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mia ha 10 annos, e talvez mais; e consomem-se cereaes e gados que ha 10 annos não se consumiam. O mesmo illustre Deputado já aqui fallou dessa nova exportação do gado do Minho, á qual não serviu de impedimento o nosso systema protector, que já então existia; porque Sir R. Peel diminuiu os direitos dos cereaes e dos gados, não para nos obsequiar a nós, nem por estipulação; mas para baratear as subsistencias dos operarios inglezes, e com ellas a mão d'obra da sua industria, cuja concorrencia se tornou assim mais temivel pela baratesa: o isso é mais um motivo para se dar protecção á nossa.

Quanto á nossa exportação de vinhos para outros portos, sem ser os da Inglaterra, ella é hoje muito mais do quadruplo do que ora ha 10 annos: sobe a 80:000 pipas. Sr. Presidente, só o nosso Ultramar, que ha 12 annos não chegava a consumir 300 pipas de vinho, recebe hoje muito mais de 4:000 pipas; e tambem recebe annualmente alguns centos de contos de réis de zuarte e chitas azues que são fazendas de lei. Enganou-se o illustre Deputado em dizer que todas as fazendas de lei que se gastam na Africa, vão de Manchester: é certo que de lá vão muitas ainda (até mesmo nos nossos navios); mas além daquellas que lá vão da India, aqui ha em Lisboa uma fabrica de zuartes, que tem chegado a exportar em um anno 100 contos de réis dessa mercadoria, e as nossas chitas e lenços azues tem em toda a Africa a preferencia sobre as inglezas pela firmeza das côres: e consta-me que se vão cá começar a fabricar em breve as chitas e os choromandeis, que hão de rivalisar com as de Manchester, se o illustre Deputado não conseguir a sua teima de aterrar e fazer parar no seu progresso a nossa industria fabril, para conservar a Manchester os seus monopolios.

Sr. Presidente, eu não pertendo que as Pautas sejam permanentes; pois que é da naturesa dellas serem reformadas lenta e parcialmente, todos os mezes, e todas as semanas, e é para isso que existe uma Commissão permanente de Pautas que mui bom serviço tem prestado até agora; mas não quero golpes de Estado contra as Pautas como aquelle de que o illustre Deputado quer que seja auctora a Commissão de Inquerito, a qual pelo modo porque foi approvada tem muito de que se occupar antes de chegar á reforma das Pautas (Apoiados).

Mesmo a respeito de materias primas é preciso marchar com cuidado; porque se em algumas, como talvez o ferro em barra, póde ser conveniente diminuir os direitos (e note-se que os direitos do ferro não foram calculados como direitos protectores, mas sim como direitos fiscaes!) para aquellas que se produzem em territorios portuguezes convirá manter os direitos protectores: por exemplo os productos chimicos que já cá se preparam; e tambem o algodão em rama, e outros productos, que as nossas Possessões do Ultramar podem fornecer para consumo do triplo das fabricas portuguesas: para taes materias primas e outras que estão neste caso, pedirei eu sempre que se conserve a protecção nas Pautas: pedirei encarecidamente ao Governo, que mantenha o direito sobre o algodão estrangeiro, para obrigar indirectamente os nossos fabricantes a proverem-se delle naquellas Possessões nossas, que tanto carecem de ser animadas, e derramar nellas os seus capitães em vez de irem para Liverpool.

E nisto estou eu exercendo as funcções do cargo, que o nobre Deputado me attribuiu, de Syndico do Ultramar, e que eu gostosamente aceito. Se o disse como epigramma, não me dou por injuriado: aceito a incumbencia: agora o que eu não aceitarei nunca é o cargo de Syndico e advogado dos fabricantes de Manchester, ou dos negociantes de Liverpool: isso não (Apoiados).

Sr. Presidente, concluindo, entendo que a illustre Commissão da maneira porque foi approvada pela Camara, no sentido da Proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Rebello da Silva, tem assaz de que se occupar antes de entrar com as Pautas, e por consequência mesmo neste sentido eu julgo que a Commissão reunida na sua maioria é o melhor juiz para conhecer dos objectos por onde deve começar (Apoiados). Voto pois contra o Requerimento; e desde já declaro que hei de votar contra todas as Propostas que o Sr. Deputado Affonseca apresentou aqui contra as Pautas.

O Sr. Presidente: - Tenho a observar no Sr. Deputado que lhe não é permittido entrar nas intenções do Sr. Deputado Affonseca, nem fazer allusões, que sejam deshonrosas ao mesmo Sr. Deputado: eu devia ter chamado o Sr. Deputado á ordem; não o fiz por não interromper a discussão, mas espero que o Sr. Deputado declare que não foi sua intenção fazer allusões deshonrosas ao Sr. Deputado.

O Sr. Lopes de Lima: - Eu não entrarei nas intenções do illustre Deputado, nem foi minha intenção dirigir-lhe allusões deshonrosas: se do meu discurso se póde inferir tal, declaro a V. Exa. que não o fiz com esse sentido; eu o que quiz, foi reguir as palavras do Sr. Deputado, e o alcance dellas, nada mais.

O Sr. Affonseca: - Sr. Presidente, tinha resolvido deixar ir desajudada a minha Proposta, e entrega-la completamente ao bom senso da Camara; entretanto o Sr. Deputado Lopes de Lima apresentou algumas idéas, com as quaes não me posso conformar, e portanto sou obrigado a mudar de proposito.

Eu começo por agradecer a V. Exa. a reclamação que fez ao Sr. Deputado para rectificar as allusões que tinha feito ás minhas intenções. O Sr. Deputado, cuja imaginação tem uma fertilidade innegavel, veio de novo com as suas idéas de bahú, addicionando-lhe os seus hieroglificos; porém sendo eu tão pouco versado nesta materia, parece-me comtudo que o Sr. Deputado é todo um hieroglifico, e como tal entrego o ao exame daquelles, que a estes objectos tem dedicado os seus estudos.

Sr. Presidente, a Proposta que a Camara approvou, para se nomear a Commissão de Inquerito, tem um vago tal, abrange materias tão vastas, que affoutamente se lhe póde dar o nome de monstro, e como os monstros não vivem na natureza, estou persuadido de que esta Commissão nada poderá fazer. Porém a Proposta que eu apresento, tem um fim designado, que é o exame da Lei da Pauta. Todos reconhecem que esta Lei, protectora mais do contrabando que do commercio licito, precisa de uma revisão, e de ser posta em harmonia com as grandes reformas economicas, que vão por esse Mundo conhecido. Veja a Camara o que se passa actualmente em França. O Jornal dos Debates de 5 de Maio traz uma larga discussão sobre este objecto; e foi nomeada uma grande Commissão para dar o seu Parecer sobre as reformas a fazer, para harmonisar as Leis da navegação