a verdade, Lamego é uma cidade já importante e póde vir a ser importantissima em havendo boa viação ali. A cidade tem uma população numerosa, e essa população é laboriosa. É o trabalho a lei inexoravel da humanidade; a essa lei devem obedecer os individuos e as nações. O trabalho é o grande regenerador das nações. A actividade do trabalho dos povos está na rasão directa da grandeza e rapidez dos seus consumos productivos. Os consumos productivos crescem com a facilidade das trocas, e a facilidade das trocas não se dá sem faceis e commodas estradas.

As boas vias de communicação são importantes instrumentos de trabalho; um facil e commodo transporte é uma economia de dinheiro, de tempo e de fadiga. Um facil e commodo transporte traduz-se sempre ou em menor preço de productos em proveito dos consumidores, ou em menor custo da producção em beneficio dos productores; em ambos os casos se augmenta a actividade do trabalho, e com elle se cria a possibilidade de formação de capitaes, e se augmenta a riqueza publica. Sem boas vias de communicação não ha liberdade de transito, e onde não ha esta liberdade, onde os povos não podem transitar no seu territorio, por se não vencerem com a industria e trabalho as difficuldades da natureza, não ha por certo liberdade, nem póde haver aspirações a desenvolvimento industrial, nem progresso, nem civilisação.

Ha perto de Lamego o rio Balsemão, onde as aguas se podiam facilmente aproveitar para motor poderosissimo, e para pôr em movimento muitas fabricas. Lamego, alem dos seus ricos e variados productos agricolas, póde vir a ser uma cidade muito industrial. Como porém se poderão aproveitar as aguas do Balsemão para motor, como se poderão levantar fabricas ali, se não ha estradas que levem a essas fabricas as materias primas por baixo preço de conducção? Como poderão viver e prosperar essas fabricas, se não ha estradas por onde possam ir por baixo preço os productos aos centros de consumo?

Levem a Lamego boas estradas, que o trabalho redobrará, as industrias apparecerão, a actividade industrial mostrará as suas maravilhas, e os capitaes se formarão e a riqueza publica augmentará.

Quando a uma cidade n'estas condições e com estas proporções chega uma unica estrada, e se pára na sua construcção, é este facto inexplicavel.

A viação publica n'estas circumstancias deve merecer a mais seria attenção dos poderes publicos, a maior solicitude do governo. Parar com ella não é economia, é desperdicio.

A estrada de Trancoso a Lamego não deve ali parar; o seu termo não póde ser Lamego, deve ir até ao Douro. Continuando esta estrada até ao Douro, ella ligará tres provincias, a Beira, Traz os Montes e Minho, logo que sobre o Douro se lance a ponte, cuja construcção está posta a concurso.

N'uma das sessões passadas apresentei um projecto de lei para a construcção de uma ponte no Douro nas proximidades da Regua. A necessidade e urgencia de se lançar sobre o Douro, e nas proximidades da Regua, uma ponte, saltam a todas as vistas.

Não ha no Douro ponte alguma senão a pensil no Porto. É o Douro rio caudal, que separa tres provincias, as mais populosas e laboriosas do paiz, tres provincias que só se podem communicar por meio de barcas antediluvianas, meio de communicação moroso, muitas vezes arriscado e algumas vezes impossivel.

Reconhecida por todos a grande necessidade e a urgencia da construcção de uma ponte no Douro, não podia deixar de o ser tambem para os poderes publicos. Se bem me lembro era ministro das obras publicas o sr. duque de Loulé, quando s. ex.ª mandou proceder aos estudos necessarios para a construcção d'esta ponte.

Todos sabem o que se passou desde que apresentei um projecto de lei para a construcção da ponte do Douro até agora. Poz-se em praça a construcção daquella ponte; não houve concorrentes; ultimamente poz-se outra vez em praça a mesma construcção, e o praso acaba em 24 d'este mez. Consta-me, mas não o sei ao certo, que, segundo as bases com que o sr. ministro das obras publicas tinha mandado pôr em praça a construcção d'esta ponte, que liga as tres provincias do Minho, Traz os Montes e Beira, haverá um concorrente, que é representante de uma companhia belga. Isto é o que me consta por algumas cartas que tenho tido daquelles sitios, e o mesmo me foi confirmado por pessoa muito auctorisada, de quem tenho a honra de ser collega n'esta casa o sr. Francisco da Rocha Peixoto.

Não sei ao certo o que ha a este respeito, e por isso perguntarei a s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas se porventura não houver concorrentes á construcção da ponte no Douro, quaes são as tenções do governo relativamente a este negocio.

Eu entendo que a ponte sobre o Douro é das maiores necessidades, que ha para aquellas provincias.

As estradas todas do Minho, encadeiam-se umas nas outras e dirigem-se a um ponto na Regua.

As poucas estradas que ainda hoje ha em Traz os Montes, e aquellas que são indispensaveis fazer, para poder prosperar aquella provincia completamente abandonada...

O sr. Sá Carneiro: — Filha espuria do paiz.

O Orador: — Não deve ser filha espuria do paiz, porque a provincia de Traz os Montes tem condições de riqueza muito grandes, o que lhe falta são meios de viação para poder levar os seus ricos e variados productos aos centros do consumo, e é necessario que os poderes publicos não considerem alguns pontos do paiz como filhos bastardos, porque todas as localidades do paiz têem direito aos mesmos melhoramentos, assim como têem obrigação de pagar os mesmos encargos para as necessidades da nação; mas repito, que as poucas estradas que ha em Traz os Montes, e aquellas que forçosamente se hão de fazer, se houver governo n'este paiz, e esta terra de Portugal for paiz, e se se entender que é necessario olhar para a viação publica como um meio e uma condição essencial para a prosperidade da nação; todas ellas hão de se entretecer, entroncar, enlaçar-se e dirigir-se a um ponto na Regua, aonde encontram um rio caudal e uma barca impossivel, que está mostrando a necessidade de uma ponte, para se porem em communicação tres provincias ricas, populosas, laboriosas e muito importantes. A urgencia d'esta obra salta aos olhos de todos, e é escusado por isso, que eu a demonstre, e até mesmo porque não posso continuar a fallar; eu tenho feito um grande esforço para dizer em voz rouca estas poucas palavras.

Se pois não houver um concorrente que se encarregue de a construir sob as bases que foram estabelecidas, eu pergunto ao governo o que tenciona fazer; porque é minha opinião que, ou por meio de empreza, ou por conta do governo, necessariamente esta ponte se deve fazer e com a maior brevidade possivel (apoiados); porque a construcção d'ella vae satisfazer uma das mais urgentes necessidades, que se podem sentir por parte da população de tres provincias muito importantes do norte (apoiados).

Aguardo a resposta do sr. ministro das obras publicas, e peço a v. ex.ª que me mantenha a palavra para, se porventura eu tiver de responder a s. ex.ª, ter occasião de o fazer.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Estimo muito ter de dar informações ao illustre deputado em harmonia com os seus desejos, e para isso não tenho mais do que relatar o estado em que se acham os trabalhos da estrada de Trancoso á Regua.

Esta estrada está quasi concluida desde Trancoso até á entrada de Lamego. Ha apenas a construir a ponte sobre o rio Balsemão, que ha de ser uma obra demorada, mas que não obsta a que o transito se faça com facilidade por essa estrada.

Á entrada de Lamego estão os trabalhos parados por uma circumstancia que se deu a respeito da expropriação de um predio que tinha pertencido á fazenda publica. O arrematante ficou obrigado a consentir a passagem pelo predio da estrada que de Lamego fosse a Vizeu, e como esta estrada não estava ainda declarada em parte tronco commum á estrada de Trancoso, o dono do predio não tinha accedido a que passasse pelo seu terreno; agora que está decidido, porque se mandaram fazer os estudos, para que sirva uma parte da estrada que sáe de Lamego de tronco commum á de Trancoso e á de Vizeu, o proprietario veiu ha poucos dias a Lisboa, e não tem duvida nenhuma em deixar passar pelo seu predio a estrada que sáe dê Lamego sem outra declaração mais do que a de ser ella em parte tronco commum de Trancoso e á de Vizeu.

Temos depois a entrada na cidade de Lamego, e este ponto a que o illustre deputado se referiu é muito difficil e embaraçoso de resolver. Parece-me porém que as carruagens chegando ás proximidades da cidade podem passar pelas ruas com facilidade, ficando assim este ponto para se resolver mais tarde, e em melhores circumstancias.

Segue-se o lanço que vae de Lamego á Regua. Ali já ha uma estrada, e ainda quando se não fizesse por algum tempo a de que falla o illustre deputado, as diligencias e todas as viaturas podiam passar, não bem, mas soffrivelmente por esta estrada; não obstante estar estudada nova directriz, e entregues ao conselho das obras publicas esses estudos, e logo que este consulte será attendida esta estrada, pois é uma daquellas em que a minha opinião já está compromettida. As grandes linhas que communicam a Fronteira pelos, districtos de Bragança, Villa Real e Beira Baixa com o litoral merecem a mais seria attenção do governo; e não é todavia trabalho de pequena monta.

Ora eu já disse, que o programma do governo é conservar o que está feito, concluir o que está principiado e principiar o que for possivel. A estrada de que se trata pertence á segunda categoria, bem como a ponte do Varosa, que está em construcção e cujos trabalhos hão de continuar como for possivel.

Finalmente resta-nos a ponte sobre o Douro. Esta ponte é uma das obras de maior urgencia que temos no paiz (apoiados). Não ha communicação nenhuma d'esta ordem acima do Porto, de uma para outra margem do Douro, esta é pois de primeira necessidade; e eu tanto o tinha reconhecido, que depois de ter construido uma ponte pensil, tentei organisar companhia para construir uma ponte tambem pensil na Regua.

A construcção das obras em questão foi posta a concurso, o qual acaba no dia 24 do corrente mez. No ministerio das obras publicas não se sabe ainda, se ha ou não concorrentes para ella; se os houver está a questão resolvida, se os não houver o governo fará o que julgar mais conveniente, pondo a obra novamente a concurso com novas condições, ou procedendo por outro meio conducente ao fim que desejâmos (apoiados). Parece-me que tenho respondido a todos os pontos da interpellação do illustre deputado.

O sr. Gavicho: — Folgo com as declarações que se dignou fazer o sr. ministro das obras publicas, dizendo que não só ha de mandar continuar e ultimar a estrada de Trancoso a Lamego, e continuar essa estrada até o Douro, mas tambem ha de empregar os possiveis esforços para a construcção da ponte sobre o Douro, ou estabelecendo novas condições no caso de não haver concorrentes, para tornar novamente á praça essa construcção, ou empregando outros meios para que a ponte se faça, visto que o governo entende que é uma obra de absoluta necessidade.

Entretanto parece-me que s. ex.ª pretendia tornar menos instante a necessidade da construcção da estrada de Lamego ao Douro, sob o fundamento de que já existe uma estrada por onde se póde andar de carruagem e transitar mercadorias.

Ora, eu não posso calcular exactamente as inclinações d'aquella estrada, mas parece-me poder asseverar que são de 15 por cento, ou pouco menos...

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Não póde ser; são de 9 por cento.

O Orador: — De 9 por cento creio que não são; menos de 12 ou 15 não tem por certo. Mas eu não discuto esse ponto; o que, digo é que tenho já transitado por ali algumas vezes. A saída de Lamego a estrada tem um declive tal que não se póde subir de carruagem senão sendo esta puxada por duas parelhas, ou com uma parelha de grande força, indo a carruagem vasia ou quasi vasia; e querendo conduzir-se mercadorias é necessario que o carro leve uma pequena carga. Em alguns pontos não se sobe, grimpa-se; de modo que a estrada, que pouco serve, é quasi com se não existisse, pela grande difficuldade da tracção. Peço mesmo ao sr. ministro das obras publicas que considere aquella estrada como não existindo, e por isso que mande, com a possivel brevidade, continuar até ao Douro a estrada de Trancoso a Lamego.

Tambem me parece que s. ex.ª duvida da necessidade de fazer a estrada que atravessa a cidade de Lamego. Custa a crer que o governo faça parar uma estrada á entrada de uma cidade para ir continuar na outra extremidade. Isto nunca se fez em parte alguma, e não espero que a cidade de Lamego seja isenta do beneficio que se tem concedido a todas as outras cidades sem excepção. Coimbra, por exemplo, que tinha uma rua estreita por onde passava a estrada de Lisboa ao Porto, viu o alargamento d'essa rua e as obras necessarias para que a viação ficasse commoda...

O sr. José de Moraes: — Mas a camara municipal pagou duas partes da despeza.

O Orador: — Pois muito bem; pague tambem a camara de Lamego o que for rasoavel, e em proporção com os seus recursos e com os beneficios resultantes á cidade. O que não póde ser é que a estrada pare ás portas de Lamego, tendo depois de se atravessar a cidade por meio de becos e ruas tortuosas e de difficil transito, o que de modo nenhum se póde accommodar a uma viação accelerada.

Dito isto só me resta declarar que espero que o sr. ministro das obras publicas cumpra o que prometteu, e agradecer a s. ex.ª a promptidão com que se dignou responder ás minhas observações.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Não, digo que se não faça a parte da estrada que tem de atravessar a cidade de Lamego, mas que se poderá transitar por ella soffrivelmente logo que cheguem os trabalhos e se concluam até nos dois lados da cidade. Quero porém fazer notar á camara que o lanço de estrada através de Lamego custa uma somma importante, que é proximamente de 30:000$000 réis.

O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa o parecer da maioria da commissão de fazenda sobre as emendas feitas ao projecto n.° 1.

O sr. Bicudo Correia: — Desejo unicamente perguntar ao nobre ministro das obras publicas qual é a intenção em que está o governo com relação a um contrato, que foi apresentado pelo governo transacto e que tem por fim estabe-

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lecer uma communicação telegraphica submarina entre a America, tocando nas ilhas dos Açores, e o nosso continente.

Desejo saber se o nobre ministro das obras publicas aceita aquelle contrato e se está na disposição de promover o andamento d'este negocio, que effectivamente é muito importante.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Só posso responder ao illustre deputado que fui já ao seio da commissão de obras publicas para se tratar do contrato a que s. ex.ª se referiu.

Por agora são as explicações que entendo dever dar ao illustre deputado, declarando que o parecer respectivo será provavelmente apresentado á camara com muita brevidade.

O sr. Bicudo Correia: — E v. ex.ª espera resolver este negocio ainda n'esta sessão?

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Creio que será apresentado á camara com muita brevidade, e talvez durante esta sessão.

O sr. Bicudo Correia: — Estou satisfeito com a resposta de v. ex.ª

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO N.° 1

O sr. Costa e Almeida (continuando o seu discurso começado na sessão antecedente): — A estreiteza do tempo, que hontem me coube em partilha para expor as opiniões que tenho sobre o projecto em discussão, não me consentiu que eu terminasse as minhas observações, ainda mesmo reduzidas áquella concisão e laconismo, que são o meu proposito e o meu desejo, e com que eu entendo que devem ser tratadas as questões submettidas á nossa apreciação n'esta sessão extraordinaria.

Direi pois algumas palavras para concluir o que tinha a ponderar relativamente ao projecto em discussão.

A proposito da questão provia, apresentada pelo illustre deputado que encetou este debate, direi que não acho rasão nem motivo plausivel para accusar de inconstitucional o pedido de auctorisação no projecto em questão.

Abafado, para assim dizer, pelo verbo fluente do illustre orador a quem me refiro, que se assimilha a uma inundação que alaga, surprehende, afoga e sobrepuja os vales e os outeiros, não pude, talvez pela fraqueza da minha intelligencia, perceber bem a idéa fundamental e dominante que levou o illustre deputado a apresentar aquella questão previa da inconstitucionalidade. Por isso eu não terei outro remedio senão encarar aquella argumentação de uma maneira cerrada e compacta, como cerrada e compacta foi apresentada; e de passagem tocarei tambem em alguns pontos sobre a mesma materia de inconstitucionalidade parlamentar, que apresentou o illustre deputado por Abrantes, a quem hontem comecei a responder.

Dizem os nobres deputados que é inconstitucional o projecto, porque' não encontram na carta disposição alguma que permitta ao poder legislativo delegar no poder executivo as suas attribuições; e aquellas mesmas de que trata o projecto em discussão, longe de poderem ser uma delegação, são uma obrigação estricta que só cabe ao poder legislativo nos artigos citados pelo illustre deputado que encetou o debate.

Sinceramente admiro o religioso constitucionalismo dos illustres deputados. Se me fosse licito empregar d'estes argumentos ad hominem, que eu julgo pouco proprios n'esta discussão, se me fosse licito resolver a historia das opiniões e dos votos dos illustres deputados, talvez encontrasse lá motivo para suppor que este religioso e escrupuloso liberalismo seria agora um pouco tardio, seria antes uma confissão da culpa propria, um paenitet me, que podia quando muito servir de desculpa para peccados velhos. Pois será verdade que, apesar do exemplo' que citou o nobre deputado por Abrantes nunca os illustres deputados concederam aos governos d'esta terra um voto de confiança; uma auctorisação delegando ainda que parcialmente alguma attribuição do poder legislativo no poder executivo? Nunca?

Se o peccar está em dar uma auctorisação mais ampla, não deixará tambem de ser erro constitucional, ou peccado contra o constitucionalismo conceder uma auctorisação a retalho agora a este ministerio, logo áquelle, hoje para certa e determinada reforma, ámanhã para outra mais ou menos importante?

Disse o illustre deputado por Abrantes o seguinte: — Não ha exemplo de se vir pedir ao parlamento auctorisação mais ampla.

Ora vejam V. ex.ª e a camara como a memoria dos tempos se oblitera e desapparece n'esta pequena terra de Portugal!

Já em 21 de abril de 1868, não quero remontar a epochas mais remotas, o ministerio da fazenda, então o sr Dias Ferreira, apresentou n'esta casa um projecto de lei que dizia no artigo 9.° o seguinte:

«Com o fim de diminuir a despeza é auctorisado o governo a decretar durante o anno economico de 1868-1869 as convenientes reducções nos quadros, e simplificações nos serviços publicos, dando depois conta ás côrtes.

Já se vê que tão ampla não era a auctorisação pedida; porque era mais, muito mais ampla do que a auctorisação pedida agora. O governo contenta-se com que se lhe conceda auctorisação para a reducção no material e no pessoal dos serviços publicos, e não falla na simplificação dos serviços. Acolá, naquella auctorisação pedida pelo sr. Dias Ferreira, em 21 de abril de 1868, alem da faculdade de reduzir o pessoal, pediu-se auctorisação para a reorganisação dos serviços. Esta auctorisação era tão ampla que podia ser exercida ainda com o parlamento aberto; o governo podia ir usando d'essa auctorisação mesmo em face do parlamento, porque ella só expirava no anno economico de 1868-1869; quer dizer, em fins de junho de 1869; e a inspecção que o poder legislativo havia de ter sobre o uso que o governo tivesse feito da auctorisação concedida, só podia ser effectuada na sessão legislativa immediata, quer dizer em janeiro de 1870; ao passo que a auctorisação pedida pelo actual governo no projecto de lei que está em discussão, ha de prestar-se ao exame da camara, e á sua approvação o mais tardar em janeiro de 1869, pois que esta expira em 31 de dezembro, se antes não houver alguma convocação extraordinaria do parlamento, como alguma vez parece haver dado a entender o ministerio.

Ainda disse o illustre deputado o sr. Santos e Silva, com aquella eloquencia, com aquelle fogo que lhe é congenito «prefiro a dictadura a ver rojar aos pés do poder executivo a prerogativa parlamentar». A phrase é sonora, o estylo é irreprehensivel e a rhetorica é perfeita e acabada; mas permitta-me o illustre deputado que lhe diga que me parece contradictoria esta sua idéa, com o zêlo pelo parlamentarismo que mostra o illustre deputado.

(Interrupção do sr. Santos e Silva.)

Eu aceito mesmo a condicional, que é o mesmo para a minha argumentação.

A dictadura?! Pois que é a dictadura? A dictadura é a absorpção do parlamentarismo que o illustre deputado tanto zela e defende. A dictadura é a affirmação completa da impotencia do systema parlamentar; é a apotheose da unidade absoluta e indivisa do poder, que o illustre deputado não admitte ou não quer; e um homem que se diz liberal, que o é, que tem pugnado e pregado constantemente pela liberdade em todos os actos de sua vida publica, desde os bancos de escola, preferiria a palavra una, indivisa e absoluta do dictador, ao accordo, á transacção, á delegação que o poder legislativo faz de uma parte de suas funcções no poder executivo; mas delegação restricta, que não envolve o sacrificio da sua propria prerogativa; que pelo contrario fica sempre sujeita ao exercicio da sua inspecção suprema, para pedir ao executivo estrictas contas do uso que fizer d'esta auctorisação; contas finaes que nunca uma camara renega, nem repelle de si, antes guarda cuidadosamente como a expressão mais solemne da sua prerogativa parlamentar!

Acrescentou o illustre deputado ainda «se as delongas do parlamentarismo são pretexto para nós não discutirmos estas reformas, é melhor descer do parlamentarismo e acabar com elle».

No systema parlamentar as delongas são uma consequencia inevitavel da discussão.

É por isso que as leis devem ser breves e lacónicas, e não devem ter a pretensão de descer ás minudencias e de prevenir todas as hypotheses.

Sendo assim as delongas são uma garantia da reflexão e madureza com as quaes devem ser votadas as leis no parlamento.

Mas em certas occasiões, quando o bem do estado o exige, e as circumstancia imperiosas do tempo não permittem uma discussão longa e morosa, o poder legislativo delega temporariamente uma parte das suas attribuições no poder executivo, poder mais simples, mais energico, mais activo que, pela sua posição como administrador geral, mais facilmente póde conhecer a importancia da missão que é chamado a exercer.

Eu não vejo n'isto perigos para a liberdade nem para o systema parlamentar. Mais facilmente os vejo na dictadura, que o illustre deputado parece preferir condicionalmente.

Respeito as opiniões do meu collega como as de uma intelligencia esclarecida e sincera, mas sejamos francos, o systema representativo, o systema constitucional, se tem seus scepticos, tambem tem seus espiritos fortes.

E não admira isto, quando nós vemos que espiritos de um elevado liberalismo, que têem dado muitas provas do seu amor á liberdade, não só pelos seus actos, como tambem pelos seus escriptos, actos summamente gloriosos, escriptos immorredouros, por exemplo, um Lamartine, um Luiz Blanc, que não podiam ser suspeitos para o illustre deputado.

O sr. Santos e Silva: — São. Um é poeta, outro é socialista.

O Orador: — Mas não o são no amor á liberdade, e dizem: «A divisão dos poderes é uma ficção e um ideal irrealisavel; não ha divisibilidade no poder; o poder é indiviso; é como a vontade, ou é um, ou não é nada.»

Talvez a apologia da dictadura que o illustre deputado iniciou, seja como um reflexo paradoxal d'estas idéas.

Felizmente logo depois o illustre deputado modificou as suas observações, e veiu dizer que se o ministerio desenvolvesse o seu plano, indicasse as suas bases, explicasse o seu pensamento, talvez modificasse a sua opinião.

Já se vê que estas modificações nas doutrinas do illustre deputado, não podiam ser se não para votar com mais ou menos ensanchas a auctorisação que o governo pede; e já se vê tambem que não ha peccado constitucional n'esta auctorisação, por isso que o mesmo illustre deputado até certo ponto a concederia. Estes encontros da opinião do illustre deputado parecem significar que todos estamos de accordo n'este ponto capital, qual o de ser urgente que procuremos reorganisar, descentralisar e simplificar a administração publica em todos os seus variados ramos.

Esta necessidade ninguem a contesta, porque ella sente-se, palpa-se, pede-se e reclama-se; reclama-a o paiz inteiro, e não póde haver sobre isto divergencias de opinião.

A divergencia póde apenas ter logar quanto á maneira por que isto se ha de conseguir; póde ter logar quanto ao modo por que se ha de reorganisar e simplificar o serviço, e se ha de ser pela discussão do parlamento, com largas discussões e delongas, e com aquelle chuveiro e maré-magnum de propostas que hão de surgir de todos os lados da camara, ou por meio de uma auctorisação concedida ao governo. Não creio que o illustre deputado julgue em consciencia opportuno o primeiro methodo, e logo resta confiar ao governo a execução d'este desideratum.

Mas diz o illustre deputado, apresentem-se as bases e desenvolvam-se os planos. Tambem estou de accordo, porque eu não posso conceder uma auctorisação ampla ao governo sem que elle declare qual o fim e qual o ponto a que quer chegar, e sem que dê idéa dos meios que quer empregar para o conseguir.

Está claro que eu não posso exigir do governo que venha agora desenrolar aqui todos os pontos do seu plano, descrever todas as idéas e todos os seus pensamentos em relação ao projecto e como intenta proceder em virtude d'esta auctorisação. Seria exagerado um tal pedido; mas posso exigir ao menos que o ministerio nos indique qual o caminho que intenta seguir, e quaes as condições geraes, por que intenta chegar ao resultado que deseja.

Isto naturalmente conduz-me a fallar na emenda que hontem li e que vou mandar para a mesa.

A minha emenda consigna de um modo simples e summario o fim do pedido da auctorisação solicitada, e os meios geraes por que esta auctorisação póde ser desempenhada.

Eu digo que o fim d'esta auctorisação é a economia, a commodidade dos povos e a utilidade geral; os meios para o conseguir são organisar o serviço, simplifica-lo e reduzir o pessoal, fixando novos quadros, assim como reduzir as despezas do material. Talvez que esta minha emenda seja identica e esteja de accordo com o pensamento do ministerio quando apresentou a auctorisação que esta em discussão, posto que me parece que a minha emenda tem um alcance mais lato, e que desenvolve de uma maneira mais clara o fim que o ministerio tem em vista no seu projecto; mas se é identico o pensamento do projecto ao da minha emenda, não terei duvida em o retirar, porque não hei de insistir na pretensão de suppor a redacção da minha emenda melhor que a redacção do projecto que foi elaborado por uma commissão tão respeitavel como é a commissão especial que reviu o projecto.

O ministerio passado commetteu o erro grave, a meu ver, de imaginar que, depois de quatro mezes de constituido, e de tres mezes de aberto o parlamento, ainda podia esperar que a condescendencia do paiz fosse até ao ponto de adiar para junho de 1869 a execução das medidas radicaes e das economias que o paiz tanto reclama. Parece que o ministerio actual quiz evitar esse deploravel erro.

Felizmente compenetrou-se da necessidade de realisar immediatamente aquillo que é a aspiração e desejo do paiz.

Ora, eu não quero diminuir nem attenuar a responsabilidade que o governo tomou, sentando-se naquellas cadeiras (as do poder), e tambem nao quero furtar-lhe uma só das folhas da corôa de louro que porventura possa conquistar; nem tambem diminuir nem um átomo da sua responsabilidade que lhe hei de regatear; por isso dou francamente as largas que o ministerio solicita para as reformas que pretende levar ao cabo.

Póde o ministerio, seguindo este caminho, conquistar uma gloria immorredoura. Oxalá que elle satisfaça plenamente os desejos do paiz, e eu desejarei ser um dos mais obscuros, mas dos mais sinceros pregoeiros das glorias d'este ministerio. Póde tambem o ministerio fraquejar nas lutas que vae encetar esmorecer e atravessar na historia politica do paiz com obscuridade, com indifferença e até mesmo com a condemnação do proprio paiz. Não o desejo, não o espero; antes pelo contrario, tenho esperança que a ministerio satisfará sufficientemente ás aspirações do paiz.

Faço votos para que o ministerio encontre na sua dedicação, na sua coragem civica e no seu acrisolado patriotismo o incentivo para trilhar desassombradamente a carreira espinhosa que veiu encetar quando se sentou nas cadeiras do poder depois das crises demoradas por que as cousas publicas passaram. Os apuros financeiros em que nos achâmos, as difficuldades de toda a especie com que ha a lutar mostram grande coragem da parte do ministerio que n'esta crise aceitar o poder, é eu não desejo senão animar essa coragem para que elle nos conduza ao verdadeiro ponto.

A tarefa que o governo trata de desempenhar pela auctorisação que pede, não é senão o prologo de outra tarefa maior. Depois das economias ha de vir o imposto. O imposto é uma necessidade impreterivel (apoiados). E preciso não recuar nem esmorecer n'este ponto. É necessaria a reforma do imposto para nos tirarmos do systema em que temos vivido, que é fatal ao paiz. Entre francamente o ministerio n'esse caminho, e tenha fé que nós todos o ajudaremos; todos sem distincção de origens nem de proveniencias, porque primeiro que tudo é mister salvar o nosso presente e o nosso futuro, o futuro dos nossos filhos, o futuro d'este pedaço de nós mesmos que chamámos a nossa patria e o nosso lar (muitos apoiados).

Concluo mandando para a mesa a emenda ou substituição ao artigo 1.°, que é a seguinte:

«É o governo auctorisado a decretar a reorganisação dos serviços publicos dependentes de todos os ministerios, tendo em vista a simplificação e descentralisação dos serviços, e a economia no pessoal e material, compativel com as necessidades publicas.»

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Peço desculpa á camara, porque o meu estado de saude não permitte que eu seja tão minucioso, como desejava, nas explicações que vou dar aos illustres deputados que m'as têem pedido.

Creio que é claro o pensamento que o governo teve em vista na apresentação d'esta proposta.

Ella é a reproducção de uma outra que eu tinha feito, quando não tinha ainda a honra de estar sentado n'estas cadeiras. Eu dava uma auctorisação analoga ao ministerio a que pertenciam os srs. Fontes, Corvo, e outros cavalhei-

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ros, e dava-lhe essa auctorisação, independentemente da confiança que me inspiravam esses cavalheiros, aos quaes muito respeitava, mas de cuja opinião podia divergir, e divergia effectivamente. E dava-lhe essa auctorisação, porque entendia que era urgentemente reclamada pelas circumstancias em que se encontrava o thesouro.

Como essas circumstancias não melhoraram, entendo que exigem que a mesma proposta seja apresentada n'esta occasião.

E este pensamento não se apresenta com solução de continuidade, porque a administração immediatamente anterior apresentou uma proposta n'este sentido.

Se a auctorisação áquella administração, que teve mais tempo para occorrer ás difficuldades, devia merecer o voto do parlamento, está claro que mais se recommenda a auctorisação pedida pelo governo actual, que ainda não teve tempo para poder apresentar o complexo dos planos que tem de submetter á apreciação das côrtes, para fazer face ás difficuldades do thesouro.

Tem-se perguntado ao governo quaes as suas idéas a respeito da proposta em discussão, e qual a rasão que tem para a apresentar.

Declaro que a idéa fundamental do governo é reduzir tanto, quanto possivel, a despeza do estado.

Todos nós sabemos o progresso que tem tido a despeza publica. No anno de 1853-1854 as despezas do estado, depois de effectuadas as deducções que então se effectuavam, importou em menos de metade da nossa despeza actual.

Ha de se confessar que do anno de 1853-1854, para o anno de 1867-1868, tem havido um progresso espantoso. De 10.000:000$000 réis de despeza, estamos em mais de 20.000:000$000 réis!

Infelizmente a receita não tem acompanhado, no mesmo progresso, a despeza. Emquanto a despeza tem augmentado mais de 100 por cento, a receita tem augmentado apenas 60 por cento; nem tanto.

Mas a receita tem chegado a essa percentagem, em virtude do desenvolvimento dos impostos já existentes, e pelo recurso a contribuições novas. Algumas contribuições têem produzido o dobro. Os impostos directos têem duplicado de 1853-1854 para cá.

Pois tendo-se augmentado a receita e desenvolvido os impostos, a nova situação não seria desesperada se o augmento do imposto tivesse correspondido ao augmento da despeza.

E n'este ponto não se comprehende toda a despeza debaixo do mesmo ponto de vista, porque ha despezas extraordinarias que se devem considerar no orçamento para se ver qual a somma de encargos que pesam sobre o thesouro, e quaes os meios que tem de ser levantados. Se nós temos deficit é preciso que mostremos ter meios para fazer face ás sommas que levantâmos por emprestimo, porque de outro modo não fazemos senão aggravar todos os dias o mesmo deficit (apoiados).

A verdade é que, se as regras de saude em finanças tivessem sido observadas, não nos achavamos agora na posição difficil em que nos encontrâmos. Mas não tem acontecido assim.

A primeira necessidade do governo é pedir ás camaras que, emquanto se não podem apresentar outras medidas, concedam ao governo a auctorisação necessaria para fazer em todos os serviços publicos as reducções que forem compativeis com a regularidade d'esses mesmos serviços.

Creio que ninguem ignora que muitas reformas se têem emprehendido no paiz, e que para muitas d'estas reformas têem os governos pedido auctorisações analogas áquella que o governo hoje pede á camara.

Quando um illustre deputado se elevou áquella tribuna, e levantou a voz contra o attentado que, disse, o governo queria praticar por esta proposta de auctorisação, julguei, se bem que o illustre deputado o não declarasse, que os seus escrupulos eram um justo desforço de auctorisações analogas a estas que o illustre deputado tinha concedido, senão em tanta extensão, ao menos com fins talvez menos justificaveis do que a que se pede na presente occasião. Quasi todas as propostas de auctorisação não tinham por fundamento o principio financeiro d'esta proposta; então invocava-se o melhoramento do serviço, e não a questão financeira. E pergunto eu: a organisação e regularidade dos serviços conseguiu-se por maneira tal que não deixe nada a desejar? Digamos a verdade, muitas vezes estas reformas em separado não eram senão um titulo para todas as reclamações, porque se invocava o augmento da despeza para pôr em harmonia o resto das repartições do estado, com o que se tinha praticado em uma repartição dada. N'este caso vinha a reforma a ser geral, porque mais de uma vez se citou o exemplo de uma reforma em separado para servir de typo para a equidade da retribuição dos funccionarios, e foi assim que muitos votos de auctorisação concedidos ao governo, deram em resultado um grande augmento de despeza.

Diz-se que nunca se pediu auctorisação tão ampla e tão geral; mas lembra-me que se pediu uma vez auctorisação para reformas por junto do ministerio da fazenda e não tinha por fim a reducção da despeza. Creio que era limite unico a condição de que a despeza que se fizesse não excedesse a que se fazia até ali.

Mas dirá alguem = a concessão d'este voto de confiança é muito importante; para que se pede uma auctorisação tão ampla? = Não disse o governo que era para a simplificação dos serviços e para a reducção das despezas? A proposta de auctorisação todos sabem que tem por fim a simplificação dos serviços de maneira que d'ella resulte a diminuição das despezas. E nem se diga que ha empirismo em obedecer a condições d'esta ordem.

Um homem a quem a camara não negará de certo competencia para tratar questões financeiras, Cobden, sustentou que era necessario voltar ao orçamento de 1835. Era uma idéa empirica, e de mais a mais n'um paiz onde o augmento da riqueza publica mais deveria fazer considerar como plausivel o augmento da despeza publica realisado depois de mais de trinta annos, periodo decorrido desde o anno de 1835, e a occasião da apresentação da proposta.

Pois apesar de tudo isto, esse homem d'estado disse constantemente: «Voltemos ao orçamento de 1835.» E isto era proposto, como disse, trinta annos depois da epocha em que tal orçamento tinha sido apresentado!

Por consequencia não se diga que a idéa da reducção das despezas é uma idéa que não merece as attenções dos parlamentos. Eu digo que não ha ninguem n'este paiz que não dê muita attenção á indispensavel necessidade de nós demorarmos um dos mais rapidos progressos que temos tido, o progresso do augmento da despeza (apoiados).

E não se diga que o augmento da nossa despeza é essencialmente devido ao augmento dos encargos da nossa divida fundada, e que essa tem sido exclusivamente destinada aos melhoramentos do paiz. Em primeiro logar não é exacto que todo o augmento que teve logar nos encargos da nossa divida fundada represente o encargo de sommas levantadas para occorrer á construcção de obras no nosso paiz. Em segundo logar não é verdade que o preço, o custo do levantamento d'esses fundos corresponda exactamente ás vantagens que nós temos direito a obter por esses melhoramentos.

Não se póde pois dizer que o augmento da nossa despeza é só devido ao augmento dos encargos da nossa divida fundada, posto que esta parte represente um papel importante n'aquelle augmento. Ha tambem um augmento consideravel na despeza que fazemos por todos os outros ramos de serviço publico.

Creio que não se duvidará de que a necessidade da diminuição do pessoal, sem offensa dos direitos legitimos, sem injustiças, sem violencias, não possa representar um bom principio de administração, desde que elle é adoptado. E não se desorganisam os serviços com isso. Eu posso citar a opinião de homens muito competentes que estão á testa de repartições do ministerio da fazenda, os quaes, interrogados por mim sobre a diminuição de pessoal que era possivel effectuar naquellas repartições, têem declarado que, com um terço de menos dos empregados se fazia o serviço melhor do que actualmente se faz (apoiados). Posso assegurar á camara que é esta a opinião de homens que estão á testa de importantes repartições e que desempenham perfeitamente as funcções de que estão encarregados.

N'estas circumstancias como é que o governo não ha de pedir uma auctorisação para fazer aquellas reformas, que o possam depois habilitar a poder vir pedir ao parlamento providencias que são indispensaveis para que a nossa fazenda publica exista n'um estado que nos dê esperanças senão a certeza de não termos compromettimentos no presente, e garantias de desenvolvimento no futuro!

Tambem o governo pede auctorisação para fazer reducções no material dos serviços publicos. Pois quem póde desconhecer que ha importantes reducções a fazer nas diversas officinas do estado, em que a producção não está em harmonia com o custeio das mesmas officinas? (Apoiados). Ninguem o desconhece, e se nas mãos do governo ficar a auctorisação para o fazer, isto póde servir de importante subsidio para a resolução das difficuldades em que nos encontrâmos. Fazer esses reducções é possivel, e desde que é possivel é imperioso (apoiados).

Eu vejo que outros paizes em circumstancias mais favoraveis do que as nossas, estão recorrendo á constante invocação da necessidade de realisar economias na fazenda publica, e nas despezas que se fazem com os diversos serviços.

Quando eu comparo a situação financeira d'essas nações, quasi me rio da apparente mesquinhez de idéas daquelles que em similhantes paizes pedem a reducção das despezas feitas com o serviço publico. Entre nós, se bem que todos fallam nos inconvenientes do deficit, ha muito pouca disposição ao mesmo tempo, em deixar fazer na maior escala possivel todas as despezas que até aqui se têem effectuado e muitas outras, porque eu ouço dizer a todos, que se não podem reduzir as despezas, em ramo nenhum do serviço, porque todas são indispensaveis. Não sou d'essa opinião, mas sim que a nossa primeira necessidade, é reduzir as despezas muito, n'aquillo que é possivel reduzi-las. Eu entendo que a opinião muitas vezes póde ser desvairada, mas feliz a epocha em que a opinião exercer uma salutar pressão sobre os poderes do estado, para que se não progrida no caminho de augmentar, ás vezes inconsideradamente, a despeza publica (muitos apoiados).

Todos sabem que ha uma pressão exercida sobre os homens d'estado, aquella das individualidades que officiosamente, com as melhores intenções, e com a maior benevolencia recommendam todas as pretensões que surgem dentro dos limites da esphera da sua actividade. Ainda bem que esta epocha dá a todos os homens publicos a qualidade de poderem reagir contra similhante pressão. Na situação actual deve-se attender á opinião, ella exige a reducção das despezas no serviço publico, não convem que deixemos de fazer aquellas que são indispensaveis, mas podem-se dispensar muitas das despezas que actualmente se fazem. Isto é o necessario para que o governo sé possa apresentar dentro em pouco ao parlamento, e mostrar-lhe, que se o imposto é pesado, muitas vezes o adiamento d'esse imposto é o mais pesado de todos os encargos (apoiados). Fallo com toda a franqueza; entendo que nem todos podem pedir impostos ao paiz, mas supponho que quando os governos se habilitam para os pedir, o paiz não lh'os negará dentro da escala em que os póde ceder (apoiados). Não digo mais nada, porque a minha saude não m'o permitte.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Freitas e Oliveira (na tribuna): — Não me traz a este logar nenhum sentimento de vaidade oratoria. Venho aqui porque ainda que as condições acusticas d'esta casa não mudaram, nem as qualidades sadias do meu pulmão padeceram alteração sensivel, todavia a felicidade e a facilidade auditiva de v. ex.ª tem diminuido, ha tempos a esta parte, de modo tal que o som da minha voz já lhe não fere o tympano a uma distancia menos curta do que esta.

Tambem não vim a esta tribuna para fazer um discurso; não é azada a occasião para isso, nem correm tempos propícios á discussão. Depois que a acção tomou o logar da eloquencia, os parlamentos votam dictaduras em vez de discutirem leis.

Tambem não venho aqui desempenhar-me de um dever politico, venho cumprir uma obrigação moral, porque é uma obrigação moral de todos os que temos uma cadeira n'esta casa, defender os fóros e regalias parlamentares.

Não faço politica d'este projecto, apesar de entender que de todas as questões que se agitam n'esta assembléa se póde e se deve muitas vezes fazer politica.

Tenho sido classificado como membro da opposição parlamentar n'esta casa.

Aceito a classificação de opposição a este ministerio, não aceito porém a honra de membro da opposição parlamentar.

Ha muitos annos que as opposições n'esta camara, sendo compostas de 20, 30, 40 e mais deputados, não tem tido todavia 2 que sejam opposição pelos mesmos motivos.

A opposição parlamentar não está organisada, como o não está a maioria, e por isso cada um de nós é uma individualidade e não póde fallar em nome do seu partido, porque esse partido não existe.

Não é pois em nome da opposição, nem em nome de nenhum grupo politico que vou apresentar a minha moção de ordem, que muito desejaria que o governo a podesse aceitar, porque francamente lhe declaro que não tenho o mais leve intuito politico, apresentando-a á sua consideração e á da camara. A minha moção é a seguinte:

«Proponho como substituição ao artigo 1.º o seguinte:

«Artigo 1.° É o governo auctorisado a reformar o pessoal e o material dos serviços publicos, dependentes de todos os ministerios, e a fazer as reducções compativeis com os mesmos serviços.

«Como substituição ao artigo 3.°, proponho:

«Art. 3.° O governo apresentará á approvação das côrtes, na proxima sessão legislativa, a reforma material do serviço e a proposta de lei para regular os vencimentos de todos os empregados do estado.»

Não tinha o governo até hoje dito quaes as bases e os intuitos que o levaram a apresentar esta proposta. Foi só agora que o nobre ministro da fazenda nos disse que a base d'esta auctorisação que nos pedia, era exclusivamente reduzir a despeza publica.

Quando se me apresenta um projecto, pedindo-me uma auctorisação tão larga, tão seccamente solicitada, e tão pouco fundamentada, não posso dar-lhe o meu voto, nem devo negar-lh'o sem fazer algumas reflexões.

Se fizesse politica d'este projecto, vota-lo-ía n'um silencio traiçoeiro, e daria ao governo a auctorisação que pede, e tal qual a pede; mas como não faço politica d'elle, permitta-me v. ex.ª que faça algumas considerações para justificar o meu voto.

O meu procedimento, rejeitando este projecto, não é original; sigo a opinião dos bons mestres: e para não citar a de todos, citarei só a de um que no momento é a mais auctorisada.

Em uma das sessões d'esta camara, de maio de 1862, e, sr. presidente, quando me lembro d'esta sessão, do que se passou aqui n'aquella epocha, quando se tratava de uma questão similhante a esta, em que o governo pedia auctorisação para a reforma do ensino; quando me lembro da larga discussão que então houve, em que tomaram parte oradores, taes como os actuaes srs. ministros do reino e da fazenda, o meu honrado amigo e respeitavel collega, o sr. Mendes Leal, que era então ministro da marinha, o sr. Lobo d'Avila, então ministro da fazenda, o sr. Fontes Pereira de Mello, o sr. Pinto Coelho, o sr. Casal Ribeiro, e José Estevão, o primeiro d'estes primeiros; e quando comparo aquella discussão com o que se tem passado n'esta casa em sessões mais recentes, que saudades tenho do passado! Que desalento se apossa do meu espirito e quanto sinto abatido, comparando a exiguidade dos meus recursos e a pobreza da minha palavra, com a opulencia do verbo eloquente daquelles athletas da tribuna!...

Mas deixemo-nos d'estas comparações que nos não podem ser lisonjeiras, e tomemos d'esse passado sómente a lição que nos póde ser proveitosa.

Em uma das sessões a que me refiro, que vem publicada no Diario de Lisboa n.° 115, de 20 de maio de 1862, o nobre ministro do reino, então conhecido no seculo pelos appellidos de Alves Martins, depois de ter defendido largamente o estabelecimento das ordens religiosas em Portugal, e de pretender demonstrar que ellas eram necessarias á religião, dizia o seguinte, para o que peço a attenção da camara, porque era um voto de confiança como este o que pedia o governo de então para a reforma do ensino; note v. ex.ª para a reforma de um só ramo do serviço publico, e agora pedem-nos o mesmo voto de confiança, mas para a reforma de todos os ramos do serviço; quer dizer, voto de confiança como nunca se pediu d'este genero e n'esta latitude, e como tambem camara nenhuma ainda votou!

Mas vejamos quaes eram então as proprias palavras de s. ex.ª o sr. ministro do reino:

«Emquanto á distincção era necessario que a fizessemos,

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porque o governo não a faz, e comtudo pede um voto de confiança; voto de confiança que nunca se pediu n'este genero e n'esta latitude, e tambem camara nenhuma ainda o concedeu!

«O sr. ministro do reino sabe que eu tenho inteira confiança em s. ex.ª Se eu tivesse a segurança de que s. ex.ª faria esta reforma que indica, dentro de um mez, e que durante esse mez se conservava no poder, que não haveria vicissitude alguma que o fizesse saír do ministerio, eu podia dar-lhe este voto de confiança; mas se eu não tenho esta segurança, se o sr. ministro do reino póde ámanhã deixar de ser ministro, hei de dar-lhe um voto de confiança para reformar a educação e o ensino? Porventura não são estes os objectos mais graves do estado?»

Pois se o sr. ministro do reino não podia então dar este voto de confiança ao ministerio de que era membro o actual sr. presidente do conselho, como quer que eu lh'o dê agora, não para reformar um só ramo de serviço publico, mas para reformar todos os ramos d'esse serviço?

O sr. Ministro da Fazenda: — Para fazer reducções nos serviços.

O Orador: — Mas se eu ainda me podesse convencer de que estas reformas que o governo intenta fazer seriam exclusivamente feitas por ss. ex.ªs em cada um dos seus ministerios ou todos reunidos em conselho de ministros, talvez não tivesse duvida em lhes votar a auctorisação, porque deposito inteira confiança na inteireza do caracter de ss. ex.ªs e na rectidão do seu espirito; mas como me parece que os nobres ministros terão por força de consultar o generalato da bureaucracia, e d'ahi nunca poderá saír, salvas honrosas excepções, senão inepcia e iniquidade, não voto por fórma alguma a auctorisação pedida. Tomo a responsabilidade d'isto que affirmo, em quaesquer circumstancias, e se me provocarem a citar exemplos, hei de cita-los e hei de demonstrar o que digo.

Sr. presidente, a primeira reforma que me parecia que o governo podia intentar era a que deve resultar de uma nova divisão de ministerios.

Mas, interrompendo-me a mim mesmo, permitta-me v. ex.ª que eu diga que não sei como o governo ha de intentar tudo isto que se propõe fazer, se ainda não estudou cousa alguma. O governo, pelas declarações que acaba de fazer o nobre ministro da fazenda, não sabe ainda bem o caminho que ha de seguir, sabe só que ha de reduzir a despeza; e realmente se a reforma fosse só isto era uma tarefa facil, era cortar umas poucas de verbas, despedir um certo numero de empregados, e estava satisfeita uma das bases do programma do governo. Mas creio que não póde ser esta a intenção dos srs. ministros, e de certo não é.

Preparando-me pois para a hypothese probabilissima de que a camara ha de votar esta auctorisação, vou fazer ligeiras considerações sobre as reformas que desejaria ver realisadas.

A primeira cousa, como disse, que me parecia conveniente era uma nova divisão de ministerios.

Porque rasão não se ha de desmanchar o ministerio da justiça e fazer-se um ministerio do reino e da justiça, e a repartição de instrucção publica que está no ministerio do reino constituir o ministerio de instrucção publica com a repartição dos ecclesiasticos que existe no ministerio da justiça? (Apoiados dos bancos do ministerio.)

Porque rasão se não ha de desmanchar o ministerio da marinha, juntando-se a repartição de marinha ao ministerio da guerra, e a repartição do ultramar ao ministerio dos estrangeiros, formando-se um ministerio de colonias o de negocios externos? (Apoiaãos.) E logo direi que ha uma grande distincção entre provincias ultramarinas e colonias (apoiados do sr. Mendes Leal).

Parecia-me que d'esta divisão de ministerios resultava já uma grande economia no material do serviço publico.

Tambem me parecia conveniente que se reduzissem os bispados; e não veja o nobre ministro do reino allusão nenhuma á sua pessoa n'este alvitre que indico (apoiados), pois até me parece que esta idéa da reducção dos bispados entrava tambem em um programma, segundo creio, adoptado por s. ex.ª (apoiados do sr. ministro do reino). Parecia-me que sendo os bispados reduzidos a cinco ficavamos com dioceses sufficientes, e a religião não padeceria com esta reducção.

Tambem na instrucção superior vejo um campo vasto para grandes reformas e economias (apoiados). Não ha necessidade nenhuma, no meu entender, do tres faculdades de medicina (apoiados); uma só em Lisboa era bastante para o nosso paiz. A faculdade de direito na universidade; a faculdade do theologia com um collegio de missões em Mafra, e as faculdades de mathematica e philosophia divididas em secções, taes como as escolas de artes e officios e de pontes e calçadas, que podiam ficar no Porto, e uma só escola polytechnica, que habilitasse para as escolas militares, que tambem podia ficar em Lisboa, e o instituto agricola em Braga.

Tudo isto me parece que eram reformas que se podiam executar, mas todas ellas precisam de muito estudo e não obstante ser eu o primeiro a admirar a muita intelligencia e vastissimos conhecimentos de quasi todos os srs. ministros, não me parece que o tempo que decorre d'aqui até janeiro, seja sufficiente para intentar reformas d'esta ordem; porque, repito, se vão fazer outras, como a de tirar um amanuense de uma secretaria e um official de outra, parece-me cousa muito mesquinha e muito abaixo da sua missão, da sua intelligencia e da sua illustração.

Tambem me parece que em questão de obras publicas o governo podia limitar-se a completar e a principiar todas as estradas que não estão começadas, mas só as de primeira ordem, deixando as districtaes a cargo dos districtos, e ás municipaes a cargo dos municipios (apoiados).

Tambem se podia e devia fazer uma grande reforma no modo por que se arrecadam os impostos. Tenho dito muitas vezes, que um dos impostos mais pesados que - o povo paga, é o vexame que lhe resulta da complicação do methodo por que elles são arrecadados. O contribuinte alem de pagar, tem de gastar muito tempo, que lhe é necessario para a agencia dos seus haveres em passos baldados, da recebedoria para a administração do concelho, da administração do concelho para a recebedoria, assignando muitos papeis, quando tudo isto se póde simplificar dividindo a contribuição annual em doze partes iguaes e cobrando-a mensalmente; o que seria muito mais commodo para o contribuinte, para o contribuinte pobre que recebe jornal ou ordenado mensal e que se podia realisar, indo o recebedor ou mandando o seu agente pela casa dos contribuintes, entregar o recibo e receber a quota.

Tudo isto me parece pouco difficil de conseguir, mas nem por isso deixa de carecer de estudo e de muito tempo para se levar a effeito.

Esta mesma simplificação no modo de arrecadar as contribuições directas, me parece que se deveria tentar nos despachos da alfandega, aonde, para se fazer um despacho que custa talvez 100 réis, são precisos sete bilhetes com sete assignaturas cada um. Isto é um desperdicio de papel e de tempo que tem um certo valor (apoiados), alem do incommodo que causa ao individuo que precisa despachar (apoiados). Tambem entendo que se n'esta grande reforma o governo nos apresentasse uma lei de responsabilidade de ministros, e de todos os funccionarios publicos, se poderia fazer no ministerio da justiça uma grande economia, ficando com um só tribunal de segunda instancia; mas antes d'essa lei de responsabilidade de ministros, e de todos os funccionarios publicos, não me atreveria a propor a suppressão, nem approvaria tal idéa.

O supremo conselho de justiça militar tambem me parece um tribunal inutil, desde o momento que todos os juizes civis devem ser igualmente versados em toda a legislação penal, e portanto podendo applicar as respectivas penas a todos os crimes militares, e isto sem quebra da dignidade e do fôro militar.

Disse eu ha pouco que me parecia conveniente a creação de um ministerio de colonias e de negocios estrangeiros, ficando a parto do ultramar, que actualmente está junta ao ministerio da marinha, adstricta a esse ministerio. Eu faço uma grande distincção entre colonias e provincias ultramarinas. Nós temos administrado as provincias ultramarinas quasi com a mesma legislação com que administrâmos o continente. Aquelles povos não estão ainda na altura de civilisação para que possam ser administrados por esta fórma, e este inconveniente veiu de se lhes chamar provincias ultramarinas. Sendo colonias, cada uma dellas devia ter uma administração especial, conforme os usos, habitos e índoles daquelles povos. Os povos da Asia não podem ser todos administrados pela mesma fórma; os da India como os da China, e muito menos como os da Africa, quer oriental, quer occidental, porque uns e outros têem habitos e Índoles muito diversas (apoiados).

Eu não quero cansar a camara, porque ella está desejosa de concluir quanto antes os trabalhos d'esta sessão extraordinaria, mas, com estas leves considerações, parece-me ter demonstrado a grande distincção que existe, no meu entender, entre provincias ultramarinas e colonias.

Na mesma occasião em que o governo nos pede esta auctorisação, que tem por base unicamente, segundo a affirmativa do sr. ministro da fazenda, a reducção da despeza, apresenta-se a par d'ella uma proposta do sr. ministro da guerra para nós lho votarmos uma auctorisação de réis 100:000$000 para fortificações de Lisboa. Peço licença á camara para fazer algumas ligeiras observações sobre este assumpto.

Eu sou daquelles que não acreditam n'uma invasão (apoiados); ou antes, sou daquelles que acreditam que umas fortificações que nos custassem 100:000$000 réis não nos punham ao abrigo de nenhuma invasão (apoiados).

Estou persuadido de que a melhor garantia da nossa autonomia e independencia está no nosso bom juizo e na boa maneira como nos administrarmos, porque isto vale mais do que quaesquer fortificações (apoiados).

Vem aqui a proposito fazer uma pequena observação sobre a politica internacional, porque tendo esta questão sido levantada por um distinctissimo orador da outra casa do parlamento, entendo dever dizer alguma cousa n'este sentido.

Apesar de não estar presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, estão os seus collegas, e creio que não ha inconveniente em tocar muito de passagem esta questão.

Pugnou aquelle distincto orador pela alliança com a Hespanha do preferencia á alliança com a Inglaterra. Ora, emquanto a mim, o cordeiro está igualmente em perigo nas fauces do leão como nas garras da aguia, como nas presas do leopardo. Um ser desarmado e fraco, na presença de taes sujeitos, está sempre arriscado e devendo temer todos; mais deve temer do que estiver mais perto (apoiados).

Eu entendo que a alliança internacional que nos convem mais, é a de todos aquelles povos que tivessem instituições liberaes mais similhantes ás nossas. A alliança com a Hespanha não me parece que deva passar de uma franca alliança commercial. E emquanto á politica, não deve ir alem de uma alliança de bom e leal vizinho, nada mais e nada menos (apoiados).

Voltando á auctorisação dos 100:000$000 réis, declaro que me comprometto desde já a não a votar. Não Voto essa auctorisação, e votava-a, se o nobre ministro da guerra viesse pedir 20.000:000$000 réis. Com 20.000:000$000 réis, e nada menos, é que se fortifica um paiz que tem uma costa aberta e rota desde Lisboa até ao Porto, e uma fronteira completamente desguarnecida.

Fortificar Lisboa e Porto, construir as linhas de Lisboa, finalmente, pôr o paiz em estado de boa defensão, nas circumstancias em que está hoje a arte da guerra, não se faz senão despendendo sommas enormes. Pedir 100:000$000 réis para isto é um epigramma, permittam-me os illustres ministros que lh'o diga, é uma exigencia que, francamente, se não póde tomar a serio.

Pedir 100:000$000 réis para aquelle fim é o mesmo que dizer «quero deitar ao mar 100:000$000 réis». Só tres peças de artilheria custam hoje esta quantia.

E pedir isto, quando se quer fazer reducções nos serviços publicos e pôr fóra dos quadros um certo numero de empregados, é duro e barbaro, porque esses empregados hão de ver os seus proventos lançados ao Tejo em tres ou quatro pedras de uma fortaleza que nunca ha de estar concluida (apoiados).

Parecia-me mais conveniente outra cousa. E isto não é dar conselhos ao governo. Não estou á altura d'isso, e, ainda que estivesse, não lh'os daria sem que m'os pedisse.

Parecia-me mais conveniente que os 100:000$000 réis, pedidos para as fortificações de Lisboa, fossem pedidos pelo nobre ministro das obras publicas para a conclusão das estradas começadas, ou pelo nobre ministro do reino para a creação de escolas sadias e com bons mestres, porque na escola é que está o baluarte da nossa independencia (apoiados).

Ensinando ao povo quaes são os seus direitos e quaes as suas obrigações; não lhe cerceando nunca esses direitos, e fazendo-o cumprir essas obrigações é que nós edificámos o melhor reducto da nossa independencia, e que mantemos as liberdades que nossos paes conquistaram (apoiados).

Dir-se-ha que isto leva muito tempo, que, para o paiz se collocar n'estas circumstancias, n'este ponto de civilisação, são precisos muitos annos. Mas para fortificar um paiz, que não tem um só ponto fortificado, que está nas circumstancias do nosso, tambem é preciso muito tempo, e por consequencia antes gastar o dinheiro em o civilisar do que em o armar.

Desviei-me um pouco do objecto da minha moção -de ordem, e peço por isso desculpa a v. ex.ª; mas voltando a esse objecto, direi que não vejo que se tenha apresentado um só argumento pelo qual se mostre a inconveniencia do governo fazer as reformas que pretende, de evitar pelos serviços publicos como entender melhor, com as condições de diminuir a despeza, para depois de ter os seus trabalhos concluidos os apresentar á apreciação do parlamento.

Não digo isto emquanto ao pessoal, porque entendo que a nomeação d'elle e a sua organisação depende essencialmente do poder executivo; refiro-me sómente ás reformas do material do serviço.

Não vejo ahi inconveniente em que o governo faça as reformas para as apresentar depois á apreciação das côrtes, em logar de vir pedir uma auctorisação illimitada, como esta; auctorisação que em outras circumstancias, o sr. ministro do reino não quiz dar a uma administração em que aliás s. ex.ª tenha amigos e homens que lhe mereciam a maior confiança.

Portanto eu teria muita satisfação, não por vaidade pessoal, mas por consideração para com o systema representativo, e com as praxes constitucionaes, se o governo podesse aceitar esta minha emenda, para que em logar de se dizer que o governo é auctorisado a decretar na parte que diz respeito ao material do serviço, se diga, é auctorisado a reformar, embora decrete quanto ao pessoal, porque isso é das suas attribuições.

Diz a proposta que o governo apresentará um projecto de lei para regular o vencimento dos empregados que ficarem fóra dos quadros. Eu dou n'este ponto auctorisação maior e digo: apresentará um projecto de lei para regular os vencimentos de todos os empregados do estado. Creio que ahi ha alguma cousa a reformar; ha umas certas desigualdades não só a respeito dos vencimentos dos empregados civis, mas tambem da classe militar (apoiados).

O que eu tenho visto é que n'esta questão do exercito, tantas vezes aqui levantada, ha uma certa adulação baixa e feia, que de certo o exercito repelle...

O sr. Sá Carneiro: — O exercito não a aceita.

O Orador: — Quando um paiz precisa do sacrificio de todos os seus filhos, aquelles que estão sempre promptos a dar-lhe a vida, não podem escusar-se a sacrificar a bolsa quando o paiz precisar d'ella (apoiados). É uma offensa que se faz ao exercito, é uma adulação vergonhosa (apoiados).

O exercito precisa de reforma e deve ser reformado. Não se póde ir diminuir o pret aos soldados, nem se póde diminuir o soldo aos officiaes, desde os alferes até aos capitães; mas d'ahi para cima podem fazer-se reformas (muitos apoiados). É uma cobardia cortar em todas as despezas e não fazer reformas no exercito (muitos apoiados). Não tenho medo de bayonetas quando estou n'um paiz liberal e quando vejo no ministerio homens liberaes (muitos apoiados).

Ainda não houve ninguem, nem creio que haja patente superior que queira affrontar o parlamento por fazermos reformas no exercito, e se por acaso houvesse, nós nos armaríamos decretando a guarda nacional para fazer entrar esse chefe no respeito á lei e ao systema representativo (muitos apoiados).

Podem-se fazer reformas no exercito e é preciso que se façam (apoiados) nos estados maiores generaes (apoiados); que se façam n'esse luxuoso e inutil serviço da secretaria da guerra (apoiados). Ainda ha pouco tempo um distincto militar, então ministro da guerra, afiançava que a terça parte do orçamento do ministerio da guerra é que se gastava propriamente com o exercito. Tenho bem na memoria

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as palavras de s. ex.ª O que não é propriamente exercito que soffra todas as reducções que póde e deve soffrer.

Voltando ao que ía dizendo em relação aos vencimentos, direi que não é. só no exercito que se encontram estas grandes desigualdades dos vencimentos; entre os empregados civis se dá essa mesma desigualdade. E preciso que a camara saiba, e eu peço licença para estar a tomar a sua attenção com isto, que á primeira vista parece pequena, que nas repartições do estado, n'aquillo a que se chama propriamente secretarias d'estado, existe uma classe chamada amanuenses, que é em geral tratada com um certo desprezo e uma certa má vontade pelo generalato da bureaucracia. Mas esta classe faz importantes serviços. Os trabalhos importantes que se apresentam aos srs. ministros, as mais das vezes em logar de serem feitos pelos chefes e pelos directores, são feitos por esses amanuenses que ganham apenas 240$000 réis annuaes, emquanto que os bureaucratas empennachados têem um conto e tantos mil réis de ordenado para serem analphabetos á sua vontade (riso).

É preciso ter em consideração esta classe; é preciso que a fouce da reforma não vá cortar ás cegas pelos ordenados d'estes empregados pequenos, deixando ficar os da classe superior, aquelles que menos o merecem.

Torno a repetir, em todas as classes ha excepções honrosas, e eu as conheço todas (apoiados). Mas fallo em geral; não se vá tirar ao pequeno e bom empregado o pouco que tem, para deixarem consideraveis ordenados áquelles que se lhes faria muito favor mandando-os para casa, com o que já têem recebido (Riso. — Vozes: — Apoiados).

Uma voz: — E com as honras do logar.

O orador: — E com as honras do logar, como me diz um dos meus illustres collegas. Mandando-os para casa com o que já têem recebido illegalmente; porque os logares que exercem devem ser dados á intelligencia, ao trabalho, á illustração e á probidade (apoiados).

Nas repartições de fazenda ha tambem uma grande desigualdade de vencimentos nos seus empregados.

Ha escrivães de fazenda que n'uma localidade têem vencimento menor do que n'outra. Ha uma percentagem que é muito desproporcionada. Não está em harmonia com o serviço, porque o serviço d'esses que têem maior percentagem não é melhor nem mais proficuo do que aquelle que a tem menor.

O que eu desejava é que o governo, se o parlamento lhe votar esta auctorisação, fosse igual, completamente igual n'esta reforma que vae fazer; que não collocasse empregados da mesma classe e categoria em circumstancias differentes pelo lado dos proventos e pelo lado da consideração.

Torno a repetir, se o ministerio para levar por diante esta sua idéa reformadora vae consultar as secretarias distado, virá apresentar ao parlamento um tristissimo trabalho (apoiados); e Deus sabe se um grande monumento de iniquidade.

Uma voz: — Estou persuadido d'isso.

O orador: — Ha de ver-se attender mais n'essas consultas, o patronato, a inveja, o odio, e a ruim paixão, do que os serviços dos empregados e a sua intelligencia.

Sinto não ver presente o nobre ministro da fazenda, porque no que vou dizer não queria que s. ex.ª suppozesse insinuações á sua pessoa; e desde já declaro que não é.

Uma colheita que o ministerio desde já podia fazer e era soffrivel, era que se decretasse que todos os empregados que durante cinco annos successivos não têem ido aos seus logares, ficavam desde já demittidos d'esses logares, e os logares supprimidos (muitos apoiados).

Ora realmente contra isto ninguem se podia levantar. Ha quem não vá á repartição ha muito mais annos. Contra esta medida de moralidade é que ninguem se revoltava, e todos a aceitariam com applauso.

Tambem me parecia que o governo devia dirigir-se aos seus empregados superiores e incumbir-lhes trabalhos de uma certa importancia; mas que os podessem fazer em algumas horas e na sua presença, que os examinasse, e depois com este corpo de delicto, apresentasse o decreto da sua demissão, porque esses trabalhos seriam um verdadeiro corpo de delicto da sua absoluta incapacidade.

Mas esta auctorisação comprehende tambem o ministerio da justiça, e por consequencia a reforma deve abranger a magistratura. E como se póde fazer a reforma da magistratura sem se fazer a reforma administrativa, ficando as mesmas comarcas, os mesmos julgados? Eu creio que esta classe escapa pela malha; permitta-se-me o plebeismo da expressão; não terá reforma nenhuma, porque para isso é preciso haver uma lei administrativa, e nós, sabemos o que n'este paiz custa uma lei administrativa.

A lei administrativa do sr. Mártens Ferrão caíu, porque foi feita pelos bureaucratas, e foi feita segundo as indicações eleitoraes e não segundo as indicações da sã philosophia com que de certo a imaginou e a concebeu o seu illustre auctor (apoiados). Por isso é que ella caíu; se fosse uma reforma racional, onde os taes altos funccionarios não tivessem mettido obra nenhuma da sua lavra, estou persuadido de que essa reforma não levantaria contra si a opinião publica como levantou (apoiados).

Eu estou alguma cousa cansado, a camara muito mais de me ouvir (Vozes: — Não, não.); dou por findas as minhas considerações, e mando para a mesa a minha moção, que, torno a repetir, por consideração e homenagem ao systema representativo, desejaria que fosse adoptada.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(0 orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho como substituição ao artigo 1.° o seguinte:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a reformar o pessoal e o material dos serviços publicos, dependentes de todos os ministerios, e a fazer as deducções compativeis com os mesmos serviços.

Como substituição ao artigo 3.°, proponho:

Art. 3.° O governo apresentará á approvação das côrtes, na proxima sessão legislativa, a reforma material do serviço e a proposta de lei para regular os vencimentos de todos os empregados do estado. = Freitas e Oliveira.

Foi admittida.

Leu-se na mesa o seguinte officio da camara dos dignos pares:

«Ill.mo e ex.mo sr. — Tenho a honra de participar a v. ex.ª, a fim de se dignar communica-lo á camara dos srs. deputados, que em sessão de 10 do corrente foram approvados por esta camara, e reduzidos a decretos das côrtes geraes, as proposições de lei d'essa camara que se seguem:

«1.ª Revogando a carta de lei de 2 de julho de 1867, que auctorisou o governo a regular a antiguidade de alguns officiaes do exercito;

«2.ª Fixando a força do mar para o anno economico de 1868-1869.

«Deus guarde a v. ex.ª Palacio das côrtes, em 11 de agosto de 1868 = Ill.mo e ex.mo sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = Duque de Loulé, vice-presidente supplementar.»

O sr. J. T. Lobo d'Avila (relator da commissão): — O tempo não está para discursos. Não tenho tenção de fazer um discurso, nem julgo opportuno faze-lo; apresentarei só as rasões que serviram de fundamento ao parecer que a commissão teve a honra de apresentar á camara, e direi o que me occorrer ácerca de algumas ponderações que foram feitas pelos oradores que me precederam. Cingir-me-hei o mais possivel ao assumpto em questão, e limitarei mesmo n'este assumpto o mais que poder as minhas reflexões.

Nós podemos considerar a auctorisação em si e em relação ás circumstancias em que nos vemos.

Se considerarmos a auctorisação abstractamente, independente das circumstancias em que nos vemos, é evidente que no terreno dos principios e da boa doutrina é sempre preferivel que o parlamento exerça todas as suas faculdades, todas as suas prerogativas e que não as delegue em ninguem; mas de facto tem sido muitas vezes necessario, por conveniencia publica, que o parlamento delegue parte dos seus poderes auctorisando o governo a fazer algumas reformas (apoiados).

Essa delegação é sempre temporaria e nunca se tem reputado, nem me parece que se possa reputar, uma violação da constituição (apoiados).

N'este ponto respondo a uma interrogação que foi feita creio que pelo primeiro orador que fallou sobre esta questão, que perguntou se era ou não violado o artigo 15.° da carta constitucional e outro artigo do acto addicional. Não me parece que seja violado nenhum d'esses artigos; e se considerarmos as attribuições que a carta constitucional confere n'esse artigo 15.° ás côrtes havemos de ver que d'entre ellas apenas n'esta occasião se cede uma parcella; conferindo ao governo o direito de supprimir alguns empregos publicos ou de reduzir os quadros (apoiados).

Pelo que respeita á questão dos vencimentos, essa questão que naturalmente é uma das prerogativas da camara trata-la, e que vem mencionada n'um dos paragraphos do artigo 15.° da carta constitucional, essa mesma no parecer da commissão reserva-a a camara para si (apoiados). Portanto só n'um ponto é que se faz a delegação e é para alterar o numero de empregados.

Já se vê pois que todas as outras prerogativas que o parlamento tem direito de exercer lhe ficam inteiras, não delega nenhuma parcella dellas e consequentemente não ha motivo para se exclamar com emphase que vamos abdicar a nossa missão parlamentar, que vamos sacrificar a nossa dignidade, que vamos desacreditar o systema representativo, porque delegâmos só uma parcella de nossas attribuições e de um modo temporario, sendo ella dada unicamente até á proxima sessão das côrtes! (Apoiaãos.)

Além d'isso do uso que o governo fizer d'essa auctorisação que lhe concedemos, podemos tomar-lhe contas, e se os decretos com força de lei não forem convenientes, podemos altera-los (muitos apoiados).

Nós não abdicâmos as nossas attribuições (apoiados); nós apenas concedemos uma delegação temporaria e ficâmos com o mesmo direito que tinhamos anteriormente; portanto não ha occasião para fazer estas exclamações (apoiados).

Mas o que nós não podemos é prescindir de considerar as circumstancias em que nos achâmos, e de dize-las com toda a verdade ao paiz.

Ninguem quer desacreditar o regimen parlamentar nem o systema constitucional, mas parece-me que não podemos julgar que esse systema tenha só vantagens e não tenha inconvenientes. Todos nós sabemos que os systemas os mais perfeitos como obra dos homens, têem defeitos; ainda os systemas os mais completos, os melhor estudados, mesmo assim têem inconvenientes. Portanto pretender que este systema parlamentar seja um systema absolutamente perfeito e sem inconvenientes de qualidade alguma, é uma utopia, uma pretensão que se não póde admittir (apoiados). Effectivamente o systema parlamentar tem muitas vantagens; de todos os systemas politicos no estado actual da civilisação dos povos, julgo-o preferivel, adopto-o sinceramente, mas acho que tambem tem alguns inconvenientes; porém as vantagens são muitissimo superiores aos inconvenientes (muitos apoiados). Um dos inconvenientes que tem este systema, sem por isso se dever concluir que elle é mau, é sobre certas questões haver discussão demasiadamente prolongada, e não se poder muitas vezes chegar a um resultado pratico, este é um inconveniente que ás vezes tem a discussão parlamentar (apoiados).

Nós temos visto na sessão que vae correndo que, sendo a exigencia publica mais instante, as economias compativeis com os serviços publicos, a fim de habilitar o governo e o parlamento a votar as receitas necessarias para nos tirarmos d'esta situação precaria em que nos achâmos, que, apesar dos melhores desejos que não posso deixar de reconhecer nos membros d'esta camara, não foi possivel ainda chegar-se a um systema de fazer essas economias, adoptar uma idéa pratica para ellas se realisarem. Este é o facto que o paiz tem presenciado (apoiados). Houve differentes propostas de reducções, houve a manifestação dos melhores desejos, houve a nomeação de commissões especiaes para tratar da elaboração de projectos tendentes a realisar essas economias, houve differentes expedientes; mas não houve nenhuma procedencia immediata que desse resultados praticos.

Ora, a falta d'esta providencia prompta e immediata não resulta da carencia de bons desejos da parte do parlamento, mas resulta naturalmente da falta de certos conhecimentos especiaes dos serviços, e d'estes attritos parlamentares, d'estas difficuldades que ha nas grandes assembléas de se chegar a uma conclusão pratica com a mesma facilidade com que se póde chegar, quando é menor o numero dos individuos que tratam d'estas questões, e que por estar á frente dos negocios reunem mais facilmente todos os esclarecimentos, conhecem mais positivamente os serviços e podem, por isso, mais desassombradamente e com mais conhecimento de causa adoptar logo as medidas que julgam mais adequadas para attender a estas necessidades (apoiados).

O governo não tem tenção, segundo as idéas que manifestou no seio da commissão, de exercer uma iniciativa em larga escala, de fazer uma remodelação completa de toda a nossa organisação social.

As prerogativas mais importantes da camara que se referem, por exemplo, ás questões de fazenda, ás questões de impostos, ás leis politicas do paiz, e ás leis organicas mais importantes, são pontos estes em que o governo, segundo declarou na commissão, não quer ir tocar. Portanto a pretensão do governo é muitissimo modesta. O governo quer unicamente, segundo elle disse á commissão, fazer nos serviços todas as simplificações e reducções compativeis com a boa organisação d'esses mesmos serviços, a fim de obter todas as possiveis economias e assim habilitar-se para depois dizer ao paiz: «Aqui estão as economias que pude fazer nos diversos serviços publicos, não espereis d'esta origem mais nada para resolver as nossas difficuldades financeiras; agora o que resta é votar as receitas indispensaveis para resolver a nossa questão financeira, melhorar a nossa situação angustiosa, emfim, receita para cobrir o deficit. O que se quer é desenganar o paiz sobre o que é possivel fazer-se, é por isso que veiu esta especie de questão previa que precisa resolver-se. A idéa que está incarnada no paiz é que se não póde nem deve votar nenhum augmento de imposto sem primeiro se fazerem todas as reducções, todas as economias compativeis com o serviço (apoiados). Portanto não ha nem póde haver uma cousa sem a outra, isto é, não se póde pedir augmento de imposto sem se mostrar primeiro que se fizeram as economias possiveis (apoiados).

Por consequencia a cousa mais natural a fazer primeiro, sob pena de aggravarmos mais a nossa situação financeira, se adiarmos a sua resolução, é proceder a todas essas reducções compativeis com o serviço (apoiados).

Mas como se hão de realisar essas reducções? O parlamento tem manifestado desejos, mas tem lutado com difficuldades, e até hoje não lhe tem sido possivel realisar essas reducções, apesar da sua boa vontade. O que se havia de fazer agora? Quereria o parlamento dizer: «Eu até agora não pude fazer essa reducção, e agora opponho-me a que se faça?»

Pergunto: se o parlamento respondesse assim, ficaria bem collocado na opinião publica na presença de circumstancias que se não podem adiar de modo algum? Não concorreria este acto mais para desconceituar o parlamento do que uma delegação temporaria, a fim de realisar o pensamento de todo o paiz, a fim de realisar o que todo o paiz reclama? (Apoiaãos.)

Parece-me que o parlamento por este modo dá uma prova de zelar mais o seu credito, e ser mais patriotico do que se levantasse a questão dos principios, que podia trazer um conflicto entre os desejos do paiz e o modo de proceder do parlamento (apoiados).

Mas o que se havia de fazer?

Diz-se: «Vae-se dar uma auctorisação larga».

Eu já provei que a idéa do governo não é mexer em todas as organisações do paiz, mas tambem não póde ser uma mera mudança de pessoas.

É evidente que se deprehende da natureza da auctorisação que o governo não ha de ser inhibido dos meios indispensaveis para a executar, senão a auctorisação era inutil, mas é dentro d'essas necessidades (apoiados). Quer dizer, o governo ha de tocar na organisação do serviço na parte que for indispensavel para o simplificar, e permittir que, sem prejuizo do mesmo serviço, se possam reduzir os quadros; mas de tudo o que for alem d'isto, só pelo prurido de reformar, não trata o governo, segundo a sua formal declaração.

Nós devemos limitar a auctorisação, que damos ao governo, ás alterações, ás modificações na organisação existente, que forem indispensaveis para simplificar o serviço e reduzir os quadros, e nada mais (apoiados).

Foi este o pensamento que o governo annunciou na commissão; não foi outro.

E admira que aquelles que zelam as prerogativas parlamentares, e não têem mostrado maior confiança n'este governo, lhe queiram dar uma auctorisação mais larga, mais

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ampla, e venham propor auctorisação para remodelar todos os serviços e reformar todas as cousas (apoiados).

Não se podem simplificar os serviços e reduzir os quadros, sem revogar as leis. É este o argumento que se apresenta.

Mas entre a auctorisação que o governo pede e uma auctorisação ampla no intuito de alterar completamente a organisação dos serviços, vae uma grande distancia (apoiados).

Emprehender o governo esta reorganisação seria tomar sobre os hombros uma empreza gigantesca, que nenhum governo póde tomar sobre sr. Era preciso dizer ao governo: «Toque nos serviços publicos, até ao ponto em que for necessario para reduzir os quadros e simplificar os serviços, de modo que se obtenha a economia que se deseja».

Para isto é que se dá a auctorisação, e não a auctorisação ampla para reorganisar todos os serviços; foi n'este sentido que o governo fez as suas declarações na commissão, e é n'este sentido que ella dá o parecer.

Mas que expediente se devia adoptar? Diz-se «dá-se auctorisação sem bases!» Pergunto eu, na estreiteza do tempo, e nas circumstancias em que nos achâmos, podemos estar discutindo agora essas bases? Onde nos levaria a discussão d'estas bases? Começavam-se a fazer discursos sobre as reformas de todos os serviços publicos, sobre o futuro dos ramos d'estes serviços, sobre a divisão dos ministerios, sobre a instrucção publica, sobre as obras publicas, sobre a marinha, sobre as colonias, sobre tudo e nunca se acabava. Faziam-se discursos a proposito de tudo, porque se tratava de reformas geraes, e quando se acabaria esta discussão? (Apoiaãos.)

E quaes seriam as bases necessarias para limitar o arbitrio do governo, auctorisando-o a fazer reformas em todos os ministerios? Quantas e quaes seriam? E haverá tempo para estar discutindo estas bases? E mesmo que houvesse tempo, não seria melhor então discutir successivamente as diversas reformas, ou os diversos projectos de reforma, do que estar discutindo bases, para tornar depois a discutir as reformas? Mas nós sabemos o tempo que os projectos de reforma levam a discutir no parlamento, principalmente quando envolvem questões de pessoas. Não me parece pois que este expediente se possa adoptar agora, nem que estas bases podessem produzir bom effeito, e que fosse cousa realisavel n'este momento (apoiados).

Que outro expediente se suggeriu? Disse-se que o governo na proxima sessão poderia apresentar os projectos d'essas reformas e reducções e o parlamento discuti-los e approvados. Digo que já estamos no primeiro semestre do anno economico de 1868—1869, e já n'este mez temos de fazer face ao deficit por levantamento de fundos; já n'este semestre estamos n'esta situação. E depois, vinham as reformas, reducções e simplificações de serviço para a camara, quanto tempo levariam a discutir estas reformas? Chegaríamos talvez, ao fim da sessão sem se terem discutido e approvadas as reformas; tinha passado todo este anno economico, tendo nós aggravado a nossa situação, porque antes de se discutir as reducções e economias não se havia de querer entrar no augmento dos impostos; haviam de querer tratar primeiro de reducções de despeza, embora o governo apresentasse um systema completo de reducções e impostos. Estou persuadido de que, a ordem natural que se havia de querer adoptar era fazer primeiro as economias e depois votar as receitas indispensaveis para fazer face aos encargos (apoiados).

Isto importava o adiamento da resolução da nossa questão financeira por mais um anno, o que ella não admitte, porque as circumstancias são graves, o estamos ameaçados de uma crise (apoiados). Estaremos nós nas circumstancias de adoptar um expediente que nos levava a um adiamento d'esta ordem? Parece-me que não, seria uma grave imprudencia da nossa parte.

(Áparte que não se ouviu.)

Diz o illustre deputado que para o governo apresentar propostas não era necessario auctorisação. Eu não estou dizendo que era necessario auctorisação para o governo apresentar propostas, o que digo é que se o governo prescindisse de pedir a auctorisação e apresentasse propostas, estas haviam de levar muito tempo a discutir; gastar-se-ía n'esta discussão todo o anno economico de 1868-1869; não podiam ter ainda n'este anno execução as propostas de novos impostos, que é preciso que o paiz pague.

Ora, a situação financeira em que nos encontrâmos não permitte estas delongas, não consente mais este adiamento e por um tão longo praso (apoiados).

Portanto nós não podemos prescindir de avaliar as circumstancias extraordinarias em que nos achâmos (apoiados). O paiz quer economias; vem o governo e diz: = Não cabe no tempo o fazer e apresentar todos essas medidas; portanto eu tomo sobre mim esta gravissima responsabilidade; eu comprometto-me a trazer as economias feitas =. Ora o que eu admiro é o patriotismo e coragem com que o governo toma esta gravissima responsabilidade sobre si (apoiados). Eu declaro sinceramente á camara que não quero crear embaraços ao governo; não o hostiliso, mas tambem me não declaro ministerial.

Encaro esta questão debaixo do ponto de vista do bem do meu paiz, debaixo do ponto de vista de utilidade publica, e a quaesquer homens, que ali estivessem sentados o em quem eu tivesse rasão para suppor os mesmos sentimentos de dedicação, patriotismo e boa vontade, que eu supponho nos actuaes srs. ministros, votava-lhe esta auctorisação.

Pois vem o governo e diz: = O paiz quer economias, é necessario faze-las o mais rapidamente que for possivel, a fim de nos habilitarmos a votar os encargos que o paiz tem de fazer para saír da situação em que está = e haviamos nós dizer ao governo = não queremos que se façam essas economias já, não queremos que se saia d'esses difficuldades?

É evidente que na sessão proxima tem-se ganho muito tempo; o governo executa a auctorisação e traz já á camara os factos consummados. Se esses factos não agradarem á camara, ella póde modifica-los; mas a questão é que se tem ganho muito terreno e depois podemos tratar de resolver a outra questão, e votar os recursos necessarios para que o paiz saia d'esta penosa situação e se desengane de que não ha mais economias possiveis, e de que deve pagar aquillo que é preciso para que haja uma sociedade regularmente organisada.

E necessario acabar por uma vez com esta questão das economias, e não andarmos constantemente atrás d'este ideal (apoiados).

E preciso ver o que isto vai e o que isto é, e que o paiz aprecie na presença de factos evidentes, para que os de boa fé, como eu reputo a grande maioria do paiz, se desenganem a fazer os sacrificios que devem fazer, e aquelles que tomam isto como pretexto, não possam mais servir-se d'elle, e se resolvam a final a pagar aquillo que devem pagar. (Vozes: — Muito bem.)

No sentido em que eu acabo de dizer, não quero de modo algum exagerar essa responsabilidade; por qualquer calculo politico, porque nas minhas considerações e no meu voto entendo, que na situação grave do nosso paiz, nenhum de nós se deve mover senão pelo sentimento do bem publico, a fim de nos governarmos com juizo e com prudencia, que é o unico modo de nos fazermos respeitar (apoiados).

Eu já disse que não hei de votar a este governo quanto elle quizer, nem esquivar-me em fazer-lhe sobre a direcção dos negocios publicos, todas as observações que julgar necessarias, a fim de que elles sejam dirigidos de um modo conveniente, e quando entender que o não são, hei de votar contra o governo; mas entendo que devemos ter bastante juizo, prudencia e patriotismo para não provocarmos, por motivos que não sejam serios e graves, crises repetidas que trazem o paiz em agitação, que sobresaltam a opinião publica, e que fazem com que lá fóra se julgue que não temos elementos para formar um governo regular, o que concorre para o nosso descredito (apoiados); não tenho duvida nenhuma em aceitar uma pequena emenda que foi para a mesa que torna mais clara a redacção d'este artigo, idéa que já está no relatorio da commissão quando se refere a todas as simplificações dos serviços e reducções dos quadros.

Parece-me que assim fica a redacção mais clara, ainda que sempre entendi que estava implicitamente envolvida na auctorisação a idéa de simplificar os serviços no que for necessario, para habilitar o governo a fazer as reducções compativeis. Fóra d'isto entendo que não é conveniente dar mais auctorisações, porque se o parlamento deve em circumstancias extraordinarias, quando as necessidades o exigem, delegar uma parte das suas attribuições, para que a nação o não considere como obstaculo á realisação do seu desideratum, tambem não deve ir alem d'isso (apoiados). O parlamento deve ser zeloso das suas prerogativas, e só ceder dellas até ao ponto em que assim o exige a conveniencia publica, e não ir alem (apoiados).

Eu, como disse, entendo que devemos fazer esta concessão ao governo em nome da conveniencia publica, e só o que admira é que o governo tome sobre si uma tão grave responsabilidade, responsabilidade que o parlamento lho tornará effectiva (apoiados), se adiarem com grave risco as medidas de que urgentemente precisâmos (apoiados).

Entendo portanto que a camara, sem nenhum espirito de ministerialismo, deve ter o espirito do amor da patria, a fim de não promover crises por motivos que não sejam muito serios e graves, e evitar ao paiz o resultado funesto que d'ahi póde vir, se essas crises se repetirem constantemente (apoiados).

Fundado nas considerações que acabo de apresentar entendo que a camara praticará um bom acto de patriotismo votando esta lei.

Muitas vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Sabino Galrão: — Em má hora me chegou a palavra, depois de tantos e tão distinctos oradores; mas não creia V. ex.ª nem a camara que me anima a falsa idéa, o prurido de fazer um discurso, o ainda menos de crear proselytos para a minha doutrina, ou para o meu modo de ver as cousas. Vou simplesmente dizer em poucas palavras á camara, qual é o meu voto o quaes as rasões d'elle, desobrigando-me assim ao mesmo tempo de um compromisso, para com a camara e para com o paiz.

Sou dos primeiros a reconhecer a necessidade das reformas em todos os ramos do serviço publico. Não entro na questão da constitucionalidade da auctorisação; aceito facto como necessario, indispensavel e urgente mesmo, é o mote da nossa bandeira da revolução de janeiro, e de todo o paiz. Entendo que na presente conjunctura é o governo o mais competente para realisar essas reformas, onde e até onde o escalpello da economia possa e deva chegar. Mas entendo tambem que grande será a responsabilidade daquelles que, sentados n'esta cadeira, auctorisarem qualquer governo com poderes descricionarios para poder alterar e resolver todos os ramos da publica administração.

Creio sinceramente, na boa vontade do governo, na sua muita illustração e pratica dos negocios publicos; receio porém que ss. ex.ªs não permaneçam por muito tempo á frente dos negocios publicos e ss. ex.ªs podem ser substituidos por cavalheiros animados de menos bons intuitos. Além d'isto, nós todos sabemos que reformas d'este alcance tão multíplices e complicadas, não podem ser realisadas unica e exclusivamente pelas pessoas dos srs. ministros. Ss. ex.ªs hão de acercar-se de muitos auxiliares, e é d'esses auxiliares que eu tenho receios e muitos receios.

Ainda mais. A responsabilidade que o governo aceita sobre os seus hombros é gravissima, e sobretudo gravissima pelo indefinido da fórma, pelo vago do pensamento.

Na moção que vou mandar para a mesa lê-se o seguinte (leu).

Peço as bases sobre que o governo tenciona estabelecer as reformas, tanto no pessoal como no material de todos os serviços, isto é, qual o pensamento inicial e os pontos capitaes do systema, porque ss. ex.ªs hão de necessariamente ter um systema.

Não quer isto dizer, como ha pouco tão espirituosamente asseverou o illustre relator da commissão de fazenda, que ss. ex.ªs apresentem detalhadamente e com referencia a cada ramo de serviço, o modo por que o governo intenta reforma-lo. Mas entendo que não será cousa difficil, e menos impossivel, que ss. ex.ªs digam á camara quaes são os pontos capitaes sobre os quaes hão de assentar essas reformas.

Admiro que o illustre relator da commissão de fazenda fosse mais longe do que o governo na interpretação das idéas que o levaram a apresentar na camara esta proposta de lei.

O governo, não só no seu relatorio, mas ainda nas explicações que até aqui se tem dignado dar á camara, não foi explicito, guardando sempre a sua tão prezada politica do silencio, e limitando-se a asseverar que a reforma ha de ser modelada no sentido das economias.

Mas, sr. presidente, eu tenho graves apprehensões sobre o modo por que ss. ex.ªs traduzem esta palavra economias, e vou dizer o por que.

Ainda ha poucos dias que foi objecto de larga discussão n'esta casa, e continuará a se-lo, uma portaria do nobre ministro das obras publicas, que entendeu por economias a paralysação de obras importantissimas, apresentando nas premissas d'essa portaria principios que se não confirmam, antes estão em completo desaccordo com o desenvolvimento e applicação que s. ex.ª lhes dá.

E permitta v. ex.ª que eu apresente um exemplo em apoio do que digo. No districto de Lisboa ha uma estrada em construcção, de Loures a Torres Vedras, feita já e completa em cinco sextos da sua extensão, e que tem custado ao paiz, creio eu, 200:000$000 réis approximadamente. Para estar completa e poder prestar-se ao serviço publico falta que se ultime a secção de Loures a Louza, que se acha em construcção, meia duzia de kilometros apenas. Pois s. ex.ª, o illustre ministro, manda suspender as obras n'essa ultima secção, e já se vê que toda a despeza feita até aqui nos cinco sextos de estrada que se concluiram, se torna inteiramente inutil, não póde ser aproveitada, e em breve o tempo mostrará que o que se julga uma economia ha de ser um grande desperdicio.

Eu bem sei que s. ex.ª. responde com a falta de meios; mas, permitta-me dizer-lhe, eu não creio que haja no meu paiz um governo tão falto de credito que não tenha meia duzia de contos de réis para proseguir em obras d'estas (apoiados).

Ainda mais. Na estrada construida de Louza a Torres Vedras, que são 30 kilometros, creio eu, e no centro d'ella, que fica entre essas duas povoações, ha uma ponte em construcção na ribeira do Gradil, onde se tem gasto nos fundamentos uma somma avultada. Se não se concluir esta obra d'aqui até ás primeiras chuvas, o inverno ha de destruir o que se fez, e a despeza feita ficará sendo um completo desperdicio (apoiados).

N'estes termos não sei o modo por que os srs. ministros entendem a economia publica. Vejo-os proceder d'esta maneira; vejo-os suspender obras que em um ou dois mezes se hão de estragar por causa d'essa suspensão, tornando-se o que se fez n'um completo desperdicio, é claro a todas as vistas, e então digo eu: se é com estas idéas de economias que ss. ex.ªs hão de fazer as reformas do serviço, não posso votar a favor dellas.

Não entro, já disse, na questão da constitucionalidade, porque não sou competente para entrar n'ella; a idéa inicial do projecto aceito-a como necessaria. Entendo mesmo que se o governo não pedisse esta auctorisação, a camara havia de força-lo a aceita-la, ou ss. ex.ªs haviam de saír daquellas cadeiras.

É necessario que o governo fique auctorisado a levar a reforma a todos os serviços que d'ella careçam. Mas o que precisâmos é saber sobre que bases o governo tenciona proceder a essa reforma; e para indicar estas bases está o governo de certo habilitado.

Não quero tomar mais tempo á camara, entretanto preciso apresentar ainda alguns exemplos em abono da minha opinião.

Supponhamos, como creio, que á camara vota esta auctorisação ao governo; a primeira cousa que o governo vae fazer provavelmente é reduzir os quadros, e por consequencia é uma medida que vae affectar interesses creados e até certo ponto legitimos, de muitos funccionarios, de muitas familias.

E não poderemos nós saber que regra seguirá o governo na escolha dos privilegiados que ficam no serviço? Será a antiguidade? Será o merito? Será uma e outra cousa? Não se sabe nada; e o que me parece é que póde dar em resultado uma verdadeira conflagração. Pois póde porventura entregar-se ao governo uma arma d'esta força? A camara póde faze-lo, mas não ha de ser com o meu voto, porque a minha consciencia se oppõe a isso; creio que nunca camara alguma concedeu a nenhum governo uma auctorisação d'esta magnitude.

Não tomo mais tempo á camara, agradeço-lhe a benevolencia com que me ouviu, e termino declarando que voto contra o projecto.

Leu-se na mesa a seguinte

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Proposta

Proponho que seja convidado o governo a apresentar as bases sobre que pretende estabelecer a reforma material e pessoal dos serviços em todos os ministerios. = O deputado por Mafra, Sabino José Maltez dos Anjos Galrão.

Foi admittida.

O sr. Almeida Araujo: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se a materia está discutida. Julgou-se discutida.

O sr. Presidente: — Vae ler-se uma proposta que o sr. Lobo d'A vila mandou para a mesa por parte da commissão. Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

«Proponho por parte da commissão, que no artigo 1.°, á palavra reducções, se acrescente e simplificações. = Lobo d'Avila.

O sr. Mendes Leal: — Peço que na proposta que acaba de ser lida, se alterem as palavras, isto é, que em vez de reducções e simplificações, se diga antes simplificações e reducções.

O sr. Lobo d'Avila: — Não tenho duvida alguma em concordar com o desejo do illustre deputado.

O sr. Mendes Leal: — Peço votação nominal sobre a generalidade do projecto.

Decidiu-se que houvesse votação nominal.

Feita a chamada

Disseram approvo — os srs.: Adriano de Azevedo, Annibal, Braamcamp, Alves Carneiro, Ferreira de Mello, A. B. de Menezes, Sá Nogueira, Castilho Falcão, Barros e Sá, Azevedo Lima, Seixas, A. J. Teixeira, Arrobas, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Lopes Branco, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, Montenegro, Saraiva de Carvalho, Barão da Trovisqueira, Garcez, Cunha Vianna, Abranches, B. F. da Costa, Custodio Freire, Pereira Brandão, Eduardo Tavares, Faustino da Gama, Fernando de Mello, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Gavicho, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Van-Zeller, Xavier de Moraes, Gaspar Pereira, Rolla, Henrique Cabral, Faria Blanc, I. J. de Sousa, Baima de Bastos, Almeida Araujo, Judice, Vianna, Matos e Camara, Assis Pereira de Mello, João de Deus, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, Gusmão, Xavier Pinto, Maia, Galvão, Bandeira de Mello, Klerk, Costa Lemos, Mardel, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Faria Pinho, Freire Falcão, Teixeira Marques, Pereira de Carvalho, Vieira de Sá Junior, Costa e Silva, Frazão, Ferraz de Albergaria, José Maria de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Toste, Rosa, José de Moraes, Batalhoz, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Motta Veiga, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Lavado de Brito, Limpo de Lacerda, Mathias de Carvalho, Paulino Teixeira, P. A. Franco, R. de Mello Gouveia, Sebastião do Canto, Theotonio de Ornellas, Vicente Carlos, e Visconde dos Olivaes.

Disseram rejeito — os srs.: Alvaro de Seabra, Correia Caldeira, A. J. Pinto do Magalhães, F. M. da Rocha Peixoto, Freitas e Oliveira, Jeronymo Pimentel, Santos e Silva, J. Pinto de Magalhães, José Paulino, Mendes Leal, M. B. da Rocha Peixoto, Galrão, e Deslandes.

Foi portanto approvado o projecto na generalidade por 100 votos contra 13.

O sr. Costa e Almeida: — Peço a v. ex.ª que me diga se esta votação prejudica a votação das emendas que se têem apresentado?

O sr. Presidente: — Não, senhor.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Tinham dado quatro horas.

Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados publica-se o seguinte Proposta de lei n.º 12-A.

Senhores. — O exercito permanente é uma das instituições cuja conservação impõe ao estado os mais pesados sacrificios. Por um lado, absorve a sua dotação uma parte consideravel da receita publica, e por outro, o recrutamento exige da população a sua parte mais sã e vigorosa.

Modificar e aperfeiçoar esta indispensavel instituição por modo que a sua acção se torne cada vez mais proficua no interesse da ordem e no da defeza da nação, é um empenho que aos poderes do estado cumpre não descuidar.

Na constituição dos exercitos permanentes, principalmente quando são constituidos e organisados para a guerra defensiva, e são por isso menos numerosos, a facil passagem do pé de paz para o de guerra, ou a mobilisação das forças nacionaes, é um gravissimo problema, de cuja solução depende essencialmente a utilidade da instituição e a efficacia da defeza.

A creação de uma reserva tão numerosa que possa completar rapidamente os quadros de guerra, e tão instruida que permitta a sua immediata applicação nas operações a emprehender, é o meio que mais naturalmente se apresenta para resolver, com verdadeira economia e vantagem do serviço, aquella questão fundamental.

Para que a reserva porém reuna -as indicadas condições sem que as outras instituições hajam de padecer, e se não difficultem os progressos economicos subtrahindo ao trabalho os seus braços mais robustos e productivos, é necessario que o tempo de serviço a que os recrutas são obrigados nas fileiras do exercito activo seja reduzido ao minimo compativel com a sua instrucção; e que o praso do serviço na reserva, durante o qual os soldados podem empregar-se em occupações industriaes, seja augmentado proporcionalmente, de maneira que na guerra possa o exercito elevar-se á força precisa, para assegurar a defensa nacional.

Por este modo se consegue educar militarmente, e com economia, uma grande massa de população valida; conservar na reserva e nas condições mais favoraveis o pessoal preciso para a guerra, o qual póde ainda ser augmentado pelos mancebos sorteados e não recrutados, ministrando-se-lhes por meios adequados e sem perda consideravel de dias de trabalho a indispensavel instrucção.

Alcança-se, alem d'isso, tornar mais igual e uniforme a distribuição do encargo militar; facilitar as operações do recrutamento, attenuando a causa principal da reluctancia dos mancebos ao serviço das armas; e obviar finalmente a que pela demasiada permanencia nas fileiras o soldado perca os habitos do trabalho. Por este modo o estado, o exercito e a familia veem conciliados os seus legitimos interesses.

Rasões obvias mostram a utilidade de conservar nas fileiras alguns soldados que, chegado o termo da sua obrigação, preferem ás vantagens da reserva o continuarem no serviço activo, mediante uma rasoavel remuneração supplementar como já no exercito se pratica.

Em presença dos motivos que ficam apontados, entende o governo ser conveniente propor desde já á vossa illustrada deliberação a reducção do tempo de serviço nas fileiras a tres annos e o augmento de mais dois annos no tempo que, segundo a actual legislação, é prescripto para o serviço na reserva.

Com os fins que ficam mencionados, temos a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É reduzido de cinco a tres annos o tempo de serviço a que pelo artigo 4.°, capitulo 1.° da carta de lei de 27 de julho de 1855, são obrigados os mancebos que constituem os contingentes annuaes de recrutamento, e é elevada de tres a cinco annos a duração do seu serviço na reserva.

Art. 2.º Todos os mancebos que em virtude das disposições da citada carta de lei forem sorteados para o exercito de terra e não recrutados, serão inscriptos nos quadros da reserva.

Art. 3.° As disposições contidas na presente lei não serão applicaveis ás praças de pret que estão actualmente alistadas nos differentes corpos do exercito e na reserva.

Art. 4.º Não é igualmente applicavel p disposto n'esta lei aos mancebos que tendo sido sorteados para o preenchimento dos contingentes anteriores ao do corrente anno, deixaram de se apresentar nos prasos legaes para fazerem o seu alistamento, nem tão pouco aos futuros refractarios a quem será regulado o tempo de serviço pela legislação anterior.

Art. 5.° A presente lei começará a ter vigor de 1 de janeiro do anno de 1869 em diante.

Art. 6.° O governo adoptará as disposições necessarias para a execução d'esta lei.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 13 de agosto de 1868. = Sá da Bandeira = Antonio, Bispo de Vizeu.