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são porque não se discute este projecto? É cousa que não entendo, e queria que V. ex.ª, como muito mais intelligente do que eu, como muito mais experiente nos negocios publicos, me explicasse o que ha aqui. Como é que um homem, que nós conhecemos tenente coronel, passou em dois mezes a marechal de campo! Como é que aquelles que estão injustamente preteridos e illegalmente reformados, não podem obter do corpo legislativo justiça, em quanto outros podem obter do governo favor! Eu peço a V. ex.ª que tenha a bondade de descansar a minha consciencia. Peço a V. ex.ª, que, por esmola, por caridade, tenha a bondade de me explicar o que é isto, porque eu quero sabê-lo.

E note V. ex.ª, que os officiaes injustamente preteridos e illegalmente reformados não pertencem ao chamado meu partido, que eu não sei qual é; pelo contrario, pertencem ao partido que hoje dá as leis á situação. Por consequencia, eu peço o que me parece um acto de justiça, e peço á camara que tenha contemplação com a sua dignidade, que uma vez por todas acabe com este escandalo, porque effectivamente isto é um escandalo. Manda-se um projecto á commissão, a commissão exara o seu parecer a favor; o governo não vae contra o projecto, a maioria quer o projecto; por que não se discute? Não entendo. O projecto é dado para ordem do dia, vae ser discutido; o sr. ministro da fazenda diz: «Peço á camara que tenha a bondade de esperar alguns dias, até que eu apresente a somma em que importa esta despeza, e eu dou a minha palavra de honra, que a apresento antes de se fechar a camara. » A camara annue, e com rasão, ao pedido do sr. ministro; mas, apezar de s. ex.ª ter compromettido a sua palavra, a camara fecha-se sem o sr. ministro apresentar os esclarecimentos que prometteu I abre-se novamente; é já a terceira prorogações e o projecto continua a estar sobre a mesa sem ser possivel que se desempate!

Eu não peço que o projecto seja approvado, ou seja reprovado; o que peço é que a camara tome uma decisão, para que os pobres officiaes, que se dizem injustamente preteridos e illegalmente reformados, saibam a lei em que hão de viver. É duro, é barbaro que homens com trinta e quarenta annos de serviço se achem preteridos, em quanto outro, nas mesmas circumstancias, passa de repente de tenente te coronel a marechal! Isto é escandaloso, é inqualificavel, não se consente em parte nenhuma; fica um homem de braços cruzados mudo e quedo diante de uma similhante flagrante injustiça, que brada aos ceus! O governo, abusando da sua missão, póde inverter e preverter a lei; póde fazer isso, e a camara póde apoia-lo; mas eu, que não estou ligado a esta situação, posso pedir remedio contra este escandalo; posso pedir que se trate, se não de extingui-lo, ao menos de o minorar.

Por muitas vezes tenho pedido ao digno presidente proprietario que este projecto se discuta, mas não o tenho conseguido, e quiz aproveitar o incidente de V. ex.ª hoje estar presidindo, para ver se consigo de V. ex.ª o que não tenho conseguido do sr. presidente; quero esgotar todos os recursos, a á meu alcance, para ver se consigo alguma cousa

Entenda a camara, entenda V. ex.ª, que eu não me pronuncio, por ora, nem contra, nem a favor do projecto; hei de emittir a minha opinião com a clareza e franqueza proprias do meu caracter; mas não me comprometto a approva-lo ou a rejeita-lo; o que peço é franqueza no negocio; o que peço é que o projecto se discuta; porque me parece uma cousa inqualificavel e injustificavel que, depois de terem decorrido dois annos, esse projecto não tenha sido discutido, apezar de estar por muito tempo na ordem do dia permanente.

O sr. Presidente: — O projecto está dado para ordem do dia.

(ILLEGIVEL)

collega que está ausente, e que por isso mesmo não devia ser arguido, nem o illustre deputado tinha direito para isso... (O sr. Cunha: — Já não é deputado.) Por ora é deputado em quanto a camara não decidir o contrario, ainda não houve parecer algum da commissão de verificação de poderes, nem resolução alguma da camara, a este respeito, mas. pondo isto de parte, irei ao objecto principal para que pedi a palavra.

Primeiramente, é de estranhar ao illustre deputado que tenha abusado do seu direito parlamentar para alludir a um deputado que não está na camara, e que é digno de ter merecido mais alguma consideração da parte do illustre deputado. E em segundo logar, devo observar ao sr. Cunha, que, em quanto a dizer que o nosso collega, o sr. Silva Pereira, (citemos o nome porque é a este cavalheiro que o sr. Cunha se referiu) foi passado de coronel a marechal de campo, tenho a observar que, se passou de um ao outro posto, o seu direito de antiguidade é que o elevou a isso, não passou por patronato, nem por ter um irmão ministro, passou porque lhe pertencia pela sua antiguidade e longa carreira de serviço militar; peço ao sr. Cunha, e peço a todos os meus collegas que contestem esta verdade; este é que é o facto.

E ainda direi de passagem, que, na minha opinião, o sr Silva Pereira não perdeu o logar de deputado pelo facto de ter passado do posto de coronel ao de marechal de campo reformado; porque eu entendo que este logar que elle acceitou não é uma mercê nova. não é um logar de commissão, passou a um posto que lhe pertencia por antiguidade, portanto, este acto não se póde allegar como motivo para aquelle nosso collega perder o logar de deputado. Portanto, o sr. Cunha não devia arguir, como arguiu, um nosso collega que está ausente; não devia vir aqui dizer, que este acto fôra um mau exemplo, um patronato, e um escandalo inaudito, e atirar com estas phrases á face do parlamento; contra isto é que eu me levantei, e levantarei sempre. Peço ao sr. Cunha que reflicta um pouco mais, e se o fizer, verá que a verdade e o facto são como acabei de referir; e tambem lhe peço que para a outra vez não seja tão precipitado em arguir um crime que não existe, nem fazer arguições a um homem respeitado, que não ha motivo para as fazer. No caso dado o facto é honroso, porque aqui não houve senão simplesmente o premio que se deu a um homem que tinha uma longa carreira militar, e muitos serviços prestados ao seu paiz.

O sr. Cesar de Vasconcellos: — Deixarei de lado a questão pessoal em que está engajado o sr. Cunha. Pedi a palavra unicamente para historiar este negocio do projecto a que se alludiu, e apoiar muitas das idéas apresentadas pelo meu amigo o sr. Cunha. Peço ao illustre deputado que não insista para que se discuta o projecto n.° 62; pelo contrario, insista o illustre deputado para que se não discuta esse projecto, e sim o projecto n.° 126, por isso que, depois que a commissão de guerra apresentou o seu parecer n.° 126, morreu o parecer n.° 62; e portanto, este parecer, se está dado para ordem do dia, como me parece ter ouvido que está, não póde continuar em ordem do dia, mas sim o n.° 126. No parecer n.° 62, que é sobre o meu projecto n.° 144, tratava-se de providenciar a respeito das preterições aos officiaes em effectivo serviço, e a respeito das reformas illegalmente dadas, e para o caso de indemnisação aos officiaes reformados de differentes classes, e que têem sido muitas vezes preteridos. A commissão de guerra tratou de apresentar um parecer a respeito de officiaes reformados, e esse parecer veiu em consequencia de muitos requerimentos que foram presentes a commissão de guerra por varios officiaes do exercito; e esse parecer que a commissão apresentou é o n.° 62; mas no anno passado, por occasião de dar o seu padecer sobre o meu projecto de lei, parecer por mim muitas vezes pedido e solicitado n'esta, ca

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