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íioi onejado e/n cvnto e clncoenla por cento, e d'alii para cirna; deste modo não é possível concorrer o da Estremadura, que paga menos da terça parte.

Excluiu-se da Emenda o vinho.da Madeira, e para não parecerem parciaes os que a" propuseram, direi a rasão em que se fundaram. Na Madeira o vinho do Reino paga direitos ditTerenciaes tão fortes, que equivalem a urna prohibiçuo, e por isso podem eslabele-Icccr-se lambem-aqui sem que haja motivo para queixumes, muito mais que são muito módicos em relação aos que lá se acham estabelecidos; rnodifiquem-se esses direitos, c não terei duvida em votar também a suppressão do imposto differencial quo se propõe para este vinho. •

Digo que me parece ter demonstrado, que conservando os direitoà ditTerenciaes estabelecidos no Projecto, se estabelece uma prohibição indirecta do vinho do Porto, e não podem ser sustentados senão

como direitos projectores da industjia vinhateira da Estremadura. Isto pôde dar logar a represálias, e a desintelligencias, entre os habitantes das diversas províncias do Reino; uma similhante provisão contraria todos os princípios de justiça e imparcialidade, com, que todos devem ser tractados; c peço á Camará altenda só convém estabelecer este precedente e aos inconvenientes que d'ahi resultarão.

Concluo votando pela Emenda proposta, e espero que a Camará a approve.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã na primeira parte é a eleição de Arganil, e depois a continuação da que vinha para hoje. Está levantada n Sessão. — Eram quatro horas e meia da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N: 7.

tm

S

1852.

a

Presidência do Sr. ^Silva Sanchc».

'hamada. — Presentes 80 Srs. Deputados*.

Abertura. — As onze horas e meia.

Acta. — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho): — O Sr. J. J. de M a l tos mandou pnra a Mesa a participação de que o .Sr. Campos e Mu l Io tem faltado ás Sessões destes últimos dias por motivo de moléstia, e por eslc motivo não comparecerá a mais algumas.

O Sr. Ilonorato Ferreira : —• Mandou para a Mesa' a seguinte

DiiccARAçÃo DK VOTO. — Declaro que se hontem estivesse presente, quando se votou o Parecer da res-pe.ctiva Commissão, na parte ern que considera que o Sr. Deputado Pestana podia accumular o exercício de Deputado com o cargo de Vogal do Conselho Ultramarino, votaria a favor. — fíonorato Ferreira.

MandoU-se lançar na Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. —-1.° Do Sr. Deputado Elias da Cunha Pessoa, cormnunicaudo que por in.corar.nodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

"S.° Do Ministério da Justiça, remettendo três cópias das Representações do Juiz, Sub-Delegado e mais Empregados do Juizo Ordinário de Santa Cruz, na ilha da Madeira, e da Camará Municipal da vil-la de Machico, relativamente á designação da villa que deve ser cabeça do dicto julgado. — Para a Secretaria.

(\.° Do Sr. J. J. de Almeida Moura Cabral, acompanhando alguns exemplares impressos sobre o despacho dos vinhos do Porto para Lisboa. — Mandaram-se distribuir.

4.° Do Sr. Ayres de Sá Nogueira, participando que no. dia treze do corrente pelas quatro horas da tarde deve ler logar em Belém a abertura solemne da primeira exposição de gados e aves domesticas, e convidando os Srs. Deputados para concorrerem na-Vo L. T>."— J UNHO — l QM.

quelle dia e hora áquella abertura.— Foi recebida esta participação com agrado, resolvendo a Camará que ansim se declarasse na Acta.

UMA REPRESENTAÇÃO. — De Diogo de Sallcs da Cunha de Pina Manique, pedindo que lhe seja concedida a dispensa na Lei, para poder alienar uma propriedade, pertencente ao vinculo que administra. — Mandou-se á Commissáo a que foi anteriormente outro Requerimento do mesmo.

O Sr. Secretario ( Rcbello de Carvalho) : —A Mesa na conformidade da resolução da Camará ciliciou ao Sr. João Rebello da Cosia Cabral, Deputado eleito pelo Circulo eleitoral de Arganil, participando lhe que hoje entrava em discussão o respectivo Parecer sobre estas eleições, e que S. Ex.a era convidado a vir, querendo, defender a sua eleição.

A Mesa recebeu a resposta seguinte:

OFFICIO. —u Ill.raoe Ex.mo Sr. Quando me constou a minha eleição de Deputado pelo Collegio eleitoral de Arganil de 2 de Maio próximo passado, agradeci immediatarnente a muitos Eleitores daquelle Collegio tão honrosa confiança, que não sollicilei, e lhes declarei logo, que com quanto me penhorasse em extremo, e linha em grande honra este apreciável tes-timunho da maioria do referido Collegio, todavia não acceitava o logar de Deputado, segundo a resolução que ha muito tempo, e antes mesmo do acto da eleição, eu tomei, e que se tornou publica, porque não a occultei, nem carecia de a occullar.

«Coristando-me porém ulteriormente, que seria contestada a legalidade da minha eleição, tão válida como as mais válidas já approvadas, e a verdadeira expressão da espontaneidade e convicção profunda da maioria de um Collegio; a que por isso torno a agradecer solemne c publicamente, suspendi áquella minha resolução, nem mandei o meu Diploma por desejar que essa Camará, a que V. Ex.a dignamente preside, conheça livremente da referida eleição.

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mar |>aite na discussão, para a qual fui prevenido, segundo o Regimento, peio Officio dessa Mezar n/' 505, de 7 do corrente ni#z.»

O Sr. Presidente : — Este Officio fica sobre a Mesa, para poder ser examinado pelos Srs. Deputados, que quizerem.

SEGUNDVS LEITURAS.

REQUEUIMKNTO. — Em additanfuentoao n ° l do primeiro dos meus Requerimentos, do dia 2 deste mez, peço mais que, pelo Ministério da Marinha c Ultramar, se remetia-—cópia de um documento, juncto ao Requerimento da João Alberto Machado, em que se falia de uns zuartes contrabandeados ern Benguella, e dos quaes se dizem comprara umas quatrocentas ou quinhentas peças o ex-Governador daquella cidade, Francisco Tavares do Almeida. — S. J. da Lu%.

Foi admiti ido, c a Aprovado tcin discussão.

O Sr. Presidente: —O Sr. Vellez Caldeira linha hontem u palavra pura uma explicação, e como não usou delia, dou-lha agora para esse fim.

O Sr. relle* Caldeira:— O Sr. Deputado Ho!-trcman pareceu hontem ler querido notar contradic-ção no que eu disse — de que estava prompto a irão Supremo Tribunal de Justiça trabalhar como Juiz delle ; mas que não ia, se os oulros meus Collegas, Membros das Camarás, não fossem lambem.

Sr. Presidente, quando eu hontem pedi » palavra, nenhum dos meus ColU-gas do Tribunal, que aqui s« assentam, a linha pedido; eu só faltava poi min»; e ' i-ntãn He que sorvia que eu fosse ao Tribunal, se os mais que alli fazem falta, não fossem lambem: mas quem haverá que deixe de concorrer, quando s« Iraria do interesse publico, e quando vamos ajudar os nossos ("ollegas.

Sr. Presidente, eu ainda tinha a dar outra explicação; mas corno no que nella linha a dizer, me referiria directamente ao Sr. Deputado por Aletnquer, o qual não vejo presente, ficarei por aqui.

O Sr. C. M. Gomes: — Participo a V. Ex.* que o Sr. Deputado Elias da Cunha Pessoa não pôde comparecer hoje á Sessão por incommodo de saúda.

Apraveito também a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento de que peço a urgência.

REQUERIMENTO : — A Commisbão de Fazenda requer á Camará se requisite do Governo pelos respectivos Ministérios:

1.* Urna" relação dos logares e posloà que figuram no Orçamento, e cuja despeza se não realisa na actualidade, em consequência de vagos e de accumlações de exercício. .

â.° Uma conta detalhada do cofre do Conslhu de Saúde Publica do Reino.

3.° Estando apuradas, as contas do exercício e gerência de cada um dos Ministérios, nos últimos dois ânuos económicos.'— C. JW. Gomes.

Declarado urgente, foi approvado sem discussão.

O Sr. ÍJarjono: — Sr. Presidente, começarei por ler um Requerimento (pie vou mandar para a Mesa, e do qual peço a urgência.

REQUERIMENTO.'—Requeiro que se remetia a esta Camará cópia do seguinte:

As instrucçòèd dadas nos Commisnarios Portugueses no Congresso Sanitário: as que se deram pelu Secretaria do Reino, como pela dos Negócios Es-

trangeiros, no Plenipotenciário paru a ratificação du Convenção. — Barjona.

(Continuando). Isto é um additamento ao Requerimento que apresentei. Já participei isto mesmo nos corredores ao Sr. Ministro ao Reino, porque, Senhores, é um negocio de uma magnitude considerável. Se acaso neste objecto tiver havido, o que não espero, alguma inconsideração, nós teremos, quando menos y esperarmos, a febre amarei Ia ou a peste. Creio que se terá marchado com muilo juízo neste negocio, porque foi feito por homens muito competentes, mas se não acontecer assim a desgraça será muito grande. Tenho ouvido dizer muita cousa, e para eu ficar tranquillo, esta Camará e a Nação toda, fiz este Requerimento.

Agora passo a outro objecto.

No Projecto de Lei que tive a honra de apresentar nesta Camará, acerca do Papel Sellndo, incluia-se um artigo relativo ao contracto que se havia feito com o Condn do Tojal; mas como o Sr. Ministro já declarou que o contracto se h;i\ia rescindido, intendo que esse artigo se devia substituir pelo seguinte.

SUBSTITUIÇÃO. — (Em logar dos artigos 2.° e 3.") Ari. 2.° O papel será- das fabricas nacionaes, e o mais próprio para os usos a que e destinado.— Bar-jona.

(Continuando). Peço por consequência a V. Ex." que proponha á Camará se permilte esta Substitui yão, a fim de que o ni«'ii Projcclo possa ir ás Ser.. »,'õ t's, para estas nomearem a Com missão que tem d

Depois de. lido na Mf-sa o He.quc.rimento do Sr, Itarjona, foi dec.luriido uru ente.

O Sr. J. M. Grande —Sr. Presidente, o illuslre Deputado que acaba de mandar para a Mesa es

Eu desejo que os documentos que o illuslre Deputado pede, sejam quanto antes presente* á Camará, assim corno o Projecto de Convenção a que S. Ex." allude, e que suppuc estar ratificado; e desejo isto, Sr. Presidente, paru que a verdade appareça, e para que o illiiiitre Deputado cesso nas suas allusões, que me parecem ser muilo prematuras, porque me parece que o illuslre Deputado não lendo conhecimento cabal deste, assumpto, como tem asseverado, não devia fazer arguições laes.

Sr. Presidente, eu hontem mesmo me cheguei ao Sr. Deputado e disse-lhe—que se queria, lhe fazia ver o Projecto de Convenção a que se allude, e S. Ex.* respondeu-me que o queria officialmente, ae-crescentando, que não tinha, é verdade, delle conhe-eimenlo. Pois bem;, é justo que o Sr. Deputado apresentando as suas opiniões, não faça censuras a um documento para a feitura do qual concorreram grari--des capacidades, não fallo de mim porque desses indivíduos era o menos competenle e o menos digno: acho porem inconvenientíssimo, e principalmente na bocca de urn Deputado que se deve reputar neste assumpto compelentisbimo pelo seu saber, e pela sua posição, e por isso a S. Ex." cumpre ser sisudo e reflexivo neste objecto, como o e em todos os mais.

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quanto ariles á Camará, a fim de que este negocio-entre em discussão, para se conhecer *e as desconfianças do Sr. Deputado são fundadas.

O Sr. fíarjona':—Eu não podia falJar corn rnàis consideração para comas pessoaa que figuram neste objecto, do que do modo porque fallei—porque eu disse — supponho que se tivesse 'andado com muito juízo—e juízo tomado na melhor accepção— que mais poderia eu dizer (O Sr. Corrêa Caldeira,: — E verdade) í Ern uma palavra que não procurei, felizmente disse tudo (Apoiados).

Mas o -{Ilustre Deputado-disse que; us minhas ap-prehensòes eram p:ematuras; logo que alguém diz que tem apprehensões sobre um'objecto tão1 melindroso, o descobrimento da verdade nunca e prematuro (Apoiados) e convém que a verdade appareça ; nunca se diz que;-estes negócios são.prematuros; são sempre rasoaveis.

O illustre Deputado sabe muito bem que eu o respeito muito- pelo seu saber e. pelas suas qualidades, e não- devia vluvidaT um só momento de que eu não tinha: em- vista fazer-lhe, a mais leve censura.

N

.O Sr. Loureiro. • •—Mando para a'Mesa alguns Pareceres de C o m m isso'es. . ' - •

O Sr. Presidente:'—Ficam . sobre a Mesa para serem discutidos ern orcasião -opportuna.

X) Sr. silves Martins — Sr.. P residente, 'tenho -recebido . variiis . car!':as de Egressos, q

Requeiro mais q:ue pela Secretaria daJ.ustiça seja informada a Câmara sobre o numero dos mesmos que leni requerido benefícios Eecle?iasticos. —Clives Martins. • • .

.Foi declarado urgente^ c ficou cm discussão. O Sr. Dias e Sousa:-—Eu não pedi a palavra para me oppór ao Requerimento, 'do illustre Deputado ; nias sim para desde já o prevenir de que a segunda parle cio seu Requerimento não poderá- ser satisfeita segando o mod.ó que nella exige, porque e impossível colher o numero dos benefícios Ecclesias-ticos que têiiin sido pedidos,, e isto sem se marcar um, ponto certo de partida. Se o. illuslre Deputado exige só o que diz respeito ás ultimas épocas, pôde ter a certeza que o seu pedido será imrncd latamente sa-tisfeito, c; ate nos últimos Relatórios dos Ministros do.s Negócios Ecclesiasticos tem vindo, nestes últimos ânuos declarado o numero dos benefícios pedidos, e cios concedidos.

O Sr. Alves Martins:—Eu refiro-ine aos. últimos

xão, foi para> de alguma maneira', prevenir oi illusl.ro Deputado a- respeito da maneira como teria talvez. de ser satisfeito o seu Requerimento. Foi a/jprovadò o Requerimento.

ORDEM DO DIA.

Discussão do Parecer da Commissâo nobre ris elciçócx de

rumos.

. O Orador

.Hen i ; ou. ?..<_ p='p' eta='eta' refle-='refle-' fiz='fiz' rninha='rninha'>

Leu-se na> Mesa o seguinte

PAHECUR N." 59. — A primeira Comrnissão de Verificação de Poderes examinou as Actas e mais papeis da eleição do. Circulo 'Eleitoral de Arganil, e achou que -sendo oitenta e sete a totalidade dos Eleitores do. Circulo, oCoilegio scconstituiu.com oiten.fca e dois, entrando na. Urna oitenta c duas listas. Obtiveram no primeiro escrutínio o Sr. João Rebello da Costa Cabral quarenta e dois votos, e o Sr. Domingos José de Sousa Magalhães quarenta, ficando assim eleito o primeiro só pela maioria absoluta das oitenta e duas listas.

O Governo reineUeu á Camará em Officio do Ministério do Reino de 21 de Maio urna relação, feita pelo Governa.dor Civil de Coimbra, dos Empregados amovíveis, que como Eleitores votaram >nb Collegio Eleitoral. E posto que a Commissâo não considere como Empregados amovíveis os Médicos de Partido e os Professores de Inslrucção Primaria, não pôde deixar, de considerar como Empregados amovíveis : —v Manoel- José Cortez, R. gedor da Pampilhoba, já ao tempo de ser eleito: — José Ignacio AbraiVches (.j areia, Administrador do Concelho doFajão depois cia primeira eleição: -- Manoel Caela-no Louienc.o, Recebedor do Concelho deCója depois da primeira eleição: — .João Tgnacio Barreto, da Gama, Delegado em Barcellos, depois da primeira eleição: — João Martins Pitta, Escrivão do Juízo de Direito da Louzã : ^- José da Cunha da Costa Veiga, Regedor de Midões: — José Soares Coelho da Costa, Administrador' do Concelho de Oliveira, depois da primeira eleição : —r- José das Neves e Castro e Daniel. Baeta Penes d t: Almeida, Escrivães da 1'anipi-Ihosa.

Pelo artigo 8." § 7." do Decreto de 20 de Junho de 1851, não podem ser Eleitores os Empregados amovíveis ; e por isso devem ser annullados nove votos. dos nove Eleitores: illegaes, que effeetivamente votaram.

Ora deduzindo nove votos annullados dos oitenta o dois que produziu o escrutínio, restam setenta e três; e e a maioria absoluta de trinta e sete. E deduzindo nove votos annullados de quarenta e dois, que obteve o. Sr. João Rebello da Costa Cabral, restam-lhe trinta e três, e vem , n faltar-lhe para a maioria absoluta quatro votos.

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Sala da Couimissão, 9,7 de Maio de 1854. —José (-aetano de Campos. — Leonel Tavares Cabral. = ír. Ferrer. = João de Mello Soares e. Vasconccl-/os. = sintonia Maria Ribeiro da Coita Holtrcman, (vencido — voto pela validade da eleição).

O Sr. Ferrer.—Sr. Presidente, a Camará nada trm a descutir, nem a deliberar a este respeito, depois que o Sr. Deputado eleito enviou á Mesa um Orneio, em que diz que a sua eleição está válida, mas que renuncia á sua Cadeira de Deputado (Fo-íes: — Não diz isso). . . Não diz isto? Então peço a V. Ex." que mande ler o Officio (Leu-se).

Eu tinha intendido bem; e suppuz que o Sr. Deputado eleito renunciava ú sua Cadeira; mas pela leitura que se acaba de fazer, vejo que teve essa intenção, porém que suspendeu csea resolução para se decidir esta matéria.

Sr. Presidente, eu nunca assignei o meu nome com mais repugnância que no Parecer que se acha em discussão; e vou dar franca e lealmcdte a razão disso.

Na ultima Legislatura, a que assisti, eu e outros Deputados tivemos uma grave dissensão com o Irmão do Sr. Deputado eleito. Então não tinha eu tantos cabellos brancos como hoje; e por isso arrependo-me desse peccado, e folgo de fazer confissão publica delle no mesmo logar, onde o cornmelti. Mas por esta mesma razão custou-me rnuito a assi-gnar o Parecer, porqiw não quero que alguém possa dizer que houve algum sentimento baixo e mesquinho de vingança da minha parte, quando a minha doutrina e inleirurnenle oppost.a a Uso ; c intendo que os Partidos quando estão de rima, devem ser tolerantes, e ute generosos com os que estão debaixo (Apoiados). Com tudo apesar destes serem os meus desejos, acima delles existe a Lei e a minha convicção; c corno no Parlamento não está admittida a doutrina das suspeiçòes, aliás dar-me-ía logo por suspeito, não pude deixar dcassignar o Parecer como intendi.

Visto porem que a Camará tem de se occupar delle, o mie posso, e abster-me inteiramente de entrar na discussão; e peço a qualquer dos meus Col-legas da Cornmissão queira servir de Relator nesta questão ( Fozes ;—Não, não).

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para combater o requerimento do illustre Deputado o Sr. Ferrer, ao qual renunciou depois de ter novamente ouvido ler o Orneio mandado á Mesa pelo Sr. Deputado eleito, de? quem se tracta. Ainda mesmo que o Sr. Deputado eleito tivesse declarado á Camará que renunciava formalmente a sua eleição, nem por isso a Camará podia deixar de discutir o parecer (Apoiados) ; porque esta Camará não podia acceitar a renuncia senão depois do eleito ter sido proclamado Deputado (Apoiado) — Alem de que oste Parecpr da Cornmissão comprehende uma parte sobre a qual e absolutamente indispensável que a Camará se pronuncie muito clara e terminantemente; porque aqui não se tracta unicamente de annul-lar a eleição de um Deputado, rnas também de resolver se os Eleitores — embora já tivessem funccionado t»o Collegio Eleitoral, porque posteriormente tivessem sido nomeados para empregos de confiança, perderam ou não os seus logares de Eleitores.

Admirou-me muito que sendo esta questão tão grande coma e, aCommissào intendesse que não va-

lia a pena de H discutir e d»; u lazer resolver nesta Camará, e desse logo como provado, que o Cidadão portuguez, que e recenseado como elegível para Eleitor de Província sem contestação de ninguém, que e eleito Eleitor sem contestação de ninguém, e que* depois funcciona no respectivo Collegio Eleitoral sem contestação de ninguém, esse Cidadão ha d»' perder a qualidade de Eleitor pela simples cornmu-nicação de uma auctoridadc que dix = que elle exercia antes do recenseamento e eleição, a que ninguém scoppoz, um emprego, que oiuhibia de ser Eleitor?..

Eu convido a illustre Commissão para que rne diga qual e o artigo da Lei Eleitoral que impõe a pena de perdimento d* qualidade de Eleitor áqucllc Cidadão que funccionou como tal, e que depois foi nomeado para um emprego de confiança?

Sr. Presidente, no Decreto Eleitoral de 20 de Junho de 1851 marcam-se expressamente as circurns-tancias que é preciso que concorram para que um Deputado perca a sua qualidade do Deputado; ma* em parte nenhuma marca expressamente que o Eleitor perca por tal ou tal circutnslancia a qualidade de Eleitor (Apoiados) e se a Lei o não diz, não reconheço em ninguém o direito de o dizer (Apoiado») e de que por meio de; raciocínios queiram preencher lacunas na Lei, impondo penas (Apoiados). Eu começo pois por negar que a doutrina da Commissão sejaacceitavel, e por negar que estes Eleitores pelo facto de terem acceitado com missão ou emprego do Governo depois de serem eleitos tivessem perdido a qualidade de Eleitores em vista do Decreto de 20 de Junho que estabeleceu essa disposição para o Deputado, mas não para o Eleitor (Apoiados).

Mas neste Parecer ha circumslancias que intendia eu, que deviam levar a Camará a rejeitar m litnine as bazes que se apresentam para se rejei-lar esta eleição. Sr. Presidente, a própria Commissão confessa que na primeira eleição funccionaram eleitores que funccionaram na segunda, que já na primeira eleição não podiam ser eleitores. A Commissão declara, que o ignorou na primeira eleição, e como o soube na actual? Soube-o por que uma Auc-toridade Administrativa que não teve este zelo na primeira eleição, teve o na segunda. Esta Auclorida-de que não conheço, e em quem não quero lançar desfavor, mas cujos actos tenho direito de examinar, na primeira eleição não se lembrou de mandar examinar se estes eleitores eram Empregados de confiança, lembrou-se na segunda, e era tal a vontade qu« tinha de achar eleitores que o não podesscrn ter sido, que ate' considerou como empregados de com missão os Médicos de partido, e os Professores de instrucção primaria (Apoiados) que todos tinham funccionado na primeira eleição.

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ne;n vem assinada (Apoiados). Pôde dizer-sè que os documentos a legaíisam, concedo; ainda qne isto não'é exacto a ro.speito de todos os eleitores. Entretanto este para rnim não e'o ponto importante; o ponto importante para mim que a Lei não declara em parte alguma que o eleitor, que acceitar uma Cornmissão do Governo perde a sua qualidade de eleitor.

- Alem disto no Collcgio Eleitoral não se suscitou esta questão, fez-se a eleição e ninguém reclamou; lá, apesar do ser tão disputada não houve duvida nenhuma; foi a Auctoridade Administrativa, por sua alta recreação, que collegiu.e mandou estes ; documentos que serviram de base< a este Parecer, e eu entro um pouco ern duvida se esta Camará tern direito para fazer obra .por estes documentos, porque rejo no Decreto Eleitoral expressamente designado no artigo 125 o seguinte — u //' Camará dos Deputados, tanto uns Sessões preparatórias^ corno depois de definitivamente constituída, na conformidade do seu Regimento, pertence a decisão definitiva de todas as duvidas, c reclamações que se suscitarem nas 'dsscinblcas ou Çollegios Eleitoras*. Estas duvidas não a p parece rã m no Collcgio Eleitoral', . não vêem. aqui por via de recurso, e uma Auctoridade alheia á eleição, que por curiosidade, ou não sei porque, q'úiz intervir n'um negocio que não era da sua competência, que não teve esta curiosidade a respeito da.primeira eleição, eque só a respeito desta e'que se mostrou tão escrupulosa ; por consequência a Cornmis-.são, no rneu intender não podia fazer obra por isto. •(/JpoiodoH) Mas ern caso de duvida, ainda todas as circumstanciiis me levam a acreditar que a elei vTio eàtú valida, apesar de tudo quanto se pôde alle-gar; porque eu devo suppòr que. estes Empregados não votavam pelo eleito (Apoiados); todos ossyrnp-toinas'rne demonstram urna eleição muito disputada, fMii que se tomou muito interesse e~ca-lôr, e ern que o -Agente do Governo se pronunciou da -forma que acabo de dizer ; por consequência não posso suppòr que os Empregados' do Governo votassem rio eleito, mas sim contra (Apoiados); c ainda que eu podesse ter a convicção de que esses eleitores, cuja eleição se contesta, tivessem votado no eleito, ainda assim não podia conceder. que esses eleitores tivessem perdido essa qualidade pelo facto de terem exercido Com missões ou empregos do Governo, (apoiados). • Em vista pois do que tenho dito, intendo que não ha razão plausível para se poder sustentar o Parecer Ha Commissão,- e por isso e.minha opinião, que a Camará dará urna prova de justiça e imparcialidade .rejeitando-o (Apoiados). • .

O Sr. Corrêa Caldeira (Sobre a ordem) :— Sr. Presidente, vè-se da leitura deste Parecer, que quem levou a Commissão a tirar as conclusões que tirou, foi o Governo pelas informações que lhe deu ; e será um caso novo,.qin? «irn objecto tào importante, corno ote, se discuta sem o Governo estar presente (Apoiados). Por consequência a Camará não poderá estranhar que seja :cu, Dcp-ilado daquelle lado da Cd-inani, que mais interesse pôde ter na prompta resolução desta questão, e que já o manifestou, pedindo a V. Ex " que a desse para a discussão com brevi-dnde, que seja eu, «ligo, que venha propor o Adiamento da questão ate estar presente o Governo ( /Jpoia-dos). • •

O Minisler'o sabia que eslava dnclo hoje para a VOL. á."—J

discussão este objecto, porque hu dois dias qut: V. Ex.a o declarou; portanto intendo que devemos esperar que elle esteja presente, para assistir a esta discussão, e neste sentido mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA.— Proponho que a discussão deste Parecer .seja adiado ate' estar presente o Governo. — Corrêa Caldeira.

Apoiado o Adiamento, entrou em discussão.

(Entraram os Srs. Ministros da Justiça e da Marinha).

O Sr. Carlos Rcntn .•—lista Proposta caducou, logo que estão presentes dois Membros ilo Ministério; .por consequência parece-me que está concluída a. questão do Adiamento.

Q Sr. Jloltreman:—Parece-me que a interpretação verdadeira dessa Proposta é para que esteja presente o Sr. Ministro do Reino, porque este objecto •pertence exclusivamente ao seu Ministério (Apoiados}.

O Sr. Preaidenre : — Ale' aqui não estava presente nenhum dos Srs. Ministros ; estão agora dois, e então o que rne parece melhor e dar a palavra ao au-.ctorala Proposta, para ver se se dá por satisfeito coiii' a presença de SS. Ex.a>

O Sr. Corrêa Caldeira: — Corno entraram dois Membros do Gabinete es.lá satisfeito o sentido da minha Proposta. O Ministério sabe que ha dois dias foi. dado "para a discussão de hoje o Parecer sobre as eleições de Arg.mil; este Parecer assenta principalmente em esclarecimentos e informações que o Governo, por meio do Ministro do Reino, mandou á Camará, e que foram presentes á Commissão. Intendi eu.portanto que sendo este um objecto importante, que recaía principalmente sobre informações dadas pelo Governo, era contra todos os precedentes' e ate indecoroso, para o próprio Governo discutir-se este objecto .sem a sua presença. Agora quê estão •presentes dois Membros do G.abinele, creio que, senado o .Ministério solidário, como e, não terão duvida em responder pelo seu Collega ausente sobre o objecto em questão, e neste sentido não terei duvida em retirar a minha Proposta de Adiamento.-

O Sr. Ministro da Justiça (Seabra): —• Os Membros do Governo demoraram-se .mais alguma cousa, porque a Camará sabe que o Governo tem obrigações.muito pesadas-a cumprir,, e que lhe absorvem íi maior parte do tempo. Ainda agora acabámos de restar em Conselho, tractando de negócios que não .-•admittiam demora, e o Sr. Ministro do Reino não nos pôde acompanhar aqui, porque teve de ir «10 P.iço.;í Em quanto á observação que fez.o illustre Deputado, direi, que p Ministério e perfeitamente solidário em lúcio que são .princípios, que constituem a Política geral do Governo; mas os Ministros não podem responder por objectos de informações espe-ciaès que pertence a cada uma das diversas Repartições do Estudo (Apoiados). O nosso Collega em •breve virá, e no entanto podia .progredir a discussão, porque não e possível que cila acabe tão depressa, que o meu .Collega não chegue n tempo de poder tomar, parte nella.

O Sr. Cario* bento: — S.r. Presidente, pedi a pá-

lavra contra o Adiamento desde que uma Moção a

• este reápeitô foi apresentada, por me parecer, que,

se lia negocio que deva ser completainente alheio ai

uUribuições do Governo. <_ p='p' a='a' um='um' seguramente='seguramente'>

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pto eleitoral (Apoiados). Se lia negocio no qual a ausência do Ministério não deva significar cousa alguma, paru paralisar o progresso da discussão, e um assumpto eleitoral (Apoiados). Pois que! h esta a primeira eleição que tem sido debatida nesta Camará ? Ê a primeira vez que a Camará se tem pronunciado sobre a admissão ou rejeição de Deputados eleitos ? Intendeu-se então necessária a presença do Ministério, na occasião de se fazerem graves censuras pela interferência que se reputava arbitraria das Auctoridadcs, nessas eleições ? Veja a Camará o absurdo a que condusiria similhante doutrina! Pois quando não ha ainda Camará He Deputados, quando somos Junta Preparatória, precisa se por ventura da presença do Ministério para se examinarem os objectos cleitoraes ? Não, Senhor; nem o Ministério pôde apparecer como tal na Junta Preparatória. Por consequência vè-sc que desde o principio eslá inteiramente condemna-da a necessidade da presença do Ministério para assistir a íimilhariles discussões.

Mas, ?e isto não fosso tão rlaro o convincente ; se não fosse esta a ide'a que se nos apresenta, apenas se encara a questão, ella estava ainda assim revolvida por aquelle me?mo lado da Camará (o Direilo), porque foi um iliuslre Deputado daquelle lado que disse que a Com missão se não devia fazer cargo do, documentos apresentados pelo Governo, o que e o mesmo que estabelecer a doutrina, de que para a ap-provnção ou rejeição de uma eleição, não precisa a Camará de que o Ministério tome parto nes-a queilàu.

Eu pedi a palavra para com bui e r o Parecer; porque intendo que não e' necessária a presença do Governo. Sr. Presidente, se disto se pertende fazer uma questão Ministerial, não julguem os illustrcs Deputados que esta Camará, porque o Ministério não responda agorn, pode perder u acção que tem pa,ra o obrigar a responder por tomar parte em negócios que lhe não pertenciam. Pois esta Camará não lem direito a accusar o Governo por influir em uma eleição ? Pois não e' este um assumpto Ministerial, que pôde vir. depois, e que perde se vier nestas circuinstancias, porque não pôde daqui viraccusação ao Ministério, mas depois sim ? Pois não e tempo perdido estarmos agora com esta questão; não havemos mais tarde vir a este assumpto? Eu confesso que me não assusta o ficar em minoria, estou muitíssimo costumado a ser minoria; não receio, como um illustre Deputado que se senta n'u ma das Cadeiras superiores, ser vencido, e que por isso em urna das Sessões passadas retirou urna Proposta por intender que era vencido; eu não tenho esse receio; não e a idea de ser vencido que nos deve fazer retirar qualquer Proposta. Quando tivermo* convicção, não nos devemos importar com o resultado da votação (yípoiadox). .Em conclusão digo, que se a Camará quizer acciuur o Governo, já aqui tem bastante Governo para accusar: c o Sr. Ministro que acabou de fallar (í b;iblunle Cavalheiro, para ver que a ausência do seu Collega não pôde deixar de ser defendida por outro, e foi S. E.\.a o próprio que já o disse.

Peço perdão á Camará de me ter demorado tanto para combater o Adiamento, porque me parece que nas oircurnstaricias acluacs o Adiamento combate-se por si mesmo.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, o Sr. Relator da Com missão disse que tinha assignadoesle Parecer rorn muita repugnância ; e eu digo que não

foi só o Sr. Relator da Coparaissão, a quem isso aconteceu; todos os membros daCommissao assigna-ram o Parecer com difficuldade; e eu pela minha parte declaro que por cousa nenhuma neste mundo me posso considerar mais injuriado do que se houvesse alguém que podessc suppor, que eu me tinha servido da rninha posição, para tirar alguma vingança, ou fazer mal a alguém com quem tenha estado em dissidência. E peccado que a minha consciência me não accusa de ter commettido ; e espero nunca cormnette-lo. Tive muito receio que rne dissessem, que assignava este Parecer por causa da Política; tive muita duvida em o assignar, mas a final não pude deixar de o fazer, porque acima de todas as considerações pessoaes, estava a minha obrigação corno a intendo, e por isso o fiz.

Mas vamos agora á questão. Diz-se que se não deve dar importância alguma aparte que o Governo tomou neste negocio. Este ponto lambem, foi debatido na Com missão; mas a minha opinião e outra: é que não só estos, mas todos equaesqucr documentos que aqui vierem, sejam de que natureza forem sobre estes objectos eleitoraes, não podem deixar da ser tomados em consideração pela Camará, porque intendo que se de uma parle pôde vir um abuso, de outra parte pôde vir muita conveniência ; e por isso intendi que deviam ser tomados em consideração 05 documentos mandados pelo Governo.

Mas diz-se — O Governo fez mal ern se ingerir no assumpto. - A esse respeito talIanM quando se trac-tar da matéria, e não agora, que se trncta só do Adiamento; mas parece-rne que e necessário que esteja presente o Sr. Ministro da Repartição, por onde se passaram ossos papeis, quo e o Sr. Ministro do Reino, e não dirá ninguém que os dois Srs. Ministros, que e?íão presentes, tenham conhecimento dos-tes papeis, assim como o Sr. Ministro do Reino, do mesmo modo, não terá conhecimento de papeis que estejam nas outras Secretarias.

Este assumpto relativamente aos papeis não pôde ser considerado, como objecto de solidariedade ministerial, por isso eu-intendo que não deve entrar-se na discussão desse Parecer sem estar presente o Sr. Ministro do Reino (Apoiado).

Diz-se que não deveria agora entrar-se neste assumpto por este lado, porque pôde ser matéria de grande questão, e disse-se que porque o Sr. Ministro do Reino não mandou os papeis, não podia tomar se conhecimento delles, e que o Governo- mesmo não os mandou para esse fim ; mas a verdade e' que foram remettidos para isso; e eu vou ler á Camará o olficio pelo qual foram mandados para aqui. (Leu).

A Mesa mandou este otTicio á Com missão; e à Commissâo não podia deixar de tomar conhecimento delle.

Já disse que houve differentes opiniões na Commissâo; e eu mesrno posso dizer que tive na Commissâo duas ou três opiniões a esse respeito. Isto não fica mal a ninguém, porque em uma discussão e pelos argumentos, colhidos de uma e outra parte, que se cho;ga á verdade, e se tira o resultado (Apoiados )'.

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mandou para aqui estes papeis para a Camará tomar mara julgue em ultima instancia dos actos ordina-

conhecimento delles, não tcrn duvida nenhuma por- rios da eleição; quereria que estes.aclos fossem aos

que diz assim o oíTicio—Para toinar conhecimento Tribunaes Ordinários, porque nãoadmilto em cousa

delles, e tê-los na consideração que merecerem---- nenhuma, que haja juiz ern causa própria. Mas a

Ora a principal consideração a fazer sobre estes pá- Lei assim o manda, havemos de cumpril-a. Eu não peis, é uma consideração rnoral, que eu em occa-* gosto que a Camará conheça de todas as questões

sião própria hei de fazer. Sobre isto deve ser ouvido em negócios eleitoraes; deve conhecer de todo o pro-

o Sr. Ministro do Reino, mesmo ate porque talvez cesso, isso sim; deve conhecer de todos os docurnen-

seja preciso, que antes da Gamara toinar resolução tos relativos a esse processo, e não só aquelles que

alguma, seja necessário pedir novos esclarecimentos formarem o processo, mas outros quaesquer que exis-

ao Governo; e por isso parece-me que sem o Sr. tam em outra qualquer parle, e de que careça para

Ministro do Reino estar presente, não-pôde entrar-se formar a sua opinião. Mas vieram aqui os docurnen-

na discussão, e mesmo não devemos começa-Ia na tos mandados pelo Sr. Ministro do Reino; são bas-

idea de que o Sr. Ministro pode entrar durante; essa tantes para determinar a discussão na Camará, e se-

discussão, porqiw; pôde ser que cá não venha; e só não precisamos mais, porque elle os não tinha, ou

eu vir que elle não vem, ainda que a discussão es- não os mandou, para que havemos de demorar a dis-

teja começada, hei de pedir que ella pare, ale.estar cussão? Questões eleitoraes não são questões rni.nis-

presentc S. Ex.% porque intendo que a sua presença tcriaes. O Governo e por Lei inhibido de conhecer

c absolutamente necessária (^ípoiado). dos actos eleiloraes, c a Camará deve accusar o Go-

Krn quanto á accusação—eu não o hei de accu- 'vcrno se se ingerir nelles. Ora se a Camará ou a

sar, porque sei o que e propor accusação ao Minis- Cotnniissão não pediu mais esclarecimentos ou in-

terio; mas se o não hei de accusar,-também não o formações ao-Governo, e porque se julgou babili-

hei de Iraclar bem. Por consequência, Sr. Presidente, ta d a a resolver a questão sem mais esclarecimentos,

intendo que deve estar presente o Sr. Ministro do e p Governo não pôde agora ser chamado a respon-

Reino; e voto por tanto a favor do Adiamento. der por clles (O Sr. 'ttarjnna: — Mas confunde a

O Sr. silves jVíaríins: — Sr. Presidente, eu votei questão). Não confundo: o Governo é uni canal

contra o Adiamento, porque intendi que não era nc- por onde vein todos os documentos e esclarccimen-

ccssario estar presente o-Ministério, .rnas como en- tos á Camará'; o Governo e interessado cm remct-

lòl-os, c não se deve intender outra cousa mais. Ora pergunto eu, vieram os documentos relativos á elei-

troii em discussão direi os motivos porque assim o intendi.

IN os Governos. Conslitucionaes os Ministérios são

cão de Arganil, ou não vieram ? Acham-sc ou não

solidários cm todos os actos. Quando se abrem as em poder da Comniissão7 Podia ou não podia a Camarás, estas e que fazem as Leis,.alteram ou mo- Conirnissão pedir outros documentos e informações dificarn essas Leis, segundo intendem que é conve- ao Governo, senão se julgava' habilitada com aquel-

nienlc para o bem do Paix, e deliberam sem a presença dos Governos. Mas quando é necessária a sua presença para. ouvir- as suas declarações, quando e

lês que lhe lin.hani. sido enviados 1 Podia, não ha duvida, requisitar á Camará para os"mandar pedir ao Governo ;v mas não tem auctoridade para chamar

necessário que os Governos estejam alli sentados, e aqui o Sr. Ministro a dar essas informações. Este e'

quando se ventilam -questões de altos interesses so-çiaes, e -quando não pôde proseguir-se sem que o Governo tenha conhecimento delias, listas questões chamam-se eminentemente governamentaes. Agora quando ha questões na Camará, em que'o Governo pela sua nature/a não tem parle nellas, nem deve teUa, e e arguido de ter exercido influencia nos actos que. d i/em respeito a essas questões, scgue;sc que o Governo não tem-necessidade, não direi de ser chamado, mas de estar na Gamara para que essas questões possam decidir-se, sem ser ouvido. listo e que e n theoria em todos ou quasi todos os Governos, que .se chamam Representativos. Pois para que querem eá

que é o argumento, e senão, e' isto, desejarei que rne contrariem para responder. A Lei diz que o Governo não inlllua; a Lei não manda que o Governo dê conta á Camará dos aclos que se praclicaráin ern virtude da Lei ; manda remetter o processo para,sor examinado pela Camará (O Sr. Leonel,: — São informações). Se são informações, pedissem-nas em tempo competente. Nós havemos do delibrar pelas informações '. que foram remeltidas á. Co m missão, e não pelas palavras do Sr. Ministro do Reino, e o Sr. Leonel não diz que foram presentes á Comniissão as Actas e mais papeis relativos á eleição de Arganil ? INão está neste Parecer assLniado o seu nome? E não

o Governo? Para tomar parte na discussão? Não o assignóu porque os papeis e documentos relativos

pôde, e inhibido de tomar parte nella. Por conse- a essa eleição que estavam na Mesa e foram reniel-

quencia não sei para que se quer aqui o Governo. tidos á Com missão, o obrigaram a dar a sua opinião?

O illustre Deputado disse que tinham vindo uns Então que mais se quer, quando é evidente que a

poucos de documentos mandados pelo Sr. Ministro opinião eslava formada o quando se assignóu o Pare-?

do Reino, que ficavam á disposição da Camará, mas cer ? E se o não estava, nós veremos da discussão a

que era necessário com tudo que estivesse presente o resolução que devemos toinar sobre este negocio. Ministro .respectivo para assistir á discussão. Não sei O Governo pois não pôde ser chamado; e demais

para que. Nós havemos de fazer obra pelo que dis- pata • combater o argumento do illustre Deputado

ser o Sr. Ministro do Reino, ou pelo que constar não precisava recorrer íi estes principio?, porque eu

dos documentos que elle mandou para a Camará? vejo que se quer fazer questão disto no piesuppostp

Nós havemos de esperar pela solução que elle der, de um principio falso, suppoiido o lado direito da

ou havemos de julgar pelos documentos, que ahi se Camará, suppondo ainda outro lado, que tal Vê/ o

acham na Mesa? Eu sou de opinião que á Camará Governo entrou na eleição de" Arganil; quix fazer

«í Tribunal de Appellaçào para actos eleitoraes, mas com que saisse antes um que outro candidato, e que

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deliberação que «iiilra. VAI inUMulo que o Governo não se ingeriu em cousa nenhuma, nem se importa com a decisão da Camará, e nem se deve importar, e a Camará assim como deliberou em outras questões eleiloracs, ha de fazer o mesmo nesta, é cila que lia de ser responsável pelos seus actos sem llie importar com as opiniões do Governo a favor ou contra o eleito.

Por conseguinte como nos limitamos ao Adiamento, (; não vendo eu razão nenhuma que possa combater para sustentai o, não acho que me seja preciso dizer mais cousa nenhuma.

O Sr. Holtreman: — Sr. Presidente, dois dos dignos Deputados que impugnaram o Adiamento, ao mesmo tempo que o impugnaram, lavraram logo a sentença contra o Ministro do Reino, pelos abusos que tinha commettido nesta eleição (O Sr. dlvcs Martins: — Peço a palavra). O Sr. Deputado por Vianna começou dizendo, que o Governo devia ser rompletamonlc estranho ao assumpto eleitoral, o que nós não precisamos ouvir aqui o Governo ; pois «' exactamente por isso que precisamos ouvir o Sr. Ministro do Reino, porque elle longe de ser estranho ao assumpto eleitoral, ingeriu se nelle (O Sr. Bur-jona: — Apoiado) empregou meios para a seducção do Collcgio F. lei tora l, e depois de empregar esses meios, como apo;ar dessa seducção a eleição lhe ap-paroceu ern sentido contrario, vein elle próprio denunciar ;t« forpoTf»* que tinha commettido para a Camará n rejeitar; porque n eleição não lhe tinha dado o resultado que elle desejava !,.. (Muito» apoia-d"S, e vn-ir.g da Direita:—. fi verrlado). Este e o fa-rfo; tnns não o quero dizer só na ausência de S. l'ix.% quero o dizrr ca f a a cara ao Sr. Ministro do Reino; quero-lho di/cr aqui aond«* me possa responder, quero com as provas na m à o fazer-lhe a censura; e quero que elle me responda — E sabe a Camará a razão porque ? — É porque não quero ser arguido de se me dizer, como já se me disse nesta Casa, que eu foliava eorn coragem quando as cadeiras dos Ministros estavam vnsias, mas quando os Ministros alli estavam, mettia n falia no buxo e não tinha coragem para Ciliar; é por isso que eu quero que esteja presente o Sr. Ministro, porque não quero ;u'c.usal-o pelas costas, aquillo que tenho a dizer quero dizer-lho, repilo, cara a cara; estou faltando na ausência do St. Ministro porque me obrigam, porque se acaso senão sustentar o Adiamento, o resultado e que a discu>são terá de continuar, e o Sr. Ministro do Reino havia de appnrecer tanto como roslumu apparecer sempre que tem noticia — ás vexes nos corredores — de que SP tractam na Cu m a rã questões de importância, a que elle pôde servchama-do ; já aqui succedeu esle facto urna vez.

Agora, Sr. Presidente, quanto aos Ofíkios confi-'denciaes, estão, é verdade, • presentes dois do* Srs. Ministras dá Coroa, mas esses não podem responder. Aqui Sr. Presidente, não se trncta de uma questão de política govrrnimental, esta questão e urna questão de facto, e saber se se" practiçaram ou não certos factos, não pôde responder senão unicamente o Ministro da Repartição respectiva, e necessário infullivelmente ouvil-o, e infollivelmonte porque o decoro, e dignidade da Camará mesmo exigem isso. Eu não sei se n Camará toda estará recordada, alguns dos Srs. Deputados não o eram ainda, do que quando -e Iniciou aqui das eleições de Vil Ia Re:»l o

CJoverno não tomou parte niis-n discussão; — mas porque não tomou parte T — O Sr. Ministro do liei-no aqui o declarou, aqui disse: se não tomei parte e porque a Camará era Junta Preparatória, e eu não podia discutir; mas depois de estar vencida a matéria lembro-me de S. E.\.a aqui vir e dizer: a Camará votou e os factos foram apresentados exag-gerados, e eu como a Camará era Junta Preparatória não pude collocar os factos no seu verdadeiro estado e dar as informações necessárias para que se soubesse que estavam exaggerados: isto aconteceu aqui, e (í isto que não quero que torne a acontecer, não quero que nós decidamos, e que depois da decisão venha o Sr. Ministro cto Reino e diga : se eu cá estivesse havia de refutar o modo porque tinb.t sido contado que tinha acontecido este ou aqueíle facto: o por isto que quero que S. Ex.* esteja presente para que não faça o mesmo que fez com as eleições de Vil Ia Real.

Agora ha uma ou l rã cireurmf anciã mais, que i» necessário atlender; estes papeis que alli cstào na Mesa, vieram á Camará por um modo porque ainda cá nào vieram nenhuns outros, o Governo aqui foi mais do que canal, porque no canal e necessária uma força que faça andar o barco, aqui o Governo foi canal, barco, e força motriz do barco, foi tudo ao mesmo tempo!... (Risadas). (O Sr. Corrêa Caldeira:— Muito bem). Eu a minha opinião foi, e hei do sustental-a, que não se fizesse obra por aquelles papeis que ca tinham vindo, nem estão regulares nem ern forma; e uma mizeria que o Ministro de urna Repartição mande á Camará papeis corno aquelles que acolá estão, do rnoilo como elles vieram, papeis sem aulhcMilicidade de qualidade alguma, sem caracter nenhum ollicial, e parece que vieram de propósito para se poder confessar ou negar que sejam verdadeiro?, quando convier que se negue que o são ou deixam de o ser.

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MS-

Sr..-Ministro do Reino é de.absoluta necessidade:. " não SH- queira deitar sobremos ^hombròs dos outros Ministros a responsabilidade, que não-teem obriga-cão ide tomar, ne'm se queira levar a ponto íal esta solidariedade do-Ministério que se queira fazer res^. poncfer o innocènte'=pelo culpadoj aquèlles que-não podem dar os esclarecimentos necessários por aquei-íe, único que os. pôde dar e tem obrigação de os dar. O Sr. .Deputado por Vianna disse tambenV— a Commissão nào devia attender aos documentos- rnan-, dados pelo Governo—-.; riias a Commissão atten-deu-os, por consequência fez obra-por elles, e então e necessário-infallivelmente ouvirem o Governo tanto os que atácárn como os que defendem o F^irecer, porque é necessário que a Camará toda tenha em vista, que eu estou persuadido que todos os que as-sigriaram o Parecer, mesmo os que votaram pela nul-lidade da eleição, hão podem deixar de lançar um slygnia'' fortíssimo sobre- o Sr. Ministro do" Reino, porque me' pare*cc que a este- respeito '1'yrios e Troianos todos esCão conformes que foi um abuso completo o que o Sr. Ministro do lleino practicou, a este respeito parece-rne que os que appróvarem e os ;que rejeitarem, estarão todos conformes; maior necessidade pois ha dê o ouvir.

Disse-se,: a Camará não lhe resta outra cousa senão a accusação. Já por umas poucas de vezes se tem vindo aqui com esta doutrina: ha differentes niodos de,fazer-entrar os Ministros nas suas. obrigações ; não c só a accusação que os faz entrar, a censura também pôde produzir urn eííeito forte sobre o Ministro censurado, ou o deve fazer se effectivamen-te isto que nós temos e Governo Representativo, e não urna sombra só de Governo Representativo.

DUse urn Sr. Deputado — a Camará faz as Leis sem audiência do Governo e só as suspende quando não pôde progredir sem o Governo tomar parte nel-his. — Pois talvez,que muito mais se podesse sem audiência do Governo, e que sem o ouvir, talvez os trabalhos andassem não só mais rapidamente, mas talvez que melhor. Disse-se mais —a Camará ou ha de fu/er obra.jaelo que diz o Ministro cio Reino ou pelos documentos.—Mas e que o Ministro do Reino manda os papeis de uma maneira tal que diz e não diz nada, manda-os para a Camará, nem dá opinião sobre elles, nem justifica a sua aulhenticidade; note-se bem, nem- se quer ao rnenoá justifica a sua authenticidade, são factos de que elle^só tem conhecimento, porque de muitos delles, como" logo se ha de ver quando se "entrar na discussão nem ha documentos alguns que comprovem a existência.

—Que nós não temos u. deliberar sobre as palavras dos Sr5.- Ministros'—-essa quero eu saber se e também a opinião do Sr. Ministro, parque se clle intende que não e pelas suas palavras''que se.deve fazer obra, o resultado e' q,ue não devia mandar aquelle Ofticio á Camará, e mais papeis, com a remessa dos i|iiaes parece ter só ern vista vingar urna eleição que perdeu, querendo, por um procedimento, que parece traiçoeiro, que a Camará carregue com-as consequências -dessa' vingança. É pois, na minha opinião, de reconhecida necessidade a presença do Sr. Ministro do Reino nesta discussão, e por isso voto pela Proposta de Adiamento.

O Sr. F. J. Maya:-*-Sr. Presidente, de certo parecerá demasiada ousadia o eu usar da palavra, depois de terem fallado tão distinctoí Oradores; mas VOL. 5.°— JUNHO— 4052.

faço-o, para expor os. meus princípios constitucionaes, pelos quaes. rne òpppnho ao. Adiamento que está em discussão.' j . .-".'"'''.

'Na minha opinião e offensivò á dignidade e prero- -, gativas dá Camará suspender.as suas discussões, pelo único motivo de não estarem presentes os Srs. Ministros, p que equivale a'estes, quando lhes approuver, terem um veto suspensivo das., mesmas discussões. Quando tive a honra de ser Deputado em outras Legislaturas, sempre pugnei por estes princípios. Considero essencialmente necessário o"equilíbrio e inde-v pendência dos Poderes Políticos dó Estado, e sempre . me opporei a que se confundam as respectivas áttri-buições; não pennitto que os Srs. Ministros, que-não são Membros desta Camará, entrem em todas as.discussões, mas somente nas discussões das Propostas do Governo, como e expresso na Carla Constitucional, nos seus artigos 4(5.° e 47.°, não podendo votar nellas i( Leu os dictvs artigos, e citou e Leu o artigo 58." do Regimento interno). •• - - = \

Declaro á Camará, que, no que, digo, rião offendq nem defendo o Governo, e somente sustento os direitos desta Camará; farei todos os esforços para sus', tentar, e para.que .não-sejam menospresados. Não. considero os Poderes Políticos ern.opposição uns corri os outros, antes pelo contrario!.devem-se coadjuvar reciprocamente; e por isso quando a Camará precisar de esclarecimentos, nunca lhes poderão ser negados pelo Ministério, ou verbalmente, ou pessoalmente.

A presença do Sr. Ministro do Reino ju!gp-a des-.necessaria, porque e] l e não pôde discutir, porque não e Membro da Camará, e apenas pôde dar informações, e n ern opinião, porque o Parecer ern discussão e sobre assumpto eleitoral da Exclusiva atlribuição da Camará. Não desejo que a Camará desça da sua dignidade, e se ponha na dependência do Governo para o andamento, dos seus trabalhos, e para este fim convenho que, antes de entrar em discussão qualquer Projecto de Lei, se peçam com antecipação todos os esclarecimentos necessários, para senão depender da presença do Ministério.

Concluo, Sr. Presidente, votando contra o Adiamento.

O Sr. Cunha Sutto-Maior: — Sr. Presidente, o que está em discussão é a necessidade da presença do Sr. Ministro do Reino para este debate. Não está por ora ern discussão o Parecer sobre a eleição de Arganil, e declaro.sinceramente que me parece impossível'que nesta t/amara' se levantasse uma voz, paia contestar a-obrigação e rigoroso dever ,do Sr. Ministro, estar presente a esta discussão. (Confessp que chego a desconfiar da minha intelligencia, e a conde rnnar o meu raciocínio, quando ouço dizer que para condemnar o innocente não seja precisa a presença do culpado.

O Sr. Ministro do Reino não devia esperar que.o mandassem chamar; o Sr. Ministro já devia aqui estar para se defender. Pois não vê a Câmara naqu.el-las cadeiras dois Ministros da Coroa? Não tèern elles -ouvido as expressões, mais oílensivás e -violentas, as ~rnáis'severas invectivas contia o seu Collega do Reino?- E que lêem elles dicto? Nada. E admira-ine que o illustre Deputado por Vianna, 'neste Jogar, viesse negar a necessidade da presença do:Sr. Ministro do Reino, quando sendo Opposição n'outra Legislatura, nas questões mais fáceis'e insignificantes,. reclamava constanlernente a presença do Governo.

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O illustre Deputado pelo Porto, o Sr. Maya, quiz lambem descobrir na Carta disposições, pela» quaes

« s Ministros, que não são Membros desta Camará, não podem tomar parte nestas discussões. Supponha-mos que seja assim, que o não e; acima da Carta está a consciência e a moralidade; e a moralidade e a consciência mandam que o Sr. Ministro do Reino aqui esteja para explicar o que ha sobre este negocio das eleições de Arganil (Apoiados). Também a faria exige que D Governo nào invervcnha nas eleições, e o Governo interveio (Apoiados).

Sr. Presidente, ale aqui tenho ouvido palavras; ainda não ouvi razões que possam convencer ninguém de que e dispensável a piesença do Sr. Ministro do Reino nesta questão, v L to a situação em que S. Ex." se collocou. Se acaso a opinião que tenho, não fosse o resultado desta convicção intima e profunda, eu podia ir buscar o apoio do Sr. Ministro da Justiça, cuja inlelligeneia, parece-me, qu<_:_ intelligencia='intelligencia' lar.='lar.' governamentais='governamentais' membros='membros' cicio='cicio' do='do' srs.='srs.' pie='pie' mais='mais' próprio='próprio' debate='debate' justiça='justiça' mesmo='mesmo' presença='presença' ministério='ministério' lhes='lhes' iodos='iodos' par.='par.' tal='tal' reconhecer='reconhecer' falia='falia' reino='reino' numa='numa' responder='responder' lados='lados' outra='outra' sr.='sr.' neste='neste' pôde='pôde' na='na' ministro='ministro' deputados='deputados' que='que' existem='existem' compõem='compõem' quererão='quererão' fallaram='fallaram' minisleriaes='minisleriaes' querem='querem' duvida='duvida' elle='elle' documentos='documentos' por='por' disse='disse' se='se' secretaria.='secretaria.' nos='nos' creio='creio' para='para' solidário='solidário' era='era' camará='camará' não='não' pois='pois' illumies='illumies' ca='ca' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' necessidade='necessidade' necessário='necessário' os='os' vêem='vêem' e='e' f='f' ou='ou' l='l' dispula='dispula' o='o' pôr='pôr' p='p' podem='podem' ninguém='ninguém' ministros='ministros' princípios='princípios' da='da' porque='porque'>

Um illustre Deputado, sustentando a necessidade da presença do Sr. Ministro do Reino naquolla cadeira, para responder sobre este objecto, fallou em confidenciaes e papeis que não podiam vir ú Camará. De que tractam e?sas confidenciaes ? N u o pôde ser senão da ingerência do Governo na eleição; o que e manifesto, e que o Governo se ingeriu nesta eleição. K de mais, Senhores, não sabe a Camará que o actual Sr. Ministro do Heino, logo depois de entrar pura o Ministério, mandou uma Circular a todos os Gover-nadores Civis, com data de 10 de Setembro? Não sabe e^la Camará que os Jornaes da Opposição publicaram essa Circular, na qual o Si. Ministro do Reino recomrm.Tidava aos Governadores Civis que empregarem Ioda a sua influencia para que não viessem á Camará — os exaltados?... Pois não será provável que por este motivo o Governo não desejasse que vingasse a eleição do Deputado que foi eleito em Arganil ? A presumpção de q>;e o Governo intrr-veiu nesta eleição, e a existência dus confidenciaes, 'que necessariamente dizem respeito a este negocio, e e preciso que o Sr. Ministro do Hcino venha a esta Camará para nos dizer qual foi o motivo porque não .mandou essas participações que diz confidenciaes.

Quanto ao fundamento do Parecer, ainda que por ora não está em. discussão, cornludo sempre observarei que a Com missão tomou por base que nesta eleição intervieram, como Eleitores, Empregados amovíveis. Mas se eu perguntar qual foi a eleição em que não intervieram Empregados amovíveis, que me ha de dizer a Camará ? Como e que se podem classificar os Empregados que são amovíveis e os que o não são? Alem disto, se a eleição de Arganil está nulla por este fundamento, nullas são todas as outra*, porque ninguém cora consciência pôde dizer que

a sua eleição foi feita sem que no Collegio Eleitoral interviesse urn ou outro Empregado Publico como Eleitor... (O Sr. Leonel., e fungou (José): — Posso eu). Mas admittindo que seja exacto o que diz o il-luslre Deputado por Santarém : a excepção nào faz regra: se ha muitos, não ha todos. Por consequência, a todas as replicas que os illustres Deputados fazem, ainda eu posso responder.

O Parecer não está em discussão, e eu não quero precipitar a discussão: o que desejo é que o Sr. Ministro do Reino esteja ali i como um reo no seu lo-gar, porque isto e uru debate em que se ha de pró-var que o Governo se ingeriu nesta eleição. Eu que tenho constantcmente gritado contra Ioda a corrupção, quero ainda gritar contra o abuso que houve da Auctoridade nesta eleição. Nào vejo nesta eleição de Arganil senão uma corrupção em larga es-calia, e não se rne seccou ainda a voz para grilar contra todas as lorpe/us e arbitrariedades. Por consequência por dignidade do Governo, por dignidade da Camará, por um compromisso entre a honra e um dever, eu intendo que este debate deve encerrar-se ale que esteja presente o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. silves Martins: — Sr. Presidente, pouco ha a dizer sobre a quesião; mas como tenho visto que tanto de' urn como de outro lado da Camará se tem aberrado do assumpto, direi também alguma cousa paia responder ao que disseram alguns illustres Deputados.

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Disse o Sr. Cunha — Eu vejo corrupção em larga escalla— e isto quando todos os Partidos estão representados nesta Camará I ! Estão aqui as maiores capacidades do Paiz e isto prova que esta eleição foi feita livro.e espontaneamente, e que não e a Camará dos um a um...

O Sr. Cunha Sotto Maior (Com vchemencia) : — Peço a palavra. Eu lhe vou mostrar o que era a Camará dos uma um. Eu pertenci a essa Camará e fui independente, como aquelles que o são; e V. Ex.a não deve consentir que se insulte assim uma Camará que fez Li;is para este Paiz, e as quaes ainda estuo cm vigor. . . (Vozes: — Ordem, ordem). É uma ca-lumnia o que o illuslre Deputado dix, e eu peço a a V. Kx.a que chame o Sr. Deputado á ordem. . . (f^ozcs:—Ordem, ordem). Quando cumpro com o meu dever estou sempre na ordem.

O Sr. Presidente:—Eu vou ler á Camará o artigo '.1$ do Regimento, tanto-em relação ás palavras 'jue acabam de ser proferidas^ como a outras que ainda o passam ser : é o seguinte

« Em quanto um Deputado'falia, nenhum outro pó-«de manifestar altamente approvação ou rejeição das «opiniões do Orador. Nas discussões é prohibidp to-«do o insulto e toda a personalidade.»

Eu peço" aos Srs. Deputados que. aitendum á disr posição deste artigo do Regimento que prohibe nas discussões todo o insulto e toda a personalidade. Espero que por dignidade da Camará e de cada um dos Srs. Deputados em particular tenham a bondade de se conformar com a segunda parle deste artigo do Regimento: a primeira deve lambem ob.servar.se, porque* é a Lei da Gaza; e espero, digo, que daqui em diante não tenha motivo paia i n lê. i romper os il-lu-;tres Deputados. Declaro que se ate aqui tenho deixado correr as d scussões empregando-se algumas fra-ze.s muios convenientes, é isso filho da repugnância que tenho em interrompei os .Oradores ; mas se por ventura os '$is. Deputados não observarem o Regimento ; se por ventura uzarern de expressões menos convenientes e que o Regimento não permitia, então nesse cazo não posso deixar de os interroinper (Muitos apoiados}. Continua com a palavra o Sr. Alves Martins.

O Orador: — Vou continuar a fallar. Eu não perco o sangue frio, nem me assustam as exaltações dos illustros Deputados: assento que estou uo meu direi-lo, e como tenho a pura intenção d t; não offender ninguém, estou prompto quando ine escapar qualquer palavra, a retira-la. Por consequência, estando eu in-nocenle.no meu direito, com a força da consciência, tanto me importa que esbraveje a Esquerda como a. Direita.' Eu se fallei na Camará dos um num, repeti o que. o.ilíuslre Deputado já disse (Muitos apoiados): . S« o illtistre Deputado lhe não'ligava olíensa, eu também lh'a não ligo, e se lhe ligava oflensa para que me

Mas admira q,ue o lado Direito se escandulisa-se tanto do qiwí acabo de dizer, e não chamasse ú ordem quando ha pouco se soltaram expressões taes, conio — Que tinha sido uma corrupção .m largít es-cailt este processo eleitoral — que o Sr. Ministro do Reino tinha a respeito delle graves culpas — que de propósito não comparecia na Sessão — que era delinquente e que devia sentar-se no banco dos réos.—

Ninguém então levou isto a mal; os Srs. Deputado» não acharam nenhuma destas cousas offensivas! !

Os Srs. Deputados sabem muito bem o que lhes convém mais; lá leern os seus motivos para soltar estas expressões, que querem que vão longe; ellas hão de ir até onde o seu valor a* Lvar; rnas não hão de k á vontade dos Senhores Deputados, nefn á vontade dos Srs. Ministros.

A respeito do que os Srs. Deputados disseram contra o Sr. Ministro do Reino, e na sua ausência, só direi duas cousas: primeiia, que eu não costumo, nem sei fallar em sentido desfavorável na ausência de qualquer pessoa (Apoiada); segunda, que mesmo nas conversações particulares, não costumo nem consinto que alguém f.ille. mal í» lê dos meus inimigos (Apoiados). Assim pois estranho muito que os Srs. Deputados soltem expressões pouco agradáveis a respeito do proceder do Sr. Ministro do Reino; que lhe fa çam recriminações; que lhe dirijam até insultos na sua ausência (Anotados); e que procedam assim quando está deserta a sua cadeira (Apoiados). Este-rnodo de procedei contra um Ministro ausente pôde ser no intender de alguém muito cohercnte e justo; no meu conceito e irregular e ate iníquo (Apoiados).

Os Ministros da-Coroa tem muitos affazeres; oSr. Ministro do Reino pôde e hade justificar plenamente, a sua ausência. Se algum Sr. Deputado quer lançar contra o Sr. Ministro quaesquer inculpações, quaes-quér censuras que por ventura elle mereça no intender desse illuslic- Deputjdo, guarde isso para outra orciisião, e não o faça agoru, que. não tom cá quem propriamente lhe possa responder. Virá o seu tempo ; os Srs, Deputados lêem largo tempo para fazerem as suas aeciK-açò.-s ; hão de mostrar se puderem, se esta <_-eiçíio a='a' foi='foi' se='se' corrupção='corrupção' tag1:_='u:_' e.m='e.m' ou='ou' escalla='escalla' larga='larga' ao='ao' n='n' xmlns:tag1='urn:x-prefix:u'> contiario ella foi livre. v

Eu intendo' que esta eleição de que ora se tracta foi livre, assim como livres foram as pi imeiias (Apoia-dos). Será muito e muito difficil aos Srs. Deputados demonstrar que houve abusos em'grande quantidade (/Ipoiddos) ; mas será fácil a outros demonstrar que mnica se fizeram mai* livremente; e a prova e' eílji própria Camará, onde estão representados todos os, Partidos políticos ( /Ipoiados).

Eu concordo que, n'urna eleição qualquer, a rnais livre que seja, nessa eleição não appareçam algumas irregularidadesj alguns factos, e alguns excessos pra-cficados da parte de algumas Aúcloridadcs superiores ou subalternas'; mas o Ministro não pôde ser responsável por esses abusos. Se tendo conhecimento dei lês, os não castigar, então é que se torna por isso responsável. Mas como pôde elle ser responsável pelo que utn Administrador faz por sua conta c risco, corno por exemplo practicou o de Ferreira na eleição municipal que alli teve logar ha pouco tempo, segundo se disse n'unva Interpellaçâo que uru dia desles se annunciou ne.sla Camará l Corno pôde o Ministro sor responsável por fados desla natureza? A obrigação do Ministro e logo que saiba do facto, castigar a Auctoridade que andou mal no cumprimento de seus deveres. Se a não castiga, então e' que chega a occa-sião de accusar ou censurar o Ministro, e pedir-lhe n responsabilidade do seu proceder f Apoiados}.

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feito; se compararmos mesmo os seus resultados com 03 de outras eleições, ninguém dirá, ninguém tem de certo o muis leve fundamento para dizer, que houve nas ultimas — corrupção em larga escalla— (/ípoiados).

Eu faço uma profecia aos nobres Deputados, tanto da direita como da esquerda da Camará. Oxalá que se o Paiz passar por outra crise eleitoral, seja havendo um Ministro do Reino como o actual (Apoiados). Só peço a Deos, que só tornar a haver outra crise eleitoral no nosso Paiz, que e a lê j a Ministro do Reino um homem tão violento, e que taça tantas violências como o actual Ministro do Reino tem feito (/Ipoia-dos). E tantas e taes foram ellas, que nós temos o gosto de ver aqui representadas todas as opiniões políticas.

Nestas eleições não houve seducção; não houve violências; não houve listas carimbadas, não houve baionetas, nem cariai de prego; não houve nada dijlo (sJf>oiados). Croio que-não pócJ<_ de='de' eleição.='eleição.' jpoia-doh.='jpoia-doh.' tinha='tinha' resultante='resultante' do='do' eleição='eleição' querer='querer' duvida='duvida' desta='desta' min='min' chamai-se='chamai-se' não='não' _='_' a='a' reino='reino' corrupção='corrupção' larga='larga' em='em' responsabilidade='responsabilidade' osla='osla' sr.='sr.' p='p' eu='eu' ministro='ministro' obre='obre' ocalla='ocalla'>

Mas ha um grande peccado do Sr. Ministro do Reino: — foi ler diclo n'uma Circular, que não queria— exaltados — Quem os quer ? Eu não os quero — e não os quero, sejam elles Realistas, Republicanos, f.m fim sejam de que natureza forem — As exaltações podem governar algum pai/. ? . . . Pois pôde ser estranhado ao Sr. Ministro do Reino o querer ver na Camará os homens sensatos e illustres do Paiz!... Com prudência e ordem e que se governa um Estado ; ni-nhutn Estado se pôde governar com a exaltação e a anarchia (/ípoiados). E haja vista ao que se tem passado n'um paiz não muito affaslado do nosso.

A este respeito tenho diclo o fcufficiente, nem é necessário dizer mais quanto á questão simples do Adiamento.

Repito, que sou de opinião, que e inconstitucional exigir para a questão, que se vai tractar, a presença do Ministério ; e muilo principalmente a de exigir a presença de um Ministro individualmente, porque intendo, que quando seja precisa a presença do Governo, deve chamar-se não particularmente um Ministro, mas sim o Ministério, porque o Ministério é solidário. Se o Ministro do Reino comraelleu crimes, e tem de sair, hão de sair com clle os seus companheiros. Quando um Ministro não agrada á Camará, e que por isso ha uma crise ministerial, e esse Ministro tern de sair, devem com elle sair todos. Este e' que e o dever; estes é que são os verdadeiros princípios; ao menos e' como eu os intendo. Não se ha de estar hoje a fazer accusações ao Sr. Ministro do Reino, e este sair; amanhã faze-las ao Sr. Ministro da Justiça, e sair o Sr. Ministro da Justiça; outro dia a outro, e assim irem saindo um a um. lista llieo-ria rejeito-a; não a posso admittir.

Eu intendo que não c necessário que o Ministério esteja aqui pn^enle, para .traclar-se da eleição de Arganil ; a Camará, nesta questão, não ha de fazer obra senão pelos documentos que estão sobre n Mesa, e não pelo que disser o Ministério, ou o Ministro do líeino. Por tanto termino rejeitando o Adiamento. O Sr, Rebcllo da Silva: — Sr. Presidente, a Camará dt- certo não estranhará, que eu entre nesta

questão procurando tira-la do campo de ardor, e excessivo enlhusiasmo, com que a lenho visto debater de um e de outro lado da Camará. Não e preciso manifestar um fogo tão grande n'uma questão, que e ião simples.

Tracla-se de saber, se tendo o Sr. Ministro enviado á Camará um certo documento, que tende a dar informações sobre a "validade das eleições de Arganil, e havendo, como ha, outras informações, que s<_ saltar='saltar' que='que' de='de' quaes='quaes' respeilo='respeilo' completo='completo' dê='dê' silencio='silencio' srs.='srs.' mais='mais' confidencias='confidencias' alcance='alcance' dizem='dizem' por='por' se='se' cima='cima' delias.='delias.' das='das' tem='tem' rapidamente='rapidamente' significado='significado' a='a' pedir='pedir' explique='explique' quer='quer' os='os' ou='ou' sr.='sr.' confidenciaes='confidenciaes' o='o' p='p' ministro='ministro' deputados='deputados' dessas='dessas' guardando='guardando' direito='direito'>

Sr. Presidente, eu peilenci á Camará de 1848 a 1851, ainda queDepulado da Opposiçâo, funccionei com cila ; tomei parle nas suas discussões o nas Leis que essa Camará fez. Tomo a responsabilibade com dia em taes Leis. Essa Camará que se diz composta de um n uni, sei que exerceu uma Legislatura, que fez Leis que o Ministério está cumprindo, Leis que são respeitáveis; e e summairtente eslranhavel que um Deputado, que se diz do centro, venha aqui impunemente desacatar essa Camará (sfpoiados).

Sr. Presidente, eu tenho a honra de estar sentado nesta Casa com Sr. Cunha Sotto-Maior, e já o estive na outra Sessão; o Sr. Cunha Sotlo-Muior, todos sabem que tern seu género de eloquência c ardência oratória ; por consequência o illustre Deputado quo só serviu rl<_ que='que' de='de' deixar='deixar' podemos='podemos' uma='uma' se='se' nos='nos' essa='essa' imputar='imputar' para='para' camará='camará' sem='sem' não='não' passada.='passada.' funecionamos='funecionamos' a='a' f='f' lhe='lhe' permitta-rrie='permitta-rrie' rle='rle' p='p' diga='diga' lado='lado' frase='frase' u='u' ultrajarmos='ultrajarmos' rejeitar='rejeitar' w='w' todos='todos'>

E essa frase dos uni a um d'onde dimana? O il-lustre Deputado collocado n'uma posição delicada, devia bem estar ao (aclo da historia, para saber que essa frase dimana de uma caria que innocenlemenle escreveu o Sr. Duque de Saldanha, e que appareceu nos Jornaes, na qual o nobre Marechal dizia — que antes queria ver uma Camará -escolhida uni a uru pelo Sr. Conde de Thomar, do que uma Camará ejeita sob-a influencia do Sr. Passos (José) ( f^ozcs: — E verdadej. Ora para que havemos de estar a lançar insinuações destas, que offendern todos os lados da Camará corno offende desgraçadamente grande parte da nossa historia política (Apoiados). ?

Sr. Presidente, ouvi aqui sustentar doutrinas, que na realidade lamento que viessem dizer-se á face de uma Camará, que ou sou o primeiro a confessar que reúne illustrações distinclas. Ouvi estabelecer aqui o principio de que a Camará não tinha auctoridade de chamar o Sr. Ministro do Reino (um Membro do Governo, um Ministro responsável!..) para ouvir informações da sua bocca, e disse-se que isto emanava de um Direito Publico Constitucional applau-dido não sei se por Ioda a Europa — Oh! Sr. Presidente, isto não se podia dizer em nenhum Parlamento, sobre tudo Portuguez, e mesmo em nenhum dos outros, porque leni artigos análogos; não se podia dizer n'u ma Camará onde se tivesse lido o art. 47." da Carla que diz (Leu).

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las;âe ha Deputados que imo precisem ouvi-las, que entrego-a a beneficio do inventario; escusa o ilíustre

as não queiram ouvir, que as possam dispensar, f u Deputado de estar com essas exclamações; não e'

não posso, não devo dispensa-las. preciso, eu restituo-lhe a sua propriedade; o ilíustre

Também disse um ilíustre Deputado—Nós perco- Deputado de que devia ter orgulho, era da ide'a.

bemos onde quereis ir; quereis colher o Ministro Sr. Presidente: disse um ilíustre Deputado__O

do Reino, e provar que tern uma grande despopula- Governo não deve ter ingerência nos actos eleitoraes.

ridade, marchar «traz não sei de que visões, e ati- Eu não sei se teve, nem se não leve; para o poder-

•,...^.-£.1^ «.juv, v, u nwuvs iiiuiiu jcii£ l_>aiH O. J-JA.. , llJita IJ1IV.U e CUMV* \j iti\>i^

que acho que não e admissível. Eu não posso sepa- disse muito bem o Sr. Holtreman — sempre que ap-rar os Ministros; todos elles são solidários na rés- parecem confidenciaes em matérias eleitoraes, ha pomabilidade, c direi mais, nas eleições de Arganil grave motivo para suspeitar que o Governo não lia uma responsabilidade visível que e a do Sr. Mi- -exerceu a acção que as Leis lhe conferem, eque deve

teve o Sr. Holtreman

Resumindo porque a questão não vale realmente

riistro do Reino, mas ha também outra responsabili- exercer; por consequência

dade que havemos de averiguar a tempo. Por conse- toda a ra&ão. quencia a questão não foi suscitada por este lado

para atacar o Sr. Ministro do Reino; nós sabemos toda a largura que se lhe quer dar, permitta-me o

que elle tem numerosos inimigos, inimigos de mais; ilíustre Deputado que tomou um excessivo zelo pelo

sabemos perfeitamente isso, e se ha alguma cousa Governo, e que o meu amigo tractou com muita ra-

que este lado devesse estranhar e'.o silencio com que são de mai» ministerial que o próprio Ministério, e

HC ouviram increpações e alaques violentos ao Sr. qu« ia levando a questão a uma altura que não po-

Minjstro do Reino, desde a palavra insídia ate' ú dia comportar, permitta-me que lhe diga, que o que

palavra réo (e não censuro os illustres Deputados se desejou, foi que visto os documentos terem sido

que intenderam dever proceder assim) não se di- mandados pelo Sr. Ministro do Reino, e contendo

zendo do banco dos Ministros uma só palavra ( Uma elles factos sobre osquaes a Commissão baseou o seu

vo%: — Os Ministros têm a palavra j. Parecer, era preciso que o Sr. Ministro do Reino

O Sr. Ministro da Justiça: —- Os Ministros têm viesse dar alguns esclarecimentos a este respeito. So-

obrigação sobre tudo de respeitaras Leis desta Casa. bre isto c que devia versar a discussão; pura isto d

Adiamento e o sustentamos, jurem campanhas; não

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Os Ministros não interrompem nenhum Sr. Deputado, que nós propusemos o Adiai quando falia'; os Ministros esperam o seu logar para Não ha mais nada, não figi

responder ás injustas arguições.

ha batalha. O que 6 verdade e que nós intendemos

O Orador: — Eu não sabia que os Srs. Ministros que devemos ouvir explicações sobre uni procedi-tinham pedido a palavra; mas sei que a palavra mento que c rnao e que na~ minha opinião e péssimo; quando e pedida pelos Ministros prefere (Fozes da pôde ser que o Sr. Ministro dê explicações taes que " * ' nos convença de que obrou bem; por ora não pode-

mos decidir a questão. .

Agora o que eu digo e, que se o Sr. Ministro do Reino não obrou bem, os seus Collegas que funccio-nam com elle na administração, os seus Collegas

direita:— E verdade-— apoiados,).

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Justiça pediu a palavra já depois do Sr.-Deputado estar levantado.

O Orador: — Ah ! bem ; o Sr. Ministro tornou a

palavra quando eu estava levantado, por consequen- que partilham a sua Política, são solidários desde o

cia e perfeitamente exacto tudo quanto eu tenho apresentado ate aqui, porque não era de mini que S. Ex.° devia esperar expressões que o obrigassem a tomar a palavra; ora mais antecipadamente que cn desejaria ter ouvido rcpèllir esses ataques dirijido^ contra o seu Colle^a.

primeiro ate ao Ultimo: esta e,a regra do Syslema Representativo.

Ò Sr. Ministro da Justiça tinha muita razão, quan-do ao mesmo tempo que não declinou a solidariedade ministerial, em quanto a princípios governativos, se declarou incompetente para dar informações sobre actos

Sr. Presidente nesta infeliz questão de Arganil ap- de outra Repartição, que não era asna, porque o Sr. parecem os illustres Membros da Commissfio a de- Ministro da Justiça não tem a cncyclopedia dos do-clarar que todos assignaram com muita repugnância comentos de todas as Secretarias. K não se lhe deve o Parecer, que e a base da discussão: quacs são as attribuir, o que S. Ex.* -não disse: o Sr. Ministro o rasões ? Umas pessoaes, e são as do Sr. Ferrer, que que disse, foi que apesar de ser solidário o Ministc-Iho fazem muita honra. Quae,s são as outras? As rio, era Ministro de urna Repartição, por onde esse outras disse-as o Sr. Leonel Tavares; o Sr. Depu- processo não correu, e que era por consequência in-tado disse, que tinha examinado os documentos e dispensável a presença do Sr. Ministro do Reino por que achava no fundo dolles (e o ilíustre Deputado ser quem tinha conhecimento do negocio. Quercr-sn acha sempre alguma cousa no fundo de todos o.s concluir daqui, que elle queria separar a sua responsabilidade da dos seus Collegas, e fazer uma injuria a S. Ex.a O Sr. Ministro não quiz declarar^, que se era solidário, havia de ser responsável por actos qu<_ como='como' tão='tão' sabe='sabe' os='os' lhe='lhe' ex.a='ex.a' é='é' pertencem='pertencem' perfeitamente='perfeitamente' srs.='srs.' p='p' solidário='solidário' ex.='ex.' todos='todos' s.='s.' não='não' ministros='ministros' _='_'>

documentos) algum * motivo para não tractar bem o Sr. Ministro do Reino; e desta vez tem plena rasão o ilíustre Deputado...f O Sr. Leonel:—Eu não d isso similhante palavra. — Foies: — Ordem, ordem j. O Sr. Deputado não me ofiende; não disse isto (O Sr.

Leonel: — Não senhorj? Bem; disse outra cousa si- que caindo o Sr. Ministro do Reino, các também o

milhante; eu retiro a palavra, mas parece-rne que a Sr. Ministro da Justiça: caindo o Sr. Ministro da

ide'a foi manifestar que não approvava o comporta- Justiça cáe igualmente o Sr. Ministro d» Marinh.'i :

mento do Sr. Ministro do Reino. (O Sr. Leonel:— são questões claras c evidentes, a que ninguém põe

isso simj. Eu fico satisfeito com a idea ; a pnlavra a menor duvida.

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KI.I- limito-nic a dizer, que deste lodo da Gamara a deyo pedir : e por isso que não respondi desde Io-não ha •batalha ; o que se pede, é que o Sr. Ministro go.; e wesjijo porque na yerdade a accuBaçoes bana««, do Reino seja cbarnado á Camar^, para ser ouvido: dictadas certamenle mais pelo raacora e má vontade, agora depois delle fitHar, de tal modo fallaíá, -qtue do q.uç pela ra^ão, accusações que não são fumadas 'pôde enlâo hrtv«r batalha (Riso). - sobw fados, eu não' respondo senão com o despneso

dos Membros dja-Gommissão o S/. Leonel de- ( O Sr. Rebello da Silva: -r— Peço a palavra). Que-

rerá esta Camará que um Ministro esteja continua-«,ie-nle respondendo a quantas accusações banaes se estão levantando todos os dias co,nlra o Governo? Isso não se.íia mais do que dar jogar a u-m piigUlaío continuado de pessoa a pessoa (Apoiados).

Sr. Presidem-te, quaes fora

Sr. Presidente, que se diria neste Parlamento,, se o Governo, tendo recebido os documentos, de que se -tracla, os fechasse na sua gaveta» e os ,não mandasse aresta Camará ? Mostrava umapa-ncialidade.au não? Is-to -não ,le,-m -resposta. Maridara-í» .ao G ovei no os do-cumentos; e-oque fez o Ministro respectivo? Re m et -leu-os a esta (Camará. Hm-iltiu por ve-ol-ura .n.lg.u-ma opinião, que podesse -influir .ua decisão da Qama-ra ? Não (de certo. A.Ca.mara .po.is tomará esses docurnen-tos no vailor q:ue elles merecerem; o -Governo cucn-p-riu o seu dever; porque senão aclia marcado em Lei .alguma, que o Gover-no. não envie á C.amarçi lodo? os documentos, relatiyoa a questões, que se levantam no Paniame.nto. Hão de vir sobre todas (.porque isso -não precisa estar marcado .em Lei) a .fim de se es-cla;reeer a opinião do Purlamenlo: o Governo -que obrasse de outra imi-^fi;ra5 não .seria Governo. O-Go--verno ,peis cumpriu unva obrigação moral, remeltendo -esses ,pa pois.

Nada mais tenho agora que dizer; e reservo^oie paru qua:ndo,vier essa -massa horrorosa de aecusações,

' c l aro u o,ue no- exanre a qne procedeu, dos documen-los, viu algumn coysa, poronde lhe parecia que o Sr. Ministro do Reino «ao pracljiCara acios njui-to moraes neste jiegocio : paréce-me q-ue foi isto: não sei? se o ouvi bem.; e eu -agora te.nho muito receio de me -en-.ganar, i.l'lu&lr«e Deputado t-etn rã-zão ; imo foi só o Sr. Ministro do Reino, mas ainda rnais alguém que não andou bem nes&e negocio: e quando se eutrnr na -manteria melhor se .apr.ec ia rão os fac.los,

Se o Sr.'$i;i-nislro do ítaino se .apressou por ac;Lo voltini-afio -etn wa-ndar «esses documentos, não sendo •direpUmen-lo pedidos, ;aeho que não obrou bem ; e ao digno Secretario., sei-vkido de Governador Ci.viJ cde CoLmbra., tamberi] nãi> Mte chegou esta assiduidade, .sçnão depoi-s da segunda «1-eiçâo. Na yerdade .ha fa-elos praclicados quo são sempre inesqui;B,h.os ein-isera-veis, e que n-â-o acredila-oi «paiUido ^e^hur.n ( /Jpoia-dos) j nem Governo -nenhum. Eu ti-ve a honra de.vo--íar .sei.yiHfi contra elles : -e faço por esta occa-siào uma dcclaraçào ftanca e sificef^i — eu »wão sou amigo do Sr. João Rebello da (Costa Cabral.; :m$».s ve^ílio aqui defender a sua el-eiçã-o;; porque .ãc-ho, -que esta C,a-inaro obrará nmvl, e de v>u>a rinaneka não -condigna, em dar o seu asseutiuvetvlo a -estás. questões !uo mês-quiirbas, e .a 'qiie a jJEBs-toria -ha de faaer jus-^ça.. ,4.p-po.llo Tpa.ra .a '.iijqiis-rciõlid-adc da Ga^nfarfa;; e -.peço -.H-cença -|iar;v lhe dix,er, -que se adtoil^tk :es:te ;pi;-ecedent<_5 jo-h='jo-h' pócle='pócle' absler-se='absler-se' severidade='severidade' não='não' da='da'> .-que 'ha de ser trac-lada : a Camará :nào deve ,ter [«iodo do ,-Sri JToão Rebello :( .P^ows :' — Nfão cle.tn, -não ite.frr) : -a -Ca -iir>íifá ha de querer ter oqiri -.todos os part-idos >(Q íjír. JPqs-

sós (Manoel): — Apoiado): c eu estou Acerto que o . .a -q v»e ;he:i de responder, Sr. Presidenta, e:tenho n.con-

vicção, de que me-iíão hão de corar as faces (Apoia-dos).

-O Sr. Rebello da Silva : — Sr. Presidente, S. "iEx.il quando -foliava «-sou de uçna frase, que eu quero ro-.pejiii.r, .e .por isso peco-lhe .que ítenha a bonçlade -d^ declarar, se a frase que empregou de -r- d&s^reso. — "se refere fi .mim. .

.O Sf. Ministro ,da JMS(ÍÇ& (Seabra). — >ía ?mi-nhã m-arieir-a de discutir, como Deputado, e na fui-nhã rna/neira de discutir como :Mirtistro, hão de re-a pivi- ;pa-rar -os -iUustres Deputados, qu« eu apanhando-l-hcs os argumentos, -jamais os rapplico., iiern -a uma, nem a outra pessoa que oá pr-odn2Íss_e.— -respondo á íi-rgu-tnefttaçaQ, .rfão aos indjv.iduos.

O .Sr. Rcb-cllo da Silva: — Muito -bem.

O Sr. JViinútro da Marinha (Jervis -de guia} : — S^r;. Presidente, tenho sido por varias .v ^Deputado, e decl-aro que -até lioje nada me foi tão repugnante,, .como ouvir .fallar de uma rfórma inju-riosa^e um Membro, do -Governo, .de um meu "Col-lega, .c não poder -immedia-ta:iT>ente pedir a palavra I E não foi por falta de caragern que a não .pedi, rpor-quo nunca me -falta coragem, para -defender os .meu.s Amigos e os .ineus-ColIegas ; -foi porque o -Regimento

Sr. ,-Joâo Re.bc-llo ha de -seivtar-se i\\\w n.esta-Camaf.a. Portanto torno a repetir: intendo, que por digr>idade própria o Sr. '.-Ministro .deve , vir exp:Uqa;r-:e., -porque segundo o que disse -um M»mbro da (Comniissâo, só dcpois dos .explicações .do $vr. ^.i-nistir-o sejpórle co-nhucer, o que -levo ,effecliwti'mente logaf. -Bi-s-jiqui a raxâo, porque approvoo AdiarnerUo. .
O Sr. Ministro da Justiça /Seabra.) : -. — Sr. jP-re-sidenlo. poocas .palavras u-n-ho a dizer; mas ellas sno necessárias: e ícomuço per d «•: claras, que. o Governo não louur parte nlguuu» nebta .discussão:: -e esta moira declaração. '
Se a -('amara precisa .ou não p-r-ccisa díi -assiítencia do Sr. Ministfo- do'Rei.no., esta o avaliará na sua -sã-bedorin ; e resolverá, como in-Umder, porque o Go-verno nuo pôde nt:m quortpôr o menor obstáculo aos esclafec-imeivlos, queyulgue ncccssa-r Posto -ibio só me resta respo-nder -a ,uu>a p-eousração que se acaba de fítzpr, la-n-to a m-ini, como a-o uu»u Collegft -da Marinha, -por -nào termas 'proqipitado a ndssa resposta ás injurias

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•forem accusados, se eu mesmo aqui receber insultos, posso tomar a palavra,, para me defender, e para os defender. Não foi a falta de coragem, repito., não foi porque não podesse e não desejasse iaimediatar mente responder aos illuslres Deputados, foi porque, eu sou o primeiro respeitador das formulas constituídas e do Regimento da Camará, e porque o artigo 47.° da Carta e 58.° do Regimento me vedavam de faílar. A Carta diz no artigo 47.°— Os Ministros podem assistir, e discutir a Proposta, depois do Relatório da Commissão, mas não poderão votar, nem estarão presentes d votação^ salvo seforein Pares ou Deputados. — O artigo 58.° do Regimento diz.— Os Ministros Secretários de Esl.ado tem na Camará um banco separado diante da Mesa do Presidente, e entrada franca, nas Sessões publicas j m'as não podem, assistir .ás votações., senão forem Deputados j não tomam parle nas discussões, cujo objecto não tiver sido proposto pelo Poder Executivo: podem, todavia dar qu-iesquer illustraçoes, e informações que lhes sejam pedidas, isto é facultativo. Qual era a Proposta apresentada pelo Poder Executivo? Nenhuma. Entrei pois em duvida, se podia pedir a pa-.lavra para rebater accusações infundadas contra um Còllega que não estava presente. Confesso que era esta a posição mais triste e sensível para o meu ca- , racter, querer e não me ser possível responder pro$íi-ptamente a estas acousaçôes pungentes, .e todas infundadas. Posso dizer mais, estava ate' certo ponto instruído da marcha que seguiu o S/. Ministro, quando mandou para .esta Camará esses papeis; tem havido Ministérios solidários, mas nenhum m.ais do que o nosso; .os Çollegas não te.flj segredos de uns para outros, e quando ha alguma cousa, principalmente com a Camará, a quem o Governo quer respeitar por todas as considerações, os Ministros ré unem-se e tractam desses objectos.

'Não está ainda o Parecer em djscussão, quando o estiver, ha,de .appai;ece-r a razão .porque senão satisfez .ao Requerim-enfo de um illustre Deputado pedindo esclarecimentos ern abstracto, relativos a,esta eleição.

Sr. Presidente, eu -tenho medo que -V. Ex.a ^ne .chame d ordem,,..

O Sr. Presidente: — Por ora está-na ordem. O Orador..- — Sr. Presidente, -disse-se que o Sr. Ministro do Jíleino tinha andado inconvenientemente, mandando á Camará eites papeis,, que esqlare-ciarn ou .não esclareciam a questão; o meu Collega-não fez mais do que mandar os papeis -que recebeu das Aucloridades, a fim da Ca-mar-a -fazer .dell.es -o uso' que intendesse conveniente, islão fez -mais :dpfque eu hei de fazer a respeito do Ultramar; tenhain os iilustrcs Deputados-a certeza de quej quantos papeis e documentos vierem do Ultramar, relativos a e^lei-ções, inclusivamente os apocr-yfos, hei de mandal-os á Camará, sejam pró ou contra os amigos ou-adversários do -Governo. Se o j^Einisterio não tivesse mandado esses papeis, não ;fal-tariá quem os reclamasse, c por'isso muito bem :andou p -meu-Collega,, -e eu hei de fazer o m-esrnq, mandando para a Camará todos os .papeis que disserem respeito a qualquer eleição (Apoiados).

Sr. Presidente, creio que a Camará .me fará justiça pelo silencio que tenho ;sido obrigado a guardar contra rainha" vontade. Não sou Membro desta-Çasa, nada tinha sjdo apresentado pelo Governo; não .que-

ria cpmrpeUei1 par parle .dc* Go.yeroo uma ptl.ta .de respeito e/consideração .para cora. a Camará, infringindo o seu Regimento, e não queria ser chamado á ordem, porque eu perante a Lei, fora e dentro da Camará, sou sempre o maior respeitador (Apoiados) .
. Peço desculpa á Camará por ter tomado algurrs calor. Logo que entrou ero .discussão o Adiamento, eu pedi ao meu -Cpilega da Justiça que dissesse alguma Por consequência, desta forma tenho respondido; não hesitarei nunca em defender tim Amigo ou um Collega, quando as armas para a defeza^nao estiverem prohibidas (Apoiados) (Entrou o Sr. Ministro do Reino). Eis a razão porque não .pedi a palavra para defender um -Collega que acaba de satisfazer um acto do Governo. Nós mandámos um Correio avisar .o Sr. Ministro, para .que viesse, o mais depressa possível; felizmente S. Ex.a chegou, e nesta parte fica já respondido e desfeito urn argumento de um Sr. Deputado, que disse que o meu .Collega não .desejava vir á discussão, porque elle está sempre ,p,rornpto para ella (pro%&3: — Muito bem).
O Sr. Presidente: — A questão de Adiamento acabou de facto, pela chegada do Srl Ministro; vai-se por consequência entrar ria discussão da matéria; entretanto, sobre se podem ou não os Srs. Ministros tornar parte nas discussões, hei de, em quanto a Camará não estabelecer o contrario, observar 'apractica que tenho visto sempre seguir nesta Casa desde que nella tomo assento (Apoiados).
O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, repito agora em poucas palavras o.que ha pouco acabei do dizer na ausência do Sr. Ministro do Reino, quando se tractava do Adiamento. A minha consciência não me accusa de me ter nunca aproveitado de qualquer posição, em que me encontrasse, para dahi tirar vingança, ou fazer mal a alguém. Tive muito receio de que, no caso de assignar este Parecer, que se discute actualmente, se attribuisse isso a alguma vingança política ou desejo de .fazer .mal, e por isso fui por algum tempo de opinião que se não tomasse conhecimento desses documentos, que o Sr. Ministro mandou, e que a eleição devia .ser approvada apesar desses documentos; mas parecendo-me que contra esta opinião, .estaca tão .clara a Lei .Eleitoral, a final fui de voto, e mais tçes Çollegas, que se deviam aceitar .os documentos e .rejeitar a eleição.
Agora .vou sustentar o Parecer^; mas estimarei muito, que a Camará o rejeite, e que deste modo acabe a questão. Se a Camará votar o contrario do que propõe a.Commissão, eu hei de folgar .muito com isso. Em quanto porem á questão em .si e' a seguinte.
Dos documentos mandados, pelo Governo consta,
que uns poucos,de Eleitores, que votaram tanto na
-primeira .eleiçãoxie Arganil, como .na segunda, eram
.empregados amovíveis já quando foram .eleitos. Alern
-destes Eleitoras que votaram ,nfi primeira e segunda
"^eleição cp,n§ta também .pelos documentos, que alguns

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primeira dcição, foram depois despachados, e que não obstante isso votavam na segunda eleição. Ora pergunto, 03 Eleitores que na primeira eleição não eram Empregado? amovíveis, mas que depois foram despachados, perderam ou não o direito de Eleitores? Um Sr. Deputado daquelle lado diz que não, e eu digo que sim. O Sr. Deputado diz que o Decreto Eleitoral em parte nenhuma diz que o Eleitor, feito Eleitor antes de ser despachado, e que depois e despachado, perde o dire to de Eleitor. Mas eu não posso assim intender o artigo 8.° no §7.° (Leu). Parece-rne que i?to e claro, e que a este respeito escuso dizer mais nada.

Agora se se annullarem na segunda eleição os votos de todos os Eleitores, que já eram Empregados, tanto os que o eram antes da primeira eleição, como os que foram despachados depois, o resultado e'anui-lidade da segunda eleição.

Mas dir-se-ha que os votos dos Eleitores devem conlur-se pelos que já eram Empregados nnles, da primeira eleição, e que por consequência be votaram na primeira eleição, quando já erarn Empregados, podem annullar a primeira eleição.

E necessário a esse respeito examinar o que consta das Actas; é necessário descontar os votos da primeira eleição; e ainda assim descontados esses votos, um dos Deputados eleitos pelo Circulo de Arganil fica ainda com maioria absoluta; e os outros dois que foram eleitos no e-icrulinio forçado lirados também esses votos, ainda ficam eleitos, porque não perdem a maioria, e alem disso já se. não pôde andar para liaz, já os Srà. Deputado* sobre quom recaiu fiquella eleição não podem ser postos fora do Parlamento.

Mas agorn direi mais: parece-me que o verdadeira doutrina constitucional e' esta: que depois de oppro-vada a eleição, ainda que se julgasse nulla, já se não podia andar para traz; de maneira que em caso nenhum os votos que se descontassem, já não prejudicavam o primeira eleição. Agora esses votos vem prejudicar n segunda eleição, e muito mais a vem prejudicar não só os votos dos Eleitores, que eram Empregados antes da primeira eleição, mas os dos que foram despachados no intervallo da primeira á segunda eleição.

Diz-se: — mns pôde consentir-se, que o Governo mande para a Camará* dos Srs. Deputados alguns documentos relativos á eleição que lhe tenham vindo, não cmn o processo em geral, (ha alguém que diz

O Governo agora não diz á Camará, nem ha de dizer nunca, se enviava estes papeis para annullar a eleição; o Governo di/ que, os mandou para serem

lomadoi na consideração que merecerem ele.

— mas o Governo não se mette no negocio da eleição— e verdade, mas enviou para cá os papeis. Ora alguém dirá — qual era a razão porque o Governa inundou esses documentos para a Curnara depois da segunda eleição de Arganil, e qual a razão porque não mandou documentos iguaes a respeito dessa mesma eleição de Arganil logo depois da primeira eleição a respeito de um certo numero de Eleitores? Agora e que manda documentos que mostram que já na primeira eleição alguns desses Eleitores eram. Empregados amovíveis, e quo outros que o não eram foram despachados no intervallo entre as duas eleições ! Agora que o Governo não mandou iguues informações a respeito de. nenhum outro Circulo Eleitoral de Portugal, nem em quanto á primeira nem quanto á segunda eleição também e verdade. Mas e sabido (posto que nunca se possa tomar conhecimento disso) que na primeira eleição em vários Cir-culos, outros Eleitores votaram quo já eram Empiv-gudoà amovíveis, quando fórum votar na secunda. É sabido, c aconteceu ria mesma eleição votarem outros que já erarn Empregados quando votaram na primeira eleição; e posso asseverar já, que em vários Circules votaram Eleitores que nas primeiras eleições não eram Empregados, mas que foram despachados, e votaram na segunda eleição; e o Governo não mandou informações a, este respeito. Se se quizer eu pnsso citar alguns — por exemplo no Circulo de Leiria, o Sub-Delegado do Concelho da Pederneira

— votou na primeira eleição c votou legalmente, por que nào era Empregado ; foi despachado no inforvnllo (Ias eleições, votou na segunda eleição illcgalmento. ÍÍ verdade que esse voto não influc no resultado da eleição, mas e' uni voto i Ilegal.

Ern Lisboa urn Eleitor pela Ajuda legalmente eleito, porque não eslava ern exercício de funcção nenhuma, quando foi votar na primeira eleição; mas depois foi empregado n'uma Com missão (bem empregado está no exercício delia); foi despachado, veiu a Lisboa, votou e voltou para a Com missão. Como este haverá muitos outros, de que não tenho noticia, e o Governo não mandou informações nenhumas a este respeito, e tnandou-as quanto a esta eleição de Arganil.

Agora intendo eu que se devia mandar documentos quanto a urna eleição, devia rnandal-os quanto a todas as outras. Se estes doeu mentos vem agora ern consequência de ordens do Governo, porque as deu para um Districto, e não as mandou para os outros ? Se essas informações vem mesmo simplesmente por "vontade própria do Governador Civil, ou este fez a sua obrigação, e os outros faltaram a cila. e devem ser censurados por isso, ou csle não fez a sua obrigação, e os outros é que cumpriram o seu dever. Ern duas palavras não ha dúvida de que no Circulo de Arganil e' geralmente sabido que houve coacç.ào.

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e manera que o r. inistro do me oram rgas; mas pelo que acaba de expor o

er, que. não foi esta a relação, que i.llustre Deputado, o Sr. Leonel, posso inferir que- se

. E verdade que ha documentos a Irada da eleição a respeito deArganil, c da accusu-

os; mas a respeito de dous não os Cão que se me lez immerecidamenle, ainda que 1:0111

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rei ao Sr. Ministro do Reino, «e mandou fazer ai- fossem agradáveis, nunca julguei nada que desse mais gumas investigações, pelos seus Empregados a este dignidade ao cidadão portuguez, por menos i^ual respeito, e ,qual foi o resultado.? Porque eu não te- como o ser Membro desia Camará. Sinto profunda-nho dúvida érn dizel-o aqui; o Sr. Ferrer nosso Gol- mente, que alguém movido seguramente por paixão lega que pertence áquelle Districto, não pôde ir a e muito interesse pela dignidade desla Gamara, me Arganil ou ás suas visinhanças, porque apesar de ser julgue capaz de sublrahir-me aos meus deveres, corno deArganil corre, risco de lhe pregarem algumas bal- Ministro, perante ella : quem disse (se alguém disse) Ias no corpo por ter aqui fa liado a respeito do es- que rne tinha visto 'nos corredores, donde°rne ausentado de^segurança naquella terra. O Sr. Ferrer não lei, fez-mc a maior injustiça, que se me tem feito pôde ir á Louzã, sua pátria. — Coiistà-me que se em- desde que existo ale este momento... (Fozes: _ pregou a coacção nestas eleições; não sei se o Sr. Ninguém disse isto). Declaro que não estive aqui ; Ferrer tem algum conhecimento disto; porem eu te- estive occupado no serviço publico, cm objecto que nho informações a este respeito. Ha ainda pouco não podia prolrahir-se, e que devia sor tractado hoje tempo que o Juiz de Direito quiz fazer averiguações al« certa hora; assim o exigiam as grandes conve-a este respeito, e mandou chamar testimunhas ; pó- niencias desse mesmo serviço publico; mas logo que rem alguns indivíduos acompanharam as testimu- pude, vim correndo com a maior pressa occupar esta nhãs, aonde haviam de ser inquiridas, e ameaça- cadeira. Nem eu linha motivos para me subtrahir ram-us, para que não dissessem a verdade; e afinal cm vir aqui; porque declaro francamente á Gamara, o Juiz não pôde cumprir o seu dever. que nunca entrei n'urna questão, não digo mais ins-

Agora digo eu, isto e que deve ser averiguado, isto Iruido, mas de certo mais innocenle do que esta. c que deve ser objecto de providencias e remédio; Declaro que não pofso satisfazer ás duvidas, incre-porem isto e que ainda se não fez ale agora. Em lo- paçôes, ou accusações de nenhum dos Srs. Deputados gar de, se tomar as necessárias providencias, o Go- que fallaram na minha ausência ; creio que os meus verno mandou urn documento confeccionado de tal nobres Gollegas o fizeram ; sei de certo que procura-modo, que a relação, que. veio, não tem assignatura rã m defender-me das arguições que precipitadamente de ninguém; de maneira que o Sr. Ministro do me foram dirigidas; mas pelo que acaba de expor o Reino pôde dizer para cá mandou. respeito de muitos

ha; e não tenho duvida em fazer uma confissão, e reflexões que pareçam dêbeulpar essa accusação, mas vem a ser: nos primeiros exames que fiz desses pá- onde se vê a conclusão da accusação ; o que tudo1 pois, cuidei que os documentos cornprehendiam todos me põe n'um certo embaraço sobre o como poderei os norncs, mas só hoje e que reparei, que a respeito explicar e=te obrar bem, obrar mal, este proceder de dois não ha documento algum. (O Sr. Ávila: — contradic.torio, esta demonstração de interesse e par-Apoiodo). Corn tudo e muito fácil averiguar este fa- cialidade, com outra demonstração do desinteresse e cio, porque o despacho que se diz, que tiveram esses imparcialidade: tudo isto e difficil ; e não poderei indivíduos, foi no Concelho de Pumpilhosa, pôde sair desta diffieuldadc, senão expondo as cousas como mandar-se á Secretaria do Reino averiguar, se elles cilas são; n'uma palavra expondo a verdade. foram effecti vãmente despachados. Ha mais outro, Declaro que se o Governo foi indifíerente cm .al-que eu supponho ser o mesmo individuo, mas que na guina eleição, nunca o foi mais do-que na eleição relação o seu nome não está completo, porque vem ultima de Arganil. O Governo mandou á Gamara KÓ — José Ignacio — isto também se pôde averiguar todos os papeis, todos os documentos que pela Au-com facilidade. Por tanto para se annullar a eleição, cloridade competente lhe foram rcniettidos ; e rn ande qne se Iracta, basta tirar Ires votos ao Eleito; e ciou uma relação de nomes, que viu; e declaro que' a respeito desses três votos não ha duvida alguma; não vi essa relação, poixjuc não rnc pertencia vcl-a, por consequência sendo a totalidade dos Eleitores mas que sendo relativa ás pessoas dos Eleitores cie presentes oitenta e dois, ainda que destes se tirem só Arganil, e que podia ter algum interesse, segundo a três, ficam setenta e nove, maioria absoluta quarenta ; referencia a que ella faxia, n'um GtTieio, o Governo ora o Eleito teve só quarenta e dois votos, annulla- Civil de Coimbra, mandei-a para a Camará, para dos os três, ficam em trinta e nove, vindo a faltar esta lhe dar a. apreciação que intendesse. Ora cons-para a maioria absoluta. tilua-sc qualquer dos Srs. Deputados na minha po-

Mas agora e' preciso advertir urna cousa, e vem a sição; pôde inlender-sc que esta relação dava cscla-ser : que annullada a eleição do individuo de que recirnentos' desagradáveis a uns (pôde intender-se, não se tracta, fica também amiudado o ouiro candidato, digo que se intenda) que podiam ser agradáveis a porque o mesmo numeio de votos ha de ser tirado a outros, porque não ha dúvida que a Camará não e um e a outro. Por tanto u minha opinião e, que se uni for me no seu modo de pensar; que a Camará tem deve mandar proceder a outra eleição nova eiii Ar- opiniões difíerenles sobre cousa's e sobre pessoas — está ganil. Se a Camará approvar o contnirio, fico mais intendido... devia estar intendido, irias parece que não contente, do que se se conformar com o Parecer da está; devia eu intender que se deixasse de mandar

esta relação, corno ella não e nrn segredo — <í r-tm='r-tm' sabia-r.e='sabia-r.e' então='então' seriasse='seriasse' mais='mais' fosse='fosse' porque='porque' peior='peior' _='_' o='o'> ) — necessariamente áquelle, a quem fizesse conta que a

homenagem devida n um dos ramos do Poder Legis- relação apparecesse, criminaria o Ministro, porque lalivo, á Camará dos Srs. Deputados da Nação Por- tinha com mão dolosa occultado que sabia daquellc tugue/a, a que por muitos a n nos tive u honra de documento, e porque queria negar ti Camará, ao me-perlencer, e a que realmente lenho pena de não per- nos a nina parte da Carnara, o conhecimento de pertencer ainda: nunca exerci funcções que mais me Ias circumslanciab úteis,, necessárias, importantíssimas Voi.. 5."— JUNHO — 1002. ' 31

Comniisião.

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para a decisão da validade da eleição; e mandando-o eu, outro, a quem a publicação desse documento não agradasse, porque podia ir de encontro ás suas affei-ções pcssoaes, muito permiltidas, muito licitas, e, ate certo ponto e também alem de todos os pontos, muito louváveis, pôde dizer : — a que veio cá esse papel ! — Quem t'o pediu ? — Por ventura foi mandado pelo Presidente da eleição ? — Não e isso um procedimento gratuito? —Não tens tu o intuito claro, decidido de querer fazer mal a urna certa pessoa, a quem pôde interessar a publicidade desse documento ? — Eu para responder a tudo, intendi que tudo quanto a Autoridade eleitoral enviasse ao Governo, sobre este^objecto, devia ser presente ú Camará (apoiados}; intendi que procedendo assim procedia lealmente, e tanto rnais lealmente, quanto nenhuma influencia nem indirecta, nem directa o Governo tinha exercido na eleição de Arganil: nada lhe importou a sorte dessa eleição, nada lhe importou como Governo, e a mirn

nem. como homem. Kslou persuadido que o mesmo aconteceu a Iodos os meus Col legas Então onde está a falta ?...

Mas, por uma coincidência, que me parece singular, consta-me que deste lado da Camará senão ap-prova a minha remessa da lista f Direito), e o illustre Deputado que acaba de filiar também não creio que a approvc muito (O Sr. Leonel T-ivarcn:—Que?^.. A remessa ?!...) A remessa... o illustre Deputado não approva nada do que me pertence (Riso) ; mas aqui intendia eu que ao menos, na separação dos dois campos, iilguem havia de approvar; tão desgraçado -ou que ninguém approva (Riso)l,.,

Mas Sr. Presidente,*c porque não mandou o Mi-nii.iio do Reino senão esta relação? — Dcvia-meser perguntado daqui (Direita), perguntaram-me dalli ,' Esquerda) ; eu digo, eu não p^di e-ta relação, man-ilaiam-na ao Governo; se tivessem mandado relações corno esta, e outras e qunesquer outros papeis, os Governadores Civis de todos os Districtos do Reino relativamente ás eleições, eu havia de faze-las prementes á Camará dos Srs. Deputados, como fiz esta ; não as mandei, porque as não recebi Aconteceriam algumas irregularidades como estas, quero dizer, de votarem na eleição Empregados de Com missão, uns que já o tinham sido antes e que tinham votado nas primeiras; outros que o foram depois, e votaram nas segundas; quero dizer, uns que não podiam votar, nem nas primeiras, nem nas segundas, outros que podendo votar nas primeiras, não podiam votar nas segundas, tudo isso pôde ser; mas corno eu não recebi nenhumas informações, como as não podia pedir, devo intender que, do silencio de taes remessas e de taes relações, devia intender-se que não tinha havido as irregularidades, que eu de certo não podia imaginar (Apoiados ,V

Diz o illuítre Deputado, que aqui mesmo em Lisboa aconteceu uma dessas irregularidades; mas o Collegio Eleitoral de Lisboa não se fez cargo dessas irregularidades; outros Collegios não se fizeram cargo dessas irregularidades — que se segue dahi?... — A Camará tomará essas circumstancias na ponderação que deve, e ver A se, assim como senão fez cargo de irregularidade* iguaes a estas, commeltidas ern outros Círculos Eleitoraes, se deve fazer-se agora cargo das do Circulo Eleitoral de Arganil (Riso} isto pertence á Ca m n rã (O Sr. Leonel Tavares:— Mas a Camará não o sabia, a Camará não sabe). Sc; a

Camará o não sabe, menos o ^abia o Governo, porque isto que o illustre Deputado acaba de dizer, iicontecido aqui em Lisboa, é impossível que senão soubesse, e eu não vejo, não rno consta, não recebi, ao menos como Ministro- do Reino, nenhuma participação conlra essas irreguferidades, não vi que o^ dignos Eleitores, que eompuzeram o Collegio Eleitoral de Lisboa, repeliissern esse Eleitor que linha irregularmente votado na segunda eleição, quando aliás tinha votado regularmente na primeira; digo em tal caso pondere a Camará em sua sabedoria, em sem princípios de justiça e equidade, se, fendo passado por outras irregularidades, lhe convém passar tambern por citna dessa; isto pertenço áCunara, não me pertence a rnim. O certo e, Sr. Presidente, que eu repito aqui, e repito-o com plena satisfação, que imo tive por garle do Governo, nem como homem, a menor ingerência no resultado, na parte da eleição (sfpoiadtts); dou disso a minha palavra «lê honra; e se acaso alguém me accusar do contrario, eu lhe pedirei que produ/a o lacto.

Agora o illusrre Deputado deu o Circulo de Arganil, o território, n á r e f» em que e comprelietidida a Tília de Arganil, cabeça deste Circulo Eleitoral em um osludo de coacção. Sr. Presidente, não argumentemos do geral para o particular; tracta-se de «una hypothese. Assim como o illustre Deputado tern de lá informações, e outros illustres Deputados haverá, que as tenham, também eu as tive, também eu as tenho. O illustro Ocpuindo occusou o Ministro do Reino de não ter feito nada. O costume do illuslre Depulndo é de censurar o Ministro do Reino de não ter frito nada; mas eu declarei n'um i Sessão que era noressririo, c que o Governo julg.iva necessário prover sobre o estado tumultuoso e desgraçado em que se achavam algumas povoações da Beira; e es-pecialmento muitas dessas a que pertence o Distiiclo de Arganil, Midões, Oliveira do Hospital e outras, que conheço, que o illustre Deputado conhece: muitas são as providencias que se tem querido tomar, para reduzir aquelle paiz á paz e á ordem ; o Governo, o Ministro do Reino, de accòrdo com o Sr. Ministro da Justiça, conveiu nas medidas que cumpria tomar efficazes a tal respeito; essas medidas não estão abandonadas; se se não puzeram ainda em execução, e'porque não tern podido ser; mas hão de apresentar-se em execução, e a Camará o verá; eu diu'o isto ern presença do Sr. Ministio da Justiça, que tem tido parte comigo neste trabalho, quo não e tão fácil... e muito mais fácil declamar, muito mais!

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candidato:» — eis aqui tudo, esta e a verdade, elíu pôde vestir-se de grandes roupagens, pôde apparecer a discórdia cotn os seus fachos, pôde haver pinturas de mortes, e de violências, mas não as houve. Tem-nasjiavido alJi • desgraçadamente, mas não nesta oc-casiâo. Ameaças, amostras de bacamartes, e de pistolas, e d e punhar-s. ... eu devo fazer uma reflexão a este respeito, e creio que os illustres Deputados me acharão razão; estas demonstrações em outras partes, em outras terras pacificas e socegadas e sujeitas a um severo regimen de ordem, podiam fazer grandes alaridos e grande movimento; alli é o panem nos t rum quolidianum (Riso) alli a amostra de duas pistolas, cie um bacamarte não causa estranhe/a. Intendam os illustres Deputados, q:ue-desgraçadamente quando os homens e os ha.bitanles de' um paiz se fa-miliarisam com este estado de ser, não são coagidos por elle, vivem assim, e vivem assim desgraçadamente ha muitos annos, e espero que não continuarão a vivor .por miiilo tempo.

Estas são a-.; observações que eu sincera e lealmente faço sobre, este ostado -de cousas. As framies, ás seducções,. ás ameaças e ás promessas, e mais algumas cousas; respondo ingenuamente, sem esperança de que se me responda senão por um silencio appro-vador — Onde deixa de haver isto, não digo cm Portugal, mas lambem fora de Portugal ?—.E será necessário increpar o Governo por todos estes defeitos inherentes á natureza humana, filhos dos tempos em que vivemos, mais ou menos de circumstancias diffe-: rentes?.. Que?.. —Hu de tudo isto ser increpa-"do ao Governo ? . . .

O que se não-d irá, e que nas eleições houvesse ap-parição de força por parle do Governo paia causar temor sobre? as consciências dos Eleitores, ou pelo menos sobre aquillo que elles chamam a sua consciência, que lhes não disputarei que seja ou não

HtíJ?' ' '.-'.,'„

Declaro solcmnemente, e cotn muita satisfação,

que estou contente de mim mesmo pelo proccdiíne.n-i to que o Governo teve nesta eleição; e corno corol -lario ainda faço outra declaração. — Alguns illustres Deputados, meus Amigos, (porijiic não e crime ser Amigo dos Ministros) sabem perfeitamente, que perguntando-se-me, qual era a minha opinião sobre esta eleição, eu lhes disse que a opinião do Governo era nenhuma —a opinião e da Camará ; —o Governo não

tem parle nenhuma nem pró nem contra; a consciência da Camará que decida. Os que me ouvem (pie são mais de quatro ou seis, sabem muito liem, que esta e que e a verdade. Em summa, Sr. Presidente, se alguns que foram Eleitores, foram despachados pelo Governo depois du primeira eleição, todo.s o foram sob proposta do Governador Civil; o Governo não pôde ter conhecimento de todos os Eleitores, e ir prevenir antes de receber urna proposta do Governador Cml, se tal indivíduo foi Eleitor antes deser Em-progíido; o Governo não pôde ler a lista nominal de. todos esses Eleitores : não e possível chegar a tanta minúcia.

Por ventura, Sr. .Presidente, temos nós lido Colle-gios EHtoraes unanimes, e unisonos em vontade? Poi.s apresentar.arn-se Eleitores para votarem no Col-. legio Eleitoral com tal irregularidade, e não ha quem protesto ? Era a que. m pertencia neste caso. • Sr. Presidente, parece-me que o Governo não pôde ser criminado pelos defeitos da.eleiçâo, seos tem ; a

Camará julgará se os tem. Nestes termos eu julgo que o Governo se justifica plenamente, pelo que acabo de dizer, das imputações de parcialidade e de vio-_ lencia, e talvez de pouca lealdade; em fim de todas as imputações que se lhe fizeram acerca da eleição de Arganil.

O Sr. Cunha Sotto Maior: — Sr. Presidente, declaro francamente á Camará que entro nesta questão com decidida repugnância, não só porque diz respeito ao Sr. Ministro do Reino, mas porque diz respeito a Cavalheiros que pertencem á Vommissão, contra quem não tenho nenhum sentimento de animosidade. Também não desejo que se tenha urna espécie de . preconceito contra mi/n da parle dos Srs. Deputados, que julgam que Iodas as vexes que fallo. na Camará, e para lhes fazer «'iggravo, ou injuria-los: declaro que eu não tenho a mais leve intenção de injuiiar nem o S. Ministro do Reino, nem desconsiderar os Srs. Deputados, que pertencem á Com-rnissão. Quem fax. esta declaração deve ser acreditado; mas acreditem ou, não, essa é-a minha intenção ( Jpoiudos). Ora parece-me que, depois de mnu decLiraç/ão tão sincera, os Srs. Deputados rne devem dar licença para eu entrar neste debate com desafogo (Apoiados).

Eu voto contra o Parecer, já porque não e uma eleição que se annulla . e um direito que se per tende anriullar; não e um principio que se defende?,: e uni assassinato que se com mel te: voto contra a proscri-pção, e voto contra o ostracismo. Parece-me que esta fraze foi mal apreciada pelos dors Srs; Ministros. Eu disse que. vigorando o.principio d<_ eleitoral='eleitoral' de='de' esto='esto' governo='governo' directa='directa' vigorando='vigorando' classificar='classificar' declaração='declaração' reino.-='reino.-' mais='mais' eleitor='eleitor' nomear='nomear' emprego='emprego' um='um' ter='ter' corrupção='corrupção' numa='numa' em='em' outra='outra' e-ia='e-ia' concluído='concluído' eu='eu' lês='lês' indirecta='indirecta' secretaria='secretaria' faculdade='faculdade' procedimento='procedimento' que='que' hypothese='hypothese' delles='delles' eleição='eleição' logar.='logar.' disse='disse' se='se' nos='nos' para='para' principio='principio' ministrodo='ministrodo' não='não' acceita='acceita' _='_' antes='antes' tag0:_='_:_' a='a' bofe='bofe' d='d' tag1:_='dosr:_' e='e' ou='ou' maneira='maneira' dise-.o='dise-.o' retiro='retiro' qualquer='qualquer' poder='poder' linda='linda' podendo='podendo' posso='posso' o='o' p='p' u='u' processo='processo' reter='reter' ha='ha' minha='minha' da='da' porque='porque' nomeação='nomeação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dosr'>

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Sr. Presidente, ca não disse que a eleição de A_r-ganil estava nulía, porque seria absurdo, e eu não venho aqui apresentar absurdos. O Parecer está ela. borado com grande .confusão em toda a parte, nos elementos que se querem aproveitar, nas combina, coes que faz, nos precedentes que invocado nas considerações com que se quer defender. Não ha nelje sinceridade; não ha uma politica franca: aqui nfio ha urna cabeça humana que possa combinar estes elementos. Por este principio não se faz nada.

Eu, Sr. Presidente, tinha diclo que o Sr. Ministro dos Negócios do Ileino tinha intervindo nas eleições, o citei tuna Circular que o Sr. Ministro dirigiu aos Governadores Civis recommendando-lhes que fizessem quanto podessern para que á Camará não viessem — exaltados. — Ora qual e o Diccionario Político em que está definido o que é — exaltado? — Fica pois ao arbítrio do Sr. Mini&tro do Reino o fazer es-la definição.

O Sr. Ministro intendeu que o Si>. Rebello da Costa Cabral era exaltado, o por consequência, não queria que n sua eleição vingasse. Mas entiio disse o Sr. Alves Martins, quereis cá os exaltados? O que são os exaltados, pergunto eu ao Sr. Alves Martins? Que idea lhe liga? Quem suo os exaltados? Exaltadas são todas as ideas grandes, todos os «ent i mentos nobres e elevados, todas as aspirações generosas, todos os feitos heróicos. Exaltado foi Clirislo quando se deixou pregar na Cruz para remir o gonero humano ( j^úies . — Muito biMii). Exaltado foi Senfí-a quando rasgou as veias ; foi Socrales quando beb?u a cicuta. Exaltado foi Franklim quando disciplinou um rnio; fui Gullemberg quando inventou a Imprensa ; fui Foullon quando conquistou o espaço. Exaltado foi Vusco da (iama, quando por muros nunca dantes navegados, achou u n Mundo perdido; exaltado foi Christovão Colombo, quando apontando para a America dizia » Acolá está um Mundo novo.»» Exaltados foram entre nós Egas Moniz com a sua fidelidade, Marlim de Freitas com a sua dedicação. Exaltado foi Newlon quando roubou a Deos os mys-terios da creação, e surprehendeu os astros e as esferas nas suas mais intimas confidencias. Exaltada c a fé n'um culto, a crença n'uma idea, o enlhusiasmo por uin principio. Exaltado é o firmamento pela bua altura, o Sol pelo seu resplendor, o espnço pelo seu infinito, o mar pela sua immensidade. Exaltado e tudo quanto e grande.

Mas também na vida dos povos ha homens e cousas não exaltadas. Quem não era exaltado, foi o Senado de Tiberio quando subscrevia aos caprichos da-quelle furioso. Não exaltado era o Senado de Dio-cleciano, quando assentado nas sedes curiaes, discutia em que caçarola se devia cozer um redovalho (Riso). Não exaltados forarn os Cônsules deCaligula quando acceitaram para seu companheiro o cavallo Incitato. Não exaltada e a lama das ruas, o vasa das mares, o lodo das praias e a poeira das praças. Não exaltada será esta Camará se atirar com a sua independência aos pés dos Srs. Ministros.

Sr. Presidente, não devo, e se devo não posso, e se posso não quero: não devo, não posso e não quero, por um grande principio de moralidade, por um affeclo de respeito a tudo quanto e grande, consentir na idda de que se rejeite esta eleição, só para que este facto aproveite ao homem que no remanso do seu gabinete passou a combinar as circumstancias

que desse facto lê deviam seguir. Por consequência, ainda que mais não fosse, por um principio de moralidade voto por esta eleição (Apoiados).

O Sr. Ministro do Reino declarou que era muito desgraçado, porque tanto este lado como o outro, crarn contra S. Ex.a; mas eu declaro a S. Ex.* quo ainda sou mais desgraçado, porque tenho contra mim parle deste lado, parte do outro e lodo o centro (Riso). Já vê o Sr. Ministro que eu ainda sou mais desgraçado do que S. Ex.% e se a minha companhia não deslustra a V. Ex.% acceite-me para seu Colle-ga (Riso).

Mas a liberdade da eleição está nas ultimas palavras do Sr. Ministro, quando disse que a eleição de Arganil foi uma eleição muito debatida; foi uma eleição caprichosa, foi uma questão de amor próprio. De urn lado diziam os Eleitos — não haveis de ser vós quem ha de escolher, havemos de ser nós, — do outro lado diziam os outros — pois também não haveis de ser vós quem ha de escolher, havemos de ser nós. — Pois que mais (píer a Camará: vima eleição que o Sr. Ministro do Reino e o próprio que declara que foi uma eleição caprichosa, uma questão de amor próprio! Eu, Sr. Presidente, não estudei a questão estatisticamente, não a estudei neste ponto, e todas as vezes que uma questão elevada como esta c, não pela pessoa do Candidato, mas pelo grande principio eleitoral quo se quer offender: todas as vezes que uma questão como esta, se rcbai-xnr a contas arifhrnelicas, só porque o Governo nomeou Empregados certos Eleitores, está tudo perdido. O Collegio rio Arganil elegeu um Deputado, t: o Sr. Ministro do Reino que tinha nomeado quatro Eleitores lírnprogados amovíveis, vem trazer á Camará uma relação desses homens que se diz são Empregados amovíveis, isto em virtude do § 7." do artigo 0.° da Lei de 20 de Junho. Mas como esta L/ei não declara quaes são os Empregados amovíveis, foi-se buscar ao Decreto de 26 de Julho, por outra, ao Decreto remendo a sua explicação. Ora eu peço que me digam o que são Empregados amo-viveis de Com missão ? Eu vou ler á Camará com bastante circumspecção o artigo do Decreto de 26 de Julho que tracta deste objecto. (Leu) Não sei que possa haver alguém que sustente, que os Cabos de Policia são Empregados amovíveis. Um Cabo de Policia c promovido por escalla ou carreira ? Eu digo que estes homens não são Empregados amovíveis, e muito mal trazido foi para esta questão, que um Regedor ou Cabo de Policia é Empregado amovível. Qual e' o subsidio que tem o Cabo de Policia?! Qual e o ordenado que tem o Regedor de Parochia ? Qual e a promoção que se lhe otíerece ? (Pauza) Assim também eu sei discutir, que é estando calado.

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n e i n a Cain.ua lera do deslustra r-íe, se volur contra1 a,conclusão do Parecer da Commissíio. (['ozes: — Muito hctn).

O Sr. Justino de Freitas:—Sr. Presidente, pedi a palavra quando o illustre Deputado por Chaves pareceu querer criminar o Governo Civil de Coimbra, por terem rcmettido ú Camará e?ta relação; mas confesso que me surprehendi, quando ouvi declarar ao illustre Deputado Relalpr da Com-missrio, que não tomava parle na questão porque tinha tido algumas indisposições na Camará passada corri o Irmão do Candidato, que hoje se propõe, ou sobre que versa a discussão. Intendi que tendo S. Ex.a lavrado este Parecer, linha obrigação rés-tricta de o defender, ou então devia dar-se por suspeito antes de o ter assignado, antes de elle ter vindo á discussão: devia ter sido mais cedo, porque era sem duvida escudado com os talentos do nobre-Deputado que eu me suppunha ajudado-neste, debate, que vou empenhar.

Sr. Presidente, os illuslres Deputados que- tem íal-Jado. contra o Parecer á, excepção do Sr. Deputado por Chaves, não tern apresentado argumento algum que mereça reflexão: tem fallado em abusos, tem para assim dizer criminado, mas tudo isto destitui-do de provas: apenas o illustre Deputado por Chaves a quem eu muito respeito, reconhecendo o rnao terreno em que estava, se fez unicamente muito cargo de perguntar á Commissão, qual foi o motivo porque não tractou no seu Parecer de dois pontos— 1." — Se à Camará pode tomar conhecimento de algum Eleitor recenseado por ter acceitado cargo do Governo, e o 2.°— Sobre se acaso o Eleitor que accei-ta posteriormente ú primeira eleição cargo do Governo, deve votar na segunda. Parece-me que foram estas as razões apresentadas por S. Ex.a para combater o Parecer da Commissão.

'Quanto á primeira questão apresentada por aquel-le Sr. Deputado — Se a Camará pôde tomar conhecimento de algum Eleitor recenseado, por ter ac-ceitado cargos do Governo — direi, que esta questão está já decidida pela Camará quando rejeitou doze Eleitores em Gaia, e muitos outros (Apoiados) • por consequência e negocio já decidido que não pôde ser tractado agora.

Quanto á segunda questão — Se o Eleitor que acceitu posteriormente á primeira eleição cargo do Governo deve votar na segunda-—e uma consequência dos princípios estabelecidos na Lei eleitoral o não se podei" contar o seu voto; havendo, alérn do argumento já apresentado pelo Sr. Leonel, o principio jurídico, de que aonde ha a mesma r.isão, ha a mesma disposição.

A adrnittir scaquella proposição resultaria o abuso que se quix. prevenir na Lei, porque nada mais fácil para o Governo conhecendo que a eleição não podia dar-lhe um resultado favorável, do (jtie fazer nomear um grande numero de Empregados Públicos para votarem a seu favor (Apoiados). Não se pôde por tanto adinittir" nern um nem outro principio, a que o. nobre Deputado habilmente se socorreu por conhecer o muo terreno em que estava collocado.

Sr. Presidente, em presença da estatística dos Eleitores que tenho presente que acceitaram cargos do Governo antes da eleição, conhece-se, que o Sr. J. R. da C. Cabral, em nenhum ca z o poderia obter maioria.

VOT.. 5.'—JDNHO —1fl52.

Sr.-Presidente eu sei o modo como marchou esta eleição-porque me achava em Coimbra, o posso asseverar á Camará que aquella Auctoridade não tomou parte nem influiu coixa alguma nella, e as suas informações procederam por se haver começado a dizer e espalhar que tinham votado Empregados Públicos na primeira eleição. .Então aquelle Governador Civil ern cumprimento dos seus deveres, e do que determina o artigo 224, N.° 6 do Código Administrativo, procurou colher todas as informações a este respeito, c efectivamente veio rio conhecimento de ser verdade terem votado alguns Empregados amovíveis, que em virtude da Lei não podiam votar. Foi daqu.i que resultou a informação ao Governo, e o Governador Civil não podia deixar de H dar; por isso-que tinha obrigação de inspeccionar se os actos practicados na eleição eram conformes com as Leis (Apoiados).

Intendo por tanto que o Governador Civil de Coimbra fez o seu dever. — Mas porque o não fez da primeira vez? — Na primeira eleição era Governador Civil o Sr. Barão de Fornos, Cavalheiro muito respeitável, e eu não lhe ir rogo a mais leve censura, porque tanto S. Ex.u como o actual Governador Civil podem ignorar o facto.

Quanto a dizer-se que a relação não vem assistia-.da, eque se apresenta m documentos que não sencham authenticndos, e que faltam outros—direi— que os documentos .provam que a relação está conforme, pois é facto que ninguém contesta, haverem entre o-i Eleitores alguns Escrivães, e mesmo eu conheço o Escrivão da Louzã e outros; f querendo rtveriguar-s

Sr. Presidente, a ré? pé i to de influencias por parte do Governo também eu não poiso deixar de affastar-me da opinião de alguns dos illustres Membros da Esquerda, com quanto respeite essas opiniões: intendo q w» o Governo não usando de meios illicitos para o resultado da eleição, deve influir dentro da esfera da legalidade (O Sr. Ministro do Reino: — Nunca empregarei outro?) a fim de a affaatar dos extremos, .e para que ella seja a verdadeira expressão do Pu i z (Apoiados).

Por consequência intendo que a eleição do Sr. Deputado eleito, João Rubello du Costa Cabral, não pôde considerar-se válida á vista da Lei ; voto portanto a favor do Parecer da Comtnissão.

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Tíacturoi portanto primeiramente de mostrar que lar quo dói» dos Deputados eleitos pelo Collegio de

a eleição de Arganil eslá válida, e em segundo logar Arganil não obtiveram maioria absoluta, e sim suí-

rnostrarei que o Sr. Ministro do Reino rernellendo ram eleitos no escrutínio forçado e quem pôde dizer -—

para aqui documentos sem ninguém lh'os pedir, c que para o resultado desse segundo escrutínio não

negando oulros que diz serem confidenciaes, mostra concorreram os votos dos cinco Empregados Publi-

nisso, e no dt-mais que occorrou urna parcialidade cos que então votaram?.. Refiro isto para mostrar

escandalosa. . 9'ic os votos destes Eleitores que então não foram

Primeira parte — Validade da eleição — E neces- descontados ou considerados illegaes, também agora

sario ler em \isla uma cucumslancia muito especial na segunda eleição o não podem ser.

a esle respeito — É um principio que ninguém pôde Diz se quo e necessário ler em vista que alem de

negar — que urna sentença passada em Julgado ainda haverem cinco Eleitores que já eram Empregados

que lenha feito do quadrado redondo, do branco pré- Públicos na primeira eleição, ha mais quatro que

to, essa sentença não volta atraz, e ha dt> necessária- foram nomeados no intervallo da primeira á :-egunda

mente produzir Iodos os seus effeilos—Houve ou não eleição, que votaram no Collegio, e que devem ser

houve uiiju sentença passada em Julgado a respeito considerados estes quatro Eleitores como illegaes, c

dos Eleitores que funccionaram no Collegio Eleitoral por consequência descontados também os seus votos,

de Arganil? Houve; porque a Camará dos Srs. De- Tracta-se deuma disposição penal, porque se tra-

putados quando mandou proceder á eleição em Ar- cia nada menos do que de reputar nulla a eleição

^ranil para preencher a vacatura que havia,.dotormi- de um Deputado; para isto e necessário quo scapro-

liou que o Collegio funccionasse com os Eleitores que senlnrn todos os documentos que provem ais i l lega-

linha, a Carnura não annullou nem urn só dos Elei- çõrs apresentadas para mostrar a nuliidade desta

lores, opesar de alguns delles serem Empregados Pu- eleição.

blicos; portanto se o Collegio Eleiloral de Arganil Ora em primeiro logar e preciso provar que este*

funccionou com os Eleitores que lá se reuniram, e Eleitores de que se faz menção no Parecer, toem os

cujos volos de alguns se querem agora annullar, e rnepregos que ali i se lhes attribuem, e ern segundo

porque assim o determinou a Camará dos Srs. Depu- logar provar que foram nomeados para esses emprc-

tados; portanto uquclle Collegio reunindo se e f une- gos depois da primeira eleição.

cionando com os Eleitores que linha por determina- Os Eleitores que se diz foram nomeados para ern-

ção dfMa Cimeira, reuniu-se e funccionou legalmeu- pregos públicos depois da primeira eleição são os

lê, e, assim não podem os volos dos Eleitores que alli seguintes que constam da n-luçã-'» mandada pelo(J.,. compareceram e votaram, deixar de ser contados, a eleição considerar-se válida. «• o Deputado «leito bem eleilo.

Mas pergunto eu agora—aoudo tique- estão 05 documentos comprovativos desta asserção?.. Será

A Camará quando mandou proceder as segundas a relação que o Sr. Ministro do Reino para aqui

eleições, traclou primeiro dever se havia alguns Elei- mondou ?. . Eu tenho examinado todos os papeis da

lore^, pertencentes aos Collcgios onde havia de ler eleição, não encontro um só documento quo prove

logar u eleição, que por alguma circumslancia pó- que estes Eleitores são Empregados Publico*, e que

dessem considerar-se illegalmente eleitos, e conhe- forarn nomeados depois da primeira eleição ; não ha

eido que foi, mandou quo se procedesse ás respccli- documento nenhum legal, o que existe e urna rela-

vas eleições primarias; mas a ic.-pcito do Circulo de cão que não está assignada por pessoa alguma; por

Arganil nada determinou ern relação a eleições pri- consequência não tem cunho nenhum de aiithentici-

marias, porque nào considerou nenhum dos Eleitores dade; o Governador Civil não assignou, o seu Sc-

illegalmente «leilog; sendo pois isto assim, e lendo a cretario lambem a não assignou, em fim nenhum

Camará mandado que o Collegio de Arganil fuuccio- Empregado a assignou; o Sr. Ministro do Reino

nasse com o» Eleitores que tinha, ha do agora a rnes- não responde por ellu, porque já se salvou dizendo ma Camará annullnr os votos de Eleitores quo determinou quo fuuccionuisem no Collegio de Arganil ?..

ha pouco que a não tinha visto, e realmente não possível tornar a responsabilidade de um papel qu

Houve por ventura no Collegio Eleitoral algum pró- não eslá assignado, não tem aulhcnticidado nenhu-

eleição

lesto tanto na piimcira como na segunda

ma ; não a leudo corno faz elle prova ?. . Haverá al-

úcêrca do* Eleilou;?, cujos volos a Commissão propõe guern que possa dizer, que esta relação sem cunho

agora que sejam annnllados ?.. S<_ p='p' que='que' considerou='considerou' volos='volos' camará='camará' dos='dos' nullidadi.1='nullidadi.1' eleitores='eleitores' pela='pela' n='n' votar='votar'>

nenhum de aulhenlicidadc e um documento que faça prova?.. O Sr. Ministro do Reino apesar de

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não consta que fosse nomeado depois da eleição, e crn quanto fios outros dois, então a respeito desses não ha documento de qualidade nenhuma: por consequência não havendo prova senão a respeito de um Eleitor, deduzindo um voto da maioria absoluta ainda o Sr. Deputado eleito ficava com maioria absoluta (Deu a hora).

Sr., Presidente, esta discussão é muito importante; eu apresentei proposições que preciso sustentar, e quando não estava presente o Sr. Ministro do Reino disse que linha censuras fortes que. fazer a respeito do seu procedimento nesta eleição; a hora j:'i. deu. por consequência peço .a V. Ex.° que r.ue reserve a palavra para amanha.

O Sr. /. M. Grande: — E\\ peço a V. Ex. consulte a Camará sobre se quer piorogar ale se concluir esta discussão (fozes: —

ue

a. Sessão Não pócle

'

. .

O Sr. Presidente: — Não posso deixar de consulta r a Camará sobre a pi;o rogação.

O Sr. Cunha Sul l o- Maior : — Depois do pedido

do Sr. Hollrc.utur» caducou o Requerimerrto ; depois do Sr. Deputado'dizer—r não posso continuar, estou fatigado, peço que me fique reservada a palavra para amanhã — a discussão não pôde progredir hoje.

O Sr. Presidente;-^ São considerações que a Camará pôde ter ern vista, mas eu não posso deixar de a consultar.

O Sr. J. M. Grande :• —Para que se,não intenda que eu peço a prorogação indefinidamente, peço que a Sessão se prorogue .por mais uma hora; ternos muito que fazer.

Consultada a Carneira, rejeitou o Requerimento para a prorogaçáo.

O'Sr. Presidente : —* A ordem dó dia para sexta, feira e a continuação da que vinha para hoje. Esta levantada a Sessão. T— Eram mais de quatro horas da .tarde. ' . ,

O R10 D ACTO R, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N." 8.

1852.

C.

Presidência do Sr. Silva Sunchc*.

'hamada — r- Presentes 86 Srs. Deputado?. Abertura — As onze horas e meia. /l c t a,-— A ro v a da.

CORRKSrONPENClA.

Dr.cí.AUAçpes : — 1." Do Sr. Queiroz — de que o Sr. Mello e Carvalho não pôde assistir ao principio-da Sessão de: hoje por ler de ir ao Supremo Tribut nal de Justiça. -í- A Cantara ficou inteirada.

2.11 Do Sr. Ribeiro cie Almeida— -de que o Sr. Mendonça Pessanlia não pôde assistir á Sessão de hoje e a mais algumas por estar doente.. — Inteirada.

OFFICIOS; — 1.° Do Sr. P.cssanha, participando que por incommodo de saúde, não lhe foi possível concorrer ;i ultima Sessão e ainda hoje o não pôde lazer. — A Camará ficou inteirada.

2-" Do Sr. Adrião Acacio, participando que por incommodo de saúde não comparecia á Sessão de hoje, e talvez a mais alg.urnas. — A Camará Jicou inteirada.

3." Do Ministério da Guerra, enviando a cópia da consulta do Supremo Conselho de Justiça Militar, relativa ao Capitão addido ao 1.° Batalhão de Veteranos, Rodrigo Affonso de Atouguia Sousa Cou-linho. — A* Commisado Militar.

4 ." Do Ministério do Reino, remetlendo as intbrr mações havidas sobre a- natureza e pagamento das expropriações feitas para o melhoramento, das e.slra-i.las do Reino, satisfazendo assim aos Requerimentos dos Srs. Hollrernan, e Alves Vicente. — Para a Secretaria.

í).° Do mesmo Ministério, participando que na-quelle Ministério não existe Convenção alguma sani-laria. — l 'a rã a Secretaria.

fí.° Do Ministério da Marinha e Ultramar remei-lendo alguns dos documentos pedidos pelo Sr. Simão José da Luz, e declarando mandar o resto log.o que si; achassem copiados. — Para a Secretaria.

7." Um Requerimento de António José Leite Braga, pedindo que a Camará conceda licença para que o Sr. Doulor Francisco José Alves. Vicente possa ir servir de testemunha ern uma causa que o Suppli-cante promove contra Luiza 'Ferreira Lima, da cidade de Braga. ' ,

Declarando o Sr. Deputado que não tinha duvida em tr\dcpor como se requeria. — A Camará concedeu ,'a licença.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho) : — Estão sobre a Meza alguns Pareceres de Com missões, que concluem pela remessa a outras Commissões; e outros que pedem esclarecimentos. Dá-se-lhes, destino.

O Sr. Presidente: — Consta-me que está nos corredores desta Casa o Sr. Deputado Francisco Joaquim da Costa e Silva: convido os Srs. Secretario Avelino, e Conde de Satnodãea a introduzirem-no na Sala.

Foi introduzido, prestou juramento c tomou assento.

O Sr. Barj.ona: —A viàta da resposta que deu a Secretaria do Reino, faço ó seguinte'.

REQUERIMENTO.—r " Roqueiro que a' Convenção sanitária seja remettidà pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros »•— tiarjona.

Julgou-se urgente.— K expediu-se. *

O Sr. Ferrer: -r— Mando para a Mesa o seguinte.

PARECER. N..° 80 'A — A Comrnissãò de Verificar cão de Poderes achou regular'o diploma do Sr. Deputado eleito por Thomar, João da Costa Sousa e Alvirn ; e e de Parecer que seja proclamado Deputado da Nação.

Sala da Cornmissão 11 de Junho do 1852. —José Caetano de Campos. — F. Ferrer. — J. M. Snarea e Vascohcellos. •.— Leonel Tavares Cabral. — Ribeiro f/oltreman.

Foi logo approvado.— E em seguida foi proclamado Deputado ó Sr. Alvim.