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p estado, e isso deveria ser mais uma rasão para receberem alguma compensação; mas, sr. presidente, não são compensados, e ainda assim são esquecidos e despresados!! Sr. presidente, espero que este abandono tenha um termo, e se o não tiver, ver-me-hei na dura necessidade declamar contra o esquecimento e abandono da melhor parte da provincia da Beira. Sr. presidente, eu tambem não quero que se suspendam os trabalhos da estrada do Porto a Coimbra, mas quero que se reparta tambem alguma cousa pelo paiz de que fallo, em quanto se reparte por outros.

O sr. Presidente: — Eu devo observar á camara, que a questão é sómente sobre o destino que deve ler a representação da camara municipal de Tondella; agora, se com isto se quer envolver toda a questão sobre obras publicas, declare a camara que esse deve ser o objecto da questão, e eu então continuarei a dar a palavra aos senhores que a pedirem para esse fim; mas em quanto a camara o não declarar, a questão não póde ser outra senão o destino que se deve dar á representação da dita camara municipal.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, eu tambem entendo a questão como V. ex.ª a entende; era muito simples, não havia senão a verificação de votos, porque já se tem votado esta questão por duas ou tres vezes, e não se tratava senão de a votar outra vez. Eu votava por ella por j uma rasão muito simples; que ha de fazer a commissão? Ha de ouvir o sr. ministro; pois o sr. ministro em duas palavras póde responder ao illustre deputado. Em quanto ás censuras á commissão das obras publicas pelo illustre deputado que acaba de fallar, sem que esteja em discussão cousa alguma do orçamento, não entendo. Eu sou um dos membros da commissão de obras publicas, decerto o menos competente para fallar por ella; primeiro, porque quasi nunca lá vou, e em segundo logar porque sou o mais insignificante de seus membros, mas compunge-me, afflige-me ver os illustres deputados constantemente censurando a commissão. (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Nós não censurámos a commissão, o que não queremos é que se distraiam as verbas votados para as obras das estradas, da applicação que lhes foi destinada por lei.) Tem muita rasão o illustre deputado, porque faz opposição ao governo, mas os illustres deputados que apoiam o governo não estejam aqui a cada passo increpando a commissão por aquillo de que ella não tem culpa, é necessario que sejam parcos nas suas arguições á commissão, porque ella não tem obrigação de soffrer tudo: os illustres deputados que sustentam o governo, que compõem a maioria, consultem o governo, peçam e fallem, mas não accusem a commissão, que não é culpada. Accusem o governo; elle que lhes responda. Quantas vezes se tem accusado aqui a commissão de fazenda por não se ter discutido o orçamento, quando ella já apresentou o seu parecer ha muitos dias? accusem o governo; dirijam-se ao governo, mas não arguam as commissões, que não têem culpa.

Voto para que a proposta fique sobre a mesa até estar presente o sr. ministro, voto que já dei por duas ou tres vezes; e se agora pedi a palavra, foi por ver accusar a commissão de obras publicas por aquillo de que ella não tem culpa, nem vinha para a questão.

O sr. Presidente: — Devo observar á camara, que houve uma deliberação d'ella para que todos os sr. deputados que pedissem a palavra sobre a ordem, principiassem por declarar a moção de ordem que tinham a fazer, e terminassem por a apresentar; já se vê que por esta resolução, qualquer sr. deputado que pede a palavra sobre a ordem tem de concluir por apresentai uma moção; mas em regra não se tem feito isto; em regra o que tem acontecido é, que os srs. deputados, para obterem a palavra mais depressa, pe-dem-n'a sobre a ordem. Rogo, portanto, aos srs. deputados, que prescindam d'este abuso, e que entrem na questão de ordem como ella é.

O sr. Cesar de Vasconcellos: — V. ex.ª tem muita rasão; mas eu tambem tenho alguma, porque desde que um sr. deputado se levante para censurar a commissão de obras publicas, em, como membro da commissão, entendo ser do meu rigoroso dever dizer alguma cousa; e diga-me V. ex.ª como o posso eu fazer, sem ser pedindo a palavra sobre a ordem, porque não está em discussão a representação que foi mandada para a mesa. (Vozes: — Póde pedir a palavra sobre a materia.) Eu não peço a palavra sobre a materia, porque nada quero dizer sobre a materia: quero só declarar, que, como membro da commissão, não acceito nem censuras nem elogios; porque, em consequencia do meu estado de saude, ha dois annos que lá não vou. Quanto ao que o illustre deputado disse a respeito das estradas do seu districto, posso dizer-lhe, que outro tanto acontece no meu; mas não querendo entrar na questão, limito-me a dizer, que como membro da commissão, ha dois annos que lá não vou, em consequencia do meu estado de saude, e portanto não sou responsavel, nem acceito as censuras, nem elogios que se lhe façam.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu o que quero é conseguir alguma resolução da camara sobre essa representação; mas parece-me tambem inutil e pouco conveniente que os cavalheiros que compõem a commissão de obras publicas, se offendam tanto com as nossas observações. Posso dizer alto e bom som, que a commissão não tem direito para se mostrar escandalisada; ha muito mais a dizer-lhe, e já que assim o quer, ouça mais um grande escandalo que vae n'este paiz. Desde 1849 que votam 96:000$000 réis para se fazer a estrada do Alemtejo, de Aldeia Gallega ao Caya; ha, pois, cinco annos, e com perto de 500:000$000 réis, até hoje votados para aquella estrada, ainda ella não está concluida!... E no fim de tudo a estrada conta vinte e nove leguas; tirando as oito do areial, ficam vinte e uma. Ninguem dirá que cinco annos com 480:000$000 réis não sobejassem para essa estrada! Que dizeis a isto? Nada. Pois se não podeis responder, curva e a cabeça, e não falíeis com tanto entono e arrogancia. Tem-se votado 500:000$000 réis para a estrada do Alemtejo, e não existe tal estrada!

Peço desculpa á camara e a V. ex.ª d'este calor que tomo; mas a minha paciencia esgota-se, quando vejo accusar a opposição, e quando vejo querer defender e elogiar o governo pelos desacertos, pelas infracções de lei, e pelos escandalos que commette e que bradam ao céu. Nós deputados da opposição, que não fazemos mal algum ao paiz, somos constantemente accusados, vituperados e injuriados; mas o governo que commette escandalo sobre escandalo todos os dias, a todas as horas e a todos os minutos, esse desculpa-se, e tecem-se-lhe elogios! Tenham, pelo menos, alguma consideração com a nossa paciencia e resignação. Nada mais digo; e se querem explorar os escandalos, vamos a isso; porque tenho muita cousa bonita a dizer, muito bocado amargo a relatar. Se querem isso, vamos lá, e eu dou a minha palavra de honra que não hei de recuar nem um passo, e tomára que quizessem vir a esse campo, porque é assim que o systema parlamentar tem alguma animação no nosso paiz.

ORDEM DO DIA.

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia, por ter dado a hora. Não podendo por ora continuar-se a discussão do orçamento, vae ler-se o

Projecto de Lei n.° 29.

Senhores: — A commissão de administração publica examinou a representação da camara municipal dos Olivaes, na qual pondera os inconvenientes que têem resultado ao serviço municipal da disposição do artigo 9.° do codigo administrativo, que ordena que o vereador mais votado na eleição seja o presidente da camara, e pede que aquelle artigo seja revogado, substituindo-se por disposição legal, que determine que a eleição do presidente da camara municipal seja feita pelos vereadores da mesma, de entre um dos seus membros.

O artigo 134.° da carta constitucional determinava que o presidente das camaras municipaes fosse o vereador que tivesse obtido maior numero de votos; e o artigo 9.° do co-