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jir o pagamento dos fretes dos seus Navios, mas 'cónj. v-encido ao mesmo tempo de que a Nação Portugue-za deve acudir-lhes com um donativo em retribui^ cão dos seus serviços, lern a honra de vos apresei!* tar uma cópia da Consulta do dito Tribunal com os mais papeis relativos a este assumpto; e de submet* ler á vqssa consideração a seguinte
PROPOSTA. — É concedido aos Irmãos Maios, de Dun Kerquè, por uma vez somente, em remuneração dos valiosos serviços, que prestaram á Causa da Liberdade com os seus dous Navios—=*Oarolina e Sofia — conlia o Uzurpador dó Throno Portuguez, o donativo de dezoito contos de reis, que lhe serão satisfeitos como as forças do Thesouro o permittireui. • —-Secretaria d\E t>ido dos Negócios da Fazenda em 22 de Abril de 184-3.— Barão da Tojal .
Foi remeti ida á Oommissâo de fazenda.
O Sr. Presidente :•—Se o Sn Ministro está habi* litado para responder, eu dou a palavra ao Sr» Deputado.
O Sr. Xavier d
O Sr. Ministro da Fazenda : — Ninguém sympa-thisa mais com as Classes inactivas do que o Governo, que cpntinuamenle tem meditado sobre o meio
de as pôr ao-abriga das eventualidades è da ágio* lagem. , . .
Agora quanto ao pagamento dos mezes atrazados, o Governo positivamente não tem tido m^ios, ape* zar de todos o» seus desejos; e hoje mesmo está iie-* gociando pa}-a levantar meios para pagar dous mezes ás Classes inactivas.
Quanto a fazer outra intercalação nos pagamentos, isso não está nasattribuiçõés do Governo; quan-
do as Cortes estabelecerem outro meio para prijrar ' SM ' * • • *• • r • i • • &
as Ciasses inactivas, então se ira amortisaudo esse,
atrazo de pagamento. Mas em quanto senão decidir que o Governo está auctorisado a alterar a forma desse pagamentp, o Governo não o pôde fazer: o que pôde é ir fazendo o possível para ir valendo a essas Classes^ em quanto não houver uma medida nova a esse respeito/
O Sr. Xatíir da Silvn: —* Eu sei muito b>»ih que para credito se não devem fazer alterações nos pa-'garnenlos, e que o Governo nunca está legalmente aiictorisadq a fazer essas alterações de pagamento; mas nãt> e' a primeira vez que os Governos, apesar de não estarem sufíicientemeote auctorisados ,'lèern intercalado os pagamentos. O que e' verdade e' quç se se lhes vão pagar dous rnezes, sem faltar á ordem dos pagamentos , nada lucram essas desgraça* das; pagando-*e um mez antigo e outro moderno , o amigo satisfazia ao credito, e o moderno servia para essas desgraçadas* Se o Sr, Ministro da Fazenda entende que não pôde fazer isto sem que ha* já uma medida especial; então peço a S. Ex.* que não annuncie o pagamento desses dous mezes atrasados , e espere uma resolução, porque eu a vou promover. Entretanto se poder ser, ppço-dhe que pague um mez atrasado, e que annuncie que vai pagar Abril, como fazia o Sr. Barão de Chancel* leiros em 1839, que pagava um mez corrente e outro atrasado, annunciando, com antecedência de oito ou dez dias, esse pagamento.
O Sr. César de f^ascoticcllos : —- Peço ser inscrU pio para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobro a falia de pagamento aos OfBciaes Reformados*
O Sr. Presidente • —"A Ordem do Dia para Se-gunda-feira e' na primeira parte os Projectos N.°? 76 e 68 , e para a segunda os-Projectos N.os 62 e 50. Está levantada a Sessão. —*• Eram quatro horas e meia da tarde.
.O REDACTOR.,
DE CASTRO TREIUE DE MACEDO.
N.° 15.
Presidência do Sr, Gorjâo H enriques.
24 í»e
1843.
7 Presentes 7^ Srs. Deputados. —* • A urna hora e um quarto da tarde. -r- A ppro vada .
CORRESPONDÊNCIA.
.oficio íío Sr. dzevedo t Lemos ; — Pedindo trinta dia* d_e licença para traclar da-sua saúde. —
Outro do Sr. filhena :-— Participando que o seu estud,o de satide o priva de continuar a ir á-Carna-
rã, e, por isso pede trinta dias de licença. —*
'cedida.
.. Outro do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar:—'Acompanhando a remessa de um Mappa demonstrativo dos Bens dos extirictos Conventos dos .Estados da Índia, vendidos em Praça. —- v//1 Commissáo d1 Ultramar*
Outro do Ministério cios N"eBócios tia Fazenda;
----Acompanhando a remessa da Portafia expedida
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Municipal respectiva. — A* Çommiisaó de Fazenda. ,•_,-'
..Uma Representação dos habitantes de 'Çuima-'jrães. — Apresentada pelo Sr. Felguéiras , pedindo que a direcção da. nova. "estrada real -dó Porto a Braga, seja pela Ponte de Santo Thyrso e Landim. ''—A*'' 'Com missão of Administração Publica. "« Outra da Junta de Párochia da ' Fregr:e%ia de -Fonte Arcada: — Apresentada pelo Sr. João Elias, pedindo providencias contra as execuções ftscaes por foros, que se julga») compreendidos no Decreto .de 13 d'Agoslo de L832. — A' Co tn missão Especial de Porões.
• Oulra da Junta de Párochia, da Fregueúa de S. Márlinko de Gallcgos : — Apresentada pelo Sr. João Eíias, .pedindo providencias oohtra as execuções fisc.aes })or foros «te. •— Av Commissâo Especial de Forács.
: Outra da Camará Municipal e Lavradores de Pinho do Concelho da Chamusca:- — Apresentada pelo Sr, João Elias, .pedindo a approvação do Projecto apresentado pelo Sr. Beirão sobre a crea-ção de -uma Companhia protectora da Agricultura e Conimercio do vinho da Estremadura. — - A* Com-missão 'Especial dos fuinhos-,
Outra dos Lavradores vinhateiros' 'do Concelho de " Perncs':-*- Apresentada pelo Sr. A. Dias d'- Azevedo, pedindo a approvaçào, do Projecto de Lei do Sr. Beirão sobre a creaçào de unia Companhia de Vinhos para a Estremadura. — .//' Commissâo Es»' pedal dos Pinhos. .
•, , Outra dos Provedores , Mesarios d
.
Outra da Camará Municipal de Estremou: — Apresentada pelo Sr. Ávila, pedindo -quê/senão ef-feclue o Traclado de Corn.mercio com a ínglater* ca. — ~ A* Commissâo Diplomática. '.. 'Outra dos 'Pliármríceuticos dos Concelhos de Çka-~cim, Concelho de Bragança:-**— \lnc\a mando contra o* pagamento dos emolumentos pelas visitas das Boticas. -r- A* Commissâo de Saúde Publica.
Outra dos Pharmaceuticos do Concelho dê Vi-. %eu : — Contra os emolumentos das visitas das Bo-ticas ."exigidos pelo Conselho de Saudei— -A* Corn-missão de Saúde Publica.
SEGUNDAS JL.EITURAS. , f Leu-se na Mesa o seguinte)
REQUERIMENTO. — Requeiro que as Representações, que a esta Camará tive a honra de apresentar, das Camarás Municipaes de Guimarães e San-to Thyrso, para que a nova estrada do Porto a Braga seja por Santo Thyrso. e Landim; bem como quaesquer outras Representações idênticas ou semilháfites sejam enviadas ao Governo para que no raso de passar a Lei, quando se tractar dá* sua execução, 'as torne na consideração, que mere.ce-cern. — -.Fclgueiras. , ', - ...'•••
'. Foi 'adrnitlido a' discussão e approvado. . '( Lev-se na M'esa o seguinte) ''":..*
f Ultima redacção do Projecto de Lei N.° 7 1, .-«<_-brc tag0:_='_:_' de='de' trabúlfío='trabúlfío' vide='vide' homens='homens' çor-r-entè.='çor-r-entè.' aos='aos' do='do' _-='_-' terreiro='terreiro' o='o' tag0:_.='_:_.' p='p' publico.='publico.' salário='salário' augrnerito='augrnerito' sessão='sessão' _22='_22' _='_'>
- Foi approvadá sem discussão.
O Sr. A. Dias d* dzevedo: •— Sr. Presidente 9 pedi a palavra para declarar a V. Ex.% qu-? o Sr. Castilho è assim como o Sr. Dias e Sousa tiâo podem comparecer á Sessão cThoje c a mais alguma por doentes. ' ; .
Igualmente o Sr.: Dias e Sousa pediu participasse á V. Ex.a que el!e hão -pòdi» fazer parte da Confimíssâo para que foi nomeado fsem desempe-ribar as funcções que por'isso lhe eram cr.nime t tidas-, e por isso espera que V. Ex.a o dispense de tal Com missão.
O Sr. jD. João d'Azevedo;—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma -Representação da Camará Municipal de Villa Nova de P^arnalitâo, pé-. d indo que a nova estrada Real , que vai do Port» a Braga seja por aqueUa Villa e não por Sancto Thyrso. :
•". O Sr, Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, mando para a Me.sa urna Representação da Camará Municipal doCõucelho do Seixal, reclamando contra o Projecto de exclusivo apresentado pelo Sr. Beirão. .Vem ássignnda por 86 indivíduos.
Peco que seja remeltida á Commissâo Especial dos Vinhos. •
O Sr.' Beirão: — Sr. Presidente, rriandò para a Mesa uma Representação dá Camará JVliiniripal da Villa da Batalha, pedindo a discussão do Projecto dos Vinhos da Província da Estremadura.
O Sr. F. Manoel.da Costa'':-—Sr. Presidente, é para mandar para a Mesa o seguinte
RELATÓRIO.-—-Senhores:-— Nas Inslrucçôes, que fazem parte do Decreto de 26 de Novembro de 1836, exige-se, para se poder contractar a venda, troca, subernphyteuficaçào ,- renovação de emprazamenío , e hypolheca de Bens Nacionaes, e para se fazer delles doação, que se paguem pre'viamente os foros e mais direilos ebiphytheuticos até alli vencidos; nem : se permitte aos 'J"abelliâes lavrar-Escriptura destes Contractos , sem que se lhes apresente certificado original passado pelo Administrador do Concelho respectivo, por onde se mostre ter-se effeclnado este pagamento. ,
No art. ô.° das mesmas Instrucções prohibe-se quê a licença para as hypothecas se conceda por mais de" cinco auiios, pagos os correspondentes no-voa direitos, segundo o Regimento de 11 de Abril dê 1661 , ficando os èmphytentás obrigados a mostrar no fim desse tempo , que remiram effectiva* ' mente os bens ^hypotherados, ou aliás á requerer prorogação da licença, que lhes poderá ser concedida convpTe'vio pagamento dos mesmos direilos.
E ^na'Pauta Regulamentar que faz parte do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, está determina-do que pela hypotheca , renovação, e subemphy-'
- teúticação dos Bens' Nacionaes se paguem '5 por cento'dq. seu valor.
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sição do Decreto de 13 dê Agosto de 1832 eiji quan-•to se exige m indistinctatnpnte dos Caseiros 'da Co-:rôa , hoje da Fazenda Publicadas pensões e direitos de cjue os alliviou aquelle Decreto, que ainda yigora ; estabelece-se uma Legislação que senão contém no K^gimento com que se auctorisa; porquê ainda quando se podesse sustentar que constituir juros nos Bens da Coroa é o mesmo'que hvpothe-ca-los, alli só se manda pagar |>or uma vez somente l por cento do preço por que se venderem * ou trocarem, ou do que importar o juro, ou censo,' que sobre elles se constituir ; e finalmente é offen-dida a justiça e boa fé dos conlraclos, impondo-se aosemphyleutas obrigações que senão encontram nas investiduras e renovações dos seus pra«os, nem foram estipuladas com os senhorios que a Fazenda Publica hoje representa , e dos quaes lhe provém todo o seu direito.
Esta disposição que tonto vexa os povos tem posto fora do comrnercio os bens foreiros ás extinctas Corporações ,•• ou dado logar a que as transacções sobre elles se ftiçarn corri simulação e fraude, porque á Fazenda Publica notihmna receita terll dahi resultado, como se deduz do Orçamento ultimamente apresentado; por isso não deve vigorar por mais tempo, e carece de ser reformada, para o que offereço o seguinte
• Projecto de Lei.
Artigo J.° O. prévio pagamento dos foros e direitos dominicaes determinado nos artigos 1,% 3.°, e 4.a"das Instrucçòes, que fazem -parte do Decreto de 26 de Novembro de 18-16, para ser concedida a licença que auçtòrise a venda, troca, doação/, hypntheca , renovação de praso, e subemphytèuti-cação dos bens foreiros á Fazenda Publica , e se lavrar a Escriptura destes Contractos, não será mais exigido., quando os bens que houverem de ser objecto destas transacções, estiverem inquesti^navel-mente comprehendidos na disposição do Decreto de 13 de Agosto de 1832. .
Ari. 2.° Aos emphyteutas,. e proprietários de bens foreiros á Fazenda Publica , a respeito dos quaes houver duvida se estão, ou não comprehendidos na disposição do Decreto de I3.de Agoslo de 1832, será perrniltida licença para os hypothe-carem , venderem, snhempbyteulicarem , ou trocarem, ser-lhes hão concedidas as renovações de seus emprasamenlos, e bem assim .lavradas as Escriplu-rãs de seus Contractos, se prestarem fiança idónea aos foros e direitos dominicaes que estiveram devendo , ou corresponderem a transacção que tem de effectuar-se, ou depositarem o seu valor, para serem pagos á Fazenda se a futura Lei declarar que lhe são devidos,
Ar. 3.° As licenças para as hypotheçasj sub-einphyleiiticações, trocas, doações de bens, que .sendo originariamente de particulares, :ou de Corporações se tenham tornado Nacionaes, bem como as renovações e /reconhecimentos dos mesmos serão concedidas sem pagamento de novos direitos, ou de outros quaesquer quê não tiverem sido estipula--dos Tios'respectivos ernprasamentos. : Ari. .4.° Fica revogada toda a Legislação eríi contrario. Sala das Sessões, 21 de Abril de 1843. :±b Francisco Manoel da Conta, Joân Tavcires.de sízevedo Lemos, António Lui% da Costa Pereira de Vilbenq. . •
V o-L. 4.°-— ÁBiut — Í043*
O Orador: -—Peço a siía urgência, e que seja impresso no Diário do Governo.
Julgado urgente , foi approvadó para ir á Com*
•missão de Legislação, e que fosse impresso no Dia -
rio dó Governo. •
O Sr. Cabrita:—-Sr, Presidente, remejto para a Mè?a a minha declaração de voto relativamente aos vencimentos dós Empregados da Junta do Credito Publico.'
E* a scgninté
DECLARAÇÃO tiE VOTO, : ~ Declaro que na^Ses-? são de 21 do corrente.votei .pela Emenda do Sr. Mi-. randa para que o vencimento do Contador Geral fos-. se de um conto, de -réis , e contra o vencimento de oitocentos mil réis para cada um dos. Chefes de Repartição : e na Sessão de 22 votei pela Emenda do Sr. Barão de Leiria para que o dos primeiros Offii ciaes fosse de quatrocentos e oitenta mil réis. Sala da Camará, 24 de Abril de 1843. —O Deputado Cabrita.
O Sr. Presidente:—Devo lembrar á Camará, quê
hoje também era um quarto depois d'uma hora j
~quando se reuniram os Srs. Deputados em numero
s u fficiente —- escusado é moralisar este acontecimento
{Apoiados). '
Ò Sr. Beirão: — Sr. Presidente, entre os differèri-tes trabalhos que estavam dados para Ordem do Dia tem sido-desde sexta feira passada o Projecto N.™ 64, no qual interessa como em outra occasião disse um grande numero de famílias; qUe se acham hoje reduzidas ao estado de miséria, e é além disso uma medida-muito política. Eu posso declarar á Camará ainda que tal declaração se não possa considerar official, mas posso declarar que o Nobre Duque da Terceira me disse particularmente que em consequência do serviço publico não podia comparecer d hora em que nesta Casa tem logar a primeira parte da Ordem do Dia; nessa occasião dissé-me S. Ex.a que tinha a maior vontade em que se discutisse este Projecto, no qual interessa tanto a humanidade;. Portanto eu pediria a V. Ex,a como Director dos trabalhos da Camará que desse p«ra a. discussão o Projecto N." 64 independente da presença do Nobre Duque da Terceira, no caso de ficar esta discussão para a primeira parte da Oídem do Dia, por que nunca virá a esta Casa senão um pouco mais tarde; ou que V. Ex.a determinasse que este Projecto passe para a segunda parte da Ordem de» Dia. Creio que com isto satisfaremos as pessoas interessadas no Projecto, e em segundo lugar temos com este proceder toda a deferência para com o Ministro. -.-..•
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe muito bem o que a Camará concordou a esse respeito. A Camará decidiu, que o Projecto entrasse na primeira pai te da Ordem do Dia, e quando estivesse presente o Ministério (Jpoi»dos); e o Sr. Deputado igual-mense sabe, qne quando.fui dado esse Projecto havia já uma Ordem do Dia , e eu não posso esiabe-lecer precedentes,-só â Camará pertence alterar essa Ordem (Apoiados). • , ,
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Bisinoir; :é tnéHior ser franco, -N'outro~dia linha' eu
'pedido a palavra aífiiiiile dr^er a V.,Èx;a que tendo
sido dado es.l
;detn ao Dia, que ao menos se lulerrompesie a
cus-ão cl'outras matérias e se trata*?e delia logo que
'-'festiyesse'presente o Sr. Ministro da Guerra, v.que em
«50í)íteqv>encia /Io serviço nã.o pôde .esjar .presente á
«primeira par;ie da "Ordem do Dia.
Sr. Presidente, isto não pôde ser; porque por este . Ihodo pude um Ministro obstar a q.ue esta Gamara .possa ;bem dirigir as sua.s dis.cus.sõ Portanto e.u peço a V. Ex;-a, que este Projecto «seja dado para Ordem du Dia, rmo obstante não es* 4ar presente o ÍVJ mistério, .porque -se o Ministro tem ifUeres.se ,na sua discussão, elle virá, e não vindo ,é porque julga qu.e a sua presença-não é necessária á •distiissão. Par consequência peço a V. Ex.a, q.ue jèpminy.e a dar .para a pr.im.eija parte, d,a Ordem do jj-)i.a de amanhã o Pioje-cto, e que s,e discuta ainda que não esteja preseriie o Sr. Ministro da Querr,a. :-~ O'Sr. -silves- Martins: — Sr. Presidente, ç-m Vista dps declarações, que';ten.ho ouviiio priricipal-TOettte ao Sr. Beirão, vejo que S. E.x.a não pode &ir á .primeira: pai te da Ordem do Dia. Creio que -este é o motivo sufficienté; porque a C.amar.a .qiíeí adiar este Projecto até que se .ache .prç.se.Qt<_3 prir.-etiça='prir.-etiça' segunda='segunda' bastante='bastante' ou.='ou.' iiie='iiie' nij='nij' projecto='projecto' p.or='p.or' isto='isto' presença='presença' ministério='ministério' èata.belecifja='èata.belecifja' até='até' qtjasi='qtjasi' pep='pep' erjfo.ye='erjfo.ye' traclar='traclar' dia.='dia.' primeira='primeira' uq.u.a='uq.u.a' temporários.-='temporários.-' tegi='tegi' alteração='alteração' lambem='lambem' duque='duque' responder='responder' ao='ao' djis-cíilir='djis-cíilir' adiamento='adiamento' melhor='melhor' çjeçlo='çjeçlo' aiiicja.='aiiicja.' ordern='ordern' entendo='entendo' ippicidos.='ippicidos.' eii='eii' d-='d-' mio..deve='mio..deve' stisíào='stisíào' d.ec-1='d.ec-1' por='por' se='se' convtín.iencia='convtín.iencia' era='era' discutir='discutir' precisa='precisa' mir='mir' mifu='mifu' sem='sem' _='_' a='a' estava='estava' sendo='sendo' e='e' ofdeni='ofdeni' f='f' toais='toais' g='g' íiíjq='íiíjq' _.presid.eole='_.presid.eole' i='i' j='j' _.peuiíiia='_.peuiíiia' n='n' ac-.ado-se='ac-.ado-se' voiíi-r='voiíi-r' o='o' p='p' dando='dando' cstá='cstá' u='u' t-erceirc.t='t-erceirc.t' _...e-lte='_...e-lte' iri.ii.ito='iri.ii.ito' es.teja='es.teja' y='y' moio='moio' to='to' ajguirja='ajguirja' da='da' en.umidp='en.umidp' adiado='adiado' delê-='delê-' _.essa='_.essa' de='de' laín.bein='laín.bein' ré-gfíivciidose='ré-gfíivciidose' parle='parle' a.ração='a.ração' bei='bei' ad.ójlar='ad.ójlar' porédi='porédi' do='do' dest='dest' dir='dir' a-proposta='a-proposta' no.bre='no.bre' lieirao='lieirao' pião='pião' deadiarnon-íos='deadiarnon-íos' proje.cíõ='proje.cíõ' camaj='camaj' _.não='_.não' atq='atq' _.m='_.m' tvh.i.do='tvh.i.do' pôs--svçl='pôs--svçl' consequência='consequência' especialidade='especialidade' ital='ital' em='em' outra='outra' sr.='sr.' tag2:p='jque:p' eu='eu' este='este' sobre='sobre' indefinidos='indefinidos' na='na' _3='_3' esta='esta' morte='morte' arbítrio='arbítrio' _.acabar='_.acabar' issoera='issoera' parece-me='parece-me' qua='qua' que='que' íiue='íiue' voto='voto' iractar='iractar' fazer='fazer' lançar='lançar' razà.o='razà.o' pyra='pyra' syr='syr' trsçta='trsçta' jú='jú' regimento='regimento' pré-='pré-' duque.='duque.' para='para' _.melhor='_.melhor' puqúe='puqúe' ines-tuo='ines-tuo' aiippôr='aiippôr' não='não' mudar='mudar' só='só' á='á' em.pe-='em.pe-' setiça='setiça' pfojyçto='pfojyçto' njateriií='njateriií' dado='dado' ou='ou' ç='ç' membro='membro' qne='qne' é='é' çorísid.ero='çorísid.ero' qualquer='qualquer' _-jmásji.='_-jmásji.' intende='intende' presente='presente' claro='claro' unj='unj' tag1:_='projecto:_' _.sr.='_.sr.' íhijlorio='íhijlorio' indefinido='indefinido' independeite='independeite' adoptado='adoptado' ha='ha' ú='ú' tendo='tendo' tag0:_='ministério:_' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ministério' xmlns:tag1='urn:x-prefix:projecto' xmlns:tag2='urn:x-prefix:jque'>le l^rojectís independentemente dí» presença, do nobre Duque da Terceira , e ppj isso voto por -eiia. . '. • " - .O Sr» Beirão. : — Sr. Presidente? pelas mês/mas /razões que V. Kx." apresentou e que eu, p,eçq Ij> "cença para mandar paca a Mexa um Requ«i imej-ito,. , K u sei períVuatiiente q«;e V. Ex.a está (.§0 em-pe». nhado que ^«..discula^este Projecto, corno eu.^ e co> ÍÇH.) todos nósi más.já que. sàe"trncta do. I^pgMçc-n/o-pèçlia è.u tambeui á Camará pejas consid;fcraç<_:_.Pâque _.='_.'>« terr.) feifo, que nvesla parto revogasse u diípo.3.i}Ç.ãÍp. rtíifimeutal, e entendo que d'essç mod4o irusi;? l^t-.^d c-bt-gairi.it.moC" s;o- nosso fi.m. Este Projecto im.p.ort-.a: op'aií,igo a consumação d.a. obra majs vaiiosa?-e, (n,ujs nobre do Duque de Bragatiça, seguindo ;ãréxpré5* ' sà(V d'MUí illusiré--.Orador, qu,e me precedeu; c.qu-e--rerá por ventura esta Camará q u P se protraia d'es.té jijodo objecto c\f: (aulii-ma.g-nit(ide l Não oereio. N.âo sei por tdnlojjue motivos da conveniência política , dt? jtH.tiÇji, ou d«ja/ào possam existir para adiar tjsla medida , aliás tàtí benéfica ! Sr. PresKÍynlfc!, eu toando, para a meza o meu REQUÈRiaiRNío. ~— llequ- iro que esta Camará decida que o-Projecto n.° (M 'passe para a segunda pa.rte da Ordem do Dia de amanhã, ou de hoje., casp appa reça o nobre Duque. — Beirão. O Sr. Silva Cabral: — (O Sr. Deputada ainda rido .restituiu o seu discurso.) O Si4. Presidente:*— Parece-me qvie.pod«mos ev-U lar esta quesfào-; porque o .Adiamento d'este Projecto foi proposto ale que estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra ; .parecia-me mais conveniente, que se participa.ySe ao Sr* Mmisíro da Guerra que a dis-cusssâo d'esl.e Proj.ecLo eslava dada para a pr".rn.e-ira • parte da Orde_nri do :Dia,V logo que S. Ex.anâo po-dess.e .cofpjj,»rec«;'r, a Cambra (M)tào tornaria uma de* liberação: é o meio que temos a seguir, (Apoiados.) para bem da diécussàa furlura , e para economia do tempo presente. O S,v.Se%ar de f^asconcellos : -^ E' para diz.er qíre nào tinha .tenção de fazer a mais p.équéna censura ao nobre Duque da Terceira; eu nào ouvi da boca .de S. Ex.a,. que nào pod.u vir a .esta Gusa á hora em q.ue o Projecto csuí dado para a Ordem do Dia, ' n-ào ,!>e,i se será por ,esUí.r occijpad«> ein setviço .pu° b! iço; porque s« S. B x..* não estivesse orn serviço itriporlante , de ceito sabendo que este Projecto es» tava diido para Ordem do Dia, teria cooípar-ecido : nào foi .minisa jnlençàí) offender o -Sr. Duque d.a-Tercejfa. .' ...'-._ Em quanto ao Sr.'Deputado diger, que nâo^era ,dig-no o eu ass^yercir nesta Casa , que seria melíior a Camará decidir não querer Iractar deste negocio ; enten.do e çontinu.o. no~m,eu modo de» pensar., qMft nçm o arbítrio que s O Sr. Cd.rdQio distei-Branco:—~ Esta Gamara r'ev s.o.lveu, que na Prifueirn Parte da Ordem do Dia se Ktracta-.sí; de» Projecto em 'questão ; dfsojava sah«r se para ,-i primeira parte da: Ordem-do. Dia ha t(?mpè limitado (O -Sr.. Presidente:-?~ Ha.uma hora) Bem ; tem-se niosUísdo, pela .experiência , que o n.obre Du« que não pôde vir a esia h.ora , nào por ioeomtno* do de saúde; rna;s parque os, negócios públicos lha tomam, o. tempo,,, po,iéiX) póde-se resolver e»lá dis* ciissào. çxeeí!
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íde'a , que apresentei -, "sem alterar ó râelhodò dós" trabalhos da Camará : vai lêr-se lambem o Uequê-rimejito do Sr. Deputado Beirão.
0 Sr. Simas: — E'para requerer a V. Ex.a qtiè -ponha fim a eata discussão^ e quê passemos á Or^ rdern do D ta..
O Sr> Prvsidende:—- É' justamente ò que eu ia fazer. -
O Sr. Beirão:—s-'Èu peço licença á Camará sê consente que eu 'retire o'meu Requerimento.
*/l Camnra conveiu ^ e decidiu que o nobre Duque da Terceira fosse convidado para comparecer â discussão deste PYojecto na .primeira parte da Ordeui do Dia.
O Sr. Beirão: — Eu tinha pedido -a V* íí:X.a u palavra para uma explicação*
O.Sr. Presidente:—-Para,lima explicação e qiie eu não posso dar a palavra ao Sr» 'Deputado, porquê já fali o u duas vezes sobre este objecto. Agora e preciso que a Ca tilara fixe um dia em que o nobre Duque vié?sê assistir ádiscussâv) dó Projecto. (fyfui-tos Srs. Deputados: —— A'manhà). Bem, então será para amanhã. • Plissamos por consequência á
PRÍMEIRA PARTE DA ORDEM DÓ DIA. Discussão do Projecto de Lei n." 76.
Leti-se na Mesa o segunité .
PARECER.^—A Commissão de Guerra examinou attenlamenle a Proposta do .Governo pára ser i.n-dernnisado dos prejuízos que soffreu em seus rendimentos o Asylo Militar dTnvalidos de Runa, ern consequência da abolição dos Dízimos, — Dos sólidos fundamentos da Proposta , e dos mais esclarecimentos que a Commissão obteve, deduz-se a conveniência , e mesmo a obrigação de manter a lodo o custo tão útil- corno philantropico estabelecimento : 1." porque foi fundado pof lima Piedosa "e-Ma* gnanima Princeza, dotando-o não só com os seus próprios bens, mas lambem com os rendimentos da . Commenda de. S. Thiago de Bediiido da Ordem de Chrislo, que., lhe havia sido concedida..perpea tuamente para fundo e dotação do mesmo Asylo j e-ern compensação de outros que Sua Alteza cede* rã ao Estado: 2.° porque fora vergonhoso, e of-íênsivo da ciyilisação abandonar tão benéfica Instituição: 3.°-porque o Asylo se aciiá actualmente debaixo da protecção de Sua. Magesíade Imperial a Senhora Duqueza de Bragança, Princeza igualmente illustrada e virtuosa, é a cujo valioso auxilio letíi sido em grande parte devida a "sustentação do Estabelecimento r 4." finalmente porque ali se acolhem, e acham todos os soccorros, os Militares mutilados, ou encanecidos no serviço da Pátria, que serviram por longos ânuos, e sem mancha na sua conducla. — Entendeu pó ré'm a Commissão que uma indemnisação ao Asylo-de Runa por concessão de Bens Nacionaes de volor equivalente aos prejuízos , para o habilitar a satisfazer os preceitos da sua Instiluição, traria inconvenientes,, c complicaria a gerência da sua administração, tendo .de oceupar^se em conservar e beneficiar mais propriedades ruraés , aliás sujeitas a eventualidades é 'cfaninos .incalculáveis1; entretanto que o Estado lucraria na alienação'de todos os Bens N'acio'naes, ven-dendo-os a particulares*—^ Com estas ideas da Commiísão se conforma o Governo, que já no seu Relatório admitle qualquer outro rotio de indetrini-
sação; e aecordou-sê por consequência que para teparar os prejuízos que sofreu o Asylo de Kuuá pela exlincçáo dos Dízimos, e perda da Comintmia de S. Th lago' dê B-.luido, rmiis conviria dar-ie em •dinheiro pelos cofres do Estado uma quantia^ anà liiial, certa e determinada, incluindo-se no Orçamento dó Ministério da Guerra essa verba de dês-peza , por ser a Repartição competente, e por onde cumpre dar-se também ao mesmo A?yió a importância e desenvolvimento correspondente, regu-larisando-se a sua administração e serviço, de ma^ néira que seja a mais económica^ e satisfaça coiri-pletaniente ás benéficas intenções de Sua Alteza á Serenissiina Princeza, Fundadora de ião Pio Estabelecimento, e ás de Sua mageslade. Imperial s«a Augusta Protectora. —^ Por todas estas razoes á Com missão tem a honra de submeltér á consideração da Caulara o seguinte
PROJECTO DE,LEI.— Artigo l.° É atictorisádo õ Governo a despender antuial-mente rotn o Asylo -Militar de Inválidos dê Ruhá ale' á quantia dê 2:400J^OOÔ reis para se poder supprir , conjiinctà-ménte com os respectivos rendimentos-, os encargos do rnésmo Êslabe'leci»>enlOK, ria conformidade das disposições de sua ^Excelsa Fundadora.
Art. >2.° No Orçamento que annualmente deve
ser apresentado ás Cortes se proporá a^ som ma- au-
ctorisada por esta Lei, precedendo o desénvolvi-
-menlp circuiristanciado não só dos rendimentos do
Asylo , mas também das suas despesas.
Ari. 3.° O pagamenlo da quantia indicado nd artigo 1,° será feito em prestações menaaes ate'á quantia de 300JfOOO reis, pagas nas mesmas e'poca^ em que o forem os prets ao ExercitOi
Casa da Commissão, 18 d'Abril de ÍèÍ3. — J^as* -concêllos de Sá, José Pereira Pinlo, Barão de Carn° panhã -, - Barão de Fornos d* dlgodres , Úomingós •Manoel Pereira de Barro», P. Marcellg_ Pereira $ Èarao de Leiria, Adriano Maurício Guilherme Ferreri'. ' .
Senhores:-—A Sereníssima Princeza D, Maria Francisca Benèdicta, Augusta Fundadora do Asylo Militar de Runa ^ niovida por seus sentimentos" de illustrnda piedade i e conhecendo (jiiè o rendi-ntehto das quintas ^ corii (jue dotara o Asylo não bastavam para desempenhar o fim de tão útil Instituição ; cedeu de uma Tença da quantia dê oito contos d e réis que levava na folha da Alfândega Grande desta Cidade, assim como do direito que . lhe tiivha cóiiferidõ o Alvará dê á d'Agosto,de lô"0á de nõrrieàr outra vida na mesma Tença; -é cedeu rnais da fíiouldade , quê lhe concedera o Alvará dê Ql d'Abril de lé06 de liypolhecar a quantia dê oito contos dj« réis, por espaço de lautos ânuos quantos fossem necessários para pagamento do que se ficasse devendo da obra dó Asyló. — E, corrto compensação désia Cessão, foi concedida á mesma Sereníssima Princeza, perpetuamente, ê para fundo e dotação do Asylo de Runa a Còmnlenda de S. Thiágó de Beduido da Ordem de Cliristó, ficando os encargos presentes e futuros da mencionada Com-rnendá a cargo do réndiáientò delia, é corrtriíettii dos ás pessoas incumbidas da administração do Asyló na falta de S. A; R.; tudo por Alvará de 12 de Janeiro de Í82íí, e Carla de'&2 de Fevereiro dó.
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fi'ã seu universal herdeiro, e-ficou dotado com rendas sufficientes para recolher mais de 100 Inválidos; porem a abolição dos Dízimos extinguindo a. mencionada Commenda de S. Thiago de Beduido da Comarca d'Aveiro, deixou este piedoso Estabelecimento , de tanta vantagem para o Estado, e tão digno da grandeza de Sua Augusta Fundadora^ "repentinamente privado d'uma das principaos rendas , e apenas capaz de manter quando muito a vinte Inválidos.
Sinceros desejos tem lido o Governo de promover a indemnização, a que pensa ter um direito inquestionável o Asylo de U-uua, mas por fatalidade não tem podido levar mais depressa a eífeitoes-tes desejos em consequência da multiplicidade de negócios derivados ern parte das vicissitudes pòliti-cas porque ternos passado.—MBS e tempo, Senhores , d'acudir á conservação do único Asylo que ternos desta natureza , graças ás eminentes virtudes da esclarecida e virtuosa Princeza que o fundou.
Esta Proposta, Senhores, já foi apresentada em Cortes na passada Legislatura, e-de-novo lh.es-vai ser presente com o -Additamento d*um artigo , pedindo que seja incorporada nos próprios do Asylo uma Capei l a instituída no Trucifal e Runa , que hoje pertence á Fazenda Naciojial.— A annexaçào desta Capella , de mui pouco valor, pois apenas rende annualmente 35^000 reis, convém rnuito ao Asylo como porte de sua indemnisação, porque alr gumas das suas propriedades estão unidas áquelle pio Estabelecimento, e o maior numero das outras àclin-se a pequena distancia deite.-r-O Governo espera que o Corpo Legislativo (orne em consideração esta Proposta, que parece adoptada para oc-correr á justa manutenção do Asylo Militar de Runa , ou que a substitua por outro rneio que a sua sabedoria lhe suggérir como mais .próprio para produzir o mesmo salutar efíeito.
PROPOSTA.—Artigo l.° Fica auctorisado o Governo para indemnisar o Asylo d'f n validos de Runa ,. fundado pela'Sereníssima- Prmceza D. Maria Francisca Benedicta , de feliz, memória, do rendimento que lhe provinha da administração da Com-menda de S. Thiago de Beduido.
Art. Q.° Esta indemnisação será feita com Bens Nacionaes,' cujo valor seja aproximadamente igual ao que produziu a venda daquelies que pertenciam á mencionada Commenda.
Art. 3.° Se ainda existirem por vender alguns bens pertencentes á Commenda de S. Thiago cie Beduido''serão restituídos ao Asylo de Runa.
Art. 4.° As propriedades de que se compõe a Capei Ia instituída por Eustaquio Serrão, e outros no Trucifal e líuná , que hoje pertence á Fazenda Nacional, serão incorporados nos próprios doAsy-ío ; depois do que lerá logar a completa indemnisaçâo pelos bens.cia Cornmenda de S. Thiago de Beduido , que tiverem sido vendidos.
Art. 5.° Ficam revogadas iodas as determinações em contrario á presente Lei.
Secretaria d*Estado dos Negócios da Guerra, em 17 de Março de j843. -— Dw/tie da Terceira.
O Sr. Beirão:—Eu pedi a palavra a V. Ex.a para propor a , dem do Dia não foi com caracter ofTiciài , declarei logo a primeira vez que fallei, e nisto não fui contra os estilos parlamentares; porque n'uma questão que aqui se tractou , dous illustres Deputados deram á Camará-lima participação que lhe tinha sido cornmunicada particularmente pelos Srs. Ministros» e a Camará deliberou em virtude-desla declaração, e ate'-estou bem certo nos nomes dos Srs. Deputar dós: por tanto fallando neste objecto não estava fora dos estilos parlamentares, dizendo que o :nobre Duque me linha dito particularmente que não podia vir á hora ern que o Projecto eslava.dado para Ordem do Dia. O Sr. Presidente:—Entendo, qtie a segunda parte da Moção do íllustre Deputado foi fora da ordem; eu não posso fechar a boca aos Srs. Deputados, mns desejava que se limitassem á ordem. O Sr. Beirão:—Eu estando fora da ordem, não estava fora do estilo da ("asa. ^4. Camará dispensou a discussão na gener ilidaçle,. Entrou, em, discussão o art. 1.° (Vide acima). Foi opprovado sem discussão, assim como o foram os ort.s 2.° e 3." do Projecto acima. O Sr. Presidente: — Corno ainda não deu a hora por isso passamos a discutir o» Projecto N." 68. Leu-sè na Mesa, o seguinte PARECER. — A Cornmissão de Saúde Publica, havendo madura, e refleclidamente meditado sobre a pretenção de António José de Vasconcellos Jn-nior , serventuário encartado no officio de Gunrdiv Mor de Saúde da .Cidade de Ponta Delgada, Ilha de S. Migupl, de que e' proprietária encartada D. Margarida Amalia Pinto Leile de Sá Souto Maior, em quanto pede se lhe continue o ordenado de 200^000 reis que começara a receber desde a data do seu encarte, e que lhe fora recusado; porque a Carta de Lei de 9 d'Abril de 1833 não era siiffi-" cientemente explicita a taí respeito, vem hoje inlei> pôr o seu parecer, e para o fundamentar julga coar venienle, e mesmo necessário offerecer á consideração da Camará as seguintes reflexões: 1.* O ordenado de 200/000 réis e' inquesliona-' velmenle inherpiile ao logar de Guarda Mor de Pon-ta Delgada, aliás apresentaria elle o caso único de pagar dos emolumentos (já em si pequenos) a terço, pr-irte á proprietária, "urna Pensão ao Cirurgião inhu-biliíado para o serviço, a des|ieza dolpapel e impressão da* Curtas de Saúde, e a do Escaler prom-pto e guarnecido. 2.a S->sie Empregado fui mandado encartar, pá'-£ou novos direitos, percebeu o ordenndo degOO^OOO réis. íeguudo ihe fora orçado por Decreto de 13 de Junho de IS.'!^, e só por uma falta de clareza na Lei do Orç/nnonto de 1838 lhe foi suspenso. 3.a A Cidiide de Angra cuja importância com» merciiil não pód.e comparar-se com a de Ponta Delgada, e cujo Guarda Mor não tem ue.in o trabalho, MIMO a responsabilidade deste, tem fixada, e conti-ntia;í» perceber a quantia deque este se acha privado.
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;.:í^ór Iodas èstaV razões, e abundando em todas squellas que noseu Parecer exarou .a Commissão de Saúde Publira , em data de 20 de Agosto d Sala "da Conrrnissão aos 31 de Março de 1843. —s-José .Maria Grande, Luiz Vicente d Affonseca^ António J qsí Lopes Alheira, João Bernardo.de Sousa.) Caetano Maria da Silva Beirão, Bernardo P cr es da Silva. O Sr. Presidente: — Está em discussão o Parecer. - Não havendo quem pedisse a palavra foi julgado discutido., e approvãdo. O Sr. Reoelto Cabral: — Eu não sei se V. Ex.a propoz já, á approvação o Parecer N." 68. que não me tinha sido distribuído-, e por isso o acabei de pedir no meio d'alg'um susurro que havia na Casa. Se e verdade, corno se me diz, que acabou de ser approvádo sem a menor discussão, vendo eu que a conclusão delle está de tal maneira, .que não e' pôs». sivnl que o espirito rnais tranqnillo deixe de pedir á Camará que reconsidere o que acaba de fazer, eu pe.direi a reconsideração da votação: por quanto, depois de se reconhecer, que a Carta de Lei de 9. d' Abri! de 1838 não era "suffi O Sr. Presidente: — Não tenho duvida em propor. o que o Sr Deputado diz; mas devo lembrar. que o Parecer foi dado para Ordem do Dia ante-honlem ; que o Parecer é antigo; que o Parecer, foi lido.; que o Parecer foi posto á discussão; e que entre este acto e o da votação houve um in.lerv.alio .maior do que geralmente costuma haver, quando se vê que ninguém pede a palavra; que eu assim o VOL. 4.° — ABRIL— 1843. pratiquei; porque entendi quê o Parecer não sefíâ ájSprovado como estava. Entretanto eu não podia, advertir isto aos Srs.-Deputados-: o que posso é recornmendar-lhes que este precedente sirva para pregarem mais aUenção do qtie geralmente fàxeni; ás Propostas da Mesa; porque tenho aqui vistof passar alguns Projectos com sumiria facilidade ; e não sei Se no futuro se duvidará da sua justa ap» provação (JWutios apoiados), " : D Sr. dvilá.: —^ O Sr. Deputado apresentou uma questão previa-, quê eu também proponho; por consequência parece-me que a primeira cousa a Ca-, zer e ver se a Camará concorda em reconsiderar p objeciô. ...'•'•; .A Com^ra. decidiu que se -reconsidere , e que entre novamente em dincussao. O Sr. .Ávila: —~ Sr. Presidente, a necessidade, de reforn^ar este Parecer está indicada pela própria recfacção da sua conclusão. Não quero-entrar no direitoj que tem este. Empregado a qualquer in-deronisaçâo; mas a Oommissão- que redigiu o Parecer, concordará em-que, sé a-este Empregado se fez urna lesão, o meio de a reparar.e dar ao-Governo, um credito suppJesTsontar pára lhe satisfazer ; mas por uma Lei, Bnlendo por consequência-quê o Parecer se pôde approvar , urna Vês que ^se .elimine a sua ukirnà parte-—-e e de vote 9 etc. A Commissão reconhece que"effec.iiv-otiien.te- a Lei não e clara , e que carece de ser interpretada ; ê entretanto vem,..por um simples Parecer, interpretar .essa. Lei. Quando este Parecer-aqui foj disíri» buido, logo eu fiz estas ponderações ao iHustre lle« lator da Commissão, e mm agora os. meós votos aos do Sr. Rebello-Cabral 5 para :;ue as Coma}is-sões não tragam aqui os seus trabalhos deste modo» Já aqui se fez um requerimento nesse sentido ; mas seria conveniente que as Commissões , ..daqui por diante, sé penetrassem do principio de que todas as pretenções que aqui vierem, e não pertencerem á Camará, não devem ter por despacho senão ,—* não pertence á-Camara : -— o corilrario.e uma invasão nas attribuições do Executivo. Nós não fazemos aqui 'senão Leis; e o Governo só e obngado a.cum-* prir as Leis. Voto portanto que o Parecer volte á ComsTsissão para o redigir convenientemente. O Sr. Presidente ' —*• O Sr. Deputado propoz que o Parecer se emendasse, eliminando-se-lhe á. ulli* ma partp. ' O Sr. Ávila ; — 'Cedo dessa Proposta, e lirrii-to-rne agora a requerer, que elle volte á Commissão para o reconsiderar.
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íaríé;'Vlogaíí de Giulrda-Mór -da Saúde tinfca miiilos encargos; mar. que devia ser. pago em moeíla fraca : :e neste seilíiHo 'se votou que -continuasse o ordena-
"
do de ^OÇ réis em "'moeda fraca ao Guarda-
Mor dii Saúde (lê .-Punia Delgada. Esta Lei foi a redigir j e a Com missão na n a -redigi U.
Não eníro ha-s rax.òVs 'dês t f '-farto : o que obser-vo
"e quê tendo aqui vindo o Orçamento de 1838, e
tendo a Camará rTentào declarado que esle li m-.
pregado ficasse com o ordenado de QÓO^OOÔ reis,
corno ate aíli, quando se redigiu o Orçamento dis-
se-se : — D i s l r i c i o d o F u n c h a \' — ' pá ia o reg isto d o
Porto 144$ 000 reis. — PotVta Delgada — para des-
pegas deste ramo de Saúdo Publica 200 J'000 reis.
• — Daqui inferiu o-Gn-vèrno que esta vofha -se de-
via appjiríir .para o bar"* o do ramo" de í^aude Pu-
,(>!ica , e não para o G ua f da- Mor cia Saúde, e «por
•consequência i-sle nno linha ordenado. Mas como
n;\o ha alli barco do 'Porto-, -ségue-se que se -não
leni pago a ninguém estes 200$ 0'00 reis. Eis-aqui
a. historia deste acontecimento.
iVOra agora, o Governo depois de ter ouvido as Au« ctoridiides >ob.ie a intèlligencia da «Lei, -conio esiú m-digida, disse qiie 'era preciso que as Cortes declarassem se effectivamente estes 200^000 re'is eram para o barco de Snúdé do Porto, ou para o Guarda -Mor de Sa-úd e, corno estaVH por "Lei. Que diz hoje a Coir-mi-sào ? Diz qtie lá^to o Governo c o.-' mo 'as A-ucloridades não entehdera'rn e que deviam enlemíer y i*to -e , que p^la Lei de 9 de Abril de Í838 não' -SP alterou o que estava determinado: o que --se fez foi ^approvor a Moção proposta pelo Sr. César, ípnrá o pagou ten-lo ser em moeda fraca, Ora êVta ;Lei de 9 de Abf il foi -stíbre o'Orçamento apre-sentado pelo Governo, que dava -ao Guarda- M-ÓT. 200^000 -reis, >e -enj-ào já se v-é Agora -q-nanto a dizf-r-se que esta èx.plicaçào deve ser por uma Lei, lambem nno impugno isso : foi ate á minha idea priireifã ; frias entendo que hão e necessário ^voluiT á CofíMriissào , porque aqui se .pôde a.presentar um Projecto de Lei «m substituição — -se à. Càinára assim o ordenar. C) Sr. tiehello :(\*íhr<í que='que' de='de' _8.pitjilo='_8.pitjilo' tag1:_--sr.='_:_--sr.' cabimento='cabimento' tuas='tuas' muito='muito' do='do' disso..='disso..' longe='longe' nós='nós' justiça='justiça' pot='pot' rada='rada' duin='duin' _-p-rojccto='_-p-rojccto' mas='mas' presidente='presidente' _='_' só='só' tria='tria' e='e' trá.ctásserhos='trá.ctásserhos' i='i' disse.='disse.' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' na='na' t='t' nã-oohiro='nã-oohiro' t.='t.' eslainos='eslainos' agora='agora' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>ó ha. analy;se da-quefle q,ue e cfa nossa competência. A rnesrna Com-rííissào reconíiereu -q-ii-e h Lei de 9 de Abril de 1838 n ao. eslava clara -na sua leira ; devia portanto reconhecer igualmente «pie na exocuçào só sé deve ,;il te-nde-r á Lei , e ruto ,ao que róuslaf da Acta que l-he di/ Tespeivo. Se se reconhece a juitiça da p're-itervcào, o que lia a faxer é propor HWHI .Lei quê in-terprele aq'u-el'-ou-lrn. Nem se ciiga (jué por eèla Lei *(> iniq emenda o "passado; porque lT>d*>s sabenique «V Leis interprelalivas ou dcclàratoriii? l.èem effejlo |i>ára os cagos anlerióres a ellas, e posteriores ás Leis interpretadas ou declaradas; «••sendo assim estão desvanecidos os escrúpulos do S.r. Deputado, e gMiardadas as formulas, de que se não pôde prescindir, - Por esta occasiao, tomo á liberdade de lembrar •a1- "V. Ex. , á vista do q»»e acasba de dizer^ qiíe urn 'dos seus 'primeiros deveres eevitar a surpreza 'e con-tratiicçào nas decisões : e -logo qde'V,. E\.aconh çH (pie se dá esle c«r-ao, deve chamar a attençào da Camará a este respeito-; porque" e' uma das obrigações' que 'lhe são imposiíis «só • Regi-niVfi to. Conchio por--ícíuio, ou sHstcittafido á* e!i O Sr. Presidente :-~- O Sr; Deputado «ao tem motivos fiifrdados^pa/à dirigir essa censura ao Pre-rgidenle (Ia Camará. O 'Parecer foi dado para a Ordem , foi lido extensamente e posto em discussão ,-nào uie cuiupria dí/.er, que as- Srs. Deputados Fu-Ifino e Sictano ppíl-i-ssem- a •••paJavra," (Apoiadas) , .e -sv o Sr. Ds-pufãdo entende que eu devo evitar n " su'rj)reza , logo que entenda que o Prf»jecto precisa *er disciílido cr"m altenção, permitla-me que lhe di<íi eu='eu' que='que' merecer='merecer' entendo='entendo' to-àn='to-àn' attehçã-o='attehçã-o' devem='devem' _='_'> f>s ()ue se discutenf)', e que estou já suftic ente-rrseníe fatigado de pedir' inutilmente attenção ao» 'Srs. 'Deptfiados. ( Muito» apaiados. j Agora cumpre-me f)onderar á 'Gamara que a hora deu: eu não •posso conlrmiar na .primeira parte da Ordem do Dia sem que a Camará expressamente m'o perm t-4a; sé . a Camará quer se continue neste objecto, vou 'consulfa-la : se cjuer que passemos á segunda parte também o decidirá. Proponho a primeira parte da minha Proposta. : A Cnrnofa deciãin 'qité se continuasse nesfa dis- O Sr. Ces
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• • • . •' " *
. O Sr. Peixoto: — (Sobre a ordtm). Sry Presi-dí-nte , 'vou mandar para a Mvsa uma Substituição que a Camará approvará se julgar conveniente, on a Temetierá áCornmissào respectiva. Por esta oçca-giàb digo que a fnndametiio com as razoe* quê julguei conveniente expender quando fallei sobre a matéria , jefunndo a historia dos acontecimentos que deram logar a esta queixa ; e posto que eu não lenha como muito «egular a forma pela qual a Com« missão exarou o seu Parecer, conheço que e dejus---(iça que se opprovem os princípios que ella estabelece, f. por isso nào posso annuir á opinião do il-liisire Deputado o Sr. Rebello Cabral, quando pró* poz que simplesmente fo-se remettido ao Gvjverno o Requerimento. Continuarei dizendo que nào tenho duvida que o Parecer volte á Comnyissào a fim de apresentar um Projecto; se não for adiuitlida a minha Substituição, que não tracto de sustentar pop ter a palavra sómenle sobre-a ordem; mas pé-dí-ia-hei sobre a matéria se for preciso, Aíando para a Mesa esta
SUBSTITUIÇÃO. — Artigo 1.° A quantia d;e 200$ reis 'estabelecida na Lei de 7 d'Abril d« 18-38 para despwzas de Saúde Publica no Dislriclo dê Ponta Delgada, será paga ao Guarda Mor da Saúde Publica do mesmo Disiriclo desde o anno, económico paxá que foi votada.
Ari. 2.° Fica declarada revogada toda a Legislação em contrario. O Deputado, Peixntn.
O Orador:— P»>ço a V. Ex.a que sobre ella suscite uma discussão da Camará.
O Sr. Presidente:—Este Projecto de Lei pare-cè-rne que deve seguir os tramites marcados no Regimento. ( Leu-se na Mesa)._-
O Sr. iVlousinho d* Albuquerque:—(Sobre a ordem). Sr. Presidente, se a Camará reconhece, como creio, que este Parecer está informe; não pôde admitlir um Projeclo de Lei-como Substituição ao Parecer. O que se apresenta sobre a Mesa nào e Substituição do Parecer; é um verdadeiro Proje-. c'to de Lei sobre urna matéria determinada, e- o caminho que devem seguir os Projectos de Lei nào e*" o'que seguem as Substituições/ De mais esse Projecto de Lei ha de ser remettido á Commissão-para: o examinar, e para dar sobre elle o seu Parecer , c não pôde' desde já entrar em discussão. Por conseguinte o Projecto mandado pára a Mesa, ainda quando se adrnittisse em logãr do Parecer, havia de ter o mesmo seguimento que a Camará está determinada a resolver; isto evoltariaCorritnissão pá* rã o tracla-r como ucn Projecto de Lei. Tal e effe-ctivaménte a idéa que-voga na Camará, Por con-segninte estou persuadido que pouco tempo poderemos gastar daqui em diante com esta discussão; porque parece-me que a Camará não pôde deixar de estar resolvida a mandar o Parecer á C o imiti á* áão para que proponha o negocio debaixo dí» fáFtna de Projecto de Lei.
O Sr. Beirão: — Eu pedia a palavra sobre a ordem para se terminar esta qufsfão.
O Sr. Presidente:—Está ins-c-riplo sobre a matéria por parte da Commissão; agora tratta-se de urna questão de ordem.
O Sr. fíeirão: — Mas nesta questão de ordem por parte da Corn.missào. -
O Sr. Presidente: — É Relator da Commissão? " Q Sr. Beirão:-*'Nesie caso so-u.^
O Sr. Presidente:?—Tem a palavra como tor da Corri «Missão. .:
O Sr.' Beirão: — Primeiramente agradeço a V. Ex.a as lições que me vai dando de momento para momento de pratica parlamentar. Por parte d« Gorn-m-isnão tenho a responder sobre a ordem....
- O' Sr. Presidente:—Talvez não esteja berri cer* Io: até tenho chegado a mandar perguntar aosSrs. Deputados se-são Relatores; porque o Regimento só a Relatores é que peruai t lê faltar ma • O Sr. Heirâo:—;-V. E v.*' ainda não me fez essa. pergunt-a em segredo a mim.
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ÍLel,.-a respeito '.rje lim: rtíegocio d'e ;«m'particular , 'que hia prejudicar a latitude , que é necessário dar áque!Ia"frei01 ma. Por conseqnenciajião podia a Com-missão de Sfrttde Publica dar um. Parecer que obrigasse especialmente o'Governo-sobre negocio particular, quando tem u> dar o seu plano sobre a gene-.rã t idade da; organização da Saúde Publica 'em Portugal. "Debaixo'destes princípios durou a Gomini: f "O Sr. PreíiideiiU--:—"'O 'Presidente é o único na 'Camará; por consequência não [iode deixar de aproveitar todas as occasiões de desvanecerias imputações qne se lhe dirigem. ( dpmtidos). O Sr; Deputa- . dt> acaba de fazer rima'censura á Mesa queixando-se, de «ma 'reflexão que eu fiz a seu respeito-, per-Igúnta-ndo-ihe se era Helator "da -Gão -os novos Relatores (Apoiados): mas deve unicamente -considerar R eíat o rés -aquelles -que estão marcados pela or-ganisação das •ínennas Contmissoes (Apoiados) , e então ó Piesidente em uma discussão em que não é Relator' o Membro para isso "nomeado pela Ç<_-m com='com' de='de' usa='usa' pede='pede' _-li-m='_-li-m' mamei='mamei' relator='relator' conceder='conceder' ordem='ordem' como='como' _-abe='_-abe' em='em' nvissão='nvissão' _.='_.' esse='esse' apoia='apoia' na='na' conimis-ão='conimis-ão' vezes='vezes' aque-fes='aque-fes' paieceine='paieceine' sua='sua' que='que' caa='caa' desdea='desdea' dos.='dos.' organisaçiío='organisaçiío' simples='simples' perguntando='perguntando' se='se' para='para' muitos='muitos' não='não' _='_' palavra='palavra' tag0:_='_:_' a='a' quer='quer' lha='lha' competem='competem' e='e' lhe='lhe' é='é' qne='qne' parece='parece' deputado='deputado' o='o' p='p' rnais='rnais' quem='quem' toda-a-deferência='toda-a-deferência' paia='paia' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> - O;Sr. Simas:— '(Sobre a ordem). Sr. Presidente,, quando as Leis são escuras e duvidosas; quando o. Poder-Executivo lhe dá uina iníeSligencia , e outra áucioridarlè, ou um -'ramo do-Corpo-Legislativo, entende que elle tem outra, faz-se uma Lei. iriterpetra-tivá, e-Pareceres de Commissão ,'ainda que iippio-vados peia Cauiara , não ^no meios de fazer entender as Leis, nern podem mesmo levar o Governo a qtie'eíle -aã entenda neste ou naquelle 'sentido ;. não pó? só pois deixai de me levantar-'con í r á a doutrina "que acaba de-expender o "illusué -Deputado , doutrina que tenho por anii-Parlamentar -e anti-Consli-'"t-li cio na l cotno muitas vezes tenho -declarado nesta '"Camará. O Corpo Legislativo-fax Leis , e exerce aquelias attiibuiçôes que a Carta especialmente lhe confere; mas não dieve fazer r eco m meti dações ao "•Governo sobre qualquer-negocio, neto deve••fjrze.r-ihe siin}>!esmente que a intelligencta-de uma Lei, a que tile dá á contraria,;é clafissinrta, e inquestionável., e que é a ccvnharia da que elie íbe dá; porque daqui resulta o que já disse, acontece uma de duas., ou que o Governo segue-a opinião , não do Poder Le-gisiativxV, nias (lê um dos seus ramos, e patlillia: C(;in èlle a responsabilidade cie fazer uaia cou-sa que pôde ser contraria á verdadeira intelligenciá da Lei, e esse :-famo do Poder Legislativo não o pôde accusar pôr isso, nem pedir-lhe conta», ou a não segue, e ..vai -"contra ellá, e nes^e caso , este ramo do Poder. Le--gislativò sofTrè um de>ar, e dalii pôde resultar dês-!4»aroionia , quelse deve sempre-evitar, -entre elle, -e o Poder Executivo, e por isso eo acbo sancta, justa, e óptima a dóu'tnn,i, que por vastas vezes'se tein; expendido nesta Ca^a, de :Cj\ie quando a está Caniara-'vein al'g\ímá perteução, que'não é dás sua* attribui» coes , mas das do Governo , não ha necessidade dé! dizer mais do que—yiâa compete ã~Camara,—^í}eín ííiesm-o se deve indicar o caminho aos pretendéníés?: porque'a Catn-ara não dá'conselhos-. •Quanto porem at> outro ponto de ordem ; tmViU lustre Deputado combateu a apresentação do Pro;*; jócto de Lei, que'apresentoíi o meu illuslre"atiiigoj--o Sr. Peixoto, porque-onlendeu qvse fora feita'-fó-1 rã da ordem , porém parece-mo que é «nai conforme com élla , e que Hiuitas vexes se tem pralicado-o -mesmo n^sta Casa. : A . Coftvmi-ssào"_de Saúde Publica apre,senlòn nra;i Parecer sobre n'tn negocio, que lhe foi commeítf-'" do, -e a Camará iiTcliriou-.se, a qoe não devia dar o -Parecer que deu, porque a sua matei ia -ora de uma medida" Legislativa; de uma Lei interpretou»'' "vai e s'ó por isso hão se conformo u com este Pare»/ cer, porque "reconhecevi a justiça do reqt'.erenl.e , e que a Lei citada do Orçamento, que se tem "julgado -confraria á sua pertenção , não fora redigida -coiiforn:!e -o vencido, e tinha nolja havido urna o-ríiis-sào : creio que"niíto nenhuma duvida ha: o Projecto apresentado não faz senão cooverler a u::ate« r i a d o P a r e ç e r , e"m que t o d o 5 c o n c o r d a m , n' u m' Projecto de Lei. foi isto o que fez o Sr. Deputado; e por tanto não apresentou matéria nova: mudou a do P-arecer para a forma competente, e para que!-gastarnos \em-po " có-tn objecto tão simples? Propo-^ nhã V. Ex-.a -se~-s(i- aílrnilie á discussão a Substitui-' çã<_ qiie='qiie' de='de' bâo-de='bâo-de' apresentam='apresentam' consideração='consideração' a.dis-1='a.dis-1' cutimos='cutimos' qoé='qoé' do='do' apresentar='apresentar' meio='meio' projecto='projecto' lei='lei' mesmo='mesmo' difficuldadtvs='difficuldadtvs' presidente-='presidente-' fez='fez' tem='tem' são='são' tra='tra' porou-='porou-' _-se-iw='_-se-iw' _-sr='_-sr' em='em' hfuvde='hfuvde' faze-lo='faze-lo' dizer='dizer' eu='eu' resolvesse='resolvesse' ás='ás' conversão='conversão' sua='sua' rnateria='rnateria' que='que' negocio.='negocio.' jk='jk' entendo='entendo' tinha='tinha' obrigar='obrigar' ainda='ainda' inlelligencja='inlelligencja' fazem='fazem' duvida='duvida' íulmitudo='íulmitudo' elle='elle' se='se' para='para' então='então' da1='da1' sei='sei' encarar='encarar' camará='camará' parecer='parecer' commissão-de='commissão-de' tag2:_='publica:_' vonta--de='vonta--de' não='não' devia='devia' contra='contra' cofmnissâo='cofmnissâo' _='_' corno='corno' st='st' t.prrninânioseste='t.prrninânioseste' a='a' tag1:u-tendeni='e:u-tendeni' os='os' preciso='preciso' e='e' neirocios='neirocios' aucloridade='aucloridade' comrnottidos='comrnottidos' lhe='lhe' saúde='saúde' é='é' qne='qne' orn='orn' _-qiialquer='_-qiialquer' admiuir='admiuir' quando='quando' o='o' urn='urn' cornnnsòes='cornnnsòes' arne-ra='arne-ra' estas='estas' porque='porque' cantara='cantara' xmlns:tag1='urn:x-prefix:e' xmlns:tag2='urn:x-prefix:publica'>r nreio de Substituição offerecida no acto da discussão : foi isto o'que o illustre Deputado fez, e por consequência não foi fora da ordem. " o - -. O Sr. Presidente:—O Sr. Affonseca pediu a pa-.lavra por parte da Co'mmissão corno Relator, é eis-aqui justificado o meu procedirrerUo em pedir que o Sr. Beirão declarasse se era Relator, f Mui-(os apoiados) são já dois Relatores ; e só a um compele certa excepção marcada no Regimento; rnas a verdade é, que quern é.o Relator da Com missão 'e' o Sr.. José Maria Grande , e o" Presidente não tem o dom de adivinhar os accordos particulares das Comfnissões (Jfpoiados.) . 'T O.Sr. Beirão : —r A palavra, Sr. Presidente. :O Sr.' • Aff'ctnseca,: — A palavra , Sr." Presidente.
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(Apoiados.) Entretanto'eu dou a palavra ao Sr. AfFonseca : tem a palavra.
C) Sr. s1/>.msec j». () Sr. Peixoto:—Sr. Presidente, Tal l a rei sobre a ordem, e tratarei de defender o meu procedimento, quando 'enviei para a Mesa a minha Substituição, proceder que vi censurado, mas sem que-me mostrassem "o artigo do Regimento desta Gamara, que m'o vedasse. O meu nobre amigo o Sr. Sirnas respondeu de um modo, que não soffre replica, ao que S. Ex.a ò -Sr. Mousinho de Albuquerque disse sobre a irregularidade que elle julgou havia etn substituir um Projecto de Lei a urn Parecer de Commissão, e por isso pouco direi. = S.r. Presidente, os nobres Deputados que tem fal-lado sobre a matéria que ora nos occupa, não disseram cousa alguma sobre o merecimento doobjec- - • ' . to do Parecer, antes vi que alguns approvaram a justiça ern que elle se funda; e por isso como a duvida era só do modo de decidir^ eu julguei que mudando a forma do Parecer, regularisando-o, e propondo a formula de Projecto de Lei, tinh-» cumprido os desejos dos Srs. Deputados. Mas, Sr/Pre-sidente , não foi assim, chamou-se anti regimental a'minha Proposta, c até ouvi dizer quê ella devia soffrer os tramites marcados aos Projectos de Lei, que sobre qualquer objecto propcvMim Sr. Deputado. ; Sr. Presidente, não ouvi citar artigo do Regi-,mento que prohibisse o meu procedimento, já nesta Sessão houve igual acontecimento sobre urn Parecer da Conírnissão de Guerrn, se me não engano; e finalmente julguei, que corn a approvaçào da minha Substituição se conciliavam todas as exigências, , e se terminava Jpor âima vez uma questão q,ue anda nesta Camará ha uns poucos de ânuos. Entretanto estamos perdendo urn teijipo, que nos e' muito necessário em uma questão, que eu julgo deve terminar, e em" consequência peço a V. Ex.* que consulte a Camará, para que o Parecer, e o rtieo Projecto de Lei sejam reenviados á Cornmisv são, para sobre elles propor o que julgar justo. O Sr. Presidente: — Na verdade a discussão tem liido bem fora da ordem; por que o que devia ter-se feito era discutir-se o Parecer, e depois entrarem discussão a Substituição, ou o quec lhe quizerem chamar: por tanto parece-me que devo chamar a questão, á .ordem !... : O Sr. Motisinho c£ Albuquerque :—~ Sr. Presidente , eu peço a palavra sobre a ordem ! . . ; •••• O Orador: — Primeiro que o Sr. Mousinho de Albuquerque tenha a palavra, sobre a ordem tem-a o Sr. Beirão, e o Sr. Rebello Cabral; por tanto quem se segue e aquém eu dou a palavra, é ao Si\ Beirão. VOL. 4."— ABRIL—1843, O Sr. Beirão:-— Sr. Presidente, eu peço à V. Èx.4 que acredite que eií não tive a menor intenção de offender à V. JÊx-a, nem pessoa alguma que pertencesse á Mesa: corri tudo devo declarar que fál-lei por partè-da Commissão, e podia fazé-lo ainda que não fosse sen Relator; por quê me lembro que na questão dos vinhos, posso dizer, que três IHustres Membros dessa Cômrnissãó pediram a palavra e fallaram na mesma Sessão por parte da Commissão; já se vê pois que não podiam ser todos três Relatores do mestno Projecto. .Ôrà V. E x.""' usou para comigo um acto de grande deíferencia ; .mas eu queria que fosse muitíssimo máiòf, por que queria que não julgasse haver em vnim o caracter de usurpar as honras de Relatqr aquém devidamente as tinha; por que o faeto e que o Sr. José' Maria Grande disse-me a mim que neste negocio servisse eu de Relator, por que não se podia encarre^ gar de ser Relator delíe em virtude dos muitos aífa-zeres que linha,- c isto creio que de alguma maneirei me justifica de ter pedido a palavra sobre a Ordern como Relator, e por isso oífendi-me que V. EX.* julgasse que eu tinha o caracter de uzurpar esta at-í tribuição a quem a tinha; o que se não compadece de modo algum com a minha conducta particular, é muito menos corn a minha vida publica. O Sr. Presidente:—N íiô posso .deixar ainda dê rectificar o facto que foi agora menos correctamente apresentado pelo Sr. Deputado. O meu dever como Presidente, e manter a ordem nas discussõésj e corricfr' vi que differentes Senhores pediam a .palavra como da Commissão, por isso tratítei de indagar quem era, o Relator: pois que só a esse pertence fallár por 3 vexes, e quando julgar conveniente para esclareci^ mento das discussões; e então o Sr. Deputado de* clarou ser elle o Relator, e nessa qualidade reclamou a palavra que eu íhe concedi, o que de contrário não faria, e o fiz.pelo credito que me meredeU sua declaração; pois quê riem das assignaturas do Parecer^ nem da organisação. desta Comtniàsào consta, c[ue S. S.a o seja. (Apoiados)
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f- -Ç) £r.- Prew O Sr.. 'Dia* U\/l%evedo-: — Eu pedi a palavra quando es-lava a fullar o illus-tr-e Depuíado Relator <ía _-peço='_-peço' com='com' de='de' eom='eom' objecto='objecto' pó='pó' outras='outras' novo='novo' tag0:_.-='peixoto:_.-' tem-se='tem-se' missão='missão' também='também' su-ffi-çieiiteohmhe='su-ffi-çieiiteohmhe' consultasse='consultasse' com-mis-sâo='com-mis-sâo' urri='urri' interesse='interesse' vá='vá' _.ia='_.ia' interessa='interessa' sr.='sr.' _-='_-' _.='_.' eu='eu' rã='rã' imme-nso='imme-nso' commissão='commissão' matéria='matéria' vista='vista' que='que' sào='sào' nada='nada' parecer.='parecer.' substituição='substituição' ex.a='ex.a' fosse='fosse' gasto='gasto' consulte='consulte' por='por' se='se' para='para' rqg.tr='rqg.tr' camará='camará' _-disc-ulida='_-disc-ulida' ex.='ex.' publico='publico' ser='ser' á='á' a='a' b='b' estava='estava' c='c' quer='quer' decidiu='decidiu' e='e' reconsiderar='reconsiderar' considerada='considerada' ta='ta' m='m' realmente='realmente' o='o' p='p' r='r' matérias-qu1='matérias-qu1' fioi='fioi' t='t' v.='v.' ha='ha' minha='minha' vital.='vital.' lê='lê' xmlns:tag0='urn:x-prefix:peixoto'> -O -Sr, Presidente:—Quanto á Substituiçâ-o, ainda a -Camará não tomou Conhecimento delia, não sei se a posso propor agora : A Camará decidiu que a Substituição do Sr. P-ei* geoto foÁse mandada á Gommissâo de-Saúde Publica para a considerar juntamente com o Parecer.. , O Sr. Presidente: — Está acabado este Parecer e por isso passamos á SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA. Discussão do Projecto de Lei n° 62. (Vide.Cessão de 11 do corrente pag. 146 Col. l.a) O,Sr. Presidente:-;— Está em discussão o Projc* cio na sua generalidade. O Sr. Fonseca Casteilo Branco : •— O Projecto que hoje se offrrece á disC:ussão desta Camará e' para conceder urna niofíiloria aos Foreiros a tmi de nào poderem, por um atino ser obrigados a satisfazer o CjU1' devp.iSi. Estii moratória entendo eu , que veín alacar {JireC-tamiMUe «direito de propriedade 4 p quê vai i-fduzir imiiieosas fannlias, e corporações ti ul-tjma miséria. Eu entendo-) Sr. Presidente ^ que a Carla Constitucional no art.-^45 e ^ 11 à\r; .. Art. 145.° «A inviolabilidade dò-s direito* cí-« vis , e políticos dos Cidadão* Portugueses, que «teiíiv por base .â liberdade, a segurança indivi-ítdual, e a propriedade» é garantida pela Cous-•«tiluiçâo do Keino pela maneira seguinte. . § 11." E no § 21 d i z , «E* garantido o direii-o de pro-priedad* em toda «a sua plenitude. Se-o Ben> FiilíHto, legalmente n v«-rif]cfi(Jo , exigir o IMO . e <_ dará='dará' determinar='determinar' _-ti='_-ti' etri='etri' proprif-j='proprif-j' do='do' delia.='delia.' excepção='excepção' elle='elle' logar='logar' dade='dade' lei='lei' se='se' para='para' terá='terá' regras='regras' íque='íque' casos='casos' _='_' a='a' os='os' e='e' única='única' io='io' indeaini-='indeaini-' h='h' marcará='marcará' cidadão='cidadão' sado='sado' previamente='previamente' rego='rego' n='n' p='p' as='as' r='r' esta='esta' será='será' v='v' cia='cia' indemnisaçào.='indemnisaçào.'> Já se vê que fazendo-se suspender estas execuções, ;pu concedendo.se uma moratória nesta fórtt»a , íe-HH*S uni ataque formal á propriedade, e por consequência destruído ou derogado o artigo Consliln-•çional que acabei de citar : por isso proponho a -se»-.•guinte QUKSTÀO PREVIA.^—Se o Parecer da Co'R>missão de Korars ,..que concede uma moralorla «os 1'orei-ros, jjóde ser traclado independente dos n;eK>s pfc»1^ ,'Cripfos !>r> art. Í4l.° da Caria CoisMilucioH-a-i, p«is o Parecer importa um ataque á p-ro.pj-ÍGdade i)ia,ndada gata.nlir errt foda a sua plenitude .pelo § Í21.° do art. 145." da Carta, que se não pôde de« rogar sVnão pelos meios prescriptos na mesma Car,-ta.—-O Deputado, Fonseca Cantei Io firanco. O Sr. Presidente:----Esta questão preliminar é díH|m:llus de que 'irada o Uegi-mento de -27 ^ no art. 37; COHIO questão preliminar deve »er discutida, e resolvida em primeiro logar; mas para ser discutida , e resolvida precisa ser admillida á discussão ; ( Jpoiados) é o que eu vou propor a Ca» u>nra. v Não foi admittida. á discussão. O Sr. Silva Cabral:—-Sr. Presidente, sou sin* ceranienle reverenciador dos talentos, e boas inlen* coes dos muitos dignos Membros da Commissno dos Foraes , — de alguns lenho -i-nêsm-o xi satisfação de sei amigo especial; e por .esta -si-inples considera* cão bem pôde a Ca m a rã conhecer já aírrnnensa repugnância com que ine resolvi a crusar com a sua, a min lia de-bi-l lança!.. iMas, Sr. PresidentCj fèz-me {francamente o digo) uma impressão tão desagradável a simples leitura do Projecto apresentado pelo meu nobre ami* go o Sr. Lopes Branco; ainda ião desagradável a senti, quando desse Projecto.vi occasionalmente despedir a 'terrível bomba do Projecto, que está em discussão; meditando nelle parececeii-me tão severa, e rigoramente inconstitucional ( Apoiados )t tão revoltantetnente injusto, e tão altamente anli-económico (*/]patadas'), que eu julgaria ter trahidp o.-meu juraíiienio-, e me reputaria i-hdigno da pró*, curaçào , que a Nação ^ne conÉJoti-, se por ventura não exprimisse da matreira rnai* explicita uni vo-lo contrario átnielle l^rojecto. (-dpoic.dos). Sr. Presiííenle.j Sr. Presidente, como se classificará o 'Projecto^ que está ein "discussão 1 Tfaclar-se-ha d»1 fixai' melle a intelligencia. do Decreto de 13 de Acosto; dç fa'55<_:P que='que' eni='eni' de='de' estado='estado' r='r' g='g' _-c-es-s-a='_-c-es-s-a' _-nadam='_-nadam' in-chnez-a-s-='in-chnez-a-s-' duvida='duvida' mar='mar' esse='esse'>ande parte tá e Senho-1 .rios -, t>: Caseiros .?
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terminar que senão demandem, quê se não executem até á Sessão de, 1844 todos os Puros, e Pensões , que os-Foreiros tiverem recusado pagar depois da publicação, ou em virtude do Decreto de 13 de Agosto/. . . Logo apresenta um paliativo, em vez de uín remédio effiVaz , e próprio, è independentemente da consideração de não ser o trabalho que a Cornara esperava das luxes, e zelo dos «71 ui-to dignos Membros da Commissào , porque a Camará o que esperava , o que \devia esperar era a Lei dos Foraes ( Muitos apoiados), tão appetecrda, ê tão reclamada pelos Povos; accresce, que este Projecto ha de pela natural, e nunca desmentida marcha das cousas produzir necessariamente a procrastinação do verdadeiro remédio; e que ainda por necessária consequência disto, e independentemente dos-victos radicaes? da incòiistitueionaíidade , e injustiça que 0 acompanham , ha de servir de pré* texto a levantar-se de novo o estandarte de revolta de todos os Foreiros contra todos, e quaesquer Senhorios, e servir de ponto de reunião aos rixosos, e dernandislas para contestarem ou atropellarem os mais sagrados direitos ! ( Apoiados numeroso*}. Um Projecto assim , é uma perfeita Lei agraria , um precipício insondável* E a Camará de Deputados quererá l a i Lei 1
'-'•'Sr. Presidente , corn taes providencias não se pôde promover os bens dos Povos; nem ellas-.po* dem fazer -mais qtie fascinar os incautos, e irreflectidos, os outros íabetii 'bem fazer av differença da distancia que vai de um -empírico, a um verdadeiro medico; è (MJ considerando este Projecto umern-pirisuio poiii.reo (Apoiados) , urn somno de espe-' ranças para sé Hie seguirem vigilia-s de tormentos ( Apoiados) , capear a ferida para apparecer com mais força a gangrena , cm fim digo, que é confundir todos-os princípios de justiça, de política, e ate' de conveniência publicai (*/lpoiadí>8 repetidos).
Se eu , Sr Presidente, quizesse demorar o resultado final deste Projecto, largo'campo .me offere-ci*i a sua conhecida inconslitucionahdade, uma Questão Previa bebida nesta nunca seria maisoppor-tuna , riias isto faria unicamente apparecer o horroroso do quadro, que apresenta o Projecto, por um só lado quando elle tem tantos vulneráveis; .deixo pois este meio, e farei mais propriamente que o capitulo da inco"nstilucionalidade faça o primeiro período das minhas reflexões contra o Projecto (Muito bem).
Sr. Presidente, o Projecto e' a: todas os luzes inconstitucional , e me parece o poderei rnost-rar de tal sorte, que não possa, ou deva ficar duvida em contrario. - •
Com citei to, se a Carta Constitucional no art. 10.p esíabeleee"coirio base essencial dê todo-o nosso direito polilico, que, «a divisão, e harmonia dos «Poderes Políticos é o principio conservador dtfs «direitos dos Cidadãos, e o-uiais seguro meio de « fazer effectivas .ns garantias, qiie a Cònstiluiçào offe-« rece : » se em relação ás Leis, nem o Poder Legislativo pôde fazer mais que o que determina o art. 15." § 6.° da mesma. Carla Constitucional, isto e, u fazer Leis, interpreta-las, suspende-las, e revoga-« Ias.» Nem o Executivo outra cousa, que o que dispõe--o art. 70.° § 12.°, isto é, «expvdir, os «Decretos, Instrucçòes, e Regulamentos adequa-a dos á boa execução das Leis." Nem em íim o
Poder Judiciário faz tiials que appjicar a Lei ao facto (ai l. 119.°) i sendo a sua independência nó exercício destas suas. funcçôes reconhecida'' no arfi 118.° E' claro, que sem íVrir essa base fundamen* tal de nosso direito Político Constitucional, sem destruir a harmonia que deve existir entre os mesmos Poderes Políticos não poderá adrniltir-se ama* teria do Projecto ,• que está em discussão, porque elle inhibe o exercício de direitos, provenientes de um contracto licito, de um contracto de direito das gentes, qual o emíileuse, e o que é mais ré-voltanje ainda , suspende os effeitos dos julgados tirando-lhes a sua força legal, e ferindo no coração a independência de um Poder Político. (Apoia* dos, tnuilo bem). •
Eu vou fazer á Camará, (que assim o pede a gravidade da .matéria) lima demonstração ainda mais concreta, da inconstilucionalidade desemiíhanle Projecto* ._
Sr. Presidente, diz a Carlii Constitucional n o A f*" ligo 145, que, «a inviolabilidade dos direitos Ci-«vis, e Políticos dos Cidadãos 'Porlu^iiezes, que «tem por- base a liberdade, a segurança indivi-«dual, e a propriedade, é garantida pela Cousli-«tutçâo do [ífino. »> E de que modo?
Expressa-o a ínesma Carta Constitucional nos 34 parágrafos que coutem o rnesino ait. 140, existindo entre as garantias alli estabelecidas 1. «a de-que a «disposição da Lei não tem effeito retroactivo (e' o «§ 2.° do dito artigo); 2.a que nenhuma auctoridu* «de poderá avocar as causas pendentes, susta-las4 ú o,u fa/,errt viver os Processos findos.'(E" o objecto «do § Íl.°): 3.a que e garantido o Direito de pró-« priedade, e m toda a sua plenitude.?? Ora a mate* ria do Projecto vai ferir a lèa e 2.a lembradas ga* taniias, porque em quanto manda sustar as execuções, "vai atacar direitos consumados, questões terminadas, que não podem já ser do domínio da Leij mesmo declaratoria (Apoiados numerosos) : fere a 3.a, iíto é, a proprit-da.de, porque não somente inhibe do exercício de um direito proveniente de uma fonte legitima, qual o contracto, prohibindo que se demandem os Foreiros ; mas destruo' essa mesma propriedade já competentemcnte avaliada', e julga-' da (sJpoiados). Logo não somente a sua matéria é inadmissível,' rnas excede as attnbúiçôes das Ca-tnaras em exercício de suas funcçôes ordinárias ern virtude da disposição do § 33, e seguintes dá mesma Carta Constitucional (E* verdade).
Ninguém demande, uma vez que haja recusaçao •—ú-ingutfm. execute uma sentença passada em Jul* gado, se essa recusaçao liVer existido! l! Que montão de idéas absurdas, injustas, e subversivas de toda a ordem publica, e de todo ò Diíeito Político, aqui se não involvem e comprehende.mil!!
Pasmo de o pensar, tremo, vexo-me mesmo de o dizer; mas que remédio., que caminho, que'meio a escolher, se em 1813 só nos veiu apresentar esta celebcrrima iniquitas ? ( Apoiados.)
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«buiçôes, ou tributos especiaes, e não applicados «i para o Thesouro Publico, e o acabamento radi-it cal dos Foraes, e dos bens chamados da Coroa.. «pôde ser tomado algum-conhecimento Judicial, « sern que o negocio seja levado ao Poder Legisla-«livo para definir que os bens não tinham a natu-«reza do bens da Coroa , ou para tornar claras as «expressões duvidosas. ...»». .
No entretanto, milhares de Processo» se instauraram e decidiram, e não obstante a defezafavorita de que os Foros, que fa.ziam o seu objecto, estavam cornprehendidos no Decreto de 13 d»; Agosto, o Poder Judiciário, como lhe cumpria, decidiu da justiça da preiençâo , isto é , que ella na conformidade daquclle mesmo art. 16.°, não era uma excepção á Sentença do Decreto.
Seguidamente aos primeiros exemplos do Poder Judiciário, houveram centenares de conciliações , no sentido do reconhecimento dos direitos dos Senhorios, isto é, que a sentença do Decreto os não a (Tecla vá, e ainda centenares continuaram a pagar sem carecerem mesmo do processo conciliatório. Dentro desta Casa existe um illustre Foreiro, o Sr. Passos (Manoel), que foi dos da ultima espécie, não interrompendo nunca o pagamento ao Sr. Conde de Terena, a quem paga Foros, isto cm quanto outros seus parceiros foreiros , talvez no mesmo praso, eram demandados, e convencidos ern Jui-20. (O ÃV. Passos Manoel deu signal de appro-vação).
Os Senhorios em grande parle , ou fossem Gol-Jegiadas, ou Cabidos, ou Clamaras, ou Partícula-' Tes, -eram benignos a respeito dos Caseiros, que vinham offerecer o reconhecimento do seu.direito, «í de muitos sei eu que perdoaram do atrasado urn terço, metade, e ás ve/es mais. '
Isto fez que outros, p.ara se livrarem de litigio, transigissem, querendo procurar na fixação de seus direitos e obrigações um descariço para si estias famílias. E e depois disto, e quando a illustre Com-missão diz estar próxima a época feliz de ver a luz do dia o trabalho definitivo sobre o qtie resta.de-duvidoso no Decreto , que apparece o paliativo que offerece o Projecto que está em discussão?
, Perdôe-me a illuslre Commissão ; mas e' preciso, e forçoso Ora se por aqui avaliarmos o paliativo que contém o Projecto, i)a de chegar a Sessão de 1844, que é a irrunediata, « nada se terá, nem poderá ter fei-io, e assim os Caseiros ou Foreiros hão de accres- -cenlar um novo aos embaraços que já lêem Ç Apoia* do, apoiado j. Sr. Presidente, do que deixo dito e' fácil de concluir que por aquelle Projecto estão postergados os princípios de política constitucional —os direitos individuaes — e que a sua matéria ou providencia e de mais a mais inconveniente; mas alem disto elle desconhece os princípios de justiça universal, desta justiça que para assim dizer é immudavel e commum a todos os Povos. Quer V. Ex.a, e a Camará saber quantos erros, quantos absurdos contém coolra essajuiliça? Ei-los aqui sem commenlo. O direito, sem a menor contestação, incumbe a prova de um facto ao que delle se valle, ou serve em juizo para estabelecer um direito, e no Projecto eleva-se o simples facto da recusação dó Foreiro com a capa do Decreto de 13 de Agosto á prova provada^ tomando-a como legitimo fundamento para destruir a mais bem fundada intenção do Au-, ctor! (Apoiados). O direito dá força de verdade aos julgados; não é somente o direito civil, são os princípios de conveniência publica e social ; mas neste pequeno Projecto, embora o Julgado tenha solemnemcnte declarado o caso fora do Decreto, não é bastante, e vença, sobrepuje sobre Indo isto a recusação do Foreiro! (Uma voz:—E' certo,). O direito considera a execução urn acto consumado, e nenhum poder, nenhuma auctoridade capaz de a suspender, eram os'princípios desses Jurisconsultos, a que a'moda chama rábulas, e que com tudo, quanto escrevessem debaixo de urn Governo absoluto, pareciam respeitar mais a propriedade, e santidade dos Julgados, do que nós que não" temos na boca senão = garantias , e mais garantias ; — eram esses, os princípios de Silva,- dê Strikio , de Matheus Gjbrald, e outros ; eram ainda os princípios consignados no Alvará de 18 de Outubro de 1753; e tal era o rigor em tal caso que em regra nem Portaria, nem Consulta , nem Provisão, por elevado que fosse ,o Tnbunal podia suspender a execução da sentença. Decreto de 17 de Agosto de 1729 (Apoiados). Aqui tracfatn-se esses princípios de bagatela* Embora hajam sentenças, não quer o Projecto que se executem. Embora-hajam contractos, fiquem inutilizados. Embora hajam direitos adquiridos , que valle a propriedade?
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a probabilidade da discussão è sàncçãò, temporalidade de providencia não destruiu a gravidade dos absurdos de doutrina consritucional Tenho por tanto também mostrado , Sr. Presi-•denle, que a providencia que se dá no Projecto -•ataca o» princípios de Justiça Universal, ou geral* mente seguida. . -Sr. Presidente, "eu disse que este Projecto era lambem desperdiçador e altamente anti-eoonomico, Hei de também mostra-lo, e na minha humilde opinião com a mesma concludencia , e clareza que « tenho feito a respeito dos dous precedentes capítulos de minhas reflexões. Sr. Presidente, com o fundamento de vexames dos Povos soou uma voz em 1839, em que se reclamou a favor das execuções dos foros por parte do Fazenda. Esta voz achou eco no Governo , que por Portarias de 16 e26 de Fevereiro de 18X9, mandou suspender estes executivos ate que se fixasse a intelligencia do Decreto de 13 de Agosto. Estas providencias tem-se cumprido religiosamente, e não somente aos Administradores Geraes (então), e Procuradores líegios das Relações, se enviaram Circulares Geraes neste sentido, rnas sempre que alguma dtivida píirticMilar se tem suscitado, o Governo, e Tribunal do Th*;souro tem sempre sustentado esta determinação fazendo suscitar a sua observância. Pela Estotistira do Thesouro consta ha-, verem-se expedido neste sentido 105 Portarias,, t«n-. taa quantas o U-m sido as duvidas particulares de que se tem pedido solução. n Ora b Todos sabem, que milhares de famílias vivemde foros, principalmente nas Províncias do Norte; todos sabem que estes constituem toda a sua propriedade: todos sabem que estes são ainda os rendimentos, que restam aos Cabidos, Conventos, Collegiadsis , Camarás, e até muitas'Confrarias (Apoiados numerosos), e que estes são os únicos restos que lhes ficaram da desinantelação geral, que veiu fazer a má intelligencia daquelle oliàspro-vnhníisfiiino Decreto • .e então urna de duas, ou nós queremos fazer mais victimns de indiscretas medidas legislativas, nós que todos os dias pedimos pão a favor destes desgraçados, a favor dás Freiras (.apoiados numerosos) fazendo levantar em cada Cathedral , em cada Convento, ern cada Município á bandeira do extermínio $ e da fome, ou queremos apartar da nossa vista esse horrendo quadro dando-lhe meios, e então ternos de lançar tributos que compensem essas espoliações, temos dê esperar pela sua cobrança, ternos; mas, Sr. Presidente, piara quê continuar? Podemos lios sobre VOL. 4.°— ABRIL—1843. , ontras nrgetites necessidades publicas augmentãf mais esta? Quem lia ahi que tenlinessa intelligen* cia-, esse valor, essa ousadia (JÍpoi Sr. Presidente, eu considero a apparição d^slè Projecto, d*e per si só , como um mui, e gravissi-•mo dial, a sua demora na discussão será. de uni prrjuúo incalculável; porque conserva esperanças que não podem renli,ar-se ; e sobretudo aterra todos esses Proprietários, todos esses Cabidos, Corn ventos, Camarás, Colle^iadas ?'tc. que vivando ain^ da desres n-cursos hão de temer sobre os meios de sua subsistência, porque a ropngiu^ncia do? Casei-;ros ha de s«r su-a irnmticliata consequência (Apoia* doa.) • . Demais: irá ainda este Projecto prejudicar a"-Fa* zenda directamente ? Oh se'vai, e não será necessário revar muito longe a dcmonsfração |>ara o fazer sentir á CVímira, por quanto suspensos os foros e" pt?r.sws , a dei-irna lançada sobre este aríigõ ficava por si mf>>mo suspensa , e por consequência cortada do Orçamento no Reino a quantia-corres^ por»d Ora estornos nós ainda dispostos "a fazer esta sns^ pensão nas actuais circutnstancias ? Tcnios nós força, inteliigencia , ou rrn-ios de supprir es-1 es d"*fa!* q i ré s no Orçamento? K pensaram os Dignos Mem* bros da Comuiissãn dos Foracs neUes iuconveniea» lês impo-fíasitissilriios , e graves? Sr. PreHÍder>tf*, parece-me que tenho tambetn 'demonstrado cnb&lmenlw a terceira pfoposiçáo. Sr. Presidente, depois de ta'-s reflexões parece? nie-ler direito a con<_-nir sahir='sahir' dê='dê' projecto='projecto' qtíod='qtíod' lei='lei' qe='qe' cumpre='cumpre' presidente='presidente' como='como' gerei='gerei' povos='povos' in='in' anli-eohstitueionaí='anli-eohstitueionaí' combaterei='combaterei' an='an' ao='ao' as='as' mtii='mtii' está='está' foraes='foraes' réda='réda' entendo='entendo' dos='dos' se='se' providencias='providencias' apresente-a='apresente-a' li-economico='li-economico' mas='mas' ca='ca' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' e='e' princípios.='princípios.' f='f' lhe='lhe' e.='e.' j='j' complica='complica' o='o' djroro='djroro' p='p' r='r' s='s' to='to' apoiados='apoiados' paliativo='paliativo' da='da' agora='agora' com='com' de='de' avcrtat='avcrtat' do='do' justiça='justiça' ate='ate' um='um' eth='eth' acommissão='acommissão' zer='zer' em='em' facilitar='facilitar' interesse='interesse' vez='vez' sr.='sr.' campo='campo' _.='_.' este='este' eu='eu' rã='rã' reputo='reputo' que='que' acompanhar='acompanhar' voto='voto' fi='fi' rejeitando-o='rejeitando-o' deixar='deixar' _-..='_-..' polirrca='polirrca' fazer='fazer' uma='uma' tag4:_='liniine:_' bem.='bem.' conhecido='conhecido' injusto='injusto' quero='quero' discussão='discussão' numerosos='numerosos' nessa='nessa' nãn='nãn' camará='camará' não='não' meu='meu' à='à' fraca='fraca' marp='marp' os='os' zão='zão' perigoso='perigoso' é='é' procrastina='procrastina' posso='posso' mara='mara' deus='deus' lado='lado' marcha='marcha' esteobjccto='esteobjccto' justa='justa' ha='ha' contrario='contrario' minha='minha' conveniente='conveniente' vozes='vozes' porque='porque' xmlns:tag4='urn:x-prefix:liniine'> O Sr. Agostinho Líbano : ~Sr. Presidente, tinha pedido a palavra quando um illustre Sr. Deputado a pediu sobre a.ordem, julgando que proporia alguma matéria relativa a este Projecto; e então desejava dizer também o que se me ofíWe-cesse sobre o assumpto, que o Sr. Deputado tomasse para matéria da sua questão de ordem. Assim a posição em que me acho collocado, depois do brilhante, eloquentíssimo,- e concludente discurso, que em matéria tão £rave acaba de proferir o meu nobre amigo è"-Collega y e' difficii ; confesso que estrp* meço de me apresentar com uma espécie de f finfar* ronice na arena Parlamentar, eu que sou h-imílde profano em maiorias de Jurisprudência ! É na ver» , £7 • '-""''
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'^.ííí}e,"u.!»a aui'àyia Xíxl-réffi;»1, arrt.â ••já'-tjtie pedi a'pá--'íavraV, «ao a cederei ,- -nua porq-m; a Caniaravpossa '•«'speríú1 t!.e'ini-õí ^demfi.n-ál.raç.òe* .Miais coneludehte;s ^.urid.teaiíiejírte rir.) que. xreaba de .proferir' o Sr. i;)e= puiado > 'mas - interessado me acho nesta niateriá COÍBO direelo senhor , eomo em p h v tenta,- e como stib'M«pliy1euta.; rConro directo senhor, Lenho alguns -'bocados de terreno que, como se diz yulgátnienle , :sào .dhjifiio-ã a Ovos-, e nào recebo deíles fôrn nenhum, tíern pen são. Corno empliyteuta pngo foros, eu lenlio-os pago em ontro 'tempo á Cotnmonda de Malta. Como §nb-empliytenta , pago'a particulares. Ju disse que,, «rimo directo senhor-, leíího aforlVrna ou diísfortuim de' não fet:el)er ' foros-; ' como •si»b«i.n~phyt«uta nào 'teiiiio recejo ; porque'o illustr.e Deiputada já apontou duas providencias doíroverno,- que -me'pozeram, a -salvo de Iodas as vexações e perseguições qn(; pó-dia soffrer da parte "do iViinisler-i-o Publico, ou das •e-xeciiçctes físca'es ; .porque eff^Oti-yani^nle as Portarias a «pie a.Iludiu o -illusire' DeptUndo , e que twr-•tmrei a repetir, &ào d^'19 e ^6 de-Fevereiro'de 183,9, «•á de O'ii.ttibro de'ISIQ, "põtt-m -ccriin|)b'iaínoiite a 4feó'b"t?no. Hodos os rpj (i Apagam-for os: á'F'acenda N .a-* •cional ; nada -'lêem que recear a!e á'interpretação' -dá Lei do»'Fotaes • Ainíla hxije.-R-ittsino ate á a pré» seniaçào da 'Lei dos 'Foracs -nada tc-m que -receia?. Ainda, bojo-, S'r. vPVe;ái'den'!'è ,.-ainda, hojç mesíno h-a,' l-uinhá Repartição no 1'ribn-nal', eu -concorri com a íííinlia opinião , e c.nm o despa-C'lio--p-ara c^ue fosseni? susfíetxiidas execucò Agora çotaio também íou snbefflpljyt^qta; antes de •-vir para esla Canrara preparei-mè para vir fallar sobra -es'tà matéria &dc íaío-corde, iivreiíiente ; paguei o que: (linda, e digo qu.e paguei o (jue devia, coi.n muita ra~-^âo ; . porque quando Comprei tjl-guns desses bocados' de que sou subf;n)phy;euta, do preço da compra foi abatido eííectivameate o vaíor dos foros , e «is-aqui está a razão porque digo que paguei o que devia;, pois que se houvesse de comprar um terreno livre e alloiiiai, nada teria a deduzir do verdadeiro valor desse tern-fm; quando p.crtetidi comprar terrenoem-phyteuíico í\ji .tractar primeiro de saber aimportan^ tí-ia do foro , e laudemiò, e sob pena de ser rnuifo ignorante dos próprios interesses, traclei muito de ver quanto podiam valer os foros, para os dedu/Jr do -valor positivo da propriedode, e não paguei senão b seu valor rea!, que é aquelle -que só te ri LI se fosse a!» lodial, f!ed\i.?ido o valor -do foro ; logo pagando o foro ' nào fiz senão }5ngàr urna dívida, paguei oquedeviaj e, por este Lado -não- tenho de que ma accusar peraa-le a minha consciência. Preparado pois por este mo-. do digo ea, Sr. Presidente, que se os foros dê que se 4racta~ de suspeud^r as execuçòe;, pertnacéin à Fazenda N,àçionu;|, esta siiàpensão e^tá provideacia» da; se pcrtenceíi) a particul-ires, o objecto e' assa^ grave, e parece-rne que affec.a o direito de propriedade; tenh;> portanto, Sr. Presidente, dê .entrar'so«-bre o objecio corn outro» fundamentos : ou e^ses fó-HÓS são umeucargo injusto sobre a propriedade, ou não são encargo injusto, e claro que deve pagar quem deve aquillo a q«2 por-contracto está ^obrigado, isto parece-me que não tèrn, ré.mca , e 'sã ellês' são u:n encargo injusto, então Sr. Presidente, c-ciiininuti.Síi-mo neste Projecto todo o favor que se faz aos fo-reiros, isto é, oito mezès.de s.uspen-:ão e' favor mui diminuto; e então diga-se francamente _^_não se-pa* gasn mais foros, ííca;n abolidos todos os foros-;- par-» Ca qaem perder, a Fazenda Publica, ou o parti c u* lar, vá tudo com a fortuna.. . fique- pobre queru linha que comer, fique ricc quem tinha de que viver., ís-;ío, Sr. Presideinle, «.serio; porque quem vi vê dos foi-KOS, escusa de ter boca ou dentes para mastigar, IIÍIQ terá que corner, não e' possive! ! . . . Sr. .Presidente, e 'quem os paga;va na') -viveir por muito tempo corn o -rendimento dos próprios bens pagando os foros.? Pois, Sr. Presidente, eu. digo que isto e exacto i por que na minha Província , que e a do Miujro, que é i-oíla eraphvteuta, lia linhas eraphyteutas é foreira^j cujos praxes ,tern- passado-de pais a filhos por uma geração successiva ha mais de 500 ou 609. annos, q. tia si desde o principio da Mouarchia, o que é facto s-ábido , e' ahi vem apontado nos escriptos do-nosso sempre venerando e respeilaviel'Juriseonsultov e singular Escriplor em- matérias taesy o Sr. Jf>ão- Pedsro' Ribeiro, que» sohre .este "assumpto escreveu muito: a 'Htilidaxíe. do systsjma aai-phy-teutico foi o principio e rea dor da po-p'.-dação:, cultura, e rhjucj-za da Provia* eia do /Minho, rvq-vieza q.ae--'nec«S3:-iri~a'nent» acaba, e ha. de- se-r subvertida, se acaso se-s.uspond-rtr ess« creador system-a, q-u e- íescle o principio! da Mouar-'clliá se aciiava-" e;n vi«p->r naqueria fértil' e povoiidis-simar Proviaeia,; nas Memo ia-s e- Escriptos.avuhns deste ilhisícê- Portugiíe-z, e no que nós te/nosna n-os-. sã, Hisio-ria; íVaício,aaIt ao/íde podereoios; ic ler,, exis*íi sn.sppnd^r -feaúíbeín. a 'Cobríirura d-os foros £<_ de='de' a='a' outubro-de='outubro-de' d='d' e='e' ís='ís' uatulo.='uatulo.' f='f' è.='è.' f.='f.' origet-='origet-' i='i' lei..='lei..' elles='elles' por='por' _1840='_1840' t='t' u='u' _5='_5' y='y' procçdvíii='procçdvíii' da='da' íiresma='íiresma'>o á claro!: !od-os o:à d>Uvà de '-Sesf.sà.0 "Ita, destas stis-pçnssdes"; n;ituta&, e já o illuiilTe Se-puiado róxíacio-.-ffltnj, t^w-e. fora;ti) expedidas cê n "to e cin-co Penarias suspendendo execuções de-cobrança de foros., afora •aqueJKis (]'tie a'ind'a. estão por expedir-, "é u-ma quan--íU;dnistério Pubrico que se acísà'Hi ria Camará q:úe apoiarão ou jjrestarào teslesH.unho ao que acabo -<Í3 p='p' tiiz-r.---='tiiz-r.---' _-='_-' _..='_..' _.-='_.-' _='_' _.='_.'>
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-tem os testirnunlios irrefragaveis desta asserção. Assim, Sr. Presidente, mui-tas e muitas famílias que desde .muitos séculos têem'- vivido com .esse ónus, porque não hão de continuar a viver mais oito rne-; zes? £ muitas famílias que lêem existido só com o producto desses foros, nos oito mezes eiii que lhe fica suspenso o seu rendimento, os meios da sua subsistência ,. ou hão de empenhar-se até uma illusoria esperança de tornarem a havê-los, ou têèrrí de contar que vão fazer o caminho para o cemitério1! ! E' o que as espera ! !! ;
Km consequência, Sr. Presidente, o 'Projecto e na minha hurnuilde opinião desnecessário por toáos estes fundamentos, e se elle é desnecessário, tambem/o reputo injuàio , porque por esta maneira se mencio-na,ria nina injustiça muitíssimo grave, dando í e urna moratória para não pagar quem deve pagar aq.uiilo que deve. -' Havia sussur.ro na Sala.) Nã;O"sei se a. Camará estará nas círcumstancias ,de me ouvir; .mas Sr. Presidente, ainda mais : este Projecto parece-me a inim^ perdoe-me a iilustre Commissão que eu ouse levantar a minha-humilde'voz diante dos réspei-tnbilissimos nomes, e Jurisconsultos que asáignara-rn este Prpjecto, eu não sei o.que;.-. o que-sei--pelo menos e que é uma moléstia muito grande ! ..'.Sempre ouso tocar neste assumpto. Digo, Sr. Presidente, que é moléstia social muitissimo grave a perten-cão de que se tracta; e eu havendo dado algum tempo ao esuido da i\í-dicina, entendo que devo Iam* bem Iractar desta moléstia e compulsa-la 'e tracta-la-. Sr. Presidente,'lamento profundamente que este Projecto tivesse apparecido ,u'esta Gamara, respeito profundamente também as intenções com que/foi apresentado , e avalio que ellas não podiam ser "outras, senão .as mais nobres, as mais generosas para com os cidadãos Portuguezes. O iilustre auctor que apresentou- este Projecto- creio, que acredita o testi-munho do meu respeiío, e o testimunho-da sinceridade com que .profiro estás expressões; porque lhas devo como Jurisconsulto, como cidadão Portuguez, como:.cidadão Patriota, que tem a peito os interesses do Paiz, e que-tem os maiores desejos de que o
- pov'o'-Povtuguez obtenha o maior allivio possível dos encargos que obstam ao. progresso e andamento da Agricultura. Porém'9 S-r. "Presidente, ãliquando bónus dontiitat Houver''MS, tal -pôde ser muitas vezes a íhrça da convicção .das nossas opiniões, que ellas • mesmas nos fascinam, e e justamente isto que eu s-upponho no iilustre Deputado.; elle reputa tão grande interesse, tão grande vantagem/resultante desta moratória, que apezar de todas as considerações, esses interesses universáes prevaleceram em seu espirite mais do que 03 interesses particulares, que nesta pertençuo ficassem otíerididos. Mas eu, Sr. Presidente, entendo que b ao o.fendidos mui tos, interesses, e que, se àquerlesque pagam foro3, se entendem ou
- se querem entender lesados pelo pagamento dei Lês j lambem são _ cidadãos Portuguezes, também lêem direito á protecção ãquelles que vivendo á sombra
- da Lei, e tendo á sombra dei Ia recebido esses mesmos foros, deixam agora de ;os receber. São todos cidadãos Portuguezes. A minha intenção e não fa-z-er, como já noixíi, ricos ãquelles-que já-são remediados, para tomar pobríssimos outros que já estão : reduzidos a circumstancias bem mingoadas, talvez á ultima necessidade. Pois só oito mezes! Estamosein Abrii, a -Sessão que vem deve reunír-se em Janeiro,
esta Sessão está a expirar pelo tempo; creio que nâdf expirará de todo; porque temos o grande objecto dá matéria de Fazenda, o ponto vital financeiro para' tractar ainda ; mas estando quasi a expirar esta Sessão relativamente ao tempo «consignado na Carta Constitucional não! resta um favor para estes forei-ròs senão oito raezes; e para que' será esta moratória ? Para impedir que estes vexames que pesam sobre e l lês, sejam suspendidos por oito mezes ! "isto, Sr. f residente, acho- que é i ilusório-.
Sr, Presidente, dão-se na-verdade vexames; ma* então a•• Caovafa , considerando como deve conside-, rar o" ponto- na sua verdedeira pliase, no seu ver* dacleirs) ponto de vista, entre nelle corno deve-ser; isto é na questão dos foraes, na própria questão do Projecto, e jiao no Projecto interlòçutorio, deixeai-,m« assim dizer. Eu respeito realmente a iilustre Cotn-missão, que é composta dos caracteres mais distin* ctos em Jurisprudência, dos caracteres mais distin-ctos. em uma matéria ião tlifficii ; mas não podia sup-por das suas luzes, nem-dos seus conhecimentos ,-inqito menos depois da discussão, de u'ns poucos de annos, começada já na outra Camará, que já esteve quasi dous ânuos etn discussão, havidos todos os esclarecimentos, que nos haja demorado a apresentação de uma Lei, pela qual reclama a utilidade publica de todo o Paiz; para se occupar desta, quê não vai senã > orTender interesses e«i vez .de ir produzir benericio e vantagem! Que quer dizer pois um objecto que não traz senão a suspensão tempo" raria, e por oito tnezes, d >s vexame5, que, se diz ,-aífectam o Paiz I Porque na verdade é característico stiipeacier por oito nvezes a discussão do objecto que h<íje decreto='decreto' apresentai='apresentai' objecto='objecto' apresentar='apresentar' deixe-se-me='deixe-se-me' vender='vender' acharem='acharem' poderem='poderem' projecto='projecto' pagar='pagar' lei='lei' apoia-='apoia-' ordem='ordem' apresentação='apresentação' vencidos='vencidos' presidente='presidente' interesses='interesses' inter='inter' balanço='balanço' apresenta-se='apresenta-se' rejeita-lo.='rejeita-lo.' fviz='fviz' importante='importante' pretação='pretação' estão='estão' pesa='pesa' natureza..='natureza..' fé='fé' contractos='contractos' sobfe='sobfe' cabal='cabal' desta='desta' vilães='vilães' logar='logar' empliyteutica='empliyteutica' por='por' se='se' vexame='vexame' essa='essa' decidida='decidida' justos='justos' tag0:_='paí2.:_' explicação='explicação' fianças='fianças' deliciosa='deliciosa' pois='pois' particularmente='particularmente' _='_' a='a' oalauridade='oalauridade' e='e' f='f' lhe='lhe' lustrucções='lustrucções' sabedoria='sabedoria' o='o' p='p' todo='todo' novembro='novembro' des.='des.' hypothecár='hypothecár' cada='cada' tenho='tenho' tiib='tiib' lodo='lodo' dia='dia' com='com' de='de' estado='estado' do='do' _-ein='_-ein' mais='mais' clandestinamente='clandestinamente' riaquella='riaquella' ds='ds' sizas='sizas' _.a='_.a' mesmos='mesmos' província='província' _.e='_.e' nem='nem' um='um' tiver='tiver' lresidenle='lresidenle' virtude='virtude' em='em' viva='viva' vez='vez' prestações='prestações' fazenda='fazenda' sr.='sr.' dizer='dizer' câmara='câmara' sobre='sobre' na='na' deste='deste' esta='esta' acha='acha' quantos='quantos' acham='acham' foros='foros' fértil='fértil' que='que' _13='_13' idóneas='idóneas' uma='uma' dos.='dos.' devem='devem' tag1:_='propriedade:_' doar='doar' rico='rico' esperança='esperança' não='não' à='à' publica='publica' agosto='agosto' á='á' eni='eni' _26='_26' roubandb-se='roubandb-se' os='os' ou='ou' apoiados.='apoiados.' assim='assim' é='é' paíz='paíz' eiii='eiii' laudemios='laudemios' podem='podem' _1836='_1836' ha='ha' minha='minha' possa='possa' receio='receio' quanto='quanto' íize-lo='íize-lo' retarda='retarda' xmlns:tag0='urn:x-prefix:paí2.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:propriedade'>
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IjfiartcTo '«'iorrcj-n vê tf cie fio r, se os seus herdeiros quiserem pôr e'm dii.v-ida a existência desses contractos sUmiiados. Jiis-aqi)i:a'razão porque o tiibuío das si-"zas-, em vez de crescer tem 'diminuído considerável-inenl*> , e porque acontece isto-! Porque -destas ven-s das clandestinas não se paga -siza , e com todo este :lrH>uto, como diss?e, devera -ler subido, porque a propriedade -hoje -acha-se mais dividida, porque to* d-ps òs^hens.-^jue pertenciam aos extinctos Conventos é eiítm bens de mão morta;, hoje se acham em cir-'culação, e-em possível estado de alienação.
Eu faço a ritais completa justiça ás intenções dos illusties DepiHadvs que -assignaram este Projecto, 'anãs eu entendo que élle não, é senão urna moratória |>ara -a confecção da Lei dos forae?. . . (O Sr..«$V -dos. que elles foram o facho d;-: discórdia, e collo-t-aratn a propriedade n'uoi verdadviro estado de incerteza. ' ; Concluo pois votando contra o Projecto, e pe-•tlindo á Gorhmissão com mãos suppiices e tremulai, se a minha voz não basta, que quanto antes apresente o desejado Projecto da interpretarão da Lei elo Decreto de 13 de Agosto; ainda hoje pelo Cor-Teio recebi umas poucas de cartas, dessas desgraça-las Enclausuradas, e reduzidas á míngoa, fallo das JReligiosras de vários Conventos, otiuVra Conventos 'íioos, cuja riqueza consistia t m dízimos e em foros ; "e foros não de doações regias, porém de doações particulares: .posso asseverar á1 Camará, que estas, 'desgraçadas, muitas .delias tendo já vendido quanto linham de algum valor, lem vendido até os lençoes ^a sua "cama , . para poderem subsistir, e se se qiier que ellas vendam as miseráveis enxergas em que ainda dormem, vote-se o Projecto!.... O Sr. Presidente do Conselho de Ministros; — Si. Prosidenté , eu pedi a palavra para participar á Camará,-que objectos de serviço me inhihiram de poder hojo estar presente na primeira parle da-Ofdei» do Dia ; foi necessário arranjar local para as duas Escolas fuiiccionaren), e ,ppsso dizer á Ca- . ;niara, que já está provisoriapiente arra-njadò; a ' Escola Militar já amanhã, principia a fanccionar, 'e à outra por toda esta semana. - O Sr. Presidente: — Aproveito esta occasião .para cornrmmicar a V. Ext*, que a Camará determinou que se participasse a V. Ex..% qu« amanhã èn-Hr.ava impreterivelmente na ;primeira parte- da Ór-•den) do Dia, o Projecto acerca dos Officiacs da /Convenção d'Evora Monte ; então se V. Ex/ dispensa a participação .... . O. Sr. -Presidente ao -Conselho de Sim séhlisor , (scb sci O St. 'J. J14. Graridt: — Sr. Presidente , pedi X palavra 'sobre a Ordem para apresentar á Ca rriark .uma Represèníação , que acabo de receber n esfe momen-to , e que jirJguei não devia demorar na li)!-nhã mão, por versar sobre objecto da maior importância. A Camará ha de certamente relevar-me 'de ter interrompido os trabalhos do dia , assmí q^íe conheça a urgência e atrahscendencia do asstimj5to\ que vou submelter á sua consideração. A Re p rebentação que tenho de enviar para a Mesa e diri-gida ao Parlamento pelos Lentes dá Escola Polytechnica e do Exercito, que depois de lamentarem a desastrosa occurrencia que antehonteru testemii-nhánjos ria Capital , pedenv providencias á Representação Nacional, que salvem a In-slrucçâo do Paiz do doloroso golpe, que acaba de soffrer. ; Sr. Presidente, o vasto e bello edifício, onde ftinecionavani a Escola Polytechnica e a Escola cio Exercito acaba de ser devorado pelas chamrnas. Ksta catástrofe magoou profundamente o coração dos habitantes de toda .á. Capital. Indivíduos de todas as classes manifestaram inequivocamente ò vivo sentimento que os pungia neste desástr/è na-çioníil. O edifício incendiado viu efti torno de si Os mais distjnctos caracteres, e os Cidadãos mais conspícuos. A frente dei lês instigando-os com o seu exefli-plo , e inspirando-Ihes sua paternal solicitude, via-se nos logares de mais risco EI-Rei oxseus Ajiidan^ tes de Campo ( í^ivos apoiados:).. Os Ministros -d' Estado, um grande numero de Pares e de Deputadoi disputavam ás ehammas uma grande parte da sus pré* xá. Pessoas de todas as Jerarchias e de todos os Partidos rívalisavám no nobre empenho de. saldar os objectos de instnicção, que existiam nas Escolas, As preciosas collecçòes «cientificas , que com tanto áfan, e á custa, de tantos sacrifícios haviam sido adquiridas pela Escola Polytechnica foram felizmente roubades á voracidade do incêndio. Õ Ga-binente de Physica, e o Laboratório' de Chymica, os instrumentos Astronómicos, as collecçòes de Mineralogia e Zooíogia , tudo pôde, com, muito pequenas excepções ser salvo. Os Cartórios e 'as, "Bi- -bliothecas, e outros objectos, alguns delles precio-.sos , do uso de ambas as Escolas,, também deixa,-ram de ser pasto das chatnmas. Na salvação destas preciosidades scieníificas destinguiram-se Cidadãpa conspícuos, mas ninguém mais, nem talvez tanto, conso os Alumnos de ambas as Escolas. A mocidade académica que representa o porvir esperançoso do Paiz, manifestou o maior zelo péla scie.nciá, e nma: coragem desprezadora dos perigos. A primeira noticia do desaslre todos correram ao theá- \tro dst desolação, e pára salvar a casa da sua, edu^ cação, a sua segunda casa paterna, desenvolveram1,, como que á-porfia , urna devotação digna de mancebos cultores. das Letras ( slpoiados)^ \ Osesforc-os dos Nacionaes receberam grande coad-, juyação da perícia e. valor das Guarnições das Embarcações Francézas e ínglezas. O ardor que animava estes estrangeiros getrerosos comprehende-sè facilmente. 'A-jeni da humanidade um outro senti- ' mérito os exaltava , e os impeli ia ao meio dos perigos. "Não era "um edifício qualquer que se ábraza-va , era o Sanctuariq das, Sciencias que ardia , e as Scièíjciãs -não teri) Pátria, porque são de todo é
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Mundo (Apoiados), Os interesses da inslrucção (quem melhor do que ellea o sabe?) Não são oain-teresses de um Povo, 'são os do género humano: e a luz da Philosofia e da verdade j corno a do Sol , quando nasce e brilha, nasce e brilha para todos
Sr. Presidente, a Camará na sua missão civili-sadora tem tirn grande dever a cumprir, tern utn grande encargo' a desempenhar. A cultura da arvore dos conhecimentos humanos , está-nos particularmente comrnettida. Esta bellã arvore, como á arvore do fiem e do mal 'dá. fructos de perdição para a sociedade, quando a sua cultura é desprezada e, ma! dirigida — mas dá os mais preciosos fruclos. quando lem desvelado cultivo. A instrucção e' a tnâi da liberdade: e a liberdade é o fogo sagrado, cuja guarda nos foi confiada, e que mal de DÓS e do Paiz, se um dia o deixarmos apagar! (Apoiados. numerosos). ^
A memória de D. Pedro ha de levantar-se um monumento de gratidão e saudade em alguma da* Praças da Capital. Pois colloque-se modestamente a Estatua do Imperador no átrio da Escola Poly-téchnica : reediíique-se essa Escola^ dê-se-lhe o nome do Rei Filosofo, honre-se assim a sua memória, e ter-se-ha consumado um bello pensamento que "elle ha de abençoar do seio da Providencia,
* a Nação applaudir do fundo dos seus infortúnios ! ( f^ivos e numerosos apoiados.)
llonlem era este o pensamento da Cidade. Todos diziam que era o do Governo, e o appíaudiam. Poderá elle deixar de ser o pensamento da Camará e do Paiz? Ouso dizer que não! Porque a Camará c o Paiz unidos n'um só sentimento querem marchar com segurança no caminho da perfeclibi-lidade e do progresso , e só se marcha neste caminho promovendo a instrucçâo do Povo.
Mando a Representação para a IVlesa, e V;. E x.* lhe dará o destino competente (Muito bem , muito bem).
Ó Sr. Presidente: -<_- joão='joão' que='que' de='de' autógrafos='autógrafos' deputação='deputação' d.='d.' do='do' apresentar='apresentar' srs.='srs.' compunham='compunham' logar='logar' continua='continua' ordem='ordem' camará='camará' çastiího='çastiího' dia.='dia.' tem='tem' sua.magis-tade='sua.magis-tade' _='_' a='a' clous='clous' seu='seu' os='os' esmeraldes='esmeraldes' e='e' menezes.='menezes.' vilhena='vilhena' em='em' achando-se='achando-se' p='p' eu='eu' doentes='doentes' alguns='alguns' deputados='deputados' pítia='pítia' pereira='pereira' nomeio='nomeio' da='da'>
O 'Sr-. Agostinho Líbano: — Eu desejo que V, Ex.a me conceda a palavra sobre a ordem.
O Sr. Presidente: — A ordem e continuarmos na Ordem do Dia.
O Sr. Agostinho \4 lhano : — O.assurnpto em que gê "tocou e de muitíssima importância, eu não quero chamar o sentimentalismo da Camará, mas quero apresentar uma ide'a , que posso dizer que não e' minha , mas que julgo muito conveniente.. . -(-P-o-%es : — Falle, falle).
O Sr. Presidente: -- Eu concedo a palavra ao Sr. Deputado, mas é com o receio que sei que ha
• 'de verificar-se de que isto ha de ser causa de outras
iguaes pertenções. .
O Sr. Agostinho- Líbano:— -Sr. Presidente, a catástrofe que teve logar ante-hontem deve estar presente á lembrança de todos para se lançar mão de Iodos os meios possíveis com que evitar òprejui-fco de laes incêndios, ou prevenir as suas consequências, e todos os motivos donde possa receair.-se VÇL. ;4.°— ABRIL— -1843, • -
uma tal catástrofe, pore'm o pensamento e muito .grave, e é aquclle que foi proposto por um itlustre finado que faz honra á sua Pátria, o Sr. Ferreira Borges, por occasião do incêndio do Thesouro; elle officiou ao Governo lembrando a conveniência que resultaria de se segurarei nas Companhias de Seguros os mais ricos e importantes Edifícios Na-cionaes, como os do Terreiro do Paço, este, e outros que por àhi se acham nesta Cidade de igual valor, e eu, Sr. Presidente, previno a Camará, (e ella lhe dará o destino que quizer) que apresentarei uma Indicação ou Proposta para que na Lei das despezas se insira uma verba para ser applica-da aos prémios para seguro dos fogos; porque se a desgraça for tal que se repitam casos desta ordem, quando senão possam salvar os preciosos documentos, e papeis que ali se acham, se reedifiquem ao rnenos esses mesmos Edifícios, e não aconteça ò mesmo que aconteceu ao Thesouro que esteve por mais de cinco annos exposto ao Publico naquelle deplorável estado, e verdade que elíe tinha culpas a pagar, que tinha de morrer da mesma sorte de morte, de que tinha sido causa o Tribunal que nel-le funccionou.; mas a Europa inteira , muitos viajantes que vinham a este Paiz, e que observavam n'uma Praça das mais formosas aquellas ruínas, accusavam os Portugueses, ou de indolência , ou de extrema pobreza; para evitar isto, hei de propor o que disse, e a Camará resolverá como entender em sua sabedoria.
O Sr. Silva Cabral: — Requeiro que se passe á Ordem do Dia. :
O Sr. Presidente:—Eu vou consultar a Camará sobre este Requerimento, porque assim o diz o Regimento. -
. O Sr. ^Mousinho de Albuquerque: — Eu pedi a palavra sobre a Ordem , V. Ex.a não tem direito a negar-ma, quando a tem concedido a outros.; porque V. Ex.* não sabe se o que eu vou a dizer é ou não importante para fazer essas distincçôes, concedendo a palavra áquelles, quesuppõe que hão-de dizer cousas importantes, e negando-a aos outros; ou nós eslamos na ordem regular, ou estamos na ordeiri excepcional-, seesUmos no primeiro caso ninguém podia ler falládo, se estamos na excepção eu lambem a reclamo a meu respeito, e tenho para isso igual direito (Muitos /ípoiados),.
(Sussurro prolongado).
O Sr. /'residente: ^— Eu peço ordem... Eu previa isto mesmo quando quiz passar á Ordem do Dia, e nãoudar a palavra a ninguém , porque esta matéria tinha muito logar de se traclar amanhã quando se de'sse conta da Representação; a Camará foi queíu se mostrou inclinada a esta condescendência, cujos resultados são estes; eomtudo no estado em, que nos achamos o que ha a fazer e consultar a Camará sobre o Requerimento do Sr. Silva Cabral^ nem o Sr. Mousinho de Albuquerque deveria estranhar o meu procedimento depois de haver tal Requerimento que prefere a tudo; a Camará consultada decidirá (Muitos slpoiadosj ; e isso ò que vou fazer. - , . •; •,
.A. Camará decidiu que se desse a palavra ao Sr. Mousihko.
O Sr. Monsinhn d" Albuquerque : — Sr. Presidente , eu pouco tempo torno á Camará, porque tenho apenas que dizer, que aquelía idea do Sr. A!,'ç>ano 68 -
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ííâo é noya, ella existia no Governo quando eu estava á Lesta das Obras Publicas, porque recebi .o'r-íde«i de proceder á avaliação dos Edifícios N.acio-.naes para !éerem seguros; e.ra está a declaração, >porq,ue se estas eram as vistas do Governo , dev!e ;p.ròcurar leva-las á execução.
- O S,r. Prwidente : -^ Coniinua a discussão^dò Pró? jjiecto na sua generalidade.
* ;O S:r. :Lope$ Branco: -^Sr. Presidente, lenho a fatalidade de me chegar à palavra em questões iín--.port.antes, quando está próximo a dar a hora ; hoje acontece o mesmo, porque-falta menos de meia ^hora ; e como se tenha concedido a alguns Srs-. De-^patados a graça de s"e lhes reservar a paiayra para ,a seguinte Sessão, eu sollicúo a rneii respeitoiguai .concessão.
G Sr. Presidente : — O Sr. Deputado propiõe que ,-çè l{ie reserve a palavra para amanhã; mas é pre-ci?o saber-se depois o que se ha de fazer nó tenipo que resta , isto e'r se ale'm do Jempo que se perdeu na entrada da Sessão, porque se abriu: hoje muito depois da uma hora , se lia de perder mais meia hora que falta (Apoiados).
Q Sr. D. João d1 /J^evedo: — Eu entendia que o S,r. Deputado podia aproveitar este ternpo^ e. dada a hora , reservar a palavra para amanhã.
Q Sr. Lopes Branco: — Eu agradeço ao nobre Deputado a lição, que «caba de dar-me; mas não acceilo ; porque ainda ha pouco tempo, n.'uma discussão importante, Be concedeu ,i?sse mesrivo favor ao Sr. Moura Coutinho , sustentando o Parecer da Commissão de Legislação tia questão do Sr, Celestino, e esta qiíestão~não e' menos.importante , do que aquella, notando-se que naquella Sessão faltava meia hora para se fechar : sendo as circumstan-cias as mesmas, espero que se me faça outro tap.to.
O Sr. Presidente: —- Os precedentes teem sido de duas espécies, ou reservar-se a palavra para.a.Sessão seguinte , coino o Sr. Deputado pede , ou co-"meçar n'uma Sessão , e continuar na outra corno propõe o Sr. D. «foão<_. p='p' á='á' depois='depois' pri='pri' outro='outro' proporei='proporei' camará='camará' meios='meios' rneirodos='rneirodos' _.vou='_.vou' o='o' propor='propor'>
O Sr. Rebèílo' Cabral: — O melhor é V. Ex,a propor isto á votação, do que estarmos a gastar o tempo da meia hora, ou quasi Ires quartos que faltam , çorn esta discussão; e entendia que ó Sr. Deputado devia ceder da palavra, visto não querer fallar agora, ficando-lhe: todavia salva para amanhã, e aproveitar o.tempo restante quem se lhe seguisse na ordem da inscripçâo, «o Sr. Deputado falia ria depois.
O Sr. Presidente.: — Eu consulto a Camará, se quer interromper esta discussão, reservando a palavra ao Sr. Lopes Branco pata amanha abrir a discussão. -
O Sr. Lopes Branco abrirá e agora tem a palavra o Sr.
M Camará conveiu.
X) Sr, Presidente: — Pergunto á -Camará, em que «Se ha de aproveitór o -resto desta Sessão,, .
.O Sr. Reòeílo Cabral: — -Ooníiinuaindo a discus-•"83,0, .dando V. Ex.a a palavra a-& Orador que -se segue. - " .
O Sf. Presidente : amanhã a discussão; Simas. . . (Suí;surr,o,
O Sr. Lopfí» >Sranco : — • Precizo saber como foi ««•ta deliberação.
O Sr. Presidente • — Resolveu a Camará que o Sr. Deputado -amanha começasse esta discussão; mas entendendo eu que se não devia perder tempo, dei a palavra ao Orador que se seguia.
O Sr. Pereira de Mello : — - A votação não foi essa: devt- observar-se o que se volou , ou aliás não se votar; a decisão da Camará foi , que se interrompesse- a discussão.
' O Sr. Presidente : — É verdade.; mas para se aproveitar o temp"o, podia faUar o Orador que se segue , sern com isto se offender o direito do Sr. Lopes Branco.
O Sr. Lopes fíranco: — Faz differença : irroga-se-roe a censura de que eu não sei fallar agora (Sussurro prolongado).
"O Sr. Presidente-:—* Peço ordem. .. Vai siisci-, íar-se unia queslão de ordem , em que se gasta q O Sr. Rebello Cabral : • — Eu requeiroque se pró-rogue a Sessão por mais uma hora, para continuarmos nos trabalhos da Camará. A Camará decidiu negativamente. O Sr. Presidente: . — Vou levantar a Sessão; e previno os Srs. Deputados, deq.ue a hora da abertura e' ao meio dia; portanto os Srs. Deputados que quizerem fallar , e os que quizerem ouvir, devem vir rnais cedo; pois que ha urna hora , en> que regularmente se devem cotnoçar os trabalhos, e a duração destes está dcternuR-ada no Regimento, (Apoiados). O Sr. Miranda: — Eu requeiro a publicação dos nomes dos que faltarem, no Diário do Governo j porque, quando não sirva para a Sessão se abrir mais cedo, servo ao menos para o Paiz saber quem são aquelies, que fa.ltam aos seus deveres. t O Sr. Pr-esidenle : — A Ordem do Dia para áma~-nhã e-, na primeira parte, o Projecto adiado sobre os Officiaes amnistiados, e na segunda parte a que. vinha para hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e tre&.q-uaríos da tarde. O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO X.Z55A. N.° 16. 5Bã0 >*. 2 5 fce * ''•'•'• Presidência do Sr.Gorjão H enriques. ' '' C:' ' ' 1.° 'Of/icio-:— D-o Sr. José Ale-xandre de Casn-; hamáã'q-—Presentes 72 Srs. Deputados. ' pôs , comrnunicando,. que «> seu tnáo estado de saúde "-Abertura—^.Aos tres.quarto3.de. hora depois do lhe não permitte asÃislir a algiuíias das seguintes meio dia. ; Sessões.—^Inteirada: