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eleitoral, não conclua os seus trabalhos parlamentares sem dotar este paiz de uma lei eleitoral melhor do que a actual. Por ora, limito aqui as minhas observações; como o sr. Nogueira Soares tem estado a tomar notas, se elle respondera estas observações, e eu entender que devo dizer mais alguma cousa, pedirei de novo a palavra.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, eu declaro a V. ex.ª que não vejo motivo algum para haver longa discussão n'esta questão, porque acho a proposta do illustre deputado a cousa mais simples possivel. Pois que fez o illustre deputado? Não censurou ninguem; pediu a uma commissão que está trabalhando ha dois annos... (O sr. Pinto d'Almeida: — Não ha tanto.) Ha um anno, ha oito mezes, ou ha seis, para. que trouxesse á camara o seu parecer. Pois que ha n'isto de offensivo? Eu fico pasmado, e duvido da minha intelligencia, quando vejo cavalheiros levantarem-se muito estomagados, dizendo que senão póde decidir uma questão que está na commissão ha seis ou oito mezes! Que diz o sr. Pessanha na sua proposta? Convida a commissão eleitoral a apresentar o seu parecer sobre a lei eleitoral. Ora, desde quando é que V. ex.ª ou alguem, póde julgar como injuria, um convite? Supponhamos que V. ex.ª me dizia hoje:== Convido o sr. Antonio da Cunha a vir jantar comigo. =Fazia-me, porventura, alguma injuria n'este convite? Sou convidado para uma partida, e que injuria póde haver n'isto? Ora, pelo amor de Deus! Uma pessoa na melhor boa fé convida uma commissão, ou uma reunião de cavalheiros, para que tragam á camara, com brevidade, uma cousa que é de utilidade para o paiz: aqui d'el-rei, que é injuria! Responde-se: = não ha tempo. = Ora, eu peço a V. ex.ª que me diga, desde quando é que está nomeada a commissão eleitoral?

O sr. Presidente: — Desde 1853.

O Orador: — Ora, veja V. ex.ª, não ha nenhum assumpto que tenha sido tão esclarecido, tão estudado, e tão debatido, como é a questão eleitoral, porque é sobre a questão eleitoral que se tem apresentado uma quantidade de leis, de decretos, de propostas e de projectos, que aqui tem estado em discussão. Não ha assumpto, sobre que se tenha apresentado uma alluvião de factos e de documentos para o esclarecer, como é esta materia. Esta é a questão.

Nós conhecemos perfeitamente quaes são os defeitos da lei, que se pretende emendar.. Eu digo a V. ex.ª francamente: não acho que seja uma cousa muito ardua, e muito difficultosa, emendar os defeitos da lei eleitoral. Talvez que seja em consequencia da opinião humilde, que tenho das minhas debeis faculdades intellectuaes. Mas quando eu ouço este orgulho de certos individuos que ha na camara, de quando se falla em qualquer questão invocarem logo os principios da sciencia, o grande estudo, as maximas de direito universal e de jurisprudencia, e todos estes grandes palavrões, que se trazem para a discussão, confesso a V. ex.ª que é uma cousa que me enfada muito. É, realmente, uma cousa pasmosa, ver invocar em todas as questões os altos principios da sciencia, as maximas de direito universal geralmente admittidas em todos os paizes cultos da Europa! Falla-se aqui na grande necessidade que ha de tratar da questão eleitoral, ou na grande necessidade que ha de tratar de outra qualquer questão dependente do ministerio da guerra, do-ministerio da fazenda, do ministerio das justiças, ou do ministerio da marinha, diz-se: = esta questão deve resolver-se conforme os principios da sciencia; deve decidir-se conforme as maximas de direito universal geralmente admittidas em todas as nações civilisadas; é necessario que vamos na vanguarda de todos os povos da Europa; = e accrescentam-se ainda todos estes palavrões que se empregam constantemente na discussão, e que não valem nada para se resolver qualquer questão.

O caso é que o paiz tem um decreto eleitoral; que este decreto eleitoral está cheio de defeitos, conhecidos por todos, e que é da dignidade d'esta camara emendar esses defeitos da lei eleitoral.

Esta camara, ainda, quando não seja dissolvida, tem diante de si só um anno de existencia, e é da sua dignidade o tratar d'esta questão, que de certo não se ha de deixar para o anno que vem.

Por consequencia, esta commissão eleitoral está nomeada desde 1853, e desde então, até hoje, parece que ha tempo mais que sufficiente, não para emendar os defeitos de uma lei. eleitoral, mas para emendar os defeitos de quantas leis eleitoraes possam haver.

O sr. Presidente: — Devo dar uma explicação ao nobre deputado. Ha uma commissão eleitoral desde 1853, mas a actual foi nomeada em 1854.

O Orador: — Pois sim, porém, mesmo da sessão passada para cá, ha tempo e muito tempo. A questão é esta. É que não têem vindo á camara os trabalhos da commissão eleitoral, porque os nobres deputados que a compõem, não se têem dado ao cuidado de examinar essa questão; não a têem estudado, e por isso é que não têem tido tempo para cada um d'elles dar a sua opinião sobre ella. Esta é a questão. Não é duvidar da sua intelligencia e capacidade, é que não têem estudado a questão.

Sr. presidente, na proposta do nobre deputado o sr. Pessanha, não vejo que se envolva censura á commissão eleitoral. É um cavalheiro que se apresenta com franqueza, porque é muito franco, e muito delicado, a pedir que sejam convidados os membros da commissão eleitoral a que tragam á camara uma cousa que é de muita utilidade para o paiz. Eu não vejo n'essa proposta, se as palavras exprimem idéas, que as suas palavras tomadas na sua verdadeira acepção, contenham injuria ou censura á commissão eleitoral.

Agora peço a palavra para outro objecto, para que ha mais de oito dias estou inscripto e nunca me chega a palavra.

O sr. Presidente: — A palavra, sempre que a tem pedido, lh'a tenho dado, quando lhe chega pela ordem da inscripção.

O Orador: — Mas nunca me chega; e tenho na minha gaveta alguns papeis de que fazer uso, ha tanto tempo, que até já estão cujos e amarrotados á espera que V. ex.ª me dê a palavra.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, eu não hei de discutir a lei eleitoral, nem apresentar á camara os defeitos, nem as bondades que ella contenha. Não hei de tambem discutir, se o funccionalismo é conveniente ou prejudicial n'esta casa. Já tenho visto muitos cavalheiros que sendo funccionarios publicos, têem n'esta camara mostrado muita independencia, (Apoiados.) e até talvez a maior independencia possivel. De nada d'isso hei de tratar agora. Nem hei de, n'esta occasião, suscitar duvidas sobre a legalidade de algumas eleições que a camara approvou, talvez ignorando que não se tinha satisfeito a um preceito da lei eleitoral, que eu supponho ser uma das. maiores garantias que ha n'ella: a das listas rubricadas. Não hei de tratar nada d'isso, porque ha de vir a occasião propria para se tratarem essas questões.

Sr. presidente, eu pedi a palavra, porque me pareceu que o nobre deputado dissera á camara que algum dos membros da commissão eleitoral tinha hontem feito um requerimento para que o nobre deputado fizesse parte da mesma commissão. Eu declaro que não me consta que nenhum dos membros da commissão eleitoral tenha feito proposta alguma ou requerimento n'esse sentido. Não tenho noticia d'isso, e até parecendo-me que se havia fallado a este respeito, perguntei, ao nobre deputado, que me está escutando, o sr. Nogueira Soares, se fizera alguma indicação para esse fim, e a resposta foi negativa.

Agora, referindo-me á proposta que está na mesa, direi, que não se póde negar a nenhum dos membros d'esta casa o direito que tem de convidar, uma e muitas vezes, qualquer commissão d'esta camara ou algum de seus membros, a satisfazer a este ou áquelle encargo que lhe está commettido, e tendo-se isto feito muitas vezes, ainda nenhuma commissão se deu por offendida d'este convite. Mas propor que seja convidada a commissão eleitoral, ou outra qualquer, por uma resolução d'esta camara, a dar conta do resultado