365 )

affiançou outros benefícios independentemente de ordens da Corte. . ,

Disse que o Commandante Militar protegia os facciosos, não só por ser isto facto incontestável era toda a índia, corno p ;rque me consta existirem já na Secieiaria do Ultramar parle.cipações a este respeito. .E ale'm disso porque-tenho aqui presente um Oíficio do próprio Barão de Sabrozo dirigido a elle Commandante Militar, no qual lhe exproba a sua conducta por este motivo ; não pretendo que a Gamara o oiça todo, e apenas farei menção de um pequeno § que tracla expressamente do ponto que avancei. Diz o Barão de Sabrozo:

« V. S.a quando redigioo seu dito Officio estava de » certo aturdido corn os ditos de pessoas mal intencio-

. « nadas, inimigas da harmonia e da boa ordem , e » quê trabalham incessantemente para á sombra de >' V. S.a chegarem aos seus perversos fins, não se 5? lhe darudo nada de o comprometer perante Sua 55 Mageslade, debaixo de uma fingida amisade.—

, 55 Não posso concluir sem pedir a V. S.a pelo bem 55 do Serviço de Sua Magestadej qu'eira lembrar-se » que a Mesma Augusta Senhora, e o seu Gover-55 no depositaram em V. S/ a sua confiança para 55 que viesse aqni ajudar-me e servir-me'de apoio, « a fim de pormos os Corpos Militares de Goa na , 55-melhor ordem, e mais perfeita disciplina , occu-« pando-se de todos os ramos do Serviço e Instruo

•. « çào dos mesmos Corpos, e sinto bern não poder 55 deixar de dizer a V. S.a que não'e' por este modo n que V. S.a ha de desempenhar o honroso encargo 55 de que se acha investido. Espero poríanto, queos « Officios como este a que estou respondendo nunca ?! mais se repelirão, e devolvo a V. S,ao requerimen-

, 55 to que com elle me enviou , e que V. S.a/não devia «ter aceitado, visto que tendo«se publicado a ordem 55 do Exercito N.° 30,, e sendo em consequência 55 d'ella que o Major requer, se intitula no começo .55 Major do 1.° Regimento, o que já não era, etc. 55 —Palácio do Governo em Pangim 23 d'Agosto " 55 de 1838. = Barão de Sabroso. =111.mo Sr. José 55 António Vieira da Fonseca^ Coronel Comman-55 dante da Força Armada de Goa. n .

E também se prova, que este Commandante da Força esteve sempre em opposição ao -Governador Sabroso por outro Offscio, que o mesmo Coraman-dante escreveu ao Conselho do Governo depois da morte do Barão, no qual deprime a sua memória, e declara ler-lhe sido hostil. O Officio edemasiacla-mente longo , por isso lerei apenas o principio que basta ao meu objecto. Diz assim o tal Oíficio: ,

« 111.mo e Ex.mo Sr.-r—Não ha duvida que o Ba-55 rão de Sabroso ex-Goverrjador Geral destes Es-55 tad-os ultrapassando os limites :da sua Authorida--55 de, que se achava marcada. no-Artigq 5.° do De-55 creto de 7 de Dezembro de I83n, exerceu sicnul-55 taneamcnte , debaixo do systerna Constitucional, 55 'todos aquelles Poderes Políticos , que peia rnes-?s ma Constituição se achavam divididos: elle se

' n considerou com as mesmas attribuiçoes que,os, an~ « tigos Vice-Reis e Capitães Generaes, e por isso 55 como Regedor das Justiças, quiz ter ingerência ?5 nos actos do Poder Judiciário contra.-a expressa,.. 55 e terminante disposição da Carla Regia do seu 55 provimento: nomeou Thesouroirò, e Escrivão da « Junta da Fazenda contra o disposto na Carta Re-« gia da creaçãò da . mesma Junta» esbulhando-a.

55 ^assim das regalias, e attribuiçoes que pela mês». 55 rna lhe competiam ; aposentou por si vários Em-55 pregados Civis , usurpando esta attribuição ás Côr-

,55 tes da Nação , e finalmente commutando penas 55 impostas pelo Conselho Supremo de Justiça aos 55 Réos Militares, exerceu assim o Poder Modera-55 dor, attributo este, que pela Constituição da 55 Monarchia era unicamente reservado ao-C h e fé da 55 Nação a.Rainha Constitucional: desta forma era 55 de precisão que eu também fosse varejado nas re-55 galias, e attribulos que me competiam , e foi por »5 isso que me ach< i nomeado em Vogal do Supre-55 mo Conselho de Justiça Militar, menoscabando 5^5 assim o alto Cargo de que me achava^'investido 55 pelo Decreto de 17 de Junho de 1836 da minha 15^ nomeação, etc. —Quartel em Pangim 3 de No-55 vembro de 1838. =I|j.mò e Ex.m» Sr. Arcebispo »j Primaz Eleito, e rnais~Vb

Não só por estes dois Officios se prova quanto avancei, como pela Ordem do Dia N.° 3, de 4-de Abril de 1839, na qual o mesmo. Com

. ,que elle menciona :nr« Tenente que se acha vago^pe->» Ia deserção de Francisco d'Assis Henriques dá

'55 Silveira, o Tenente addido ao mesmo Batalhão 55 Maurício Manoel de Sousa Lisboa. — Alferes que 55 se acha vago pela deserção de António Joaquim 55 da Silva, o Alferes do Exercito, António Joa-55 quim da Piedade Pereira 55 devendo eu accrescen^ tar que não foram só es es dois,-11133 outos muitos, incluindo um Aspirante da Guarnição da Fragata' D. Pedro e parte da sua Marinhagem, que foram buscar asylo no Reino de La h o ré , e ahj tomaram serviço debaixo doCornmando do General Ventura, que é um Francez muito valido daquelle Príncipe, e com qiiem tru concorri na minha viagem do Egypto. Resumindo, digo, que este Commandante Militar protegia os facciosos que odiavam o Barão de Sabroso, que elle deprimiu a memória do seu Chefe , e que de nada poderião aproveitar aos sediciosos, todas as boas informações, .que delles deu este Commandante Militar ;;que S. Ex.a recorrendo a ellas para justificar a confirmação daquel-las Patentes do Governo revolucionário, mostrou^ parcialidade, e despresou a justiça dos que sempre foram obedientes ao Governo Legitimo, e assim premeia e auxilia todas as revoluções'de Goa.