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(O sr. Mello Soares: — Não estatal.) Pois se aqui diz-se... (Leu.)

Está visto que comprehende todas sem restricção alguma; só pela simples leitura se vê o que a commissão teve em vista.

O sr. Mello Soares: — Eu não fiz procuração a ninguem para dizer quaes são as minhas idéas. Se me perguntarem o que sôa o artigo, digo que abrange os legados pios dos vinculos que ficam subsistindo; mas para isso deve o illustre deputado estar certo de que, quando o sr. barão das Lages tratou d'esta questão a respeito dos vinculos existentes, fui eu o primeiro que levantei a voz, para assim dizer, mostrando a inconveniencia de tratarmos aqui d'esse assumpto, porque nos íamos metter na questão da competencia, que eu não queria que se tratasse. O que está no espirito do artigo vejo eu, mas o que entendo que devia estar, é o que mandei para a mesa na minha substituição.

Entendo, que com quanto no artigo antecedente se diga que os vinculos abolidos ficam livres, não comprehende a hypothese, a respeito da qual mandei para a mesa a minha substituição. Não digo mais nada; a camara resolverá como entender.

O sr. Vellez Caldeira: — Não fui eu que redigi este parecer, mas o que eu disse foi o que se tratou na commissão, e sobre isto mesmo invoquei já a declaração dos illustres deputados da commissão, e ninguem combateu; por consequencia todos estão conformes em que foi isto que se decidiu na commissão, e está aqui muito claro.

O sr. Presidente: — Ninguem mais está inscripto sobre o artigo. Vae votar-se primeiramente sobre a proposta do sr. Moraes Carvalho, para se eliminar o artigo.

Consultada a camara, verificou-se não haver numero.

O sr. Antonio Feyo: — Peço a V. ex.ª que mande verificar se ha numero na casa para se poder votar.

O sr. Presidente: — Vae verificar-se.

O sr. D. Rodrigo de Menezes (sobre a ordem): — No anno passado resolveu a camara, que, quando se não podesse votar qualquer artigo por falta de numero, se fizesse a chamada, e se lançasse na acta o nome dos srs. deputados que não estivessem presentes. Isto é um escandalo, e uma vergonha! Por consequencia, peço a V. ex.ª que mande fazer a chamada, para que se saiba quem são os srs. deputados que estão presentes (Apoiados.)

Procedeu-se á chamada.

O sr. Secretario Ribeiro Osorio: — Entraram na sessão 64 srs. deputados; sairam depois 18; estão presentes 46.

O sr. Presidente: — Não ha numero. Effectivamente houve uma decisão da camara a este respeito no anno passado; mas ha duvida se está em vigor; d'aqui até ao primeiro dia da sessão vae averiguar-se, se está ou não em vigor essa resolução; se se verificar que está em vigor, lançam-se na acta os nomes dos que faltaram á segunda chamada. (Apoiados.)

A grande deputação para ir ao beija-mão na sexta feira, e para acompanhar Sua Magestade a bordo no dia 20, é composta, álem dos membros que compõem a mesa, dos seguintes: srs. Vellez Caldeira, Thedim. Pina Freire, Pestana, Leão Cabreira, Santos Monteiro, L. J. Moniz, Antonio Feyo, Queiroz, e Barão d'Almeirim.

Na sexta feira não póde haver sessão, em consequencia do beija-mão. A ordem do dia para sabbado é a continuação da que vinha para hontem. Agora convida os senhores que esta o presentes a irem trabalhar em commissões. — Está levantada a sessão. — Eram duas horas e meia da tarde.

Discurso que devia ler-se na sessão n.° 15, pag. 240, col. 1.ª, lin. 56.

O sr. Moraes Carvalho: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para fallar sobre o objecto em que tocou o nobre ministro do reino, quando ácerca d'elle fez algumas reflexões o illustre deputado o sr. Silvestre Ribeiro. S. ex.ª disse = que havia um projecto de postura, respeitante a estabelecimentos insalubres, remettido pelo conselho de saude publica á camara municipal de Lisboa em 1850, e que se lhe não tinha dado andamento algum:= lamentou s. ex.ª, como eu tambem lamento, que um objecto tão importante não esteja ainda resolvido; mas não é exacto que a camara municipal se tenha descuidado de empregar todas as diligencias para chegar a esse fim. Eu vou dar a esta camara todas as informações que posso dar a este respeito.

A camara municipal de 1850, a que foi remettido aquelle projecto, tratou de o examinar, e convenceu-se de que elle era oneroso para o municipio, e que a tabella ou lista, a elle annexa, era incompleta, e por isso não o approvou.

A camara municipal de 1852 e 1853, a que tive a honra de pertencer, tratou d'este objecto com toda a assiduidade; organisou uma nova postura, e para ver se tinha menos obstaculos e embaraços, lembrou-se de mandar traduzir, por pessoa mui competente, a tabella franceza respeitante a estabelecimentos insalubres, perigosos e incommodos, tabella que parece ser mais perfeita, porque divide aquelles estabelecimentos em tres classes: a primeira abrange os que não devem de fórma alguma ser consentidos dentro dos povoados: a segunda abrange os estabelecimentos, que, não sendo tão nocivos, podem comtudo ser consentidos, sujeitando-se ás condições de prevenção e cautela, estabelecidas nos regulamentos respectivos: a terceira comprehende os estabelecimentos insalubres perigosos ou incommodos, que podem livremente estabelecer-se, e que unicamente ficam sujeitos á vigilancia municipal.

A camara municipal de Lisboa mandou traduzir a tabella, e fez a postura em conformidade; com ella: foi depois remettida para o conselho de districto', o qual tratou logo de consultar o conselho de saude publica, mas este foi inteiramente opposto á approvação da postura que a camara municipal tinha feito, e o resultado foi que o conselho de districto rejeitou-a na totalidade, e assim não só a rejeitou na parte que respeitava aos estabelecimentos insalubres que eram da competencia do conselho de saude publica, mas tambem na parte respeitante aos estabelecimentos incommodos e perigosos, sobre os quaes o conselho de saude publica não tinha competencia alguma. Por consequencia, essa camara municipal terminou as suas funcções e gerencia sem poder resolver cousa alguma a tal respeito.

A camara municipal actual, composta de caracteres muito dignos e muito zelosos no interesse do municipio que representa, tambem se tem dedicado com toda a actividade a este objecto, procurando entender-se com o conselho de saude publica para chegar a algum resultado; consta-me que já vieram a um accôrdo, e se organisára uma postura que foi remettida ao conselho de districto o que não affirmo, pois supposto eu tenha a honra de fazer parte d'esse conselho, comtudo, como não posso accumular essas funcções com as de deputado, não sei se isto que me consta é exacto; a ser assim, parece que todo esse negocio está resolvido pelo que diz respeito aos estabelecimentos insalubres; mas o sr. ministro do reino, com a sciencia e conhecimento que tem de todas estas cousas, poderá melhor informar a camara.