subsistência da família de um empregado que aerviu vinte annos n'esta casa. Fallo do empregado Oliveira, que todos nó? conhecemos.

Sei que ha a opinião de que a camará dos deputados não tem iniciativa sobre pensões; comtudo não se trata agora de elucidar este ponto, sobretudo na applicaçâo que elle pôde ter nas praticas parlamentares. Entendendo porém que temos obrigação de respeitar o orçamento, e que devemos dar conta das despezas que a camará faz em conformidade do orçamento, entendo também que a camará pôde votar certas despezas com o fim de manter a sua dignidade, tanto nas suas necessidades pecuniárias, como nas suas necessidades moraep.

Entrego o conhecimento d'este facto á camará, e digo que pela minha parte entendo, quando ?e votarem pensões, que devemos considerar pelo modo porque nos é permittido, a concessão de uma penbào para subsistência d'esta familia.

Todos os deputados que estão n'esta casa conhecem esta familia, e sabem as circurnstancias d'ella ; e se não podemos votar-lhe uma pendão, pelo menos imitemos o acto de generosidade dos nossos empregados, quolisando-nos todos de modo que provejamos de alguma maneira á subsistência d'esta família. (O sr. José de Moraes: — Apoiado.) ; façamo Io, se o quizerem fazer. Isto é um acto voluntário; mas entendo que não podemos dentro das nossas attribuições deixar de dar uma minguada pensão á familia d'este empregado. Se fosse em outra occasião, desafiava toda a gente para me contestar estas observações.

Por esta occasiào peço a v. ex.a que me releve a irregularidade de ler um projecto de lei.

O sr. José de Moraes: — Oh!

O Orador: — É pequeníssimo. É assim como para orga-nisar o hospital de Coimbra; como para auctorisar uma verba para um continuo da universidade; como para reformar ujn bedfil.

É um projecto de lei pequenino; é uma reforma sobre o imposto das pescarias (leu).

V. ex.a dar-lhe-ha o destino competente. Sei que se não discute agora, mas não é indifferente para interesses pendentes, e que ha muito tempo desejam e solicitam melhor solução á sua pretensão.

O sr. Presidente: — Vista a urgência da expedição de alguns projectos de !ei para a outra camará, nomeio o sr. Si-mas para supprir as faltas de alguns dos membros da com-missão de redacção.

O sr. Xavier da Silva: — Mando para a mesa dois pareceres da commisíão de fazenda.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa um projecto de lei, para libertar os escravos de três ilhas de Cabo Verde.

O sr. Plácido de Abreu: — Mando para a mesa um parecer da commisf.ão de guerra sobre um requerimento do brigadeiro graduado, Francisco Jo?é Pereira e Horta, e ou tros ofiiciaes que estiveram presos, e vieram á camará pedir a execução do decreto de 26 de novembro de 1831 da regência da ilha TerL-e;ra, e também o de 3 de agi-sto de 1833 de Sua Majestade o Senhor D. Pedro IV.

A comrnissão do guerra apresenta um parecer, a fim de se fazer justiça a er-tes ofiiciaes, que tantos sacrifícios fizeram pela causa da liberdade, e por isso eu pedia que se não houvesse quem se oppozesse a isto, v. ex.a propozesse á camará a dispensa da impressão d'este projecto, e a discussão immediata d'este assumpto; mas no caso de haver quem se opponha, mande-se imprimir.

O sr. José de Moraes: — Peço a palavra sobre este assumpto.

O sr. Plácido de Abreu: — É para se oppor?

O sr. José d& Moraes: — É para que se mande imprimir.

O sr. Plácido de Abreu: — Então mande-se imprimir, porque não quero que se trate d'este negocio com opposição de pessoa alguma. Entendo que este é um negocio em que todos haremos de combinar, mas como ha quem tenha duvidas, mande-se imprimir.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Está sobre a niesa uni parecer da comrnissão de verificação de poderes sobre as vacaturas que ha na camará.

A camará já lhe deu preferencia ein uma das sessões passadas, segundo um requerimento que para isso fez o sr. Xavier da Silva...

O sr. José de Moraes: — O negocio do caminho de ferro primeiro, para se acabar.

O sr. Plácido de Abreu: — E o do monumento do Senhor D. Pedro TV?

O sr. Presidente: — Mas a camará já tinha dado preferencia ao parecer sobre as vacaturas.

O sr. Plácido de Abreu: — Não ha cousa alguma que prejudique o projecto do monumento do Senhor D. Pedro IV. Peço a v. ex.a que o ponha á votação da camará, v porque é um negocio decidido. Não ha mais senão v. ex.a Nanda-lo ler, para ser approvado e seguir o seu destino. . Presidente: — Bem, vae ler-se o projecto n.° 76.

.X , PROJECTO DE LEI N.° 76

Artigo XP É o governo auctorisado a abrir annualmente os créditos _fe^aordinarios que forem indispensáveis para levar a efteito O^nonumento consagrado á memória de Sua Magestade Impenít^ Senhor D. Pedro IV, Duque de Bragança, de mui saudoXjtnemoria.

Art. 2.° O governo d^ conta annualmente ás cortes do uso que fizer d'esta auctof^câo.

Art. 3.° Fica revogada toch^a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 11 de^nho de 1862.=Faustino da Gama = Joaquim José da Co^^e Simas = Augusto Xavier Palmeirim = Hermenegildo Augusto de Faria Blanc

= Joâo António Gomes de Castro = Augusto Xavier da Silva ^= Carlos Bento da Silva, = João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas = Francisco de Oliveira Chamiço = Plácido António da Cunha e Abreu.

O sr. José de Moraes: —Pedi a palavra, mas não é para combater o projecto, pelo contrario dou-lhe o meu voto, e se mil tivesse, mil lhe dava. O que eu quero é fazer um pedido ao sr. presidente do conselho de ministros, e estou certo de que QS illustres deputados também hão de querer o que eu vou pedir.

Peço a s. ex.a que faça publicar uma conta da receita e despeza que se fez já com o monumento ao Senhor D. Pedro IV. Todos sabem, que houve uma subscripçâo nacional para este monumento, e que se recebeu uma quantia em dinheiro na importância de 22:õOOòOOO réis, mas o que o paiz não sabe é em que foi gasto este dinheiro.

Peço, pois, ao sr. presidente do conselho de ministros que faça publicar uma conta detalhada, e não em globo, d'esses 22:500í>000 réis, para que o paiz saiba em que se gastou, esse dinheiro.

Eis-aqui está para que eu pedi a palavra, e não foi para combater o projecto, porque se mil votos tivesse, mil votos lhe dava, como disse; mas é preciso que se saiba quem applicou esse dinheiro, quando foi applicado e para que foi applicado.

Foi approvado3o projecto por unanimidade.

Vozes:—Caminho desferro.

O sr. Presidente: — E preciso que eu lembre aos srs. deputados o que a camará tem decidido, porque é isso obrigação minha.

Por parte da commissão de verificação de poderes foi apresentado um requerimento para que a camará se occu-passe, de preferencia, do parecer das vacaturas, porque é necessário que os srs. deputados, a quem elle diz respeito, saibam se continuam ou não a serem deputados, ou se o governo ha de mandar proceder a nova eleição. Depois o sr. José de Moraes requereu que se discutissem os projectos sobre baldeações, sobre obras da alfândega do Porto e fcobre o empréstimo para as estradas. Tudo isto está acabado, e por consequência tem logar o cumprir-se agora a decisão da camará; mas se a camará o não quer, pôde fazer o que entender.

O sr. José de Moraes:—Não me quero oppoi1 de maneira alguma a que se discuta o parecer da commissão de poderes, que diz respeito a collegas nossos que estão na ca.-ua-ra; antes desejo que elle se discuta, porque é obrigação nossa faze-lo. Comtudo, estando pendente o projecto do caminho de ferro tão somente por um artigo, estaado presente o ST. ministro das obras publicas, e tendo alem d'isso este projecto do caminho de ferro de ir para a outra camará, quando o parecer sobre as vacaturas não tem de ir para lá, parece-me que a camará quererá antes discutir o projecto do caminho de ferro, e depois discutiremos o parecer sobre as vacaturas.

O sr. Presidente:—Vou consultar a camará, para acabar a questão.

Resolveu se que se continuasse na discussão do projecto para a venda do caminho cie ferro do sul.

O ta\ Presidente: — Continua a discussão do artigo 1.°

O sr. Calça e Pina:—Tinha-me habilitado a tomar parte na discussão d'este projecto, porque fui o primeiro a pedir a palavra sobre a matéria, quando se annunciou na generalidade; mas por uma fatalidade preteriram-me outros oradores que tinham preferencia pela lei, um como digno relator da commissão, outro como ministro, e um terceiro fal-lando sobre a ordem, depois de cujo discurso se julgou a matéria discutida por deliberação da camará, e eu fiquei in-hibido de fallar na generalidade.

Não me propunha enbrenhar-me na parte technica da questão, porque, incompetente como sou, mais podia com-promette-la do que dar-lhe luz; mas tendo entrado no de-,bate contra o projecto dois ornamentos d'esta casa, os meus illustres collegas, Carlos Bento e Fontes Pereira de Mello, expondo doutrinas com que me não posso conformar, queria ao menos rebate-las em parte; e creio bem que o conseguiria apesar de reconhecer ingenuamente a grande distancia que medeia entre mim, humilde, incógnito e novo ainda n'estas lides; e elle?, personagens importantes a todos os respeitos, bem conhecidos do paiz e amestrados oradores. A minha posição era melhor, defendendo uma causa rasoavel, conveniente e justa, e d'aqui esperava tirar o meu partido.

E com eífeito muitos dos argumentos apresentados pelos referidos oradores eram de tal modo vulneráveis, que destrui-los e converte-los mesmo a favor do projecto, estava ao alcance de qualquer mediocridade; e íaes eram, por exemplo, por parte do sr. Carlos Bento=que devia o governo adiar a venda, que a exploração por conta do governo era mais lucrativa, etc. = ; e por parte do sr. Fontes = que os chamados privilégios da companhia brazileira não tinham valor, que o imposto de 5 por cento sobre o producto bruto da exploração não pesa sobre a companhia = ; e similhan-tes. Mas não é para admirar que assim succedesse, ainda a cavalheiros tão lógicos, tão bons argumentadores como aquelies, porque se bem que declararam =que não faziam do projecto questão política =, pareceu-me que fizeram política com a questão: e njeste terreno é sempre fácil resvalar.

Mas eu tenho a palavra sobre a ordem, e vou-me afastando sem querer. Sou respeitador do regimento e praticas d'esta casa, e hei de prova-lo.

Não era meu propósito abusar, quando me inscrevi, e tenho uma moção de ordem, que depois lerei e mandarei para a mesa. Confesso porém que tenho pezar de perder, contra vontade, a occasião de discutir e apreciar ante a camará alguns pontos do projecto impugnados por cavalheiros que

militam no campo da opposiçSo, mostrando, sem faltar ao respeito que lhes tributo, a improcedência da sua argumentação; o projecto porém teve defensores intelligentes e dedicados aos interesses d'esta terra, que nada deixaram a desejar, principalmente a vistas imparciaes que, fora da camará, queiram estudar a questão, e d'el!a formar um juízo seguro.

Nem se pense que pretendia eu armar á popularidade, captando para o futuro a benevolência dos meus compro-vincianos, e fazendo jus aos seus suffragios. Confesso com ingenuidade ante v. ex.a e a camará, que esta posição me é muito pesada e incommoda, e que mais desejo abando-na-hi do que n'ella continuar. E n'esta declaração devo ser acreditado, porque no centro da representação nacional tenho dado bastantes provas de independência.

Menos me propunha, e por igual rasão, fazer partido ante o gabinete ou ante os nobres ministros signatários da proposta; e mesmo porque não carecem elles dos" encómios de ninguém, e para nada lhes serviriam os de um orador mesquinho, sem nome nem importância política, como eu.

O que iodaria confesso, em respeito á verdade, é — que no meu enthusiasmo por ver em discussão uma medida de tanto alcance para o paiz em geral, e em especial para a província do Àlemtejo, onde nasci e onde tenho as minhas mais estreitas relações; desejava também dar um publico testemunho do meu regosijo e felicitar essa província que, quando explorada, pôde valer tanto como antes valia o reino inteiro: essa província do Àlemtejo, corpo robusto e produ-ctivo, mas indolente e preguiçoso á falta de tónicos e de incentivos d'esta ordem.

O governo andou por tal forma no contrato que acompanha a proposta, que os próprios oradores da opposição, os srs. Carlos Bento e Fontes Pereira de Mello, foram os primeiros a elogiar a sua abnegação e prudência. O primeiro encetou o seu discurso louvando o governo pela abnegação que mostrava, demittindo de si a administração do caminho de ferro, quando em geral os governos tinham pretensões oppostas; e o segundo, o sr. Fontes, disse = que estava muito á sua vontade, porque o mesmo governo tinha tido a prudência de inserir no contrato-uma clausula (a do artigo 22.*), pela qual era permittido esclarecer a matéria e emendar o dito contrato, se assim se julgasse conveniente ==. Dou parabéns ao governo por este triumpho, e louvores aos nobres deputados da opposição por sua ingenuidade e cordura n'este ponto. Inútil seria pois juntar a estes novos encómios, que todos lhes seriam inferiores!

O tempo urge, e é forçoso que me restrinja, visto o estado adiantadíssimo da sessão, quando tanto nos resta ainda por fazer. Eis a minha moção de ordem; é a seguinte (leu).

Agora algumas palavras para fundamentar esta moção. Serei tão breve quanto me seja possível.

N'esta moção, que é propriamente uma emenda ao artigo l.a do projecto, proponho que era logar de dizer-se = na direcção de Estremuz —se diga = até Estremoz ==. O governo houve-se com demasiada prudência talvez redigindo assim o artigo, e em harmonia com elle a respectiva clausula do contrato; porquanto, no meu entender, bem podia elle levar aquella linha até Estremoz, sem dependência de accordo com a companhia: o fim do governo foi por certo evitar uma pendência com a mesma companhia, vulgarmente chamada Salamanca; mas é meu voto — que essa pendência não teria logar, ou quando viesse a lume seria do governo o vencimento; pela minha parte não hesitaria em aceitar n'esíe sentido o patrocínio da causa, fundando-me nos artigos do próprio contrato de 1859, approvado pela carta de lei de õ de maio de 1860, que tenho á viria.

O artigo 34.e, assento da matéria, diz assim: «O governo não poderá conceder, dentro do tempo d'esta concessão, linha alguma parallela ás que fazem objecto do presente contrato, sem consentimento da empreza, excepto quando a distancia entre essa linha e esta for superior a 40 kilome-tros». Já se vê portanto que não correndo a linha de Évora a Estremoz parallela á da empreza Salamanca, o que é bem conhecido d'esta camará, mas caindo perpendicularmente sobre esta, pôde o governo prolonga-la a seu arbítrio, embora entre na zona dos40kylometros. Alem de que, es-ta clausula odiosa, etnquanto que beneficia a um só em prejuízo de muitos, deve entender se restrictivamente, segundo os princípios de direito, e jamais ampliar se fora do ca^-o prescripto. Este artigo 34.° tem intima relação com o seu immediato 30.°, que resa assim: «O governo reserva-se muito positivamente o direito de fazer novas concessões de quaesquer caminhos de ferro que venham entroncar com as linhas jle Lisboa ao Porto e á fronteira, ou que, partindo de quaesquer d'estes pontos, sigam direcções divergentes». E da combinação d'esteá artigos entre si resulta mais claro ainda o bom direito do governo para levar a linha até Estremoz, sem attenção á dita zona; porque quem pôde o-mais pôde o menos, e se o governo podia incontestavelmente levar a linha de Évora porE^trenaoz até entroncar na da fronteira, poderia melhor leva-la só até Estremoz, o que é muito menos. E alem d'estas muita? outras rasões me occorrem, que omitto para não prolongar a discussão. Não insistirei mesmo com grande afan em fazer valer a minha moção, tendo tido mais em vista fazer ao governo esta advertência (sem intenção de hare-lo por pouco advertido) para que, sendo lhe possível, e não se dando algum inconveniente, que eu porventura ignore, use do seu direito, e consiga a redacção da clausula do contrato conforme a minha emenda.