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tigo da nossa exportação é já consideravel nos Estados Unidos da America, e susceptivel de grande augmento, e se as Nações que comnosco competem naquelle mercado, julgaram mais conveniente aos seus interesses ter alli Ministros Plenipotenciarios, entendo que devemos seguir o seu exemplo. É pois com estas vistas que tenho a honra de vos apresentar a seguinte

PROPOSTA DE LEI. - Artigo 1.° A começar do anno economico de 1850 a 1851, será elevada á cathegoria de 2.ª Ordem a Legação de Sua Magestade em Washington, e o seu Chefe vencerá o ordenado correspondente.

Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, em 15 de Janeiro de 1850. - Conde do Tojal.

O Sr. Presidente: - Como este Projecto tem tambem um só artigo a discutir, segundo os precedentes, fica em discussão na generalidade e especialidade.

E dando logo a hora disse

O Sr. Castro Ferreri: - Não me tendo sido possivel, na primeira parte da Ordem do Dia, participar que o Sr. Filippe Marcelly Pereira, por motivos de doença, não pôde comparecer á Sessão, o faço constar agora á Camara.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã e a continuação da de hoje, additando-se o Projecto n.º 44; e devendo eleger-se na primeira parte a Commissão Especial para o Projecto do Sr. Lopes Branco. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 20. Sessão em 28 de Maio 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

EXPEDINTE.

Uma Representação, apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, em que os habitantes dos Logares da Oliveirinha, Moura, Val do Diogo, e outros que formam a nova Freguezia de Santo Antonio d´Eixo, Districto de Aveiro, representam energicamente contra uma Representação apresentada em nome dos Supplicantes á Camara dos Srs. Deputados, na qual se pede a annexação destes Logares á Parochia de Santo Isidoro d´Eixo. - Ás Commissões de Estatistica, e Ecclesiastica.

O Sr. Assis de Carvalho: - A Camara Municipal de Tavira dirige a esta Camara, uma Representação, em que pede a extincçao das terças dos Concelhos, e a abolição dos partidos para a Universidade de Coimbra. Pedia á Commissão, a quem esta Representação ha de ser dirigida, que a tomasse na devida consideração, de que ella é merecedora, pelas boas razões em que se funda.

Agora aproveito a occasião para dizer duas palavras sobre outra materia. Na Sessão de 10 do corrente mez, annunciei ao Sr. Ministro da Fazenda duas Interpellações, uma sobre Pescarias, e a outra sobre o modo como S. Exa. entendia que o Governo devia proceder com os differentes Contractadores que não tinham estado na posse e gozo dos seus contractos, em consequencia dos acontecimentos que tiveram logar em Maio de 46: o Sr. Ministro da Fazenda declarou-se habilitado para responder á primeira das interpellações, e em quanto á outra disse, que não estava habilitado. Entre tanto adoeci eu, e não vim á Camara por espaço de 15 dias; e durante este tempo, tinha S. Exa. respondido á minha Interpelarão por Actos Officiaes; porque na Lei de Meios diz o Sr. Ministro da Fazenda o modo de liquidar as contas com o Contracto do Tabaco, que é por meio de um Projecto de Lei que submette á desta Camara, e no Diario de hontem vem uma liquidação feita com a Companhia das Obras Publicas, e seus annexos; restando sómente para se responder á minha Interpellação, dizer o modo como S. Exa. ha de proceder com os Contractadores do Subsidio Litterario, e dos 3 réis em arratel de carne: porque a resposta mais importante vê-se já dada por Actos Officiaes, tendo o Governo declarado que não estava habilitado para responder. Mas o que ha de notavel no meio de tudo isto, é o seguinte - Eu tinha dicto que precisava da resposta do Sr. Ministro da Fazenda com urgencia, para apresentar um Projecto de Lei; e não se me tendo respondido até agora vejo que o modo porque o Governo procedeu com estas differentes Companhias, é regulado por 3 regras de justiça, isto é, por formulas; porque com o Contracto do Tabaco regulou a liquidação das contas, apresentando-as á approvação das Côrtes; com a Companhia das Obras Publicas, regulou a liquidação das Contas, sem a approvação das Côrtes; e com os Contractadores do Subsidio Litterario, e 3 réis em arratel de carne, regula a liquidação por uma outra base; de sorte que são 3 formulas inteiramente differentes, com que o Governo procedeu a este respeito. Ora como eu estou persuadido que o Governo não póde dispôr dos dinheiros publicos, senão em conformidade da Lei, assim como tambem não pertence ao Governo conceder indemnisações, o fixar regras de direito, era esta a razão porque eu perguntava ao Governo, como tinha tenção de proceder a similhante respeito. Por tanto, Sr. Presidente, nestas circumstancias, vejo-me na necessidade de apresentar um Projecto de Lei, para o qual peço licença para ser inscripto.

O Sr. Presidente: - Fica inscripto.

O Sr. Crespo: - Mando para a Meza uma Representação da Camara Municipal de Leiria, em que pede a conservação do Bispado de Leiria. Não desenvolvo agora as razões, que se allegam nesta Representação, por ser intempestivo; entre tanto quando este objecto vier á discussão, eu direi o que souber a este respeito.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Mando para a Meza uma Representação da Camara Municipal de Guimarães, pedindo que esta Camara não approve a

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Proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda, que concede, aos Irmãos da Ordem Terceira daquella Villa o extincto Convento de S. Francisco. As considerações que a Camara faz nesta Representação são tão importantes, que me parece devem ser recebidas por esta Camara.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, ainda não appareceu acto de administração tanto do dominio da fiscalisação da Camara, como a liquidação verificada a respeito da Companhia das Obras Publicas nos Decretos de 7 de Novembro de 1849, e 15 do corrente. Depois que eu fiz uma Proposta sobre este assumpto, a qual a Camara não julgou dever admittir á discussão, vi no Diario do Governo, que S. Exa. o Sr. Presidente de Conselho tinha declarado, que ia remetter a esta Camama um Relatorio acompanhado de todos os documentos relativos a este negocio. Este Relatorio acompanhado destes documentos foi promettido, é verdade, mas não nesta Casa, sabe-se extra-officialmente que foi feita esta promessa: entretanto todos sabem quanto a Sessão está adiantada, e até agora ainda não foram apresentados taes documentos. Os Decretos que tractam deite assumpto, não são esclarecimento sobre elle, porque ambos elles se referem a documentos, com os quaes em parte o Governo diz ter-se conformado; citando além disto relações que dizem fazer parte dos mesmos Decreto; e baixar com elles assignadas, as quaes nenhuma dellas baixou assignada para o publico. Nestas circumstancias pois, vista a importancia do assumpto, mando para a Meza um Requerimento, pedindo estes esclarecimentos (Leu-o).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Cerdeira: - Mando para a Meza duas Representações das Camaras Municipaes e habitamos de Resende e Arouca, em que pedem a conservação do Bispado de Lamego. Aproveito esta occasião para participar a V. Exa., que o Sr. Eugenio de Almeida não póde comparecer á Sessão por incommodo de saude.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - Mando para a Meza uma Representação de 60 individuos pertencentes ao Batalhão de Caçadores de Agueda, em que mostram pelo documento junto, que devem ser isemptos do serviço do mesmo Batalhão, por não estarem nos termos da Lei da sua creação.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Eleição da Commissão Especial, que ha de examinar o Projecto do Sr. Lopes Branco, para se rescindir o contracto celebrado com Jacinto Dias Damasio, para o melhoramento da Barra da Figueira.

Correu-se o escrutinio, e tendo entrado na Urna 68 listas, das quaes se inutilizaram 8 sairam eleitos com a maioria absoluta

Os Srs. - Silva Cabral com 45 votos

Lopes Branco 45 "

José Ricardo 45 "

Mexia45 "

Agostinho Albano 44"

José Caldeira 44 "

César Ribeiro 40 "

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto n.º 38.º

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidecte, parece-me que é na occasião em que por parte do Governo se vem pedir um augmento de vencimentos para os nossos Agentes Diplomaticos em paizes estrangeiros, que tem logar o examinar-se qual tem sido a actividade e diligencia, que da parte do Governo tem havido para com as Nações estrangeiras, e das nossas relações com essas Nações. Ninguem ignora que ainda hoje existem gravissimas questões pendentes com esse mesmo paiz de que se está tractando. Ora, ainda no principio desta anno, por occasião da abertura deste Parlamento, se disse no Discurso do Throno, que os nossas relações com as Nações estrangeiras se estreitavam cada vez mais, e eu logo depois, com assombro, encontrei na mensagem do Presidente dos Estados-Unidos expressões a respeito de Portugal as mais severas (Apoiados). Parece impossivel, e inacreditavel, que quasi na mesma occasião em que appareceram essas expressões severas nessa mensagem, em que se disse até, que era necessario chegar ás ultimas medidas, parece impossivel que nessa occasião se viesse afiançar nesta Camara, que as nossas relações com as Nações estrangeiras estavam cada vez mais estreitas! Eis aqui como se estreitam as nossas relações de amisade! Deos nos livre que ellas estivessem estreitadas assim com as mais Nações.

Eu espero que o Governo dos Estados-Unidos ha de fazer justiça ás boas intencções, e á tendencia, que ninguem mais do que eu, suppõe que ha de dirigir o Governo na decisão desse negocio; mas o que o verdade, é que houve este motivo de desintelligencia, e é nesta occasião que se propõe o que? A elevação de cathegoria ao nosso Agente Diplomatico nuquelle paiz; é nesta situação agradavel que esta nomeação vai ter logar!

Disse-nos hontem o Sr. Ministro da Fazenda que o Presidente dos Estados-Unidos com toda a cortesia tinha sollicitado esta nomeação; aonde está essa cortesia? Na maneira affavel com que o Presidente dos Estados-Unidos se expressa na sua Mensagem ? Então aonde está essa cortesia ? Oh! Sr. Presidente, pois o que nos devo dirigir, o que é que faz argumento á face da Europa, são os documentos particulares que existem na Secretaria de qualquer Ministro, e que ninguem vê, ou são os documentos publicos? Ninguem dirá que são aquelles. E não se julgue que eu quero que senão procurem os meios conciliatorios de podermos estreitar as nossas relações commerciaes, e politicas com aquelle paiz; não, Senhor: mas isso é diverso; não e por este meio que se consegue, e tanto que a propria Commissão modificou a Proposta do Governo, e assento que fez muito bem, ainda que eu desejava mais alguma cousa. O Governo queria desde já pela sua Proposta originaria elevar á cathegoria de segunda ordem o nosso Agente Diplomatico naquelle paiz, e a Commissão tornou esta disposição, que o Governo queria imperativa, facultativa, e tornou-a facultativa, no meu modo de entender, muito bem, porque entendo que o absoluto da questão apresentada pelo Governo era inconveniente, e pena é que a Commissão, tendo dado o primeiro passo, que dizem ser o que custa mais,

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não continuasse. A Commissão fez bem, mas entendo que fazia melhor se dissesse que a Proposta não devia ser approvada; entretanto sempre lhe dou os agradecimentos por isso, porque a fallar a verdade não estou costumado a ver seguir-se aqui sempre o melhor systema.

Mas, Sr. Presidente, que proveito tiramos nós daqui? Se por esta cathegoria nós houvessemos de ir obter a observancia de um Tractado celebrado ha 10 annos, e que o Governo diz, que apesar de tudo quanto tem feito, ainda não pôde obter o devido resultado; se assim fosse, eu approvaria a Proposta; mas é que não ha esperança nenhuma disso.

Mas diz a Proposta originaria do Governo - Ninguem ignora que o consumo do principal artigo da nossa exportação é já consideravel nos Estados-Unidos da America, e susceptivel de grande augmento. - Ora quer a Camara ouvir uma cousa que parece um paradoxo? É a seguinte; neste caso o augmento do consumo dos nossos vinhos, a sua exportação para aquelles Estados, em vez de ser um favor, é o contrario, e a prova é que já se apresentaram aqui dois Projectos um pelo Sr. Agostinho Albano, outro por outro illustre Deputado que não está presente. A circumstancia deste augmento em vez de ser um bem, é um mal, e porque? Porque os individuos que fazem esse commercio, fazem-no para se subtrair ao pagamento de maiores direitos, porque os vinhos que exportam daqui com destino para aquelle Estado pagando por isso insignificantes direitos em proporção dos que pagam os vinhos exportados para Inglaterra, são depois exportados daquelle Estado para Inglaterra, prejudicando assim a nossa exportação consideravelmente para este paiz; e aqui está como a exportação dos vinhos para os Estados-Unidos em vez de produzir um augmento de receita para o nosso Thesouro, pelo contrario não nos traz senão prejuiso. E isto mesmo já aqui foi apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda n´um Relatorio que lhe remetteu a Commissão de Inquerito da Alfandega do Porto, pedindo providencias a este respeito, providencias que o Governo ainda não teve occasião de apresentar á Camara, e que foi preciso que dois illustres Deputados tomassem a Iniciativa sobre o negocio. Por consequencia está provado que este augmento de exportação dos nossos vinhos para aquelles Estados, em logar de ser um bem, é um mal, porque não é para se consumir alli, mas sim para ser exportado para Inglaterra, causando-nos com isso grandes prejuisos.

Ora eu sinto muito que não esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, mas como está o seu Collega dos Negocios Estrangeiros, é a mesma cousa. O Sr. Ministro da Fazenda teve hontem a bondade de declarar que não sabia para que eu tinha trazido para aqui a questão de Fazenda. Oh! Sr. Presidente, pois quando se apresentam Projectos para augmento de despeza, será um disparate tractar da questão de Fazenda? Parece incrivel que se encontrasse inopportunidade neste objecto? Pois um augmento de despeza é um objecto indifferente ao nosso estado financeiro?! Pois póde alguem estranhar que se pugne pela economia? Pois desconhece alguem que este espirito de economia é geral em toda a parte? Não sabem todos que a Inglaterra na occasião em que o Orçamento apresenta um excesso de despeza, se creou uma Commissão para tractar da revisão e reducção dos salarios dos Empregados Publicos? E não se julgue que eu venha propôr aqui uma Commissão para o mesmo fim, porque, desgraçadamente, ha muito tempo que houve quem se encarregasse dessa medida não lhe pagando. Mas não é indifferente o augmento dos ordenados, quando se existe em uma situação tão deploravel como aquella em que nós estamos; por consequencia ainda entendo que foi muito bem trazida para aqui a questão financeira.

Sr. Presidente, foi o nosso Governo que nos disse que era indispensavel acreditar este Funccionario com esta cathegoria, porque sem isso era indispensavel desempenhar cabalmente as funcções que lhe estavam inherentes. A fallar a verdade apparecem a cada passo contradicções da parte dos Srs. Ministros, que é inteiramente impossivel entendermo-nos! Pois, Sr. Presidente, quem são os nossos Agentes Diplomaticos em Paris e Madrid? Ha dois annos que temos um Secretario com a graduação de Encarregado de Negocios!... E vem o Sr. Presidente do Conselho de Ministros dizer-nos que era impossivel conservar nos Estados Unidos um individuo, que não tivesse a cathegoria de Ministro Plenipotenciario! Realmente não se póde entender similhante Politica!... Pois serão indifferentes as nossas relações com a França e Hespanha? Ninguem o dirá, e entretanto ha 2 annos que em ambas estas Côrtes não temos tido senão Secretarios. O que se conclue de tudo isto, é que em Portugal não se faz nem administração, nem justiça, nem marinha, faz-se Politica.

(Entrou o Sr. Presidente do Conselho de Ministros).

Como entrou S. Exa., repito o meu argumento. S. Exa. disse hontem que era indispensavel que este Empregado de que se tracta, tivesse uma cathegoria elevada; e eu pergunto a S. Exa. se as nossas relações com a França e Hespanha serão indifferentes, e qual é a cathegoria que teem esses Agentes Diplomaticos nestas duas Côrtes ha dois annos? Pois tantas razões, tantos argumentos, tão irrespondiveis quando se tracta de um augmento de ordenado de um nosso Agente Diplomatico de uma Missão, que foi supprimida por este Parlamento, porque entendeu que não era precisa, e quando se tracta de relações com as Nações visinhas, completo abandono! Para essas Nações não é preciso nem cathegorias para nós estarmos acreditados, e para os Soberanos nos ouvirem, e é independente a fórma de Governo, seja Republica ou Monarchia basta um Secretario de Legação! O que se segue daqui? Que não ha principios, que não ha systema, que ha só conveniencias. E permitta-me S. Exa. que lhe diga em resposta a um argumento, que quizeram aqui empregar - Desconfiais de nós! Então o Governo ha de fazer isto para fazer mal ao Paiz, para gastar sem motivo nenhum? Peço perdão ao Sr. Ministro para dizer, que com similhante modo de argumentação é impossivel todo o systema de opposição; todas as vezes que os Ministros se julgam com o direito de inhibir qualquer reflexão de censura pelo motivo de que não se póde desconfiar das suas boas intenções a favor do Paiz, é impossivel que a Opposição que já não é muita nesta Camara, possa fazer alguma cousa; essa pouca que aqui ha, torna-se nulla.

Sr. Presidente, esta é que é a razão: não ha conveniencias Diplomaticas, ha conveniencias Politicas; é necessario ter logares á sua determinadas pessoas; o Governo precisa sempre ter destes logares á sua

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disposição, não para fazer Diplomacia, mas para fazer Politica. Eis-aqui o segredo das elevações das cathegorias, não é instituir mais uma Legação com uma cathegoria elevada, porque effectivamente são mais meios de fazer Diplomacia, são as necessidades de fazer Politica.

Mas, Sr. Presidente, antes de ir ávante direi - Quando a camara vote este augmento de ordenado para um dos nossos Diplomaticos, quaes são os resultados que tem tirado a nossa Diplomacia? Eu vejo pelo Relatorio do Sr. Ministro respectivo, que no caso de que se tracta, ha 10 annos não foi possivel ainda obter a intelligencia devida de um Tractado com os Estados-Unidos; vejo que ainda não foi possivel alcançar a observancia de um Tractado que ha 10 annos celebramos com aquella Nação. E examinando o que se passa entre nós com relação a alguns outros Paizes, vejo a mesma cousa, vejo que se celebra aqui uma Concordata, foi o Sr. Presidente do Conselho que a negociou, e é ainda S. Exa. que está encarregado de proseguir neste negocio; e nesta occasião não posso deixar de dar os parabens a S. Exa. pela possibilidade de dar a sua attenção a tantos e tão diversos negocios; S. Exa. não contente com a administração encyclopedica á testa da qual se acha, ainda toma sobre si o encargo de resolver estas duvidas Diplomaticas; realmente entendo que não ha nada tão difficil de preencher, como estas indicações de tantos negocies differentes; mas S. Exa. que se encarregou delles, é necessariamente com os bons desejos de desempenhar essa incumbencia; mas vejo que apezar desta força de intelligencia não se chega a um resultado, porque o Relatorio mostra, que todas as nossas negociações com as diversas Côrtes estão pendentes, e não estão resolvidas. O que resultou dessa Concordata celebrada com a Côrte de Roma? O que resultou, todos sabem; resultou que o Dignissimo Prelado que se achava tão distante do seu Paiz pugnando pelos verdadeiros interesses delle, foi victima de uma certa parcialidade, e que a Religião não entrou, senão por pretexto para isso, porque á Religião prestamos nós importantes serviços; como diz o Poeta - Andamos dilatando o imperio da fé - nós prestamos importantes serviços á fé, á causa religiosa, e por consequencia tinhamos direito a não perder o resultado desses sacrificios que fizemos, a não perder essas regalias que adquirimos á custa do sangue que tinhamos derramado. Não é por consequencia uma causa religiosa que se encerra nisto, é uma causa nacional, é causa da Nação, e a causa da Nação não é causa de Religião. Eu o que vi foi, que esse Prelado que tinha pugnado pelos interesses da sua Nação, foi victima do zelo que tinha mostrado; foi facil prevêl-o nessa occasião, e é facil proval-o agora, quando essa Concordata não chega ao resultado que devia trazer comsigo. Aonde está a verificação dessas promessas que se faziam? Sr. Presidente, o que vejo e que ficou esse exemplo, e auctorisou-se; os nossos Diplomaticos são victimas, quando favorecerem os interesses da sua Nação! Grande estimulo para os nossos Diplomaticos! Porque faz uma injuria ao caracter Portuguez quem pensar que dando-se dinheiro e, que se obteem todos os resultados. Estão enganados os que pensam assim, faço outra idéa do caracter Portuguez; não é o dinheiro a alma deste Povo; enganam-se os que pensam que assim é que hão de ter bons servidores. O que é preciso, é não os matar

á fome, mas galardoar os seus serviços, e não subordinar nunca os elevados principios dos verdadeiros interesses de um Paiz a estas mesquinhas combinações de systemas Politicos, para dar triunfos momentaneos não a principios geraes, mas sim a pessoas.

Sr. Presidente, aqui está o que é a Politica do nosso Paiz - Homens, sempre homens - e não cousas, nem principios!

Sr. Presidente, sabem já os nossos Agentes Diplomaticos o que os espera, se acaso contrariarem os interesses de qualquer Poder que possa sustentar um Ministro, ou servir os interesses de um Ministro qualquer; os resultados são estes.

E vote-se mais um augmento de ordenado para este, na occasião em que as nossas relações apresentam difficuldades; seja essa a occasião escolhida para dar uma cathegoria mais elevada a este Diplomatico, cujos serviços não pretendo desconceituar, cujo merecimento não procuro de maneira nenhuma roubar, porque não hei de ser eu nunca quem vá desconceituar aquelle, que entendo que pode prestar ou deve prestar serviços ao seu Paiz!

Sr. Presidente, oppõem-se a este Projecto razões Politicas, oppõem se razões Financeiras, oppõe-se o não fundado das esperanças que se querem fazer derivar do augmento do ordenado de que se tracta.

Mas, Sr. Presidente, a vós que quereis elevar em cathegoria esse Agente, porque entendeis que as nossas relações nunca são perfeitas, nunca são completas, senão quando existe essa cathegoria, perguntarei eu com toda a moderação possivel - O que fomos fazer em uma questão que não nos dizia respeito senão muito indirectamente? Se por acaso são necessarias estas cathegorias, para as nossas relações Diplomaticas, o que significa como Nota dirigida por S. Exa. o actual Ministro dos Negocios Estrangeiros, publicada na Gazeta de Athenas na occasião em que se tractava de uma questão importante, complicada, grave, séria! O que significa essa Nota? Que relações Diplomaticas temos nós com o Governo Grego? Aonde esta o Representante da Grecia neste Paiz? Aonde está o nosso Representante junto aquelle Governo? O que significa tudo aquillo? O que significou essa avidez de nos irmos lançar no meio dessas paixões convulsivas, e nessa querella que se tractava entre duas Nações poderosas por causa de reclamações de uma Nação mais forte contra outra mais fraca? Para que eramos nós alli chamados? Eu exijo explicações sobre este ponto dadas por S. Exa. e isto tende a mostrar uma cousa em relação ao assumpto, a mostrar que a não haver essas cathegorias não é motivo sufficiente para se interromperem as relações, e que os Governos são representados, correspondendo-se por Notas publicadas em Folhas Officiaes, e não precisam nem cathegorias, nem augmento de ordenados para essas relações terem logar.

Mas é uma questão importante esta; qualquer que seja a suspeita que todos sempre devem ter, quando se tractar de questões entre uma Nação forte e outra fraca, das razões existentes, o Governo é obrigado, a fazer mais alguma cousa do que a ter suspeitas particulares; o Governo e obrigado a ter prudencia, o Governo e obrigado a saber que não póde dispôr nos negocios de um Paiz, como póde dirigir os seus proprios negocios.

E, Sr. Presidente, ainda que houvesse uma reclamação a respeito de Portugal, o que é certo é que

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se dizia que os documentos sobre que versava essa reclamação, estavam perdidos; ora a respeito de documentos perdidos, é singular que o Governo se apressasse em acudir com a sua Nota! Que tinha o Governo com isto? Ora o Sr. Presidente do Conselho já declarou hontem a um illustre Deputado que não era competente para tractar destes assumptos, interrompendo o illustre Deputado.

O Sr. Presidente do Conselho: - Peço perdão, eu declarei hontem a um illustre Deputado, que não era competente!... Eu não interrompi o Sr. Deputado Ferreira Pontes; eu estava fallando, quando S. Sa. me deu um apoiado, e eu então em referencia ao seu apoiado disse, que eu se fallasse de negocios Ecclesiasticos dava ao Sr. Deputado o direito de me declarar incompetente, mas que nestes negocios me permittisse dizer-lhe que da maneira porque tinha fallado, mostrava que não tinha todos os conhecimentos especiaes da materia. Eis aqui está o que eu disse, parece-me que nestes negocios não era o mais competente.

O Orador: - Todos sabem que os Diplomaticos improvisam-se, todos sabem que de um dia para o outro em toda a parte se improvisam os Diplomaticos, nem ha habilitações, não sei que as haja em parte nenhuma; quanto mais elevada é a Diplomacia, menos habilitações se exigem; não ha curso especial, geralmente fallando, para as primeiras carreiras Diplomaticas; ha umas Instrucções, que em todos os Paizes se dão.

Mas direi a S. Exa., que é preciso que acabe esta questão das competencias, senão a Camara caracteriza-se em uma cousa nova, vem todos os dias a questão das competencias trazida aqui, e lá fóra estão a trazer competencias para tudo, da profissão dos individuos, da sua capacidade, da sua qualidade nacional, dos estudos, não vejo senão competencias, todos são incompetentes! Eu entendo que em uma Nação todos são competentes para exigir o serem bem governados; n´uma Noção aonde ha voto, quando a Carta deu voto aos cidadãos Portuguezes, aquelles que dão certas garantias de intelligencia, e que entendem o uso que devem fazer do seu direito, estes a quem estendeu o direito de votar, deu-lhes o direito de julgar dos actos do Governo, e se a Nação não tem direito a julgar dos actos do Governo, resulta que aquelles que tem direito a mandarem-nos governar, não tem direito para julgar os nossos actos, o que é uma cousa absurda.

Mas, Sr. Presidente, esperarei que S. Exa. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros me de algumas explicações a este respeito, quanto ao caso da Grecia, porque, sem ser competente, não julgava eu muito conveniente a nossa intervenção daquella maneira tão directa, foi uma intervenção, não se pode negar; os nossos documentos foram mandados imprimir nos Jornaes Officiaes, tivemos uma tal ou qual intervenção, que me pareceu imprudente dessa forma.

Ora, Sr. Presidente, insisto no que disse; o argumento principal para tractar esta questão é o argumento do nosso estado financeiro, porque este augmento de ordenado que á primeira vista parece não importar mais do que uma pequena verba, importa effectivamente um acto de desmoralisação, quando todos sabem que os Funccionario publicos recebem metade dos seus ordenados; feitos os rebates, os descontos do Governo, e os atrasos a isso se reduz; e então o que significa apresentarem-se nestas circumstancias Projectos para elevar as cathegorias dos Funccionarios Diplomaticos, para crear novas cathegorias e novas despezas? É uma immoralidade. Pois aquelles que estão a soffrer todos os dias tantas privações, podem vêr com paciencia de espirito, a sangue frio, a elevação de cathegorias que trazem novas despezas para o Estado, sem que se mostre de uma maneira incontestavel que é necessario fazer esse sacrificio? Eu já disse hontem que as nossas finanças estavam más, e que assim eram conhecidas lá fóra. Pois será inopportuno, sabendo-se na Europa que Portugal está em más circumstancias financeiras, que se não approve esta despeza? Pelo contrario, a approvação não nos pode comprometter mais.

Sr. Presidente, desgraçadamente em Portugal o nosso systema é sempre assim; em logar de mandarmos uma embarcação regular e accommodada ás nossas circumstancias ao Brasil, para fazer respeitar os nossos concidadãos, mandámos uma não, que fazia mais apparato, e desgraçadamente em vez de nos engradecer com esse apparato, aconteceu o contrario, e é o que hade acontecer todas as vezes, que nós quizermos fazer mais despeza do que aquella com que podemos.

E diz-se que a prosperidade publica vai em augmento!... Pois se assim é, qual é a razão porque esta Camara estando reunida ha 3 annos, as finanças do Paiz cada vez são peiores? E agora ha de ir assim até ao fim, porque estamos no fim da Sessão, e não ha remedio senão adiar a questão financeira ainda para o anno, e para o anno tambem isso é impossivel, porque é o ultimo anno da Legislatura, e não é possivel esperar da Camara medidas fortes, porque nessa occasião, quando o Governo tem de se apresentar diante dos Eleitores a pedir-lhe o sacrificio do seu voto, não é nessa occasião que elle póde organisar a Fazenda; porque o que se vê em todas as Camaras, é que no ultimo anno da sua duração procuram sempre alliviar os povos de algum imposto, a fim de por este meio merecerem novamente o seu voto. Ora eu sinto que não esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, porque lhe queria dizer que, se estas circumstancias são boas para se poder augmentar o ordenado aos nossos Agentes Diplomaticos, parece que tambem o devem ser para tirar os desgraçados Empregados Publicos das mãos dos Agiotas; se ha meios para augmentar ordenados, deve have-los tambem para pagar o que se deve, fechando por este lado a porta á agiotagem, que e um dos maiores males deste Paiz, e aonde se absorvem todos os capitaes, porque decididamente em quanto este estado continuar, podemos desenganar-nos de que não havemos de ter nem estradas, nem canaes, nem pontes, nem melhoramento algum, porque em quanto os capitalistas acharem um maior lucro neste emprego, de certo que não applicam os seus capitaes para outro fim, e a prova é que precisando o Governo de 40 contos de réis para concertar a barra do Porto não appareceu quem quizesse emprestar esta quantia; precisou o Governo de 150 contos de réis para diminuir o agio das Notas, e appareceram logo os 150 contos de réis!... Eis-aí as circumstancias do nosso Paiz: para uma obra de utilidade publica e de interesse geral não houve quem quizesse abonar 40 contos de réis; para a operação que o Governo fez sobre as Notas, houve logo só do Porto quem abonasse

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150 contos de réis! Este é o estudo em que nós estamos!

Sr. Presidente, sem capitaes não póde haver prosperidade publica, e desenganem-se os Srs. Deputados que não basta dizer, havemos ter estradas; podem votar quantos Projectos de estradas quizerem, não podem haver essas estradas, nem póde haver prosperidade publica, em quanto o preço do dinheiro não descer. Mas disse-se que a respeito da Russia era necessaria a elevação da cathegoria do nosso Agente Diplomatico, porque aquelle Estado era um Estado Absoluto; e agora a respeito dos Estados Unidos diz-se que é necessaria a elevação do nosso Agente, porque aquelles Estados são Republicanos: isto é que e chegar ao mesmo resultado por differentes casos! Para a Russia, porque era um Estado Absoluto; para os Estados Unidos, porque são Republicanos! Duas cousas inteiramente oppostas produzem os mesmesmos resultados!

Espero pois que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros tenha a bondade de dar algumas explicações sobre estes pontos, que tenho tocado, e que acredite, que estas considerações que tenho feito, não são apresentadas com espirito de opposição, mas sim filhas da convicção em que estou de que no nosso estado financeiro é inteiramente impossivel estar a augmentar a despeza por este modo; assim como peço á Camara que senão illuda com esta possibilidade de recursos, que se diz que temos, porque, por menos para mim, pela leitura dos documentos o officiaes não posso compreender a existencia de taes recursos. Um dos argumentos que se emprega constantemente para nos fazer persuadir da existencia destes recursos, e que vem no Relatorio do Sr. Ministro do Reino é, que nós até uma certa época importavamos cereaes, e hoje exportamos; é verdade; mas em 1847 importámos 13 mil moios de cereaes, o que quer dizer, que naquelle anno de fome não ficou resto para 1848; em 1848 o consumo foi superior á colheita em 4:000 moios, e nós exportámos 2:000 moios! Não é preciso accrescentar mais nada a isto; digo só ao Sr. Presidente do Conselho, que taes documentos não nos collocam em muito boa posição para podermos acreditar no augmento de prosperidade, em que nos quer fazer persuadir que está este Paiz.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Sr. Presidente, tomarei pouco tempo á Camara, porque realmente me parece que se tem divagado um pouco do ponto principal. Sr. Presidente, o Governo dos Estados Unidos foi o primeiro que propoz, ao Governo de Sua Magestade Fidelissima, o elevar á cathegoria de Ministro Plenipotenciario o nosso Encarregado de Negocios actual: por uma carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros, em Washington, em Julho do anno passado se vê este convite, declarando-se que se o Governo dos Estados Unidos não tomou a Iniciativa neste negocio, foi por um acto de civilidade para com o Governo de Sua Magestade Fidelissima, e por consideração, e deferencia para Portugal, como Nação mais antiga: em consequencia disto propuz em Conselho de Ministros o corresponder-se a este convite do Governo dos Estados Unidos; a principio o Governo se inclinou a levar a effeito esta Proposta, sem previamente consultar as Côrtes, por ser uma Nação, com a qual temos relações de commercio, as quaes são susceptiveis de grande desenvolvimento, principalmente no objecto

de vinho. Sr. Presidente, depois o Governo considerando de novo a materia, preferiu sobreestar naquella resolução até ser approvada pelas Camaras. Os Estados Unidos até ultimamente tinham limitado os seus Agentes Diplomaticos e Encarregados de Negocios, mesmo nas Côrtes de Londres, e París, com o ordenado de 9:000 patacas; mas a experiencia lhes tem feito vêr que este systema tem seus inconvenientes, e hoje, em quasi todos os Estados da Europa, teem Ministros Plenipotenciarios, e é por isso que naturalmente o propuzeram a nós. Aqui tracta-se de grandes interesses, e não deve ser esta uma questão de partidos. Os Estados Unidos compoem-se hoje de 25 milhões de habitantes, tendo 33 Estados; é uma nação grande, já mui consideravel consumidora dos nossos productos, e o seu grande espirito, energia, e actividade commercial prenhe de grandes consequencias, e portanto vivendo em grande opulencia, e tendo todas as classes meios á sua disposição, podem vir a ser vastos consumidores dos nossos vinhos, e do outros productos. Sr. Presidente, os Estados Unidos consomem já hoje perto de 75:000 pipas de vinho por anno; mas temos tres grandes rivaes alli ao consumo dos nossos vinhos, os quaes são a França, a Hespanha, e a Sicilia; e sendo os interesses nacionaes destas tres nações representados por Ministros Plenipotenciarios, que sempre gosam de maior consideração; pergunto á Camara, se o nosso Encarregado de Negocios terá aquelle cabimento, e influencia para com as auctoridades, que poderão ter os Ministros destas tres Potencias? Talvez tenha sido em parte esta a causa de senão ter feito justiça, relativamente á execução litteral do Tractado de 1840, pela sua pouca influencia comparativamente. Pergunto pois, se o nosso Encarregado poderá ter a mesma consideração para promover os nossos interesses commerciaes naquelle importante Paiz? Parece-me que nenhuma duvida poderá haver a tal respeito. O nosso Encarregado dos Negocios convencido de que os interesses nacionaes muito ganham com a elevação do nosso Representante alli, o Ministro Plenipotenciario se offereceu a servi-lo até com o mesmo ordenado que actualmente tinha; porém o Governo de Sua Magestade não achou isto decoroso; não achou conveniente que aquelle Agente Diplomatico fosse servir, com o mesmo ordenado, uma cathegoria mais elevada, e eis a razão porque o Governo, reconhecendo a conveniencia que existe em se elevar a segunda ordem a Missão dos Estados Unidos, apresentou á Camara a Proposta de Lei, que se acha em discussão. Tambem eu devo fazer sentir á Camara, que os Estudos Unidos são hoje um paiz carissimo, mais caro que nenhum outro paiz da Europa; o Ministro alli é obrigado a residir em duas partes, uma em Washington, quando o Congresso está reunido, e quando o não está, lá vai residir em Filadelfia, ou em New-York, ou em qualquer outra cidade, aonde esteja o Executivo; e nestas circumstancias, que ha de fazer um homem só com 4 contos, ou para melhor dizer, 3 contos, que tal é o seu ordenado liquido, visto que se lhes faz um abatimento de 25 por cento? Como póde, com 3 contos de réis, dar jantares, fazer reuniões e recepções, em fim fazer o mesmo que fazem os outros Ministros seus rivaes? Eu digo que 3 contos não lhe chegam, senão para ter uma mesa muitissimo frugal, e é preciso que se contenha dentro de uma despeza muito limitada, a mais limitada

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possivel, e deste modo não póde ter aquella influencia e consideração que corresponde á cathegoria que occupa (Apoiados).

Tambem o illustre Deputado se referiu ás expressões contidas no Discurso da Corôa, sobre o acharem-se cada vez mais estreitadas as nossas relações Diplomaticas entre Portugal e outras nações; com effeito o Governo nestas expressões não exaggerou em cousa alguma a verdadeira situação; porque é exacto que com todas as nações da Europa estavamos na mais perfeita harmonia, talvez isto não aconteça a muitas nações; estavamos pois em perfeita harmonia, tanto com a Hespanha, França, Inglaterra, como com os Estados Unidos; neste paiz a mais perfeita e completa harmonia existia com a anterior Administração; porém nos fins de Novembro, apresentando-se a nova Administração, no discurso ou mensagem que o Presidente da Republica dirigiu ao Congresso, teem-se aquellas expressões, que o illustre Deputado referiu; porém é facto que o Presidente da Republica não usou de expressão alguma que podesse offender o melindre da nação, a quem taes expressões diziam respeito; essas reclamações a que o Presidente da Republica alludiu no seu discurso ou mensagem, veem ellas de longa data, e o que o illustre Deputado notou vem já de 1814; o Governo Americano agora repele essa reclamação com quanto já em 1844 essas reclamações fossem formalmente abandonadas, como o declarou o Secretario dos Negocios Estrangeiros em carta escripta ao commandante do navio Corsario, declarando-lhe, que o Governo Americano não podia proseguir naquellas reclamações; porém na partes interessadas tornaram a renovar o pedido perante a nova Administração insistindo nessas reclamações; isto porém é um objecto muito serio, precisa ser profundamente meditado, é uma questão que envolve grandes principios de direito internacional, e o Governo de Sua Magestade está decidido a obrar, sobre objecto tão melindroso, com toda a prudencia e cautella, sustentando o que for justo, e mantendo a dignidade e decoro da Nação (Apoiados).

Agora em quanto ao que o illustre Deputado disse relativamete á não observancia do Tractado, que existe entre os Estados Unidos e Portugal, é preciso notar uma cousa, e é, que de farto esse Tractado já foi interpretado a nosso favor, e foi interpretado a nosso favor pelo Congresso, o qual até determinou, que se tornassem a restituir os direitos, que indevidamente se haviam exigido pelo systema ad valorem, os quaes effectivamente se restituiram; no entretanto o Governo Americano agora tornou a adoptar o mesmo systema dos direitos ad valorem para todos os generos, e nestes são comprehendidos os vinhos e agoas-ardentes, o que faz pagar aos nossos vinhos um direito maior; no entretanto o Governo Portuguez tem continuamente insistido pela, interpretação dada a esse Tractado pelo outro Congresso anterior, e tem o Governo as mais bem fundadas esperanças de que logo que o Congresso actual possa desembaraçar-se das questões que hoje o occupam a respeito da escravatura, e possa attender a este negocio, ha de dar ao Tractado a mesma interpretação, que lhe deu o Congrego anterior.

Já se vê portanto que o nosso estado financeiro com quanto seja máo, com tudo não póde servir de motivo, ou pretexto para os illustres Deputados se

opporem a esta medida; porque adifferença que vai do ordenado que hoje tem o Ministro nos Estados Unidos, para o que deve ter como Ministro Plenipotenciario é tão insignificante, que realmente isso não deve servir de obstaculo, quando se tracta de fazer uma cousa, que deve apresentar uteis resultados para o nosso commercio dos vinhos em particular, e para o Paiz em geral (Apoiados). Esta Proposta de Lei que está em discussão é realmente uma Proposta de economia, pois que o Governo entende que com mais 500$000 réis, ou 1 conto, ou ainda mesmo 2 contos se póde conseguir que o Ministro gose de outra influencia que hoje não tem, e que se dá a circumstancia de melhor representar e sustentar os interesses nacionaes, e especialmente pelo lado commercial, e parece-me que seria muito miope aquelle Politico, ou aquelle Economista que vendo que de tal Proposta haviam de resultar taes vantagens, e Vantagens certas, viesse negar que se fizesse tal despeza ( Apoiados).

É preciso pois collocar o nosso Ministro nos Estados Unidos, em posição que possa rivalisar com os outros seus Collegas, que estão hoje em circumstancias de fazer annullar os nossos esforços pela influencia que teem, visto que em tudo podem satisfazer ao que está inherente a cargo desta natureza; e por esta occasião é preciso fazer completa justiça aos esforços, actividade, zelo, e intelligencia do nosso Ministro actualmente residente nos Estados Unidos (Apoiados) porque elle tem tomado conhecimento do caracter nacional, dos costumes e maneiras dos cidadãos dos Estados Unidos, gosa entro elles de toda a influencia e consideração, é realmente attendido com todo o respeito e consideração (Apoiados). Portanto digo, que por este lado parece-me que não póde, de maneira nenhuma, ser combatida esta medida, da qual ha de resultar muitissimo bem para o nosso Paiz, para o nosso commercio, e especialmente para o commercio dos vinhos (Apoiados).

Em quanto ao que referiu o mesmo illustre Deputado a respeito de se achatem presentemente nas Côrtes de Madrid e Paris Encarregados de Negocios, digo que isso é uma cousa provisoria, tal vez isso nasça da circumstancia de se tornar difficil encontrar de prompto individuos adquados aquella situação; entretanto não póde de maneira nenhuma por esse facto julgar-se que hão de permanentemente alli existir Encaregados de Negocios. O Governo logo que possa, ha de mandar para essas duas Côrtes os Ministros respectivos, que são Ministros Plenipotenciarios; não se segue, por exemplo, que pelo facto d´estar hoje na nossa Côrte um Encarregado de Negocios de Inglaterra, por que o Proprietario está ausente, o Governo de Sua Magestade Britannica tenha aqui para sempre meramente um Encarregado de Negocios ( Apoiados).

Agora a respeito das Notas sobre a questão da Grecia direi, que o Governo Portuguez tractou meramente de responder a uma pergunta, que se lhe, fez, sobre - Qual era o estado das nossas contas com D. Pacifico, - o Governo Portuguez respondeu - Que D. Pacifico tinha desistido de todas as suas reclamações, quando o Sr. Visconde de Sá da Bandeira lhe concedeu o Consulado Geral d´Athenas e isto em virtude d´um Requerimento que se acha na Secretaria respectiva, cujo Requerimento é feito o escripto com a propria letra de D. Pacifico, e nesse

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Requerimento declarou elle, que se o Governo Portuguez lhe desse aquelle logar de Consul Geral de Athenas, cedia de todas as suas reclamações; portanto digo que o Governo Portuguez respondeu só á simples pergunta, que se lhe fez, disendo só e unicamente - Que as reclamações de D. Pacifico estavam de todo findas.

Sr. Presidente, parece-me que a Camara não deve ter duvida em approvar este Projecto; todas as nações fazem grandes despezas com os seus Agentes Diplomaticos: a Dinamarca, por exemplo, que hoje é um paiz, cujas relações commerciaes não são mais prosperas que as nossas, comparativamente fallando, pagava algum tempo aos seus Diplomaticos mais que o dobro do que nós, e dava-lhes 150 por cento addicionaes para terem meza, e declarava no seu Orçamento que era para mesa, porque acha necessario: que os seus Diplomaticos paguem hospitalidade: a Dinamarca que tem um papel moeda, cujas circunstancias até certa época eram desgraçadas, hoje paga ainda o dobro do que nós e dá para mesa mais de um terço. Ora agora tendo nós a sustentar nos Estados Unidos um Diplomatico, parece-me que devemos ír conformes com as conveniencias, augmentando o seu ordenado, se queremos conseguir os fias que pela natureza de ser este um paiz agricola devemos ter em vista (Apoiados).

O Sr. Rebello da Silva: - (Sobre a Ordem) A Commissão de Estradas pede que lhe sejam aggregados os Srs. Agostinho Albano, Lopes de Lima, e Palmeirim; e neste sentido mando para a Mesa uma requisição, assignada pelos Membros da Commissão.

A Camara annuiu a este pedido.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão sobre a Ordem do Dia.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Sr. Presidente, eu principiarei por declarar á Camara, que não sou Diplomatico, não sou Militar, não sou Oficial de Marinha, não sou Empregado de Justiça, nem Empregado tambem na Secretaria do Reino. Se estas qualidades negativas devessem influir para a minha qualidade de Deputado nesta Camara, declaro a V. Exa. que não tendo nenhum destes cargos, não devia pedir a palavra, porque aqui tem-se declarado constantemente, não sei em virtude de que principio, por virtude de um principio o mais absurdo, que os Deputados não são aptos para tractar certas questões especiaes, que aqui se apresentam; de sorte que um Deputado não póde tractar a questão da elevação da cathegoria de um Diplomatico para a Russia, por que não é Diplomatico; não póde analysar o Orçamento do Ministerio da Guerra, por que não é Militar, não póde tractar de nenhuma questão administrativa, por que não é Empregado na Secretario do Reino; não póde fallar em Minas, por que não é Jurisconsulto e lhe faltam os conhecimentos technicos da materia; e finalmente não póde fallar em Congruas, porque não é Eccesiastico! Pois eu declaro a V. Exa. que não ha principio nenhum, não ha auctoridade contra a minha convicção que me inhiba de fallar em todas as questões racionalmente, quando entenda que o deva fazer. Demais, Sr. Presidente, a questão não é Diplomatica, é de um augmento do ordenado: o que a Camara tem a decidir, é se nós tendo votado o anno passado uma somma de receita de 12$000 contos de réis para uma despeza de l2000 contos de réis, e não se tendo augmentado a receita; se nós estamos hoje habilitados a votar uma somma de despeza maior, do que votamos o anno passado.

Sr. Presidente, havia um grande principio de todos reconhecido, que a Camara não devia esquecer, que é o que se acha Consignado no art. 1.° da Lei de 6 de Novembro de 1841; esse artigo diz, que nunca o Governo proporá augmento nenhum de despeza, sem que ao mesmo tempo indique a verba de receita d´onte ha de sair essa despeza. Este artigo não está revogado, e apesar disso eu vejo que os Srs. Ministros trazem aqui Propostas de despeza constantemente, sem terem consideração nenhuma para com as Leis votadas no Parlamento, sem terem consideração ás forças do Paiz, e sem consideração ás circumstancias do Thesouro. Não se tracta aqui de uma verba isolada, como se pertende fazer acreditar; bem sabe a Camara que não são 3,4, ou 5 contos de réis, que influem no Orçamento, mas sim os accrescimos constantes na despeza, que aqui se trazem,, sem se ter em vista a situação financeira do Paiz. Pois qual é a situação financeira deste Paiz? O que tem visto a Camara? Estão pagos os ordenados dos Empregados? Tem-se pago ás Classes Inactivas? Tem-se pago, por ventura os juros da divida interna e externa? Não se tem pago a ninguem. O que vemos nós? Morre em Macáo um individuo, que deixou um espolio de 4 contos de réis, e o Governo pega neste dinheiro, e fica com elle, e não lhe importa com os herdeiros, e anda aé o espoliado a pedir nesses corredores, que lhe restituam o dinheiro, que não é senão o deposito proveniente de uma herança, e o Governo agarra no dinheiro, commette um acto de espoliação, é o pobre espoliado não pode obter cousa alguma.

Eis-aí o que nós vemos o que vê todo o Paiz; roubam-se os cidadãos; os Empregados morrem de fome; a Esquadrilha do Algarve não tem recebido um real; a Fragata do Registro está por pagar ha 5 mezes (O Sr. Lopes de Lima: - Já receberam). O Orador: - Mas estiveram 5 mezes sem receberem real. Pois quando o estado do Paiz é tão desgraçado, quando uma pessoa tem mesmo obrigação de descrer no futuro; quando todos os Servidores do Estado morrem de fome, é nesta occasião que o Governo vem aqui propor um augmento de despeza? Mas serão indispensaveis, serão necessarios esses augmentos de despeza? Não, Senhores; não vejo necessidade delles, e ao contrario vejo eu do que disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que as reclamações que desde 1814 nos faziam os Estados-Unidos, cessaram; tambem se vê que os Estados-Unidos já interpretaram em nosso favor o Tractado do Commercio, com relação aos nossos vinhos. Ora se os factos são assim, se as palavras o expressam, para que vem aqui este argumento da necessidade de desenvolver as nossas relações commerciaes? E como diz o nobre Ministro, que o Encarregado de Negocios em Washington não pode sustentar-se com 4 contos de réis (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - 3 contos de réis)! E os Empregados Publicos, de Portugal podem sustentar-se sem nada! Pois o Encarregado de Negocios dos Estados-Unidos não póde passar com 3 contos de réis, recebendo as libras por um cambio muito baixo, que talvez isso deite a 3:500$ réis, e como entende então S. Exa. que os Empregados Publicos em Portugal podem preencher as suas funcções, recebendo as seus ordenados de 45 em 45 dias, com 25

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por cento de desconto, e um quarto em papel! Ora, Sr. Presidente, é necessario haver logica.

Ouvi tambem dizer aqui ao Sr. Presidente do Conselho, que a Opposição reproduz sempre os mesmos argumentos; isto em logar de ser uma accusação, peço licença para dizer a S. Exa. que é um sentimento louvavel, porque sendo sempre o mesmo systema da parte dos Srs. Ministros, sendo a situação a mesma, a Opposição tem obrigação de ser tambem a mesma. Isto não se applica só a esta, ou áquella Proposta, é o resultado de uma situação permanente, é o resultado de uma má Administração.

Pois o que são os factos de todos os dias? O que vemos nós? É que o Paiz está pobre, é que a receita votada não chega para a despeza votada; é que ha aqui um vacuo, ha um deficit, que é necessario preencher, porque eu não posso acreditar que com a mesma receita, que se tem votado, se possa pagar uma despeza maior que essa receita, que se tem votado. Mas a isto diz-se - "A Opposição vem sempre com os mesmos argumentos." - Pois então quaes são os argumentos com que quereis que a Opposição venha?

Sr. Presidente, o nobre Presidente de Ministros imaginou disputar a competencia deste, ou daquelle Deputado; eu não acceito este argumento, porque desgraçadamente vivo n´um Paiz, aonde o simples facto da posição do individuo imprime logo Sciencia, e digo que se acaso a minha posição nesta Casa não fosse tão pronunciada, se acaso me fosse licito, ou se fosse possivel airosamente passar daqui para acola (indicando a direita) era logo competente para tractar todas as questões; tinha logo um Diploma de Sriencia, o que o Sr. Ministro do Reino hoje nega a todos os Deputados que combatem as medidas do Governo. Ora o Sr. Ministro do Reino já hontem declarou que não era competente para tractar das Congruas (O Sr. Presidente do Conselho: - Eu não disse isso). O Orador: - Perdoe o nobre Ministro, S. Exa. fallava hontem nesta questão, e quando o illustre Deputado por Traz-os-Montes acabava de dar um apoiado, disse S. Exa. - "Eu se acaso fallasse na questão das Congruas, podia não ser competente... (O Sr. Presidemte do Conselho: - Eu não disse isso, toda a Camara estará lembrada do que eu disse) (Apoiados) O Orador: - Como S. Exa. declara que não foi isto o que disse, então deixo esse argumento: mas note a Camara a posição em que se collocou o Governo nesta questão, e eu não quero, nem acho, que satisfaça fazer a menor censura no Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, ácerca dos seus principios, porque sei que chegam até ao fanatismo, e o fanatismo em Politica é sempre uma cousa desgraçadissima. Mas note-se; quer-se que a Camara approve a verba de 2 contos de réis de augmento ao Chefe da Legação junto ao Imperador da Russia, e porque motivo? Note a Camara - porque o Imperador da Russia tem aqui um Enviado Extraordinario, e então, disse o illustre Membro da Commissão Diplomatica, e tambem foi dicto pelo Sr. Presidente do Conselho, é um acto de cortesia, a que devemos corresponder; mas hoje o que se nota, é que o Presidente da Republica dos Estados-Unidos da America tem aqui um Encarregado de Negocios, e então é necessario elevar a Missão dos Estados Unidos á cathogoria de 2.ª ordem! De sorte que hontem era porque havia de mais, hoje é porque ha de menos.

Ora eu peço licença para dizer á Camara, que voto sempre em todas as questões, em virtude de dados e factos dos proprios documentos dos Srs. Ministros. Vejamos os factos: nós, Sr. Presidente, vimos que foi em resultado da comparação da Lei de Receita e Despeza do anno passado que havia um deficit, supponhamos que era de 1$200 contos; e vem o Sr. Ministro da Fazenda, e diz - A Camara está enganada, a Camara votou uma mentira, votou uma decepção, porque o deficit é mais. - O que vimos mais? O Sr. Ministro da Fazenda apresentou aqui o seu Relatorio em 7 de Janeiro do corrente anno, e note a Camara, que foi desse Relatorio que nós tiramos os dados, com que discutimos, para não peccar, porque peccamos muito, e até admira como ainda entramos em debate (Riso). Mas o que diz o Sr. Ministro da Fazenda no seu Relatorio, que apresentou á Camara em 7 de Janeiro? Diz que ha uma despeza para mais no Ministerio da Marinha de 8 contos de réis, que ha uma differença para menos no Ministerio da Guerra de 140 contos de réis, e no Ministerio do Reino differença de 21 contos de réis. Isto é a 7 de Janeiro deste anno, e vem o Sr. Ministro da Fazenda em 11 de Maio, e diz á Camara - O Ministerio da Marinha, aonde havia uma despeza para mais de 8 contos de réis, eleva-se a 229 contos de réis, o Ministerio da Guerra, que tinha uma differença para menos de 140 contos, essa differença é de 101 contos de réis para mais, e o Ministerio do Reino, cuja differença era de 211 contos, fica sendo essa differença de 4 contos de réis.

Sr. Presidente, póde haver uma opinião n´uma ou n´outra questão; mas em cifras não ha opinião: não é necessario viajar, ser diplomatico, entender de Congruas, para ver que 6 contos são mais que 2:400 rs.; ahi não chegam as astucias de ninguem.

Disse o Sr. Ministro da Fazenda que nós estavamos mais felizes do que a Hespanha, porque a Hespanha n´um anno pagou 6 mezes, e Portugal n´um anno paga 8 mezes; não sei, se a asserção de S. Exa. é exacta; mas o que digo é, que a Hespanha pagou 6 mezes a todas as classes do Estado, mandou uma Expedição á Italia, augmentou a sua marinha, abriu estradas, e estabeleceu telegrafos; por consequencia tem desculpa não ter pago; mas nós que nada disto fizemos, e que se nos pediu uma receita para pagar a todas as classes do Estado, cuja receita se deu, e não se pagou! E os recursos do Thesouro augmentam, segundo nos diz o Sr. Ministro da Fazenda; por tanto o Ministerio não tem desculpa; e posso ainda accusar o Governo por um outro principio mais elevado, porque em logar de o accusar por desleixo ou negligencia, podia accusa-lo por delapidação.

Mas note a Camara: este Tractado de 26 de Agosto de 1840 aboliu os direitos differenciaes sobre o nosso vinho, e pergunto eu agora ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros - Os Estados-Unidos da America tem cumprido esse Tractado? Não, Senhor: ora se os Estados-Unidos da America tractaram com muito pouco favor os Portuguezes em vantagens, porque bom principio vamos nós responder a um acto de cortezia, cortezia que não é nada benevola? Pois não ha um artigo no Tractado muito expresso, para que os Portuguezes paguem um direito especifico e não ad valorem? E tem-se cumprido isto? Não: logo se não temos que agradecer, porque é, que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeirei citou aqui actos de

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cortezia? Eu não os vejo. Depois note a Camara, que eu não tracto aqui de discutir ou de combater um augmento de despeza isolado; não tracto de combater um augmento de 1:500$000 rs., ou 2:000$ réis; tracto de combater esta tendencia, que ha para votar todos os augmentos de despeza, que se apresentam. Daqui a pouco estou persuadido que é necessario ter Consules no Canadá, em Brunswich, Terra Nova, Australia, Valparaizo, Chili, Lima e Perú; não admira, porque ha um Consul no Egypto, aonde não ha commercio algum! Eu quando se tractor aqui do Orçamento, mostrarei por um documento official, que não ha commercio algum entre o Egyto, e Portugal (O Sr. Agostinho Albano: - Não é exacto).

O Orador: - Bem; então póde ser, que esse commercio não seja senão entre o Egypto, e o illustre Deputado.

Sr. Presidente, eu sou de sodos os Deputados aquelle que não tem pertenções, porque vejo, que tenho diante de mim tanta gente, tantos Cavalheiros de tanto prestimo e tanto merecimento, mas peço licença para dar mais credito a actos officiaes do que a simples asserções; portanto digo, que quando eu trouxer á Camara um documento impresso por ordem do Governo do Egypto, em que menciona todas as Nações, com quem negoceia, e não vendo lá exarado Portugal, não posso concluir senão, que Portugal não tem commercio nenhum com o Egypto, ou que esse commercio é tão pequeno, que não merece a pena mencionar-se.

Sr. Presidente, note a Camara, que para tudo quanto é objecto meramente de luxo, o Governo não se regula pelas circumstancias do Thesouro, tristes, como todos sabem; mas sempre que se tracta de interesses do Paiz, o Governo logo invoca a escacez do Thesouro: note a Camara que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros diz no seu Relatorio - Que o Correio, connexo com todos os progressos sociaes, é um dos ramos de Administração Publica, que o Governo tem mais a peito aperfeiçoar; - mas o Governo não póde fazer nada disto em consequencia da, escacez do Thesouro; ora quando este ramo se não póde aperfeiçoar, quando não podemos melhorar o Correio, que está intimamente connexo com todos os progressos sociaes, porque não ha dinheiro, como é, que nesta mesma occasião se vem propôr o augmento de 9:600$000rs. para um objecto meramente de luxo?

Disse-se, que isto não é uma questão de patronato; é sim, Senhor; porque eu sei muito bem, quem é que vai nomeado para lá; Lisboa não é tão grande, que se não conheçam as pessoas (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Sabe mais do que eu, porque eu não sei quem é).

O Orador: - Mas sei eu, e não o quero declarar, porque só por esse facto o individuo não iria; mas S. Exa. sabe perfeitamente quem é; um individuo que estava para ser mandado para Paris, e não foi, deve-se mandar para S. Petersburgo: nos Governos Constitucionaes os segredos duram pouco; aqui o que se cria, é o logar para o homem.

Eu, Sr. Presidente, voto contra este Projecto, porque entendo, que devemos principiar por organisar as nossas finanças, e essa organisação não póde realisar-se, em quanto se não estabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza; e até é uma loucura fallar nisso. Eu já ouvi em 1843 por occasião do emprestimo dos 4 mil contos do Contracto do Tabaco, que se iam organisar as finanças, e vi uma conta tão bem feita, que julguei, que essas finanças ficavam organisadas. Dizia o Relatorio que o deficit era de 540:827$494; approvada na Camara dos Pares a Lei de Meios ficou o deficit em 232:827$494; para fazer desapparecer o deficit, dizia o Ministro da Fazenda de então, que se faria nos differentes Ministerios sem damno ou inconveniente do serviço, uma reducção de 5 por cento pela suppressão em todos os Ministerios dos serviços desnecessarios, simplificando o expediente das diversas Repartições, e executando a mais stricta e severa fiscalisação, e tudo isto sem offender direitos adquiridos, nem tocar nos soldos e ordenados estabelecidos por Lei. Dizia mais o Sr. Ministro no seu Relatorio: - Esta reducção já começado a executar em alguns Ministerios importara em 311:994$748 rs.: e estava isto tão bem arranjado, que ficava extincto o deficit, e deixava um excesso de receita de 97:167$254 rs.! Por consequencia dizia S Exa. que lhe sobejava dinheiro, e que ficasse o Paiz socegado, porque estava salvo, e fiz tudo isto, dizia S. Exa. sem violencia, sem sacrificio! E por fim de contas o que aconteceu? Que o deficit estava muito maior, os Empregados Publicos estavam em muito mais atrazo.

Tenho aqui, dizia S. Exa. um mappa das receitas das Alfandegas de Lisboa, Porto e Sete-Casas, que mostram o augmento da receita; e tudo vai em tanto augmento e em tanta prosperidade, que até ha arrematantes ao Subsidio Litterario, que me querem dar mais do que nunca se recebeu. Á vista destes factos, Sr. Presidente, quem deixaria de acreditar que as finanças deste Paiz estavam organisadas?!.....

Quem poderia deixar de acreditar que esta era a occasião em que as nossas finanças se haviam de organisar?!... Eu confesso ingenuamente, que era o primeiro que o acreditava. Eu entendi nessa occasião que nós deviamos subir ao Capitolio a dar graças aos Deoses! Eu, Sr. Presidente, era o primeiro que gritava - ao Capitolio o Sr. Ministro; - eu era o primeiro que queria subir com S. Exa. ao Capitolio (Riso). Mas agora depois de tanta cousa que temos visto, já o não acredito, já o não julgo possivel: agora tenho já visto o Paiz tantas vezes salvo, que já não acredito na sua salvação. Ainda hontem eu ouvi dizer aqui ao Sr. Ministro da Fazenda, que a Camara approvando um Projecto igual a este, não votava uma despeza, votava uma receita, e que este é que era o meio das nossas finanças se organizarem! Mas ainda ha pouco, Sr. Presidente, quando o Sr. Ministro da Fazenda dizia no seu Relatorio que o nosso deficit era de 2:375 contos, dizia um illustre Deputado muito competente nestas questões - apoiado: - isto era um deficit de 2:375 contos: já se vê por consequencia, que o deficit e o nosso estado normal, e eu acho que até é loucura o querermos sair d´elle.

"Chegámos a um estado em que até e uma desgraça haver abundancia" Isto disse aqui um illustre Deputado! Nós, Sr. Presidente, morremos á fome, porque estamos com as nossas adegas cheias de vinho; porque os nossos colleiros estão cheios de cereaes; e porque as nossas fabricas estão cheias de seus pannos, e não tem exportação nenhuma: é por isto que nós morremos á fome: não é por termos

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abundancia, é por não termos extracção aos nossos productos. Eu ouvi dizer isto a um illustre Deputado, que é muito conhecido de Frederico Bastiat, e que foi até quem me aconselhou que o comprasse: eu comprei esta obra que é d'um homem que gosa de grande reputação não só entre nós, mas que merece credito na Inglaterra, e na França. Frederico Bastiat, sobre a desgraça da abundancia tem lá um capitulo que o illustre Deputado naturalmente já ha de ter lido, assim como estou persuadido que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros tambem o ha de ter lido; mas tem lá um capitulo, digo, no qual se mostra que o augmento da colheita nunca prejudicou Paiz nenhum; porque é até absurdo o querei tirar argumento para a desgraça d'um Paiz, com o augmento d'uma producção. Mas o Governo em vez de procurar dar alguma extracção aos nossos productos, tanto fabrís como agricolas, contenta-se em elevar as Missões Diplomaticas nas Côrtes estrangeiras! O Governo devia fazer outra cousa; devia dizer - Pois bem; ha um augmento de producção; ha este excesso de colheita, que havemos de fazer? Vamos facilitar a exportação; vamos abrir novos mercados no estrangeiro, e diminuir o imposto dos direitos de saida - Mas não, Senhor, não se faz nada disto. Eu não posso tambem deixar de dizer que a Camara já reconheceu este principio, quando approvou o Projecto de Lei sobre cereaes, apresentado pelo Sr. Deputado por Lisboa o Sr. Fonseca, no qual se isentava dos direitos de exportação os nossos cereaes; porque não é necessario muita intelligencia para se saber que o augmento do direito diminue o consumo. Este principio é tambem reconhecido pelo Sr. Ministro da Fazenda actual, porque S. Exa. propoz a reducção das mezadas do Contracto do tabaco, em virtude de se ter elevado o preço do Tabaco; por consequencia da invocação deste principio ha de a Camara dar-me licença que eu o tome como um principo absoluto. Eu ainda não vi em Paiz nenhum, nem li em Economista ou Publicista algum, o principio absurdo de que o excesso d'uma colheita é a desgraça d'um Paiz; mas no entretanto já o ouvi proferir nesta Casa. Por consequencia voto contra o Projecto por estas razões: porque vejo que não ha um augmento de receita correspondente a esta despega; e porque vejo, Sr Presidente, que a Lei de 6 de Novembro de 1841 não está derogada, e que aqui não é cumprida: voto contra este Projecto porque a receita não tem augmentado, e isto porque ainda não vi o Governo vir dizer á Camara que possue novos meios de receita; antes pelo contrario, sei que o Governo queria impôr novos tributos, mas que a Commissão de Fazenda não esteve por isso; e não tendo novos meios de receita, não sei aonde se ha de ir buscar dinheiro para fazer face a esta despeza: aos rendimentos do Thesouro não, porque então soffrem os Empregados Publicos, e eu não acho, nem entendo que devam soffrer mais do que aquillo que já soffrem, unicamente para se satisfazer ás vontades dos Srs. Ministros. Por consequencia, Sr. Presidente, não posso votar por este Projecto.

E por esta occasião, peço ao Sr. Presidente do Conselho, que acabemos d'uma vez por todas, com esta questão de competencia ou não competencia: póde ser que este Deputado esteja em erro: póde ser que elle seja crassamente ignorante; mas não é

permittido a qualquer Governo o estar sempre a dizer que qualquer Deputado não é competente, porque então póde haver tambem um Deputado que diga que o Governo não é competente... (O Sr Presidente do Conselho: - Pois não o estão sempre a dizer ?) Eu, Sr. Presidente, a esta questão de competencia ou não competencia, responderei com a seguinte anedocta : Paulo Luiz Courier o maior pamfleteiro que se tem conhecido, quando foi interrogado por Laplace n´uma questão de Hydrostatica, respondeu: - Eu não entendo nada disto, mas se me dais licença para estudar 24 horas, eu venho fazer exame - Laplace admirado desta resposta, e para machucar esta vaidade de Paulo Luiz Courier, não duvidou conceder-lhe as 24 horas pedidas: elle foi para casa estudar, e passadas que eram as 24 horas veiu fazer exame, e entre 200 e tantos estudantes foi aquelle que foi preferido.

Sem fazer applicação deste facto a mim, direi, que estando hoje a Sciencia n'uma especie de encyclopedia, qualquer homem que quizer e souber estudar, tendo livros e tempo, póde estar muito habilitado durante 24 horas para entrar em assumptos que lhe sejam estranhos, isto sem grande temeridade, e desconcerto.

Mas já que se me vem aqui todos os dias lançar em rosto a minha incompetencia, eu perguntarei ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que é Diplomatico, e que já foi Financeiro, se S. Exa. póde dizer que é muito competente em finanças, e que é um grande Diplomatico?... Pergunto ao Sr. Presidente do Conselho, que é Ministro do Reino, que já foi Ministro da Justiça, e ainda hoje é Diplomatico, se S. Exa. se julga muito competente em todas estas questões?... Perguntarei a S. Exa. se tem um curso completo em negocios Ecclesiasticos; se tem um curso completo em Mathematica, e em Administração?... Pois que qualidade de competencia, Sr. Presidente, é preciso para se poder fallar sobre esta questão?... Eu pergunto ao Sr. Presidente do Conselho, se para ser Diplomatico se precisa algum curso completo?... Pois os Cargos Diplomaticos não são Cargos de simples confiança ?... Qual é a habilitação que se requer para estes logares, senão a confiança do Governo? Pois eu não vejo, Sr. Presidente, neste Paiz muitas vezes pegar-se n'um homem e mandal-o para uma Côrte como Diplomatico, onde até muitas vezes vai fazer uma figura triste e desgraçada ?... Pois então qual é o curso ou as habilitações, que são necessarias para estes logares, senão o empenho e o patronato?...

Sr. Presidente, nós desgraçadamente estamos n´um Paiz, onde se não faz nada senão pela protecção e pelo empenho: aqui mesmo nesta Camara ha um exemplo disto. Nesta Camara houve um concurso para um dos logares da revisão do Diario da Camara, apresentou-se um homem que era Bacharel formado em trez Faculdades; era Bacharel formado em Theologia, em Leis, e em Filosofia: esse homem alem de ter estas habilitações, tinha sido Governador Civil durante a revolução de Septembro: pois este homem apresentou-se no concurso, mostrou as suas tres Cartas, e disse que vinha pedir, pelas circumstancias desgraçadas em que se achava, o emprego de Revisor com 360 réis por dia: veiu um examinador, e perguntou-lhe o que era - palavra - o homem disse quando se faz esta pergunta a um Bacha-

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rel em tres Faculdades, e que álem disto foi já Governador Civil deste Paiz, não tenho outro remedio senão pegar no chapéo, sair pela porta fóra, e não fazer exame. Note V. Exa. que este Cavalheiro tinha sido Governador Civil durante tres annos, e é opinião minha que elle tinha talvez mais habilitações, do que o Examinador que lhe fez a pergunta: este Cavalheiro a quem me refiro, é um homem muito......

O Sr. Presidente: - Eu advirto ao nobre Deputado, que não póde proseguir nisto que se está dizendo; e o que está em discussão é o Projecto n.° 38.º

O Orador: - Isto é para responder ao Sr. Presidente do Conselho; mas eu conclúo dizendo que voto contra o Projecto.

Foi lida na Meza a ultima redacção dos Projectos n.ºs 36 e 37, que foi approvada sem discussão.

O Sr. Faria Barbosa: - (Sobre a Ordem) Mando para a Meza tres Pareceres da Commissão de Petições.

O Sr. Elias da Costa: - (Sobre a Ordem) Mando para a Meza dois Pareceres da Commissão de Estatistica.

O Sr. Palmeirim: - Mando tambem para a Meza um Parecer da Commissão de Marinha.

O Sr. Presidente: - Continúa a discussão do Projecto n.° 38.° e tem a palavra o Sr. Moniz.

O Sr. Moniz: - Sr Presidente, os illustres Deputados que fallaram hoje contra o Projecto de Lei em discussão, apezar de se terem alargado por um mar de generalidades em seus discursos, parece-me que não foram muito álém dos argumentos que hontem tinham produzido contra o primeiro Projecto; excepto em pertenderem apresentar como uma contradicção, que naquelle se propozesse a elevação da cathegoria, por ser aquella Legação para uma Monarchia; e que neste Projecto de Lei se tractasse de igual elevação para um paiz Republicano. Tendo eu por parte da Commissão Diplomatica já exposto as razões que são communs a ambos os casos; e tendo o Sr. Presidente do Conselho, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros expendido as que são especiaes do caso de que se tracta para a Republica dos Estados-Unidos; eu poderia talvez dispensar-me, de discorrer sobre a materia; e de certo o faria, se a Commissão não tivesse sido arguida de ter sido facil em acceder ás razões apresentadas pelo Governo, sem por si mesma ter investigado o assumpto em questão; e se eu não estivesse persuadido, de que pela experiencia propria, que tenho daquelle paiz, algumas considerações de importancia posso accrescentar as que já foram feitas.

O illustre Deputado que hoje mais fallou contra a Proposta de que; ora se tracta. foi nesta questão Diplomatica assas Diplomatico do systema do "divide et impera" - Eu comecei hontem o meu discurso assegurando á Commissão, que na investigação do negocio da Proposta de que então se trada, a Commissão Diplomatica nunca perdera de vista as considerações de economia uns despezas publicas; e que ella não considerava o negocio somente debaixo das relações de ceremonial e cortesia; mas tambem das de utilidade publica; e mais especialmente debaixo de vistas de interesses commerciaes: foi por este modo que eu argui do principio até o fim da minha exposição por parte da Commissão Diplomatica; mas o illustre Deputado pelo Algarve achou mais commodo separar os dois pontos de vista da minhas argumentação, e combateu como se ou tivesse sustentado o Parecer da Commissão pelo principio unico da reciprocidade do cerimonial e de etiqueta - Separar as forças do adversario para as atacar isoladamente, é uma tactica de que muitas vezes se serve com vantagem, não só a arte militar, mas a dialectica; mas neste caso cumpre observar que o illustre Deputado não foi muito feliz, porque para sei logico é necessario caminhar da baze da severidade dos principios; e esta não tinha o illustre Deputado em seu favor: o illustre Orador procedendo como procedeu, fez uma confissão indirecta, mas muito expressa, da força que as razões da Commissão derivavam da união das duas bazes. Eu hoje caminharei pela mesma estrada; isto e procurando mostrar á Camara que se a Commissão foi escrupulosa em ponto de economia quanto a elevação da cathegoria da Legação de S. Petresburgo, a fortiori, o foi ainda mais em respeito a elevação da mesma cathegoria para a Legação de Washington, porque na verdade sendo o Governo dos Estados Unidos o de uma Republica Democratica era necessario que prevalecessem razões mui poderosas para aquella elevação, aqual até constituia uma excepção aos principios geraes; por que eu já disse que me regulava nesta materia de nossas relações Diplomaticas.

Os illustres Deputados fizeram rolar toda a machina dos seus argumentos em torno da mola da contradicção que havia em augmentar a cathegoria para um Governo Democartico, tendo elevado-a para a Russia por ser o Governo daquelle paiz o de uma Monarchia Absoluta; eu já fiz sentir aos illustres Deputados que a Commissão Diplomatica não approvou o primeiro Projecto só e exclusivamente pelo principio da forma de Governo, e hoje procurarei apresentar á Camara as razões que levaram a Commissão a approvar uma igual medida para os Estados Unidos, apesar de o Governo deste paiz ser um Governo Democratico; e espero que a Camara verá que razões igualmente ponderosas de reciprocidade de cortesia, e boa amizade, e razões de valiosos interesses commerciaes, e outros mui attendiveris, é que levaram a Commissão a não considerar este augmento de despeza como uma offensa dos principios de economia, e por tanto approvar a intentada elevação de cathigoria da l.ª o 2.ª Ordem. Pelas informações que foram verbalmente e por escripto communicadas á Commissão pelo Ministro respectivo; e pelas que a Commissão póde haver de outras fontes dignas de confiança, veio a Commissão no conhecimento de que por varias vezes tinham occorrido circunstancias tanto neste paiz pelo que respeita aos Agentes Diplomaticos Americanos, como nos Estados Unidos em relação aos nossos Representantes junto Aquelle Governo, que tornavam a posição dos respectivos Agentes menos vantajosa para tractarem certos negocios de superior importancia, que os de outras Nações; e que estas desvantagens ou inconvenientes procediam muitas vezes da sua inferior cathegoria: d´aqui nasceu o desejo por um e outro lado de remover esses inconvenientes, pelo menos em occasião em que elles affectavam seriamente graves interesses dos dois Paizes.

Foi o Presidente dos Estados Umidos anterior ao actual, quem primeiro fez sentir por uma Carta mui

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attenciosa, mui amigavel ao nosso Ministro dos Negocios Estrangeiros, que se o Governo de Portugal quizesse elevar a cathegoria do seu Ministro em Washington á de Ministro da 2.ª Ordem; o Governo daquella Republica lhe corresponderia com igual elevação na cathegoria do seu Ministro nesta Côrte; e que muito folgaria que o Governo Portuguez como o mais antigo fosse o primeiro a dar este passo. O Governo de Sua Magestade viu que todas as Nações, que podiam rivalisar, e de facto rivalisavam comnosco em interesses commerciaes, como eram as Nações viticulas, e especialmente a França e Hespanha, conservavam junto ao Governo Americano Agentes Diplomaticos da 2.ª Ordem, ou Ministros Plenipotenciarios.

Eu, por ter residido por muitos annos naquelle paiz devo informar a Camara, como informei a Commissão Diplomatica, de que os Estados Unidos nos primeiros tempos da existencia do seu Governo, como Governo de Nação independente, tinham um só Encarregados de Negocios; mas bem depressa conheceram, por experiencia, que esta baratesa de cathegoria nas suas relações diplomaticas, lhes custava ás vezes bem cara, porque muitas vezes expunha importantes interesses, e compromettia a dignidade do Governo e do paiz, collocando os seus Diplomaticos em posições inferiores ás dos de outras Nações, que por isso lhes ganhavam a palma no manejo desses negocios; porque segundo as regras diplomaticas não podiam ser acreditados em suas Credenciaes aos Soberanos mesmos, mas só ao Ministro respectivo (Apoiados); do que como ficou notado, quando se tractou do primeiro Projecto, muitos inconvenientes resultam: nem se persuada a Camara que o Governo Americano seja menos melindroso, e menos tenaz das regras de etiqueta que os outros Governos: elle hoje tem todas as classes de Agentes Diplomaticos que tem as Monarchias, menos a 3.ª a dos Embaixadores; e os da 1.ª não são acreditados ao Presidente immediatamente, mas ao Ministro encarregado da Repartição dos Negocios Estrangeiros. Só os Ministros da 2.ª ordem é que o são, e gosam da prerogativa de poderem tractar directamente com o Presidente, em actos officiaes - E as relações do Presidente para baixo não deixam de tirar maiores vantagens desta elevação deposição, se bem seja alguma cousa menos que nas Monarchias. Se alguem tem duvida de até onde póde chegar a tenacidade de um Governo Republicano nestas materias, lembre-se da celebre questão dos 3 etc. etc. durante a guerra da Independencia, a qual muito ajudou a aggravar e complicar as difficuldades do tempo. Não nos devemos tão pouco esquecer de que o Encarregado de Negocios Americano não negociou aqui o Tractado com o Sr. Duque de Palmella mesmo, immediatamente; mas com a intervenção de outro Negociador, o qual com quanto fosse muito digno, estava diplomaticamente collocado em uma posição inferior á daquelle nobre Ministro (O Sr. Carlos Bento: - Mas o Tractado fez-se). O Orador: - Fez-se o Tractado, mas á custa de taes interrupções, delongas e outros inconvenientes, que impacientaram o Encarregado de Negocios Americano, pessoa aliás de subido merito e consumada honradez, que esteve por mais de uma vez proximo a retirar-se. O Governo dos Estados Unidos pois não só tem hoje Agentes da 2.ª Ordem ou Ministros Plenipotenciarios nas Côrtes da l.ª classe como Inglaterra, França, Vienna de Austria, Russia, Hespanha; mas até em algumas das da 2.ª como a Prussia, e Brasil: e já os tem tido até em algumas das novas Republicas como no Chili, e no Mexico. Eu não sei qual é a lista exacta dos Governos onde os Estados Unidos hoje tem Ministros Plenipotenciarios; mas a julgar pela somma total das despezas feitas com elles, que anda por 80 mil Dollars, e pelo que importam assim os Encarregados de Negocios que anda por 60 mil Dollars, o numero dos primeiros deve ser grande. Muitas das novas Republicas tambem teem, em Washington, Ministros desta mesma Ordem, isto é da 2.ª: taes são as Republicas do Chili, do Mexico e outras. O Governo dos Estados Unidos não e um Governo prodigo, nem um Governo apaixonado de pompas vãs, e todavia elle encontra occasiões de julgar ser do interesse e dignidade da nação manter menos Plenipotenciarios, até mesmo em Republicas; e os mesmos fazem os Governos dessas novas Republicas, que tambem não são perdularios.

As differentes classes, e os respectivos ordenados estão fixados por Lei, mas ao Presidente é que pertence designar a cathegoria, de que o Ministro para tal ou tal paiz deve ser revestido. É innegavel que nós temos actualmente negocios muito graves entre mãos com o Governo dos Estados Unidos; tal é o de diligenciarmos o restabelecimento do nosso Tractado no mesmo pé em que foi concluido, e por annos observado; e de libertarmos os nossos vinhos do Porto, e Madeira dos pesadissimos direitos de 40 e mais por cento, em que estão onerados em consequencia da necessidade do systema de direitos especificos para os ad valorem, introduzido depois da existencia do Tractado; ou mesmo de melhorar as suas disposições em beneficio de ambas as nações. Nós temos algumas questões de reclamações, mui antigas, que pareciam abandonadas, e que tem trazido comsigo suas asperezas; todas estas causas são motivos sufficientes para não devermos despresar a menor circumstancia que nos possa pôr em melhor situação para bem tractarmos de pôr termo a esse estado menos grato, que por ventura póde ter resultado da situação especial destes negocios; e, se existe, no entender da Commissão, longe de ser um motivo para darmos de mão á elevação de cathegoria, e uma razão mui forte para fazer justamente o contrario (Apoiados). Isto é para não omittirmos uma só circumstancia que possa tirar ao nosso Ministro um atomo que seja, ao peso da sua influencia; em fim para estarmos armados para nos aproveitarmos dessa cathegoria, ou não, segundo as conveniencias supervenientes o exigirem: e eis-aqui porque razão a Commissão teve por mais aceitado mudar o caracter da Proposta de preceptivo em permissivo; por este modo fica o Governo habilitado a usar da nova cathegoria como entender que fôr mais conveniente á dignidade da Corôa e da Nação, e aos interesses nacionaes em geral. Quanto a estes interesses é innegavel que os Estados Unidos possuem um vastissimo territorio, que hoje se estende do Atlantico Septentrional ao Pacifico, e desde a proximidades das regiões Hyperboreas ao golfo do Mexico por uma área de 3 milhões e 200 mil milhas quadradas, dividido em 32 Estados; incluindo um, cuja Constituição tem já estado em discussão; comprehendendo o Districto de Columbia, e os Governos do territorio de Origon, Minesota, e o Governo, por ora militar, da California, todos com uma po-

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voação de 22 milhões de habitantes, fóra os Indios ou Indigenas, e com um litoral abundando em portos excellentes em todos os pontos; com um interior coberto de cidades magnificas de já longa existencia, e com centenares de outras cidades e villas pullulando todos os annos do meio de suas immensas matas com rios innumeraveis, e lagos, alguns de uns e outros iguaes aos primeiros do Mundo em extensão, e em suas qualidades, que os transformam em outras vias de communicação, formando as grandes arterias della, dos quaes partem, milhares de outros, que circulam por todo aquelle corpo colossal e ligam a sua navegação entre o Norte pelos grandes lagos, e rios de S. Lourenço, e do Sul pelos rios Ohio, Missouri, e Mississipi, além destes, e do grande numero de optimos canaes de todos os tamanhos, dos quaes só o canal do Erié, que une a navegação dos grandes lagos com o rio Hudson, e a bahia da Nova York, é uma obra gigantesca e de uma execução, que a constitue um primor daquella especie de construcções, digna de ser estudada; e fallo como quem já o navegou todo desde o rio Hudson até ao lago Erié. Abunda aquelle paiz em bellissimas estradas geraes, e mui bons caminhos visinhaes; e em caminhos de ferro; alguns dos quaes em escala colossal como por exemplo o de Baltimore ao rio Ohio, que tem 178 milhas de comprido e custou 7 milhões e 600 mil patacas. (Dollars) o giande canal de Oeste de 156 milhas, e valendo mais de 5 milhões; e o de Carolina do Sul em dois braços mais pequenos importando em quasi 6 milhões da mesma moeda; o numero de canaes é tão subido que em um só Estado, o de Massachussets, chega a 21, perfazendo 844 milhas, e perto de 35 milhões de Dollars, e no seu total monta, segundo uma estatistica, a alguns respeitos ainda incompleta, a 6:117 milhas.

O territorio dos Estados Unidos é capaz das mais variadas producções, e em muito grande: parte é muito fertil; mas note-se que, apezar disto, e de seu variado clima, ainda se não conhece parte alguma capaz de produzir vinhos, que possam competir com os bons vinhos da Europa, e muito menos com os vinhos gernerosos do Porto, Madeira, e outros de Portugal; e todavia estes vinhos, e principalmente os primeiros dois, são os que mais se accommodam aos extremos do clima daquelle immenso paiz, e a todas as suas variedades; e que teem a seu favor gostos e habitos de longos annos adquiridos; e para alguns pontos do territorio são até uma necessidade.

Não devo aqui ommittir uma consideração que já fiz em outra occasião em que se tractou desta materia; e é que o celebre Jeferson, um dos principaes campeões da independencia daquella nação, um dos seus primeiros e mais habeis Presidentas, distincto até por seus não vulgares conhecimentos scientificos, legou em sua Politica aos seus concidadãos a idéa de tornar o uso do vinho o mais extenso possivel a todas as classes da sociedade; e para esse fim fazel-o o mais barato que ser podesse, e para isso o menos carregado de impostos; não só pelo fundamento de por esse meio attrair aos Estados Unidos o mui rico e mui extenso commercio dos paizes viticulos como a França, a Hespanha, Portugal, etc etc., aos quaes faltam tantos generos preciosos, em que aquelles Estados abundam; mas pelo principio moral demonstrado pela experiencia desses mesmos paizes vinhateiros, que os seus habitantes são, em geral, muito mais sobrios que os povos, que, por não terem vinhos em preços commodos, se entregam ao uso das bebidas espirituosas baratas, que se extraem de differentes especies de fructos, de grão, e da cana de assucar.

Esta doutrina era a que estava muito em contemplação do Governo, com a qual se negociou o nosso Tractado; e uma especie de escala descendente nos direitos sobre vinhos estava já em progresso: a Politica fiscal a respeito de vinhos mudou algum tempo depois, e com ella o espirito, e os fins daquelle Tractado soffreram grande alteração; até então elle tinha sido observado, o tinha dado bons resultados,, pois que o commercio dos nossos vinhos, e do nosso sal, e alguns outros generos tinham augmentado para aquelles Estados. Mas a Politica de Jeferson ainda não morreu: ella ainda tem muitos sequazes, porque é filha da sã Filosofia; e qualquer dia póde entrar uma Administração que lhe dê novo impulso e ampla vóga; ella vai de accôrdo até certo ponto com as idéas predominantes no paiz contra as bebidas alcoholicas, por meio das sociedades da temperança, para as quaes o uso do vinho que em si mesmo tem, uma tendencia á moderação, é um grande passo. Ás considerações que já levo expostas accrescentarei mais alguns factos dos mais salientes para darem uma idéa do movimento espantoso do commercio daquelle paiz. Os passageiros que dão entrada nas alfandegas, andam annualmente por 230 mil, e muitos outros frequentam o paiz que não são registrados nas alfandegas. Muitas vezes viajando nos Estados-Unidos, principalmente nos pontos visinhos aos lagos, me achei a jantar nas hospedarias com 200 e 300 pessoas, das quaes já não appareciam 10 ou 12 no dia seguinte ao almoço. O valor das exportações de productos nacionaes no anno de 1848 foi de 133 milhões de Dollars, o que não anda muito baixo de 200, e mais chegado a 300 milhões de crusados; o de productos estrangeiros chegou a 21 milhões, e 32 mil Dollars: o valor total andou por perto de 154 milhões de Dollars, em numeros redondos; o numero das toneladas dos navios nacionais empregados no commercio externo anda por 2 milhões, e 400 mil toneladas, e o numero das toneladas de navios estrangeiros empregados: no commercio com os Estados Unidos anda por 1 milhão, e 400 mil toneladas, sem fallar no commercio costeiro, e no dos lagos, que é exclusivamente americano. Já declarei o valor das exportações de alguns dos generos, o do algodão, por exemplo, orça por 130 milhões na nossa moeda! Que lição! Sr. Presidente! Que lição! Nós que temos vastos e ricos terrenos, onde podemos ter algodões ainda em maior quantidade, mais finos, mais variados, e mais baratos, não abriremos os olhos sobre exemplos desta especie (Apoiados do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e outros Membros da Camara)!

O Tabaco andou por 16 a 17 milhões!! E que outra lição ainda nos dá esta enorme somma! Eu podia estender a lista a outros muitos generos; mas para exemplo bastam-me estes dois.

Vamos agora a generos de que nós precisamos. Madeiras de todas as especies incluindo as aduellas andam por 4 milhões e meio; resinas, alcatrão e outros objectos proprios para a Marinha por 2 e meio a 3 milhões, etc. etc.; generos que os Americanos importam de paizes Portuguezes, da Madeira 120 contos

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annualmente; do Porto alguma cousa mais; vinhos brancos Portuguezes além dos da Madeira 160 contos; vinhos tintos da mesma procedencia quasi a mesma quantidade; total 560 contos: além disto os Americanos levam muito sal de Setubal, e Ilhas de Cabo Verde; e laranja, fructas passadas, e algumas outras miudesas. Como o computo foi feito sobre um termo medio mui moderado das Alfandegas, e é sabido que nem tudo passa por estas, ou nellas entra em rigoroso calculo; eu tenho razões para ter por muito proximo á verdade que a importancia do nosso commercio para os Estados-Unidos não desce muito de 600 contos. Ajunto ainda a grande exportação que fazem os Americanos dos nossos generos de Africa como o marfim, dente de cavallo marinho, páos de tinturaria, urzella, etc. etc., e os muitos generos proprios para consumo daquelles paizes, que elles lá podem levar sem sacrificio dos nossos interesses, antes com grande vantagem delles. Ora quando o nosso commercio já é o que eu acabo de expôr, quando o seu progresso, apesar dos tropeços que tem encontrado na alteração dos resultados do Tractado; quando todas as outras circumstancias de vastidão de territorio, natureza de clima, e producções, habitos, riquezas, luxo, augmento de povoações, actividade de industria nos estão proclamando o que elle póde vir a ser, o que ha de infallivelmente ser, se nós tivermos juiso, actividade e industria; não teria a Commissão sufficiente razão não só para approvar a Proposta do Governo; mas para a promover nesta Camara? Pois será pela mesquinha consideração da despeza de mais algum conto de réis. que nós devemos fechar os olhos sobre o prospecto deste futuro que se apresenta diante de nós, e aos nossos rivaes com elles bem abertos, para depois se rirem da nossa miseria, e da nossa inepcia? "Mas tudo se póde conseguir com um Encarregado de Negocios, mui encolhidinho e mui baratinho, e com um Consul, que ainda é mais barato." Não o julgam elles assim, e nem assim o julgam muitas das novas Republicas; e só nós é que queremos ser mais sabios, e mais expertos em economia!

Disse alguem que tudo isto era obra de Patronato, e que até não seria em proveito do Ministro que lá está actualmente. Essa questão não era da competencia da Commissão: o que lhe pertencia, era examinar se a elevação da cathegoria era ou não justa, e conveniente; a pessoa que ha de ser empregada para levar a effeito o fim que a Lei contempla, é negocio do Governo: se elle fizer máo uso da medida, nomeando pessoa que não corresponda aos fins propostos, aqui está esta, e a outra Camara para lhe tomar contas pelos meios que lhe competem; eu como Membro da Commissão não tenho a meu cargo entrar por ora nessa consideração; se eu fosse Ministro da Repartição respectiva, e soubesse do nosso actual Ministro residente em Washington o que sei como homem estranho ao Governo, de certo julgaria fazer um grande desserviço ao meu Paiz, uma flagrante injustiça em substituir outro qualquer áquelle muito digno Funccionario; porque, mais entendido nas materias do seu cargo, de mais longa e esclarecida experiencia nellas; de mais perfeito conhecimento das maneiras, estilos, e practicas dos seus habitantes, e mais saber das questões que actualmente temos entre mãos, ou não conheço; e em honradez, amor ao seu Paiz, e adhesão inabalavel ás Instituições Liberaes, e ao Throno da Rainha, terá áquelle Cavalheiro iguaes, mas superiores não: eu que passei os dias amargos da Emigração naquelle paiz; e que sei porque sacrificios elle passou, para manter illibada a sua fidelidade á Rainha, e á Carta, folgo muito de ter occasião de dar de tudo mais este testemunho publico nesta Camara ao seu merito.

O Sr. Deputado pelo Algarve, que tomou parte nesta discussão, já em outra asseverou que aquelle paiz era um paiz mui barato: eu não sei na verdade, onde o illustre Deputado foi buscar semilhante idéa. Onde é que se viu jámais um paiz com uma população, se bem que espantosamente progressiva, assim mesmo, ainda muito desproporcionada á area que occupa, com um movimento prodigioso de commercio e industria, e com habitos de muito luxo, ser no todo um paiz barato? Deixando porém considerações a priori, e descendo a factos, a verdade é que, no todo, as cidades principaes dos Estados Unidos, aquellas onde ha de residir a maior parte do anno o Corpo Diplomatico, são paizes carissimos. Os jornaes e salarios de operarios já no tempo em que eu lá estivo, eram mui elevados: um operario ordinario não ganhava menos de um Dollar por dia, mesmo muitos dos trabalhadores braçaes ganhavam este jornal; e os operarios mais finos, e mestres principaes, ganhavam muito mais; uma cousa que em Lisboa custa 15 ou 20 moedas de renda, no meu tempo custava 700 Dollars, e hoje custa 1:000 e mais; as soldadas dos criados, livres ou escravos, de côr ou brancos, eram exorbitantes, e assim por diante; ha cousas que são baratas, mas muitas outras são carissimas; e em geral posso assegurar ao illustre Deputado que Nova Yorh, Washington, e ainda mais Nova York são cidades, onde o viver é mais dispendioso que em Londres ou París. Aquella Nação além dos habitos de luxo herdados daquelles de quem descende, e requintados com a riqueza tem tambem um gráo eminente o da convivialidade, e muito má figura ha de fazer um Representante de qualquer nação que alli se veja na situação de não acccitar qualquer acto de cortezia segundo os estilos do paiz, por não os poder retribuir; e miseravel e indecorosa ha de ser a sua posição, se os receber sem os retribuir; e os resultados não hão de ficar só no desar e na vergonha porque ha de passar, e fazer passar o Governo e a Nação a quem representa; mas ha de faze-lo perder mil relações, e mil ensejos de melhor tractar os negocios e interesses do seu paiz. Estas são cousas que, para assim dizer, apalpam todos os que teem vivido, por pouco tempo que seja, naquelles paizes. Não eram somente os bons Bretões, que não sabiam negar favor algum depois do jantar, como dizia M.me de Sévigné: ha Bretões em muitas outras partes do Mundo, e entre muito boa gente. As asperezas dos negocios muitas vezes se amaciam entre as doçuras da convivialidade: e podem os illustres Deputados e esta Camara estar certos que um anachoreta ficava tão mal collocado em Washington, como em Londres, ou em París.

Não concluirei o meu discurso sem dizer porque razão alludi no principio delle a algumas relações afóra as politicas e commerciaes. Nesta idéa eu levo em vista que não só convem que para os primeiros fins a Legação de Washington corresponda a um dos dois grandes centros, donde hão de partir todos os raios neste sentido, aquella Capital, e o Rio de Janeiro, e que esteja collocada em cathegoria propria

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para esse importante fim, mas tambem para nella podermos ter quem bem estude os muitos e interessantissimos objectos, que aquelle paiz de dia para dia offerece em maior numero, as suas instituições penitenciarias, as de hospicios ou casas de alienados, muitas das de beneficencia, algumas das de medecina para certas e determinadas molestias, muitas das de ensino primario, e alguns dos seus estabelecimentos de estudos superiores como os de astronomia. Muitas de suas obras publicas, principalmente hydraulicas, podem e devem ser objectos de utilissima observação, para que a Legação muito possa concorrer, já tendo junto a si alguma especialidade para esse fim, já cooperando para procurar todas as facilidades áquelles a quem o Governo commissiona para fim tão recommendavel; os muito e variados objectos naturaes que aquelle Paiz offerece em seu territorio com seus mares, lagos e rios, são na verdade merecedores da maior attenção do Governo: e não é pequena a gloria que por este caminho podemos colher, nós que já alli apparecemos tão vantajosamente por um Corrêa da Serra, um Fernandes de Oliveira, e um Constando, cujos nomes lá estão gravados com distincção em Filadelfia entre os dos Sabios mais respeitaveis.

Concluirei dizendo, que se o horizonte se torvou um pouco, essa nuvem, confio na rectidão e boa vontade do Governo dos Estados Unidos, e no caracter de justiça e de benevolencia do povo americano, e dos seus Representantes no Congresso, que quando todos chegarem a um exame placido e desprevenido das questões pendentes, e a uma ampla e franca consideração do muito que póde aproveitar a ambas as partes uma amizade sincera e liberal, essa nuvem ha de dissipar-se. As nossas Colonias de Asia e Africa; além de nossas relações europeas, não podem deixar de apresentar um incentivo de um valor muito subido á sagacidade e penetração americana, e aquella Nação e o seu Governo não podem deixar de Sentir o quanto lhes convem mais aos seus verdadeiros interesses, e á moral dos seus concidadãos, explorarem aquellas immensas riquezas commerciaes, como agentes honestos e amigos, e não como contrabandistas, e aventureiros em hostilidade de seus direitos de outra Nação independente.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, parece de pouca importancia, e que não merece a pena questionar com o Governo pelo excesso de despeza de 2 contos de réis; mas tendo na minha carreira Parlamentar partilhado os desgostos daquelles que tema peito sustentar a mais rigoroza economia, persuadido que, sem ella, todos os dias aggravaremos as circumstancias do Thesouro, e que a sorte daquelles que queremos beneficiar, em logar de melhorar, hade peorar, como de todos os mais que teem de ser pagos pelo Thesouro, pedi a palavra para impugnar o Projecto.

Sem fazer economias, arrecadar bem a receita publica, e applical-a convenientemente, não é possivel a organisação da nossa Fazenda; e não é approvando hoje um augmento de despeza, amanhã outro, que a Fazenda se hade regularisar; sei que são tractados de rediculos aquelles que questionam hoje por exemplo 600$000 réis, amanhã 2 contos; mas o que é certo, é que todos estes pequenos augmentos vão aggravur o Thesouro, e todos os annos o nosso deficit augmenta. Vejo que é muito, lisongeira a posição daquelles que propugnam por esses augmentos, para os individuos que pelos seus serviços, os merecessem; a posição destes é muito mais lisongeira do que a daquelles que como eu vão de encontro a isso. Não lhes lembra tambem que as concessões em favor de uns auctorisam outros a pedir que se lhes conceda o mesmo, porque estão em iguaes circumstancias (Apoiados).

A questão que se agita, já foi tractada na Commissão do Orçamento, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros bem como os demais Membros do Gabinete não devem admirar-se, de eu fallar assim; porque na Commissão disse logo, que não estava por esse augmento. O Orçamento que foi apresentado na Camara em 7 de Janeiro pelo Sr. Ministro da Fazenda, incluido o Orçamento das differentes Repartições, trazia o do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e nesse vinha contemplada a verba que se hade dar a esse Ministro Plenipotenciario que ainda não está approvado pelo Poder Legislativo, a quem pelo art. 15.º § 14° da Carta Constitucional compete crear, ou supprimir Empregos Publicos, e estabelecer-lhes ordenados; e para S. Petersburgo vem unicamente o vencimento do Encarregado de Negocios, como está na Lei de 9 de Julho de 1849. Esta contradicção que ao parece no modo porque se fez o Orçamento deste Ministerio, é que faz conhecer palpavelmente que umas idéas suscitam outras, e é isto mesmo que devo receiar de futuro. A primeira lembrança do Governo foi certamente esta de que hoje se tracta, mas a discussão que a similhante respeito houve desde o começo dos trabalhos da Commissão e as explicações que se suscitaram, tendo-se dicto por parte da Commissão que a nomeação de um Ministro Plenipotenciario para Washington, além do augmento da despeza poderia offender as Côrtes da Europa, e é a isto que attribuo a Proposta que hontem approvou a Camara para haver um Ministro Plenipotenciario em S. Petersburgo; e eis aqui a razão porque digo que devemos marchar com toda a prudencia nestes augmentos de despeza e devemos ter esta consideração, porque umas cousas trazem outras, e de todas ellas hão de resultar augmentos de despeza, e nós não estamos habilitados a poder satisfazer a esses augmentos que seria bem para desejar, mas que as difficeis circunstancias do thesouro não comportam.

Sei muito bem que esta questão tanto pode sustentar-se como impugnar-se, e sei muito bem que podem apresentar-se razões que parecem muito concludentes, como aquellas que addusiu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e que offereceu hontem o Sr. Presidente do Conselho, quando se tractou da Proposta para Washington que já foi votada; e na verdade as razões de S. Exa. fascinam. Pois desconhece a Camara, ou alguem duvída que um Diplomata segundo a sua cathegoria esta em melhor ou mais difficeis circumstancias para cumprir a Missão de que está encarregado, e para satisfazer os desejos da Camara, do Paiz, e do Governo? Que pelas suas relações Diplomaticas póde auxiliar o commercio, e fazer que os generos que nós produsimos e que devemos exportar sejam introduzidos mais facilmente ao consumo dessas Nações? Diz o Governo que esta nomeação para os Estados Unidos ha de trazer grandissimas vantagens para o nosso Paiz, e a Camara não deve, a troco de todas essas vantagens que podem vir de futuro, negar uma despeza de 2 contos de réis; isto fascina! Tambem disse alguem que é uma despeza productiva, neste sentido todas as despezas são productivas, o or-

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denado que se dá ao Empregado Publico é productivo, as despezas que se fazem são productivas, e muitas outras que é desnecessario referir; mas este argumento não serve para aqui.

Sr. Presidente, tenho muita consideração pela nossa antiga alliada a Gram-Bretanha, comtudo sou um daquelles que desejando viver muito bem com essa poderosa e rica Nação, desejo que a Nação Portugueza não esteja sujeita á Inglaterra, nem a outra qualquer Nação. As nossas relações com a Inglaterra procedem principalmente de ser uma grande consumidora dos nossos productos, principalmente do vinho do Douro, objecto tão importante; e por isso desejo que vamos procurar um igual ou um grande consumidor, para não estarmos dependente; de um grande consumidor de um producto tão valioso; porque esse grande consumo, e a exportação de nossos vinhos para esses portos póde desapparecer: eu vejo tambem as cousas por esse lado, e confesso com ingenuidade que debaixo destas considerações entendo que a despeza que hontem se votou, e a que hoje se propõe, não deve questionar-se; mas desejava que me provassem que deste augmento de despeza vamos tirar todos os resultados que o Sr. Ministro espera, e que não podem tirar-se esses resultados de outro modo, e se alguem provar estas duas condições apezar do grande rigor de economias, votaria por esse augmento de despeza. Tenho para mim que as nossas relações commerciaes, que é de que se tracta, e os nossos interesses podem ser do mesmissimo modo tractados ou pelo Ministro Residente, ou pelo Encarregado dos Negocios. Tenho para mim e sustenteio-o nas Sessões de 1848 e 1849, de que o Corpo Diplomatico poderia ter uma melhor organisação, mais conveniente e economica, mas não é pela discussão isolada de um Projecto desta ordem, não é na discussão do Orçamento que se póde tractar com toda a extensão este assumpto; é por uma Lei Especial. Com pezar meu direi, que o pensamento que esta Camara teve no anno de 1848, de reduzir as despezas publicas como devia, em consequencia das necessidades do Thesouro, vai desapparecendo, quando as reducções procederam de a Commissão, o Governo, e a Camara se convencerem que se necessita de toda a qualidade de sacrificio, e com mágoa vejo que muitas das despezas que foram reduzidas no Orçamento de 1848, vão sendo restabelecidas.

Sr. Presidente, vi que uma Administração que acabou, em 2 annos subordinou as necessidades do serviço publico ás circumstancias criticas do Thesouro, sujeitando-se aos córtes e diminuições de certas despezas que o Ministerio actual, que é presidido por um Cavalheiro a quem dedico a mais intima e leal amizade, tem feito restabelecer, e daqui póde dizer-se que S. Exa. não teem os mesmos principios de rigorosa economia, que tinha a Administração a que succedeu, porque as economias feitas foram por S. Exa. annulladas. No anno de 1848 houve uma grande discussão sobre o Orçamento dos Negocios dos Estrangeiros, essa mesma discussão repetiu-se no anno de 1849 mudados os Cavalheiros.

E qual foi o principio que sustentou a Commissão, e o Governo, e que depois foi votado pela Camara? Foi que esta classe respeitavel da Sociedade, qual a do Corpo Diplomatico, que tem feito grandes serviços ao seu Paiz, poderia ser organisada com mais economia, mas a Camara devia ter em vista, não prejudicar os direitos daquelles que já estão servindo. Esta foi a opinião da Commissão, do Governo, e especialmente do nobre Deputado que hoje tomou a palavra por parte da Commissão Diplomatica, como Relator, para sustentar este Projecto; mas S. Exa. nessa occasião sustentou o direito dos Ministros existentes, e disse que não devia augmentar o seu numero. Esta discussão veiu especialmente por causa do Ministro Residente em Washington, e todos sabem que esse illustre Cavalheiro cujos serviços tenho por muitissimo importantes (Apoiados) foi Encarregado de Negocios, o qual foi elevado á qualidade de Ministro Residente, quando foi ao Rio de Janeiro; entretanto n´essa Côrte tem havido um Encarregado dos Negocios dessa Nação, e o Governo entendeu, e entenderam todos que não era airoso que esse Cavalheiro que tinha tomado um certo gráo na herarchia Diplomatica, o perdesse por voltar da Missão de que estava especialmente incumbido.

Sr. Presidente, tenho a notar que este negocio acontece sendo Ministro da Fazenda o Sr. Avila, que, em 1848 e 1849, foi Membro da Commissão de Fazenda, e comigo sustentou as opiniões aqui emittidas; S. Exa. quando se tractou deste negocio, disse que não era Ministro nem desejava sel-o, do que tinha dado provas, mas se o fosse havia de executar os principios da mais rigorosa economia; com tudo chegou a ser Ministro, o por ventura reconheceu esses principios de rigorosa economia? Pelo contrario tem concorrido para que se augmente a despeza publica, porque este negocio não é do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, é do Gabinete, bem como outras que executaram os diffrentes Ministerios.

Sr. Presidente, sei muito bem que por um Decreto de 1847 foi creada uma Commissão para preparar trabalhos ao Governo, a fim de dar ao Corpo Diplomatico uma organização mais conveniente, e economica; já passaram quasi 3 annos que essa Commissão foi creada, e ainda não vi o fructo dos seus trabalhos; sei a difficuldade que ha em se prepararem trabalhos sobre um objecto desta ordem, mas não posso deixar de dizer que é muitissimo conveniente que esses trabalhos se apresentem, a fim de ver se se organisa uma classe tão respeitavel da Sociedade.

Sr. Presidente, eu vou registando as decisões da Camara a respeito dos augmentos de despeza, e talvez não tardará muito que eu apresente um catalogo com que possa provar que são poucos os dias que a Camara não vota um augmento de despeza. Declaro desde já que não estou resolvido a votar por imposto algum, em quanto a Fazenda Publica não fôr organisada convenientemente, que a receita seja bem arrecadada e justamente applicada, e que unicamente se dispenda o indispensavel. Asseguro a V. Exa. que só hei de recorrer a sacrificios desta ordem, quando tiver a convicção de que a receita publica é bem arrecadada e devidamente applicada: sem haver disperdicios na Fazenda, ou augmentos de despeza, e só nessas circumstancias hei de tomar sobre mim a rigorosa incumbencia de votar tributos. Forme nestes principios, todas as vezes que se apresentar um augmento de despeza, não posso deixar de votar contra elle, quando o não julgue indispensavel para não me ver depois forçado a votar a competente verba de receita: mas como o Projecto apre-

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senta um augmento de despeza que póde economisar-se, voto contra elle, porque não quero depois ser obrigado a votar outros em iguaes circumstancias, e a final ter de votar uma receita nova (Apoiados).

O Sr. Ministro do Reino: - Eu sou de uma opinião inteiramente differente da opinião do illustre Deputado, em quanto á posição em que se encontram os defensores do Projecto, e aquella em que se encontram os seus impugnadores. O meu Amigo disse - Que as razões apresentadas por parte dos sustentadores do Projecto, e que se reduzem a idéas geraes, e a conveniencias publicas, fascinam - Mas eu peço-lhe licença para dizer: Que as razões que pelo outro lado se apresentaram, principalmente quando se disse - Que se queria sacrificar uma Corporação inteira a um homem - se estas razões não fascinam, pelo menos tendem a desenvolver um sentimentalismo muito mal cabido; porque não sei como se possa sustentar, que este Projecto, do qual provem uma despeza de 2:000$000 réis, dê em resultado o ficar sacrificada a nobre Corporação dos Empregados Publicos, se esta despeza fôr approvada, e approvada unicamente por contemplação a um individuo. Se só tractasse de um individuo, ou dos interesses de uma pessoa, de certo o Governo não traria este Projecto á Camara, nem a Commissão, composta de individuos, que tantas vezes teem mostrado o interesse que tomam pela organisação da Fazenda, teria dado uma opinião favoravel ao Projecto do Governo (Apoiados). Aqui não se tracta disto; tracta-se unicamente de elevar a maior cathegoria a Missão dos Estados-Unidos. E porque? Porque se entendeu que desta maneira o nosso Agente Diplomatico se achava em situação mais vantajosa e favoravel, para promover os nossos interesses commerciaes. Pertendeu-se demonstrar que o Governo está n´uma perfeita contradicção, apresentando este Projecto, e o outro que diz respeito a uma igual elevação de cathegoria na Missão de S. Petersburgo. Realmente não sei como se possa recorrer a uma similhante fórma de argumentação: não sei como, por se ter dado uma razão especial para ocaso de S. Petersburgo, se possa dahi tirar argumento para se applicar essa razão necessariamente a este caso! A razão principal porque o Governo se decidiu a propôr a elevação das cathegorias destas duas Missões, foi o melhorar as nossas relações commerciaes: esta e a razão capital dos dois Projectos. Mas diz-se - A respeito da Missão de S. Petersburgo ainda havia uma razão especial, e vinha a ser - a fórma do Governo - porque sendo alli um Governo Absoluto, aonde o Rei é tudo, era necessario haver um Agente Diplomatico que tivesse accesso junto ao Imperador, sem o que não podia facilmente tractar os negocios: mas esta razão não se póde dar a respeito dos Estados-Unidos, para se justificar a elevação de cathegoria, porque alli existe uma Republica, e não um Governo Absoluto. - É verdade; mas se senão dá esta razão especial, dá-se com tudo a razão capital, que vem a ser - O melhorar as nossas relações commerciaes. Está demonstrado que em ambos estes dois Paizes, temos um mercado aberto para o nosso producto principal, que e o vinho; e que por consequencia é necessario augmentar quanto seja possivel este mercado; e um dos meios que concorrem para este fim, é ter effectivamente um Agente, que possa ter as mesmas vantagens, que teem os Agentes das outras Nações que são nossas competidoras (Apoiados). Se os nobres Deputados dizem - Que devemos seguir os exemplos lá de fóra, porque essas Nações estão mais adiantadas que nós, qual é razão porque havemos de seguir n´outras cousas, os exemplos do que se faz lá fóra, e não as havemos de seguir a este respeito? Então sigamos tambem neste caso, o que te faz lá fóra; devemos collocar o nosso Agente dos Estados-Unidos na mesma posição em que se apresentam os outros que são Agentes das Nações, que são nossas competidoras nas nossas producções (Apoiados).

Aqui não ha interesses, nem politicos, nem pessoaes dos Ministros; se não sei para que, quando se tracta de um objecto, em que unicamente se attende ás relações commerciaes do nosso Paiz, se ha de recorrer a argumentos taes como o dizer-se: - Os Srs. Ministros tractam só de crear logares para empregarem os seus afilhados; porque neste Paiz todas as causas decidem-se por empenho. -" Não ha duvida que neste Paiz ha empenhos, assim como os ha em todos os outros Paizes: eu podia apontar Paizes que teem sido apresentados como modêlo, aonde os negocios se decidem mais por empenho do que aqui, aonde os legares mais importantes não são senão o resultado de empenhos, e até de conveniencias politicas. Um illustre Deputado querendo demonstrar que tudo neste Paiz se decide por empenhos, contou um facto inexacto; o fado de se apresentar a concurso para o logar de Revisor do Diario da Camara, um Bacharel munido de 3 Diplomas, formado em direito, filosofia e theologia, e ser preferido outro individuo que não tinha estas habilitações.

Em quanto ao facto de ser o concurso para o logar de Revisor, não é verdadeiro; porque do que se tractava era do concurso para Redactor do Diario da Camara: e em segundo logar é preciso convir que a pessoa preferida tem todas as habilitações, e tem além disso dado provas bastantes nesta Camara que sabe desempenhar aquella missão. Digo mais, se se me apresentasse um Bacharel munido com 3 Diplomas, pelos quaes mostrasse que tinha a formatura do direito, theologia e filosofia, a pedir um logar, que S. Sa. disse, não rendia mais que 360 réis por dia, eu não o admittia ao concurso, porque o julgava incapaz. Um homem habilitado com tão grandes habilitações para na sociedade poder fazer uma brilhante figura, e desempenhar importantes logares, já escrevendo ou advogando, que vem requerer um logar de 360 réis por dia, é porque estas habilitações não valem nada, sendo indevidamente adquiridas, como o tem sido muitas outras.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Ás vezes é a infelicidade do individuo.

O Orador: - Qual infelicidade: um homem que possue um cabedal de conhecimentos tão grande, não se póde reputar infeliz ( Apoiados).

Voltando agora mais particularmente ao objecto em discussão, direi - Que as reflexões apresentados pelo meu Amigo o Sr. Xavier da Silva são de peso e consideração. Não ha duvida que o nosso estado financeiro deve estar presente a todos, quando se tracta de augmentos de despezas mas tambem é verdade, que quando se traria de crear uma despeza, da qual se entende que póde resultar proveito, as Côrtes não podem deixar de votar esta despeza. Se votando esta despeza, vamos melhorar a nossa situa-

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ção pelo que diz respeito a estenderem-se as nossas relações commerciaes, e por consequencia augmentar a producção do nosso principal genero - o vinho - hão de por ventura as Côrtes hesitar no meio de augmentar a despeza de 2 contos de réis? Por certo que não (Apoiados). O nobre Deputado fez-me justiça, quando considerou que eu sempre tenho tido diante de mim o principio da economia; tenho-o mostrado evidentemente nas differentes Repartições em que tenho estado; mas não se admire o nobre Deputado de que venham no Orçamento despezas, que teem sido cortadas no Orçamento anterior, porque não ha duvida nenhuma de que alguns desses córtes foram feitos sem se ter um perfeito conhecimento das cousas, e eu tambem fui um dos que votei por esses córtes; mas quando tenho mais conhecimento do serviço publico, quando vejo que esses córtes não produziram o effeito que se contava, porque o Governo auctorisado para levantar Creditos Supplementares teve de recorrer a elles (e o nobre Deputado sabe muitissimo bem que muitos são aquelles que se tem decretado) porque era absolutamente impossivel deixar de fazer o serviço, porque não podia ser da mente das Côrtes que o serviço pirasse, é claro que pouco importa que esses córtes appareçam no Orçamento, porque depois lá apparecem necessariamente restituidos nos Creditos Supplementares. Ora eu não sei quaes, são os córtes a que principalmente se referiu o nobre Deputado, ou se foi a córtes em geral. Eu peço licença para observar que o Governo mantem o principio da economia, que dirigiu os Governos passados, e as Côrte quando a estas missões Diplomaticas.

O Governo por certo não viria a esta Camara pedir o restabelecimento da missão de segunda ordem na Austria e na Prussia, por uma razão muito clara, por uma razão evidente, é porque as nossas relações commerciaes com estes dois paizes são de muito pouca importancia, e por tanto não existia a mesma razão que existe pelo que diz respeito as missões de S. Petersburgo, e Estados Unidos; bem entendido, importancia commercial, não se tracta aqui senão da importancia commercial, porque é o argumento a que o Governo recorreu, e a que eu tenho constantemente recorrido; as nossas relações commerciaes com a Austria e a Prussia, são de menos importancia commercial, do que as que temos com a Russia e os Estados Unidas; e ninguem o póde contestar. É verdade que fizemos Tractados com a Austria e a Prussia; mas porque fizemos Tractados com estas duas nações, segue-se que as relações commerciaes que temos com ellas, hão de ser taes quaes as de S. Petersburgo e Washington? Pois porque ha um Tractado entre Portugal e outra nação, segue-se que as relações entre Portugal e essa nação hão de ser as mesmas que existem entre nós e todas as outras nações com quem temos feito Tractados? Temos relações commerciaes com a Austria e a Prussia, mas são menos importantes; e nós entendemos que para entreter essas relações commerciaes, basta uma missão de terceira ordem, em quanto que para as outras relações com a Russia e os Estados Unidos, que são muito mais importantes, e que se devem ainda tornar maiores, porque ha meios de o poder fazer, e esperanças de o poder conseguir, entende o Governo que para essas é necessario ter missões de segunda ordem (Apoiados).

Não ha motivo para dizer que visto que os Estados Unidos não teem pela sua parte cumprido exactamente o Tractado, que existe entre Portugal e aquella grande nação, não devemos ter em consideração a Proposta que desse mesmo Governo veiu para o de Portugal, a fim de que se elevassem as duas missões á cathegoria de segunda ordem Sr. Presidente, esta questão do Tractado é uma questão muito seria, e é uma questão que na verdade mais competentemente póde ser desenvolvida pelo meu Collega o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, já pelos conhecimentos geraes que tem da materia, já pelos seus conhecimentos especiaes deste Governo. Mas sobre essa questão do Tractado é necessario attender, que nem sempre elle tem deixado de ser executado; o Tractado tem sido executado, e a ponto tal em certa época, que se nos fez restituição dos direitos que nos eram devidos, por não ter sido executado anteriormente; depois suscitaram-se novas duvidas, pendem as reclamações, e nós esperamos que a elles se faça justiça (Apoiadoss); nós contamos em que a boa fé que preside ao Governo dos Estados Unidos, ha de necessariamente fazer conhecer que a justiça está da nossa parte, e que o Congresso ha de necessariamente votar pela observancia do Tractado.

Sr. Presidente, sobre a questão em geral na verdade tem-se dito de uma parte e outra, parece-me que tudo quanto se póde dixer, porque em ultima analyse o argumento que se apresenta do lado da Opposição, é o principio economico, a necessidade de não augmentar a despeza, e o argumento que se apresenta do lado do Governo, e dos que sustentam o Projecto, é que a despeza é diminuta, e que esta despeza em logar de gravar a Fazenda Publica, póde pelo contrario ser productiva, e muito productiva, e que não devem nem o Governo nem as Côrtes parar, quando se tracta de fazer uma despeza tão diminuta como esta: portanto sobre esta materia nada mais tenho a dizer; tenho unicamente a dar uma satisfação aos nobres Deputados que hoje teem tomado a palavra do lado da esquerda, para se occuparem de um argumento que eu hontem apresentei, e para fazerem desse argumento uma das parles principaes dos seus discursos; vem a ser a competencia dos Srs. Deputados para tractarem todas as materias. Ora eu começarei por dizer que me declaro incompetente para tractar todas as materias, e que me admira como os Srs. Deputados da Opposição levam a mal que se lhes possa dizer, que n´uma ou n´outra materia são incompetentes para a tractarem. Eu creio que deste lado da Camara ninguem tem a pretenção de dizer que é competente para tractar todas as materias: eu pelo menos de mim declaro igualmente que não sou competente para tractar todas as materias. Cada um tem os ramos especiaes de que se póde occupar.

O Sr. Carlas Bento: - Para, servir o Ministerio do Reino precisa saber tudo.

O Orador: - E então que se segue d´ahi? Segue-se que ninguem o ha de servir? Pois ha de haver quem o sirva, tem ha vido, e tem se ahi feito serviços.

Sr. Presidente, quando é que eu disse ao Sr Deputado, que quando se tractasse de materias Ecclesiasticas, me dissesse que eu em incompetente para os tractar, como eu lhe diria tambem que oral n-

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competente para poder tractar da materia de que me occupei na occasião em que estava fallando? Um dos argumentos do Sr. Deputado contra o Projecto que foi votado na Sessão passada, era, que as funcções que podia desempenhar um Agente Diplomatico de segunda ordem, podiam ser desempenhadas por um de terceira; que as vantagens que podia conseguir um, podia conseguir o outro; mais ainda, que as vantagens que podiam ser conseguidas pelo de segunda ordem, e pelo de terceira podiam igualmente ser conseguidas pelos Consules; então disse eu - O argumento logico era propôr desde logo a suppressão dos Agentes Diplomaticos de segunda, e dos de terceira ordem, e propôr unicamente os Consules, Apoiados me disse o nobre Deputado, e então é que eu lhe disse mais pausadamente, destas materias me parece a mim que não póde entender o nobre Deputado, não o julgo muito competente para as tractar, assim como eu não me julgarei muito competente para tractar das Ecclesiasticas. O que ha aqui de offensa á Opposição, para que hoje se tenham vindo aqui fazer discursos muito longos contra o Presidente do Conselho, que declarou os Membros da Opposição incompetentes, para virem tractar os negocios nesta Camara?

Eis, aqui está a razão porque eu disse que a primeira cousa que era necessario aos que combatem um Ministro, ou um adversario politico, era, não faltar á verdade; ser exacta na argumentação; não referir os factos de uma maneira differente daquella porque elles teem sido passados. A Camara vê agora que da minha, parte não houve insulto nenhum dirigido aos Srs. Deputados da Opposição, que eu os julgo competentes, e muito competentes para tractarem muitos dos objectos que, aqui se tractam, mas não julgo que cada um de por si seja competente para tractar todos quantos objectos aqui vierem. Daqui estou eu vendo um illustre Deputado, que tem nesta Sessão mostrado o seu talento, e conhecimentos em muitos ramos; porém esse illustre Deputado não obstante o seu talento, não obstante os seus, conhecimentos, tem havido questões em que aqui não tem tomado a palavra; e estou convencido de que S. Sa. não se julga por certo insultado, se eu disser que é porque entendeu que nessas materias não era o mais competente; e entretanto outros tem-as tractado como ninguem é capaz de as tractar melhor.

Sr. Presidente, quando eu referi aquellas palavras aos Srs. Deputados, comecei, por applica-las a mim em primeiro logar; por consequencia não podia isso nunca ser reputado insulto.

Tenho dado as minhas explicações por esta parte, e em quanto ao Projecto entendo que as razões apresentadas pelos impugnadores delle não podem convencer a Camara para que deixe de approvar a Proposta do Governo.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para motivar o meu voto, e não porá esclarecei a questão, porque ella já está esclarecida, e tanto assim que se houvesse numero para decidir que estava discutida a questão, eu cederia da palavra. Mas já que me levantei, tractarei de motivar o meu voto.

Não sou eu daquelles que menos tenho advogado aqui a economia; não sou eu daquelles que menos tenho adivogado a necessidade de pagar mesmo pontualmente ás respeitaveis classes dos servidores do Estado; porém, Sr. Presidente, eu que tenho sempre subordinado os principios absolutos ás hypotheses legitimas, as minhas economias entendo as sempre no sentido dá utilidade do Paiz. Eu nunca votarei economias, as quaes possam causar prejuiso aos interesses nacionaes, ou queda á dignidade nacional, e debaixo destes dois pontos de vista é que eu considero esta questão como aquella que se votou hontem.

Sr. Presidente, o que se tem dito tanto por parte do Ministerio como do illustre Relator da Commissão Diplomatica comprova que interesses nacionaes estão envolvidos na approvação deste Projecto, e tanto assim que um dos illustres Deputados que o combateu, o Sr. Xavier da Silva, reconheceu a conveniencia para o nosso commercio de elevar a cathegoria dos nossos Diplomaticos nos dois maiores mercados, depois da Inglaterra, que encontram os nossos vinho.

Pelo lado da dignidade nacional, porque eu desejo, que a Nação Portugueza em toda a parte - "Senhora vá de si, soberba, o Altiva" (na fraze do nosso Ferreira) e perante os Governos Absolutos, como perante as Republicas, seja representada em cathegoria, igual á das outras Nações, de 2° Ordem; e não quero rebaixar Portugal a ponto de o nivellar com uns pequenos Estados d´Alemanha, que costumam ter Representantes por subscripção (Apoiados), e de boamente vovo 4 ou 5 contos de réis para manter á Nação Portugueza esta aristocracia Diplomatica, da qual são tão ciosos os Monarchas como as Republicas, o que muito bem provou no seu discurso o illustre Relator da Commissão Diplomatica.

Mas o maior argumento para comprovar a necessidade de approvar este Projecto tira-se do que hoje ponderou combatendo um illustre Deputado da Opposição (O Sr. Carlos: Bento); S. Sa. alludiu a negociações, pendentes entre a nossa, Côrte e a Côrte de Washington, e mostrou que ellas se achavam em circunstancias melindrosas; por isso mesmo é evidente a necessidade de estabelecer nas duas Côrtes Diplomatas de mais alta cathegoria, que possam ter accesso a logares vedados aos pequenos Diplomatas, e assim aplanar essas difficuldades, as quaes já o illustre Relator da Commissão disse que haviam nascido e crescido por não haver cá nem lá Representantes acreditados com a necessaria cathegoria para tractar a fundo essa antiga questão das reclamações (Apoiados).

Concluo declarando que voto sem escrupulo, este pequeno augmento de despeza em favor dos nossos interesses agricolas e commerciaes, e em favor da dignidade nacional; mas se o Sr. Deputado Cunha se obstina pelas economias, poderei propôr uma economia muito maior, quando vier a discussão do Orçamento do Ministerio do Reino, propondo a suppressão de toda a verba da Instrucção Superior; pois pela doutrina de S. Sa. todo o homem; se póde habilitar dentro em 24 horas a defender Conclusões Mugnas em qualquer ramo de Sciencia, e ganhar logo o gráo de Formatura e competencia em qualquer materia (Riso); e então é tão inutil como impertinente sustentar escolas de Instrucção Superior, para nellas ir cada um gastar quatro, cinco ou seis annos, e aprender o que; póde aprender em sua casa em 24 horas (Apoiados com Riso).

Quando vier o Orçamento, e o Sr Deputado vier

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com a questão do nosso Consul no Egypto, eu lhe provarei, como já fiz em outra Sessão, que é aquelle o mais indispensavel da nossos Consulados, não só para a protecção dos Portuguezes que vão para a India e China, ou de lá voltam, por aquelle caminho, como para a indispensavel transmissão de toda a nossa correspondencia official e particular com as nossas importantissimas Possessões da Asia. Mas por agora limito-me a votar pelo Projecto.

O Sr. Presidente: - Na Casa não ha numero sufficiente para se votar; fica a inscripção extincta sobre este objecto, e ámanhã se votará. A Ordem do Dia para ámanhã na primeira parte é a discussão de alguns Pareceres de Commissões pendentes, e na segunda a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR

O REDACTOR JOSÉ DE CASTRO FRAEIRE DE MACEDO.

N.º 21. Sessão em 29 de Maio. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura - Ás 11 horas e um quarto. Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Sr. Deputado Falcão, participando que não póde comparecer á Sessão de hoje.- Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Crespo, da Camara Municipal, e moradores do Concelho de Leiria, pedindo a conservação do seu Bispado. - Á Commissão Ecclesiastica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Cerdeira, dos habitantes do Concelho de Arouca, pedindo a conservação do seu respectivo Bispado. - Á mesma Commissão.

3.ª Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, da Camara Municipal, Clero, e habitantes do Concelho de Rezende, pedindo o conservação do Bispado de Lamego. - Á mesma Commissão.

4.ª Apresentada pelo Sr. Assis de Carvalho, da Camara Municipal da Cidade de Tavira, pedindo a confecção e approvação de um Projecto, que extinga os tributos da Terça e Partidos. - Á Commissão de Fazenda.

5.ª Apresentada pelo Sr. Fontes Pereira de Mello, de algumas praças do Batalhão Nacional de Caçadores da Villa de Agueda, pedindo, pelos motivos que allegam, a sua escusa deste Batalhão. - Á Commissão de Guerra.

6.ª Apresentado pela Mesa, da Direcção da Associação Commercial do Porto, pedindo que a Camara dos Srs. Deputados sobreesteja em qualquer resolução a respeito dos vinhos do Douro, em quanto a mesma Associação não fôr ouvida.- Á Commissão Especial dos Vinhos

7.º Apresentada pelo Sr. Cunha Sotto-Maior, da Camara Municipal da Villa de Guimarães, pedindo a rejeição da Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, para ser concedido o edificio do extincto Convento de S. Francisco de Guimarães á Ordem Terceira da mesma Villa, e que volte ao Governo para ser reconsiderada. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Assis de Carvalho; - Vou lêr e mandar para a Mesa um Projecto de Lei (Leu). Este Projecto não tem Relatorio, e não o fiz por me achar algum tanto incommodado; tambem não contem a formula por que costumam terminar todos os Projectos - Fica revogada toda a Legislação em contrario - porque não me consta que haja Legislação em contrario: e se alguem disser que este Projecto se oppõe a doutrina do Decreto de 19 de Novembro, quando diz - Que a Caixa de Amortisação pagará á Companhia das Obras Publicas as sommas que legalmente forem devidas - ainda esse Decreto me não parece Legislação em contrario, porque essas sommas só são legalmente devidas, depois que tiverem a approvação do Corpo Legislativo.

O Sr. Fonseca Castello Branco: - Pedi a palavra para participar a V. Exa. que o Sr. Deputado Ferreira Pontes por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e pelo mesmo motivo não compareceu hontem.

O Sr. Barão da Torre: - Vou mandar para a Mesa uma Representação da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Guimarães, pedindo que lhe seja permittido encontrar o pagamento do quinto nos creditos que tem sobre a Fazenda.

O Sr. Lopes de Lima: - Peço ser inscripto para apresentar 3 Projectos de Lei. E mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Pertendo interpellar novamente o Sr. Ministro da Marinha, sobre o resultado definitivo que teve a promettida combinação de S. Exa. com o Sr. Ministro da Fazenda, para se tornar extensivo aos Officiaes da Armada, em serviço effectivo, o beneficio do desconto de 10 por cento de que estão gosando os Officiaes arregimentados do Exercito, cujo serviço nem é mais penoso, nem mais dispendioso." - Lopes de Lima.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, eu tive impedimento para vir hontem á Sessão: não pertendo justificar essa falta; mas o que desejo é que haja consideração com o cargo que tenho de Conselheiro de Estado; e vejo que no Diario se diz que eu faltei sem causa. Desejava pois que a nota das faltas fosse feita com igualdade; e nada mais.

O Sr. Mexia: - A culpa foi minha, foi um esquecimento, e V. Exa. ha de ter visto em outros dias, a declaração - de que accumula.-

O Orador: - Vejo uma ommissão, não sei se merecida por mim, porque empregando mais trabalho, e algum sacrificio, talvez podesse vir: mas esta eventualidade póde ter differentes origens; e o que desejo é que algumas vezes que houver de faltar, o Publico possa julgar que seria por esse motivo de accumulação.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem adoptado a formula de indicar os Senhores que accumulam outras funcções