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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO NOCTURNA DE 24 DE JULHO

PRESIDENCIA DO SR. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Carlos da Maia

Chamada — Presentes 66 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Braamcamp, Ayres de Gouveia, Carlos Maia, Dias da Silva, Brandão, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Fontes, Mazziotti, Lopes Branco, David, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Garcez, Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho, Poças Falcão, Faustino da Gama, Fernando de Magalhães, Celorico Drago, Fortunato de Mello, Barroso, Amaral, Borges Fernandes, F. M. da Costa, H. de Castro, Blanc, João Chrysostomo, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Aragão, Sepulveda Teixeira, Matos Correia, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, Alves Chaves, Feijó, Costa e Silva, Frazão, Rojão, Sieuve de Menezes, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Affonseca, Moura, Almeida Maia, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Velloso de Horta, Visconde de Pindella o Visconde de Portocarrero.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Quaresma, Pequito, Antonio de Serpa, V. Peixoto, A. Peixoto, Barão do Rio Zezere, Cesario, Bivar, Bicudo Correia, Chamiço, Magalhães o Lacerda, Carvalho e Abreu, G. de Barros, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Macedo, Roboredo, Noronha e Menezes, J. Coelho de Carvalho, Simas, Rodrigues da Camara, Veiga, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Mendes Leal Junior, Freitas Branco, Rocha Peixoto e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. A. B. Ferreira, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Arrobas, Pinto de Albuquerque, Aristides, Xavier da Silva, Barão de Santos, Basilio Cabral, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Almeida e Azevedo, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Gomes, Pulido Gaspar Pereira, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Ortigão, J. A. Maia, J. A. Gama, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, J. Estevão, J. Guedes, Figueiredo de Faria, D. J. de Alarcão, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, José Paes, Camara Leme, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Sousa Junior, Vaz Preto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Charters, Pitta, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Ferrer.

Abertura — Ás 8 horas e tres quartos da noite.

Acta — Approvada.

O sr. Pereira Dias: — Envio para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica, relativamente á organisação da escola normal de Lisboa.

Mandou-se imprimir.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Velloso de Horta): — Pedi a palavra para mandar para mesa duas propostas de lei, que passo a ler (leu).

Ficaram para segunda leitura.

ORDEM DA NOITE

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO

O sr. Presidente: — Continua a discussão do capitulo 1.º do orçamento do ministerio da guerra; e tem a palavra o sr. Sieuve de Menezes sobre a ordem.

O sr. Sieuve de Menezes (sobre a ordem): — Discutindo o artigo 1.º do ministerio da guerra, e segundo as prescripções marcadas no regimento, que muito desejava que fossem attendidas por todos os meus illustres collegas, porque quem pede a palavra sobre a ordem deve fallar sobre a ordem e não sobre a materia (apoiados), vou mandar as minhas propostas para a mesa.

A primeira é a seguinte (leu). As rasões, que me levaram a fazer estas propostas, são as seguintes.

Consta-me que o pagador militar de Chaves ficou alcançado para com o estado na quantia de 11:500$000 réis.

Uma voz: — Tambem o da quarta divisão militar.

O Orador: — Foi tambem o da quarta divisão militar, segundo diz um illustre deputado, e a sua opinião é assas valiosa a todos os respeitos.

Digo eu que ficaram alcançados estes pagadores para com a fazenda nacional, e que emquanto se não dêem as maiores garantias a favor do estado e emquanto não dêem fiança os pagadores militares, talvez fique isto em esquecimento; e haja grandes alcances. Ignoro completamente os regulamentos, que devem observar estes empregados militares; n'este sentido desejava que o illustre ministro da guerra, logo que fosse possivel, organisasse esta classe dos pagadores militares, em ordem a que a sua responsabilidade fosse efficaz, quero dizer — que quando ficassem alcançados com a fazenda nacional tivessem bens para lhe pagar.

Fazendo estas reflexões, não tenho idéa alguma, nem creio que o actual pagador militar do meu districto, a quem dedico todo o respeito, porque conheço a sua probidade e honradez, esteja nas circumstancias d'este de Chaves.

Por consequencia limitando a minha proposta, desejo que V. ex.ª com o caracter probo e honrado, que eu respeito, dê a este objecto toda a attenção.

A segunda proposta é a seguinte (leu).

Na nota do ministerio da guerra está eliminada esta quantia, e até agora havia um commissario de mostras em Angra e outro em S. Miguel. Ora, eliminando-se no orçamento do ministerio da guerra esta verba de 283$000 réis, tendo o commissario da ilha Terceira de ir a S. Miguel, pagando-se-lhe a viagem e vencendo comedorias, talvez exceda esta quantia que se pretende eliminar. Alem de que ou deve estar em S. Miguel ou na Terceira; porque póde acontecer, quando esteja em S. Miguel, que não possa vir á Terceira no mesmo mez, e os empregados militares têem de soffrer demoras nos pagamentos dos seus vencimentos.

Leram-se na mesa as seguintes

PROPOSTAS

1.ª Proponho que o governo organise o systema das pagadorias militares, de modo que a responsabilidade dos empregados encarregados dellas seja efficaz e real. = Sieuve de Menezes.

2.ª Proponho que se restabeleça a verba de 283$000 réis, importancia dos vencimentos do commissario de mostras, que deve permanecer na ilha de S. Miguel. = Sieuve de Menezes.

Foram successivamente admittidas á discussão.

O sr. Chamiço: — Sr. presidente, eu não vou tomar mais que alguns minutos á camara, o cingir-me-hei ao objecto que me trouxe a este logar.

Depois do eloquente discurso pronunciado na sessão d'esta manhã pelo illustre deputado por Aveiro, talvez o que se possa dizer a respeito da organisação do exercito deva considerar-se ocioso.

O sr. Garcez: — Não é, ha muito que dizer.

O Orador: — Convenho; porém mal podemos alargar a discussão, já muito longa, sobre o orçamento. é porém inevitavel assignalar n'esta occasião á consideração do parlamento português uma circumstancia importante, que não só tem intima relação com a minha moção de ordem, e por isso a menciono; mas que tem grande influencia no espirito desanimador que se apossa de nós todos, quando tratamos das cousas militares.

A sustentação do espirito militar, a animação ao espirito patriotico não póde dar-se sem que independentemente dos nobres e generosos instinctos, que são o distinctivo do caracter portuguez, se cure da sorte da classe militar como deve cuidar-se em todas as nações civilisadas. Esta animação não deve traduzir-se simplesmente para com os officiaes do exercito, pois que não devem ser estes sómente a quem se confira a devida remuneração pelos serviços prestados, não devem ser estes unicamente os que sejam attendidos quando já não podem fazer serviço e que devem encontrar na velhice, depois de uma vida de trabalho e de sacrificios feitos em favor da patria, o amparo e o soccorro a que têem jus.

O soldado, sr. presidente, tem tanto direito a não ser esquecido como o official general, uma vez que elle tenha feito á patria o serviço que ella lhe tiver exigido.

Que disposição póde haver para a vida militar n'um paiz onde se vê o soldado esmolando de porta em porta, coberto de andrajos e cheio de miseria? Não está ahi a explicação da repugnancia que se encontra para a boa execução da lei do recrutamento? Não provirá ella principalmente dos tristes espectaculos que offerece tantas vezes aos olhos do povo pelas ruas das cidades, pelos caminhos das aldeias o velho mendigo, é joven mutilado, coberto com o uniforme esfarrapado do soldado portuguez? Não contribuirá um pouco para murchar as aspirações de gloria, para esfriar a dedicação pelo serviço militar esta incerteza do futuro offerecida aquelle que sentir no coração o amor pela prosperidade do seu paiz, e que está prompto a votar-lhe o sacrificio dos seus melhores annos, da sua saude, da sua vida, e talvez a sorte de sua familia de quem é o amparo?

Quando saímos do paiz, sr. presidente, quando visitamos a Inglaterra, a França e outras nações civilisadas, quando entrámos no asylo de Greenwich, nos invalidos em París e em tantos asylos, onde se encontram os velhos militares, os velhos, soldados ao abrigo da miseria, sustentados pelo estado, usofruindo na velhice o direito adquirido por tantos annos de serviços e de sacrificios, que honraram a patria e que a patria honra por seu turno na ostentação d'estes padrões da gratidão nacional, sente-se a satisfação que inspiram todas as instituições grandiosas; mas o coração portuguez confrange-se comparando a sorte reservada d'entre nós ás velhas reliquias das nossas glorias passadas. Fundemos uma instituição desta ordem, elevemos bem alto este monumento ao valor e á lealdade portugueza, e veremos então brilhar em toda a espontaneidade das suas aspirações o caracter nobremente corajoso desta nação, cujos soldados podem rivalisar com os melhores do mundo.

Sr. presidente, nas nossas lutas politicas houve infelizmente feridas graves, e eu sinto que algumas dellas estejam ainda por sanar: nos ultimos annos temos feito esforço por não esquecer os restos d'esses valentes a quem devemos a liberdade e a patria; mas existem ainda, por vergonha nossa, alguns desses valentes do cerco do Porto, desses heroes dos magestosos combates da liberdade, a quem olvidámos completamente, e que são exemplo vivo da misera sorte do soldado portuguez. Refiro-me aos voluntarios do cerco do Porto, aos valentes soldados do batalhão da rainha, que tendo servido nas primeiras campanhas da liberdade, tendo acompanhado a bandeira constitucional até á Asseiceira, muitos d'elles não têem hoje pão para comer; refiro-me aos voluntarios que, levados pelas promessas do rei libertador, foram assentar praça durante o cerco do Porto nos corpos de linha, esperam em vão o cumprimento d'essas promessas, e em numero de quarenta e um se dirigiram a esta camara pedindo que os attendamos; refiro-me finalmente aos gloriosos voluntarios dos batalhões moveis, fixos e provisorios do Porto que tambem vieram pedir ao menos justiça distributiva, se não póde ser absoluta.

Estendamos o braço nacional, e soccorramos d'entre elles os que em paga de gloriosos serviços só têem hoje. a fome em partilhas e os andrajos por uniforme (apoiados).

A minha moção de ordem limita-se a isto: pedir á illustre commissão de guerra que, dando testemunho da sua imparcialidade, e de que deseja fazer justiça, traga á camara o parecer sobre os requerimentos que devem estar em seu poder apresentados pelas classes a que me refiro, pelos voluntarios do batalhão da rainha, pelos soldados dos regimentos de linha, pelos voluntarios dos batalhões moveis, fixos e provisorios que serviram voluntariamente na luta constitucional sustentada dentro dos muros do Porto. E esta a minha moção de ordem.

O sr. Presidente: — Queira manda-la para a mesa.

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que a illustre commissão de guerra dê o seu parecer ácerca dos requerimentos dos voluntarios da rainha o dos soldados dos batalhões fixos e moveis que serviram no cerco do Porto, e dos voluntarios que assentaram praça nos corpos de linha, logo depois da entrada do exercito libertador no Porto, e serviram até ao fim da luta constitucional; o que attenda pelo menos aquelles cujas circumstancias e penúria exigem imperiosamente que o paiz não esqueça por tal fórma os seus, serviços, que os deixe morrer á mingua. = Francisco de Oliveira Chamiço.

Foi admittido á discussão.

O sr. Pinto de Araujo: — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara se julga a materia discutida.

Julgou-se discutida, e foi approvado o capitulo 1.º, indo

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á commissão de fazenda as propostas do sr. Sieuve de Menezes, e á de guerra o requerimento do sr. Chamiço.

Entrou em discussão o

Capitulo 2.º

O sr. Coelho de Carvalho (Joaquim): — Ainda fiel aos preceitos do regimento, começarei por ler a minha moção de ordem, apesar de ter bastante sentimento de que me não tocasse a palavra na discussão do capitulo 1.', porque por essa occasião desejava reunir e concentrar todas as minhas idéas sobre os diversos ramos da administração militar. Não fallarei no capitulo 2.° nos mesmos termos em que o faria se tivesse a palavra sobre o 1.º, e cingir-me-hei á ordem e ao regimento, e reservo-me para tratar cada uma das questões especiaes em cada um dos capitulos deste ministerio.

A minha proposta é a seguinte (leu).

Eu farei por ser muito breve nas poucas reflexões que tenho a apresentar á camara, ainda que a materia se presta a longas dissertações, e argumentarei só com as cifras.

Nós temos no orçamento um quadro de 43 officiaes generaes, deduzindo-se 1 que é marechal do exercito, e havendo duvidas sobre se os generaes tem accesso a esse logar, questão em que não entro agora, digo que dos 43 generaes que temos deduzindo 1 ficam 42.

Ora a lei diz: «Que em tempo de guerra o exercito se comporá de 30:000 homens, e em tempo de paz de 18:000.»

Eu vejo que o sr. ministro das obras publicas me diz com a cabeça que não; mas o que é certo é que mesmo havendo 30:000 homens, 12:000 devem estar licenciados. No orçamento do anno passado deduzimos a despeza correspondente a 12:000 homens, e suppondo mesmo que o exercito se componha de 30:000 homens, esta força está ainda em relação para os officiaes generaes que constam d'este quadro como 1 para 700, cifra redonda. Quero dizer, pertence menos de um regimento para cada official general.

O sr. Lobo d’Avila: — Não se conta assim.

O Orador: — Não se conta assim? Logo lá iremos.

Se nós votarmos effectivamente a força que votámos no orçamento anterior, devemos ter 18:000 homens promptos, e teremos um exercito que, em relação aos officiaes generaes, ficam existindo 400 homens para cada general! Isto não se vê em exercito nenhum. Não encontro tamanha disparidade entre o numero de officiaes generaes e a força total do exercito em qualquer dos orçamentos dos ministerios da guerra de diversas nações que tenho examinado,

Mas diz o illustre relator da commissão: «Não se conta assim»; o general commandante de uma divisão não commanda um corpo. Este argumento colhe a meu favor. Então seremos forçados a concluir, que nós fazendo a proporção como se acaba de estabelecer, temos um grande numero de officiaes generaes com relação á força total do exercito.

Se dividirmos o numero dos officiaes generaes pelos diversos grupos em que devemos reunir a força do exercito, veremos que nos sobeja um grande numero de officiaes generaes.

A cifra que se vota n'este capitulo é importante, e eu entendo que é preciso fazer-se em alguns capitulos do orçamento do ministerio da guerra uma reducção, e que é preciso elevar a despeza em outros.

Não sou d'aquelles que entendem que é forçoso e indispensavel reduzir-se a despeza do ministerio da guerra. Nós podemos ter exercito, mas é preciso augmentar a despeza, e principalmente é preciso dividi-la melhor, de maneira que preencha mais o fim para que é votada.

Eu quiz, pedindo metade da reducção dos officiaes generaes, sem obrigar a despezas extraordinarias, pagar uma divida sagrada ás viuvas que têem direito ao monte pio (apoiados). Tenho visto levantar a questão do monte pio n'esta camara por muitos srs. deputados; acho que todos elles têem rasão, e não tem deixado de me impressionar muito o estado em que está esta classe. As respostas que tem sido dadas pelo sr. ministro da fazenda são: «Não é possivel, não podemos augmentar a despeza». Eu não quero augmento de despeza, mas quero melhor distribuição na despeza do ministerio da guerra.

O quadro dos officiaes generaes é muito superior á que exige a força do nosso exercito; e quando me demonstrarem o contrario, não terei duvida então de retirar a minha proposta, mas emquanto me não demonstrarem isto, sustento que o numero dos generaes é muito superior ás forças do nosso exercito, e que não está em relação com aquillo que se encontra nos orçamentos dos ministerios da guerra das outras nações.

Mas é preciso não confundir a questão do monte pio com a questão das pensões. O monte pio é uma divida sagrada, e eu que sou altamente adverso á concessão de pensões e sobretudo das grandes pensões, não tenho duvida em votar o augmento de despeza necessaria para pagar aquillo que se deve ás viuvas que têem monte pio; e não tenho duvida n'isso, porque não vou dar a essas viuvas e filhas dos officiaes senão as sommas que seus maridos ou seus paes tiraram da sua alimentação propria; porque era das deducções que elles soffriam nos seus vencimentos, que esperavam arranjar em peculio para deixar um parco alimento ás suas filhas e viuvas. Diz aqui o meu illustre amigo, o sr. barão do Rio Zezere = que d'este modo não ha promoções. = Ha promoções; mas o que eu não quero é conservar, como vejo conservar no quadro dos officiaes generaes, homens que não estão nas circumstancias de serviço effectivo. Esses officiaes generaes que se reformem, e que deixem o serviço aquelles que têem direito a elle. Mas ir aggravar as despezas do thesouro com um quadro enorme de officiaes generaes, que eu aliás respeito muito, porque são os restos das nossas antigas glorias, embaraçar o accesso aquelles que podiam prestar melhores e maiores serviços ao exercito, não comprehendo e não voto este capitulo com tal verba.

Eu prometti de ser breve nas reflexões que tinha a fazer. Parece-me que tenho dito bastante para justificar as rasões que me levaram a apresentar esta reducção, e não me dispensarei de entrar novamente n'este debate em apoio das idéas que sustento, e por isso concluo pedindo a v. ex.ª que me inscreva sobre a materia.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

As vacaturas que deixarem os actuaes tenentes generaes não supranumerarios, marechaes de campo e brigadeiros, designados no capitulo 2.º, artigo 8.º do orçamento da despeza do ministerio da guerra, só serão preenchidas por ametade; applicando-se a economia, proveniente da outra metade das vacaturas, a augmentar proporcionalmente e em rateio as prestações do monte pio militar ás pessoas que actualmente não recebam por elle annulmente mais de réis 150$000, não devendo comtudo cada uma dellas vir a perceber uma somma maior do que aquella a que lhe dá direito a legislação anterior ao decreto de... de... = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos = Visconde de Pindella, deputado pelo 2.° circulo de Guimarães.

Foi admittida á discussão.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de Sá da Bandeira): — Sr. presidente, pelo que respeita ás propostas que têem sido feitas durante a discussão do orçamento do ministerio da guerra, que creio terem sido mandadas á commissão respectiva, quando sobre ellas houver parecer terei occasião de fazer algumas reflexões sobre o seu conteudo. Direi entretanto de passagem ao illustre deputado, que fallou na administração da fazenda militar, que junto do ministerio da guerra existe uma commissão presidida pelo sr. general Pina, director do mesmo ministerio, que está encarregada de confeccionar um projecto sobre as alterações que se devem fazer no decreto de 1849 que regula a administração da fazenda militar, no qual se tem reconhecido varios inconvenientes. Esta commissão ha de sem duvida prestar a sua attenção á questão das pagadorias militares.

Um illustre deputado fallou tambem a respeito dos officiaes generaes. Á este respeito é preciso advertir que a força legal do exercito não é sómente de 18:000 homens de praças de pret, mas sim de 30:000 praças de pret, e que é, segundo as necessidades do serviço, que se dispensa do serviço um determinado numero d'estas praças; no ultimo anno economico este numero foi de 12:000 homens, e por isso o exercito tem contado ordinariamente 18:000 praças de pret. Este numero porém é demaziadamente limitado para o serviço, porque o exercito não faz só o serviço militar propriamente tal, mas faz tambem o serviço de policia que não pôde deixar de fazer emquanto não tivermos outra força organisada para este fim, como ha em Hespanha com o nome de guarda civil, na Belgica e em França com o de gendarmaria, em Italia, na Prussia, etc.

Em todos estes paizes esta especie de força está sujeita ao ministerio da guerra emquanto á disciplina, promoções e recompensas; ella faz parte do exercito regular, e sómente o detalhe do seu serviço pertence ao ministerio do interior. Em Portugal tem-se persistido no erro de ter as guardas municipaes separadas do exercito (apoiados).

Comprehendendo os diversos corpos que constituem a força armada, o nosso exercito compõe-se presentemente de 23:000 homens. N'este numero são comprehendidas as guardas municipaes e os corpos de veteranos que fazem serviço substituindo os soldados dos corpos de linha. Em toda a parte os corpos de veteranos são considerados como parte integrante dos exercitos.

Ha outra força que não é da primeira linha, e que é preciso organisar em Portugal, não importa o nome que a designe — corpos nacionaes, guardas civicas, guardas nacionaes, milicias ou como quizerem chamar-lhe. E necessario crear esta força, não se fazendo questão do nome. Em nenhum paiz se pôde prescindir do seu auxilio. O que é preciso, e o que devemos desejar é a existencia de corpos que possam empregar-se effectivamente para a segurança interna e para a defeza da patria, auxiliando efficazmente o serviço da tropa de linha. Não podemos ter uma força de linha tão numerosa que permitta dispensar uma segunda linha, e considerando que esta força em caso necessario ha de ser chamada a servir em campanha com a primeira linha, poderemos sem difficuldade, quando necessario, elevar a 50:000 homens a nossa força militar.

Eu não digo que não possa fazer-se alguma reducção no numero dos officiaes generaes, mas entendo que em tal caso tambem se poderão fazer reducções em outras classes de officiaes.

Nós temos um numero de officiaes maior do que deve ser, mas isto é devido ás circumstancias em que temos estado ha trinta cinco annos, tendo-se feito promoções quando não eram precisas; comtudo advirta-se que entre nós as promoções têem sido muito mais restrictas do que em outros paizes. Olhe-se para a nação visinha, veja-se a lista dos seus generaes, e ha de confessar-se que é espantosa. Olhe-se tambem para alem dos Pyreneus, e ver-se-ha em França perto de 600 officiaes generaes. Ora, fazendo-se a proporção entre os officiaes generaes que tem a França para os 500:000 ou 600:000 homens que ella póde ter em serviço, e os 40 officiaes generaes que temos para um exercito que em tempo de guerra deve subir a 50:000 homens, comprehendidas n'este numero todas as especies de tropa de linha, ver-se-ha que o numero dos officiaes generaes portuguezes não é excessivo.

Eu disse — 40 officiaes generaes, e não 42, porque ha 2 tenentes generaes supranumerarios, e está decidido por lei que esta classe acabe; ha 2 tenentes generaes supranumerarios temporariamente, e emquanto viverem ha de pagar-se-lhes; mas o quadro dos officiaes generaes é hoje de 40.

Eu já disse — que a nossa força militar, comprehendendo as guardas municipaes e mais especies de tropa, anda por 23:000 homens. Quando ultimamente tomei conta do ministerio da guerra, o numero de praças de pret, propriamente da força de linha, andava por 17:000 homens; tomou-se porém a medida de dar baixa a todos os individuos que tinham direito a ella; esta medida, se tinha inconvenientes, pelo menos era de justiça, e estabeleceu um bom principio (apoiados). (O sr. Lobo d'Avila: — Era de lei.) Tinham direito a baixa uns 5:000 soldados, d'estes perto de 3:000 quizeram reengajar-se, os mais tiveram baixa redonda; o resultado é que o numero de praças de pret é agora de mais 15:500 homens, alem dos das guardas municipaes e veteranos; a differença para menos desde que entrei no ministerio até hoje anda por 1:500 homens no total; entretanto com as recrutas que se hão de receber, em pouco tempo se poderá elevar esta força á que regularmente constitue o exercito.

É preciso advertir que se pensou que haveria uma pequena crise quanto ao serviço, em consequencia das baixas que se deram; dizia-se que com esse numero consideravel de baixas o serviço havia de soffrer ou havia de ser mais pesado; effectivamente tem sido um pouco mais pesado, tanto que foi preciso retirar destacamentos, diminuir outros; mesmo em Lisboa as guardas foram diminuídas e supprimidas sentinellas, como, por exemplo, as que estavam nas secretarias d'estado; no ministerio da guerra foi supprimida a que ali havia; pedi aos meus collegas que permittissem se fizesse o mesmo nas suas secretarias, todos accederam; e estas assim como outras sentinellas foram supprimidas. Resultou daqui que o serviço não foi tão pesado como havia de ser se isto se não fizesse; e entretanto, apesar de tudo isto e de ser ainda o serviço pesado, o exercito tem-se conduzido com a mais perfeita disciplina (apoiados). Ha muitos annos que o numero de crimes no exercito não tem sido tão pequeno.

Depois que se estabeleceu o novo regulamento disciplinar e que foram abolidas as varadas, medida contra a qual se clamou muito, mas que se tem praticado com bom resultado (apoiados), o numero de conselhos de guerra diminuiu, e diminuiu muito o numero de deserções (apoiados). Em consequencia d'isto tenho prompta uma proposta de lei que em breve será apresentada á camara, para se diminuir o numero dos auditores, porque não são precisos tantos para os conselhos de guerra que têem logar presentemente.

Pelas estatisticas a que mandei proceder, para fundamentar a dita proposta de lei, vê-se que nos quatro annos anteriores á lei que aboliu as varadas, e que estabeleceu o transporte dos desertores para Africa, houve tres mil e tantos conselhos de guerra, e nos quatro annos subsequentes o numero dos processos e conselhos de guerra foi de mil e tantos. De maneira que hoje podemos dispensar um certo numero de auditores, porque os empregados publicos devem ser tantos quantos são precisos para o serviço publico, e não deve haver empregados para conveniencia propria (apoiados).

Quanto ao augmento da força do exercito é conveniente e é necessario. N'este orçamento não o proponho, porque é preciso tomar outras medidas; mas é necessario este augmento mesmo para a boa policia do paiz e para o serviço da fiscalisação, e note a camara o que vou dizer: o sr. ministro da fazenda pediu ao da guerra um certo numero de soldados para coadjuvarem a fiscalisação, foram-lhe dados e tirou-se d'ahi proveito, segundo diz o sr. ministro da fazenda, porque quando se tratou, em consequencia das baixas, de diminuir o numero dos destacamentos, foram tambem retirados alguns dos destacamentos que estavam empregados na fiscalisação, sobretudo na raia do norte, e o sr. ministro da fazenda requereu com a maior instancia que fossem restabelecidos, porque depois de irem para lá os mesmos destacamentos tinha diminuido consideravelmente o contrabando, e tinha augmentado de uma maneira muito consideravel o rendimento das alfandegas, e então fez-se um esforço e continuaram os destacamentos tanto na provincia de Traz os Montes, como na provincia do Minho para» coadjuvarem a fiscalisação.

Tambem se fallou aqui ácerca da lei de promoções. Sobre isso direi que ha rasão para desejar uma boa lei de promoções. Ao que se disse a respeito da promoção por antiguidade para todos os postos, devo responder que os governos têem feito as promoções dos officiaes, tomando por base a antiguidade em todos os postos, unicamente por costume, emquanto que a lei ordena a escolha para certos postos. No anno de 1837, sendo eu ministro da guerra, pedi ao conselho supremo de justiça militar que consultasse ácerca da legislação portugueza sobre promoções dos officiaes do» exercito. O conselho satisfez enviando ao governo uma consulta em que fazia a synopse das leis vigentes concernentes a promoções no exercito, e tirou d'ahi os corollarios estabelecendo regras geraes ácerca do accesso. Esta consulta, que teve a sancção real, foi publicada na ordem do exercito n.° 27, de 1837, e ahi se acha tudo quanto respeita a promoções.

N'esta legislação vigente está a declaração expressa de que o posto de major não se deve dar por antiguidade, mas sim por escolha feita entre os capitães mais capazes de exercerem as funcções de major; ahi se acha determinado tambem que os postos de brigadeiro e dos officiaes generaes não se devem dar por antiguidade, mas sim por escolha do soberano. Em vista d'esta legislação ordenou-se que os capitães que pretendessem accesso seriam examinados, e d'isto se tem tirado bom resultado. Por igual motivo o mesmo se deverá praticar para com os coroneis que pretendam pas-

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sar a brigadeiros. É preciso codificar toda essa legislação relativa a promoções, e po-la em harmonia com a legislação dos outros paizes da Europa. A legislação franceza, a belga e italiana, que nesta parte são similhantes, estabelecem para as promoções certas regras, tendo em vista a antiguidade, os serviços prestados effectivamente e o merecimento. Em uma proposta de lei, que eu apresentei ha pouco a esta camara sobre promoções dos facultativos militares, acha-se o principio da escolha por merito, principio que está já estabelecido para a promoção dos cirurgiões de brigada. Na dita proposta de lei determina-se que de cada tres vacaturas, duas serão providas por antiguidade, e a terceira por escolha. Na lei franceza a escolha está sujeita a certas condições: por exemplo, para a promoção a tenente coronel só póde ser escolhido um chefe de batalhão que tenha servido dois ou tres annos n'este posto. Eu espero ter a honra de apresentar á camara umas bases para uma lei de promoções.

Tambem um illustre deputado fallou a respeito de pensões. Declaro que é um dos negocios mais graves, e um dos encargos pesados que tem o ministro da guerra. Deve saber a camara que hoje existem no ministerio da guerra mais de tresentos requerimentos, pedindo pensões. Ha duas qualidades de pensões; as pensões a que chamam de sangue, segundo a lei de 1837, e outras que são pensões concedidas por graça especial; quanto ás primeiras, existem certas regras para a sua concessão, mas não as ha quanto ás outras. Até 1843 havia um monte pio militar, para o qual os officiaes deixavam parte dos seus soldos; mas n'aquelle anno, por um principio de economia mal entendida, determinou-se que os officiaes poderiam levantar as quantias que tinham deixado no ministerio da guerra, e o resultado foi que a maior parte dos contribuintes levantaram o monte pio, e hoje poucos concorrem; d'aquella medida resultou que as viuvas ou filhas dos officiaes que tinham monte pio e que o levantaram, as quaes por morte dos maridos ou paes ficariam com direito a receber uma certa pensão, ficaram pelo acto d'elles sem o monte pio, e reduzidas á miseria, e algumas dellas com uma numerosa familia. Tem havido na concessão de pensões grande irregularidade, e para remediar este mal mandei fazer um trabalho para se determinar o modo de se concederem pensões. A legislação franceza sobre esta materia foi ultimamente alterada depois de uma larga discussão nas camaras, e uma nova lei foi publicada no mez de junho ultimo; uma tabella que faz parte d'esta lei mostra as pensões que competem ás viuvas dos officiaes; estas pensões não são grandes, e para se fazer idéa das quantias concedidas bastará dizer que a viuva de um general de divisão ou tenente general tem direito a receber annualmente 1:950 francos, isto é, com pouca differença, 350$000 réis; ora, se a somma que em Portugal é destinada para pensões, for distribuida de uma maneira similhante ao que em França se pratica, obter-se-ha o resultado de se poder contemplar um muito maior numero de senhoras, do que o tem sido até agora pelo systema que se tem seguido. A proposta de lei que se está apromptando deverá ser apresentada á camara com brevidade. N'ella se adoptou com pequena alteração a ultima tabella franceza, e conto regular-me por ella nas propostas de pensões que houver de fazer.

Se for preciso mais alguma explicação que eu possa dar estou prompto a faze-lo (apoiados).

O sr. Matos Correia (sobre a ordem): — Cumprindo o que dispõe o regimento, começarei por ler a minha moção de ordem, que se reduz a provocar explicações da parte do nobre ministro da guerra sobre a organisação militar do paiz; ou perguntar se o governo considera o estado actual e a organisação militar que se traduz no orçamento proprios e em condições de satisfazer a todos os fins permanentes e eventuaes a que são destinados.

REQUERIMENTO

Peço que o nobre ministro da guerra declare se julga que a organisação militar do paiz se acha nas condições de poder satisfazer aos fins permanentes e eventuaes a que é destinada. = Matos Correia.

O Orador (continuando): — O nobre ministro já em parte, mas em pequena parte, deu explicações sobre o objecto para que chamo a sua attenção; e foi quando, tratando de explicar a rasão por que havia um numero de officiaes generaes superior ao que deve corresponder ao numero e força dos corpos de que se compõe o exercito, disse = que quando tivessemos de nos defender de uma invasão, ou aggressão qualquer, não o fariamos tão sómente com o exercito permanente, mas com as forças que houvéssemos de levantar e organisar; e que n'esse caso carecíamos de officiaes habilitados para dirigir e commandar todas as forças da nação =, Nesta resposta vem implicita a idéa de que a organisação militar actual não é completa, e que não é só confiada na acção de um exercito permanente, por mais perfeita e forte que possa ser a sua organisação, que a nação se deve julgar segura e preparada para todos as eventualidades que possam pôr em risco a sua autonomia: mas eu desejo ainda ouvir a opinião do governo sobre todos os mais objectos que formam o conjuncto das disposições militares indispensaveis á defeza do paiz, e sem as quaes a defeza se torna, senão, impossivel, pelo menos summamente arriscada; taes são entre outras as fortificações permanentes, ligadas a um systema estrategico, maduramente discutido e sabiamente as sentado.

Eu acompanho inteiramente o illustre deputado por Aveiro quando, com a eloquencia prodigiosa que nós todos n'elle reconhecemos e admirámos, indicou uma por uma as condições essenciaes a que deve satisfazer um exercito, para poder desempenhar completamente os nobres fins a que é destinado: mas permitta-me s. ex.ª que eu me affaste das suas idéas, na apreciação, que me pareceu um pouco severa, do estado de abatimento e nullidade em que se acha o nosso exercito.

Eu estou intimamente convencido de que no momento do perigo, quaesquer que sejam os vicios que se tenham introduzido nas fileiras do nosso exercito, por effeito de uma longa paz ou de outras quaesquer causas, nós havemos de encontrar em todos os militares cidadãos dedicados e soldados valentes.

Em todos os militares havemos de encontrar o toque subido a que por uma brilhante figura se referiu o illustre deputado por Aveiro, porque todos pertencem a este nobre paiz, e debaixo dos seus uniformes bate um coração portuguez. Appareça o momento de se lhes exigir o tributo do sangue, e veremos se recuam ou impallidecem. A nossa historia que falle, e que falle ainda nas condições mais desfavoraveis, quaes foram as das guerras fratricidas e deploraveis por que temos passado, e que felizmente já lá vão. (apoiados).

Eu não sei, sr. presidente, qual é a melhor organisação militar de que na actualidade carece este paiz. Direi melhor, não discuto agora qual será a organisação de que se possam esperar melhores e mais seguros resultados; e não o discuto, porque nem é este o logar nem esta a occasião. Direi tão sómente que todo o systema que se limitar á organisação de um exercito permanente, por mais perfeito que este exercito seja em todas as suas partes, e mesmo forte em numero de baionetas, será sempre um systema errado, caro, incompleto e inefficaz. E preciso que todos os portuguezes sejam soldados quando se tratar da defeza da patria. Foi assim que se constituiu e robusteceu a nossa nacionalidade, e que por mais de sete seculos de gloriosa existencia tem resistido a todos os sacudimentos e embates da fortuna.

Para conseguirmos uma organisação militar perfeita é necessario interessar e envolver n'ella directamente a todos os portuguezes. As nacionalidades que têem por unica salvaguarda um exercito permanente, embora numeroso, desapparecem facilmente, e d'isso temos exemplos bem notaveis e recentes.

Eu sinto n'este momento ser militar, porque alguem poderá attribuir a espirito de classe os sentimentos que me animam. Quizera pertencer a qualquer outra classe da sociedade, e as minhas palavras seriam as mesmas, senão mais pungentes e sentidas (apoiados), porque primeiro que tudo sou portuguez (muitos apoiados).

Disse-se aqui = que não bastava termos armas e artilheria perfeita =. É verdade; mas tambem é verdade que os braços mais robustos são impotentes quando se acham desarmados. Nós precisâmos ter armas tão perfeitas como as melhores das mais nações; e quantas fortificações forem necessarias para auxiliar a resistencia, e cobrir os pontos principaes aonde se concentra a vida da nação.

Não temos um unico porto militar; e a capital, completamente desarmada pelo lado do Tejo, acha-se exposta ao insulto de qualquer força maritima que nos pretenda affrontar. Ainda ha pouco se deu no Tejo um facto que, segundo a minha maneira de ver, foi muito alem do conflicto deploravel a que nos levou a questão Carlos e Jorge. Eu vi, todos viram, fundeadas no Tejo duas fragatas hollandezas, quando aquella nação insistia para que se ultimassem as negociações ácerca da cessão de Larantuca. Era uma questão de limites nas colonias com uma nação que por nenhum titulo nos é superior.

Se ainda hoje existisse a regencia de Argel, e não entrássemos em outro caminho, haviamos de ver as suas fragatas vir fundear em frente da estatua equestre de el-rei D. José, impor contribuições á cidade, e levar os navios que achassem no porto.

A Inglaterra, a primeira potencia maritima do mundo, com uma esquadra igual em força effectiva á das esquadras reunidas das mais nações, esta grande nação já não confia tão sómente nas suas muralhas de pau, e fortifica com esmero os seus portos e as suas costas (apoiados).

Este estado não póde continuar.

Tinha muito mais que dizer sobre estes assumptos, mas não quero cansar a attenção da camara; aguardo as explicações do nobre ministro.

O sr. Pereira Dias: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se este capitulo está sufficientemente discutido.

Julgou-se discutido.

O sr. Ministro da Guerra: — Pedi a palavra unicamente para responder a uma interrogação do illustre deputado. Parece-me que o illustre deputado quer saber quaes são as vistas do governo ácerca das fortificações militares destinadas á defeza do paiz.

O governo apresentou uma proposta para se começarem n'este anno os trabalhos de fortificação da cidade de Lisboa. A proposta foi mandada ás commissões de guerra e fazenda, e as duas commissões, cada uma de per si, deu a sua approvação á mesma proposta. O governo pediu unicamente 300:000$000 réis para começar estes trabalhos.

Esta somma póde dizer-se que é pequena, se se quizer fazer referencia ás obras que são necessarias, mas para começar, para fazer fortificações de campanha unicamente de terra, não é pequena; e para d'isto nos convencermos bastará dizer que quando no mez de outubro de 1810 o exercito, commandado pelo marechal Massena, chegou á frente das linhas de Torres Vedras, estas achavam-se em estado de resistir. N’ellas se havia trabalhado durante dez mezes, e se haviam construido 126 fortes, que foram armados com 247 bôcas de fogo, e estas obras haviam apenas custado 450:000$000 réis.

Direi ainda — que as linhas que em 1833 se construiram para a defeza d'esta capital custaram apenas 72:000$000 réis, e ellas prestaram muito bom serviço (apoiados). D'aqui deduzo eu, que com 300:000$000 réis, applicados na sua maxima parte aos trabalhos de fortificações de campanha, poderemos pôr a cidade a coberto de um ataque de viva força.

O projecto deverá ser brevemente presente á camara, e então se tratará d'esta questão (apoiados).

O sr. Presidente: — Ha uma proposta do sr. Coelho de Carvalho, que tem de ir á commissão conforme tem acontecido a todas as outras; vou portanto propôr á votação o capitulo 2.° sem prejuizo da proposta do sr. Coelho de Carvalho.

Foi approvado o capitulo 2.º, não á commissão a proposta do sr. Coelho de Carvalho.

Capitulo 3.°

O sr. Coelho de Carvalho (sobre a ordem): — A primeira moção que tenho a mandar para a mesa é a seguinte (leu).

A segunda é a seguinte (leu).

A terceira é a seguinte (leu).

A organisação militar de 20 de dezembro de 1849 reduziu as divisões militares a tres grandes divisões, creando subdivisões, e determinou que nas ilhas se estabelecessem commandos militares e não divisões militares.

A mesma organisação de 20 de dezembro de 1849 deu a faculdade ao governo de organisar com respeito ás tres divisões do continente, e só emquanto aquellas, de retardar, até que a força publica se organisasse, a fórma que podesse satisfazer ás condições que se exigiam e estabeleciam n'aquella organisação militar.

Desde 1849 até hoje eu não tenho visto que se tenha posto em execução aquella organisação, parece-me que vigoram as mesmas rasões que davam ao governo a faculdade de demorar ou retardar a execução da lei n'aquella parte.

As cousas continuaram assim, e de mais a mais no orçamento deste anno vejo que se propõe uma verba para o commando da 10.ª divisão militar, divisão das ilhas; verba que, segundo se menciona no orçamento ou na nota preliminar que precede o orçamento, traz um augmento de despeza de 1:700$000 réis, cifra redonda. O augmento que encontro pela introducção d'este artigo não é de 1:700$000 réis, mas de seis centos e tantos mil réis, porque figura ali a quantia de 1:081$000 réis proveniente do commando da ilha do Faial, que se lançou para este capitulo, e que no orçamento anterior estava n'outro. Sem ouvir explicações do sr. ministro da guerra não posso deixar de insistir na minha proposta, porque não vejo rasões justificativas d'esta mudança de commandos militares para divisões militares, mormente quando a força publica não augmenta nas ilhas, quando a organisação vigente especialmente o prohibe, e quando d'aqui não resulta uma economia.

Espero portanto sobre este ponto ouvir as explicações do sr. ministro da guerra, e se ellas me satisfizerem não terei duvida de retirar a minha proposta: até ahi insisto nella propondo a eliminação da verba de 4:108$000 réis que o governo propõe para a creação da 10.ª divisão militar, que não está auctorisada por lei. Não podia deixar de pedir que se introduzissem no orçamento as verbas que respeitam ao commando das ilhas Terceira, S. Miguel e Faial, votadas no orçamento anterior, e da comparação como disse d'estas duas propostas resulta uma economia de seis centos e tantos mil réis.

A minha terceira proposta tende a supprimir a 4.ª divisão militar.

Creio, se as informações que pude colher me não falhara, e se a minha memoria me ajuda, que a 3.ª e 4.ª divisões militares estão commandadas por um só individuo.

O sr. F. M. da Costa: — Apoiado.

O Orador: — E que o estão não ha muito pouco tempo.

O sr. F. M. da Costa: — Ha dez annos.

O Orador: — Não vejo portanto rasão alguma que justifique a introducção d'esta verba no orçamento, visto que o mesmo general póde assumir as funcções do commando da 3.ª e 4.ª divisões militares. Poder-se-ia dizer que a organisação militar não é a organisação militar de hoje, mas a do decreto de, 21 de dezembro de 1849, que auctorisa o governo a crear divisões e subdivisões militares; mas isto não se tem posto em pratica, e por isso eu desejo muito ouvir a opinião do sr. ministro da guerra sobre as difficuldades que tem encontrado para se não dar cumprimento a essa lei; e se ella não é exequivel, desejaria que s. ex.ª se apressasse em vir apresentar uma proposta para uma melhor organisação. Mando pois as minhas propostas para a mesa; aguardo as explicações do sr. ministro, e usarei depois da palavra para dizer ainda sobre ellas o que me parecer.

As propostas são as seguintes:

PROPOSTAS

Proponho a eliminação do artigo 18.° com a verba réis 4:108$000. = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos.

Proponho que se introduzam no capitulo 3.º do orçamento da despeza do ministerio da guerra as verbas auctorisadas no orçamento anterior para os commandos militares das ilhas Terceira, S. Miguel e Faial. = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos.

Proponho a eliminação do artigo 13.° com a verba réis 1:946$000 réis. = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos.

Foram todas admittidas e ficaram em discussão.

O sr. F. M. da Costa: — Fui prevenido pelo orador, que me precedeu; em muito do que tinha a dizer. Occupar-me-hei só do resto, que tratarei em poucas palavras, vista a urgencia que ha de abreviar a discussão.

No artigo 13.° do capitulo 3.° do orçamento do ministerio da guerra vejo proposta para as despezas do commando da 4.ª divisão militar uma verba na importancia de

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1:946$000 réis; e a 4.ª divisão não existe ha talvez dez annos, porque está annexada á 3.ª!

É para mim fóra de duvida, ou antes tenho toda a certeza, de que o digno general que commanda ambas estas divisões, escrupuloso observador da lei, que prohibe as accumulações de ordenados ou gratificações, não recebe nem jamais recebeu senão a gratificação da 3.ª divisão, ficando assim por despender a quantia de 1:080$000 réis.

Estou, igualmente convencido de que os officiaes d’estado maior e o archivista da 3.º divisão fazem tambem o serviço da 4.ª, sem para isso receberem maiores gratificações, forragens e ordenados, com o que se economisa a quantia de 866$000 réis.

Noto por outro lado que nenhuma das outras divisões fosse supprimida, e que a organisação decretada pela ordem do exercito de 20 de dezembro de 1849, auctorisada pela carta de lei de 1 de maio do mesmo anno, não se pozesse em execução senão a respeito da 4.ª divisão, subsistindo todas as outras que estavam em idênticas circumstancias, com o que muito se desconsiderou a provincia do Minho e a terceira cidade do reino, de que tenho a honra de ser um dos representantes.

Se esta suppressão deve, vigorar, então elimine-se esta verba do orçamento, mas applique-se a lei a todas as outras, divisões, que não forem as tres, que ella deixa subsistentes, e encurtem-se todas as outras suas disposições.

Por, estas considerações envio para a mesa o meu requerimento.

O requerimento ou proposta do sr. deputado é a seguinte:

PROPOSTA

Requeiro que o nobre ministro da guerra informe e declare a esta camara:

1.º Que destino e applicação se tem dado ás verbas votadas ha dez annos a esta parte para as despezas do commando da 4.ª divisão militar, bem como qual é a que se pretende dar aquella que vem proposta para o mesmo fim no orçamento que se discute.

2.° Se foi effectivamente supprimida a 4.ª divisão militar em conformidade com a organisação do exercito decretada em 1849, porque o não foram igualmente as outras em identicas circumstancias, e se não poz em execução a lei em todas as suas disposições.

3.° Não estando supprimida a 4.ª divisão militar, se é por falta de officiaes generaes idoneos, ou por qualquer outro motivo, que está por prover o commando d'ella.

4.° Em que idéas está s. ex.ª ácerca do commando futuro da mesma divisão: — O deputado, Francisco Manuel da Costa.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Guerra: — Quanto á indicação do illustre deputado sobre o decreto de 1849, relativo á organisação militar, tenho a dizer que a elle succedeu o mesmo que a varios decretos que se têem promulgado, e que não se executavam inteiramente: assim o decreto que estabeleceu o systema de intendências no exercito, depois de algum tempo, foi abandonado. O decreto de 1849 estabeleceu no reino tres grandes divisões militares, e n'esta parte nunca se executou, apesar de haverem estado no ministerio da guerra os homens mais habilitados do exercito, taes como os marechaes duque, da Terceira e duque de Saldanha, e, o general Loureiro, elles acharam inconvenientes em que se executasse esse decreto, pois que nunca o pozeram em pratica. Aquella organisação não traria melhoramento no serviço, nem economia, porque o estabelecimento dessas grandes divisões trazem o dos commandos de brigadas com os respectivos estados maiores que absorveriam as sommas que estavam consignadas para a anterior organisação militar.

Quanto á 10.ª divisão militar, direi que é da maior conveniencia que as tropas estacionadas no archipelago, dos Açores, composto de nove ilhas, que distam tresentas a quatrocentas, leguas do continente do reino, sejam commandadas todas por um official general. O decreto de 1849 dividiu o archipelago com dois commandos independentes, mas tambem n'esta parte nunca foi executado, ficando tudo como anteriormente se achava; pagando-se sempre ao general a gratificação estabelecida, ainda que não apparecia nos orçamentos. O meu antecessor não fez mais do que regularisar este estado de cousas, restabelecendo a verba no orçamento. Quanto á 4.ª divisão militar, tenho a dizer, que sempre o commando da 4.ª divisão militar, foi separado do commando da 3.ª; assim como n'outro tempo havia um general das armas do partido do Porto, e um general das, armas da, provincia do Minho. O facto que presentemente se dá de estar reunido o commando da 4.ª divisão militar ao da 3.ª é proveniente de uma medida politica tomada em 1851; medida politica que não supprimia comtudo o commando da 4.ª divisão militar, mas que sómente deixou de o prover. N'esse tempo foi nomeado um brigadeiro para commandante de força armada das duas divisões, e para elle foi applicada uma parte da gratificação destinada ao commandante da 4.ª divisão militar. Havendo fallecido o governador da praça de (Valença, foi nomeado para o logar que deixou vago o brigadeiro commandante da força armada cuja commissão ficou supprimida, restabelecendo-se assim as cousas n'estas parte ao seu estado normal; e para o completar deverá proceder-se á nomeação do commandante da 4.ª divisão militar.

O sr. Rocha Peixoto: — Para um requerimento:

Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga esta materia sufficientemente discutida.

Consultada, a camara decidiu afirmativamente, e posto a votos o capitulo 3° do orçamento do ministerio da guerra, foi approvado.

As propostas foram enviadas á commissão.

Capitulo 4.º

O sr. Coelho de Carvalho (Joaquim): — Peço a attenção da camara, porque este capitulo é importante e deixou-me graves apprehensões. O artigo 6.º da carta de lei de 28 de julho de 1860 diz: «Fica prohibido o augmentar o numero dos officiaes supranumerarios de cada um dos quadros das respectivas armas.» Quando examinava o orçamento da despeza do ministerio da guerra encontrei no artigo 20.° augmentar-se o numero dos officiaes supranumerarios do quadro do corpo do estado maior. Pareceu-me que a minha vista me enganava ou que seria erro de typographia. Notei e esperei. Veio o parecer da commissão de guerra, procurei examinar o relatorio que respeitava á despeza, d'este ministerio, nem uma palavra que podesse tirar-me as duvidas que se me offereciam. Examinei então mais seriamente este negocio, e fui forçado a concluir que me não tinha enganado, e que existia effectivamente augmentado o, numero dos officiaes supranumerarios, porque o vi tambem augmentado na relação nominal dos empregados do estado.

Eu não podia deixar em claro este assumpto, que, se passasse como precedente, ía affectar os interesses de toda a classe militar, porque hoje o arbitrio do governo não está nem póde estar em dar postos a officiaes: elles só têem direito ao accesso de um posto a outro, ou pela antiguidade ou pelas distincções em campo de batalha. Não fallo dos officiaes ou individuos que podem ser promovidos a alferes ou tenentes pelos cursos das armas especiaes. O individuo de que se trata foi promovido a tenente coronel supranumerário, e eu pergunto ao governo, e desejava que me respondesse mesmo pela interrupção, para que eu podesse continuar, qual a lei em que se auctorisou, para incluir no orçamento do ministerio da guerra de 1861 a 1862, um tenente coronel supranumerário no corpo do estado maior.

(Pausa).

O illustre ministro não responde, eu sinto-o, e fico convencido, mas profundamente convencido, de que foi violado o artigo 6.° da lei de 1860, não podendo deixar de propor ou, a eliminação dos vencimentos que respeitam ao tenente coronel supranumerário, cujos vencimentos foram introduzidos no capitulo 20.° em manifesta contravenção da lei, ou então offerecer ao governo um bill de indemnidade. Se o governo aceita este bill eu apresento-o, se não o aceita eu proponho a eliminação; e se ainda assim o governo não aceitar o bill de indemnidade que eu offereço, e a eliminação não for approvada, consigno o meu voto e rejeito o capitulo todo, porque não quero auctorisar com o meu voto uma similhante violação da lei.

Eu folgaria de me ter enganado e de ver que as explicações que me podiam dar a este respeito, destruiam as apprehensões que nutro por arbitrios d'esta ordem; mas se ellas se não apresentarem, se essas explicações não vierem, o meu voto fica consignado — rejeito; porque a introducção d'estes arbitrios, no exercito póde trazer o cahos, e eu receio muito do cahos no exercito, receio-o muito em toda a parte, mas principalmente no exercito.

Portanto mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Declaro á camara que a segunda proposta só póde ter logar não aceitando o governo a primeira; se não as aceitar eu insisto na segunda, e caso não seja apoiada, rejeito o capitulo.

Já que tenho a, palavra, o governo me permittirá que eu chame a sua attenção para a arrematação dos fornecimentos a secco.

Eu não sou partidário do commissariado tal qual se achava organisado antigamente, mas entendo que é altamente prejudicial a continuação do fornecimento a secco por meio de arrematação; e entendo que é altamente prejudicial porque toda a gente sabe, que por mais clausulas e condições que se ponham no contrato, não ha fornecedor nenhum que dê o pão pela fórma por que se obrigou. Fazem misturas nas farinhas, e quando essas misturas são de outras farinhas más não vae, aos soldados, mas é que muitas vezes introduzem-lhes matérias estranhas para acudir ao peso e tomar a massa mais clara, matérias que são altamente prejudiciaes á saude do exercito.

Eu não entendo que d'estas arrematações, resulte grande, economia para o estado. Onde está essa economia? Pois não lucra o fornecedor? Admitíamos que o fornecimento feito por conta do estado não podesse ficar mais barato do que o que se paga por arrematação. Não sendo de vantagem, para o exercito que este lucro que o fornecedor vae ter fosse applicado á melhor escolha de genero, como necessariamente isso havia de ter logar, sendo o fornecimento feito por contando estado, e muito mais quando o commandante, o major e os officiaes dos corpos, o vigiassem, visto que são interessados na saude dos seus soldados, e que todos afinal constituem uma familia?

Mas diz-se: «Seria preciso o emprego de um grande capital». Nego e nego com conhecimento de causa.

O governo paga quinzenalmente a importancia dos fornecimentos. Quasi todos os fornecedores se fornecem de quinzena em quinzena, e não seria muito que o governo achasse quem fornecesse de quinzena em quinzena e que empregasse alguns contos de reis, não são precisos muitos para fazer depositos, para que o fornecimento se fizesse como deve ser feito em tempo de paz pelos concelhos administrativos. Quem não sabe que os diversos pretendentes ás arrematações se combinam na praça? (Apoiados). Quem ignora isso, quem se atreverá a contesta-lo? (O sr. Sieuve de Menezes: — Aqui em Lisboa). Em Lisboa e em toda a parte.

Mas diz-se: «O governo está vigilante; não arremata e manda abrir nova arrematação aos conselhos administrativos». Burla, perfeita burla! Os concorrentes á arrematação em geral concorrem depois parcialmente, com os mesmos engajamentos, com as mesmas condições, ás arrematações perante os conselhos administrativos, e ficam fornecendo o pão por um preço muitas vezes superior, se não lhes convem abaixa-lo por qualquer circumstancia especial (apoiados). Isto é que é verdade, e isto deve ter um fim, é preciso olhar seriamente para este ramo do serviço publico, e eu chamo para este ponto toda a attenção e sciencia do facto do sr. ministro da guerra.

Diz-se: «Mas de repente póde vir uma guerra e os conselhos administrativos, não podem fazer o fornecimento. Como hão de ser fornecidos mesmo os destacamentos em transito»? Como são hoje. É uma das condições, que todos os contratadores incluem nos seus contratos, que quando haja guerra civil ou internacional, os contratos cessam. Por consequencia os inconvenientes que podem apresentar-se hoje com a arrematação, se a guerra apparecesse, são os mesmos que se apresentariam se o fornecimento fosse feito por administração do governo. Emquanto aos destacamentos em transito, se o fornecedor, não nos fornece, lá está o respectivo artigo do contrato que diz =, que quando o fornecedor não fizer o fornecimento, o conselho administrativo provê, e o fornecedor paga a differença =. É o que se faz hoje; por consequencia se o conselho administrativo tem de prover, proveja tambem com a administração por conta do estado.

Eu não quero dizer que a administração seja, precisamente pelos conselhos administrativos, e temo a organisação do antigo commissariado; o que desejo é que acabe este systema de arrematação, que a administração se faça por conta do estado, porque a primeira circumstancia a attender é a escolha do genero, o bom fabrico, e essencialmente a saude do soldado.

Seria um nunca acabar se apresentasse os factos que poderia adduzir em abono d'esta opinião, factos que eu iria buscar, sem andar muito, a qualquer dos fornecedores. Portanto eu, concluo chamando a attenção do sr. ministro da guerra sobre este ponto, pedindo-lhe que attenda. ás considerações que tenho feito, e lembrava aquillo por onde principiei — a violação do artigo 6.º da carta de lei de 28 de julho de 1860.

As propostas são as seguintes:

PROPOSTAS

1.ª — É o governo relevado da responsabilidade em que incorreu por se ter desviado das disposições da artigo 6.º da carta de lei de 28 de julho de 1860, augmentando com um tenente coronel o numero dos officiaes supranumerarios do corpo d'estado maior.

Camara, julho de 1861. = Joaquim José Coelho de Carvalho.

Capitulo 4.°

Artigo 2.°

2.ª — Proponho a eliminação dos vencimentos que, respeitam a um tenente coronel supranumerário.

Camara, julho de 1861. = Joaquim José Coelho de Carvalho.

O sr. Ministro da Guerra: — Ha dois pontos sobre que tenho de responder ao illustre deputado.

A respeito do caso do official do estado maior, a que alludiu o illustre deputado, não posso dizer nada, porque não tenho conhecimento d'elle, nem se, passou no meu tempo; entretanto, poderei examina-lo e dar depois as necessárias explicações.

Emquanto ao fornecimento é negocio mais, serio. Foi abolido o commissariado e aboliu-se mal. Emquanto estive no ministerio em 1837 e 1838 fizeram-se diligencias para o abolir, mas eu não consenti; depois foi abolido, e o resultado é que o fornecimento não tem sido como devia ser (apoiados). O que o illustre deputado disse a este respeito é verdade, e eu tanto estou convencido d'isso, que na minha pasta tenho as minutas para uma proposta de lei, a fim de ser auctorisado o governo a modificar e rever o systema da fazenda militar estabelecido na lei de 1849. Ha uma commissão nomeada no ministerio da guerra para este fim; é presidente d'essa commissão o general Pina, e o sr. Cyrillo Machado faz tambem parte della. O objecto principal d'essa commissão é tratar, do fornecimento de pão por administração. Estamos tratando do modo de se fazer o fornecimento da maneira mais vantajosa para o estado, e ao mesmo tempo para que o soldado tenha bom pão em todas as circunstancias em que se achar.

O sr. Fontes Pereira de Mello (sobre a ordem): — Desejo chamar a attenção da camara e do governo sobre um objecto muito grave, e que sou levado a trazer no momento em que se discute um capitulo que se inscreve = corpos de diversas armas =, sem intuito de politica porque ha negocios que se prendem, por tal fórma com os interesses mais caros do paiz, que difficilmente podem pertencer a uma ou outra parcialidade, e pertencem antes a todas.

Tenho ouvido do banco, dos ministros, e ainda esta noite, (algumas palavras que denotam o pensamento que ss. ex.as tem de se occuparem, da fórma que melhor entenderem, da organisação militar do paiz; mas confesso, que não me satisfizeram completamente as explicações dadas pelo sr. ministro da guerra, á quem eu respeito, muito; não me satisfizeram completamente, e desejava sobretudo que o parlamento emittisse a sua opinião sobre, um assumpto que, na actualidade, tem uma grave importancia (apoiados). Eu desejo mesmo, e desejo-o muito sinceramente, que a moção que vou apresentar á camara possa ter o seu voto, e desejo-o, porque estou convencido que é, perigoso, que é inconveniente, que é improprio dos poderes publicos deixarem-se adormecer na situação melindrosa em que nos achámos, a respeito das cousas militares, sem dizerem ao paiz qual é o seu voto e sem traduzirem este voto n'um documento publico.

Eu não quero, porque o meu dever me impõe essa reserva, o meu dever de representante do paiz, e o meu dever de portuguez; não quero, digo, expor aqui o sudario das nossas;. das nossas infelicidades a respeito do estado em que se acha a nação na parte militar, infelicidade de que

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não culpo ninguem, que não lanço á conta a nenhum partido, porque logo no principio do meu discurso declarei, que não fazia d’isto questão politica; eu proprio serei mais ou menos responsavel na parte que tenho tomado na direcção dos negocios publicos quando me tenho sentado nas cadeiras ministeriaes mas qualquer que seja a minha responsabilidade, qualquer que seja a responsabilidade deste ou d'aquelle homem publico, qualquer que seja a situação em que se tenha achado, ainda mesmo que eu tenha de vir offerecer e confessar á camara os meus proprios erros e as minhas proprias faltas, isso não impede que eu peça aos poderes do estado e aos meus collegas representantes do paiz, que são portuguezes, a sua mais séria attenção para um assumpto que hoje prende os espiritos de todos que se acham desprevenidos, de todos os homens que amam a sua patria, que prezam o seu credito é o bom nome portuguez (apoiados); não quero portanto, digo, expor aqui o sudario d'estas infelicidades, expor á camara, ainda mesmo n'um quadro singelo, quaes são as faltas que nós temos debaixo do ponto de vista de organisação militar do paiz, para sua propria defeza no caso de necessidade.

A camara e o governo têem sido testemunhas de que eu tenho procurado, pela minha parte, não embaraçar o andamento dos negocios na actual discussão (apoiado;), porque apenas uma vez tomei a palavra sobre o orçamento; e digo desde já que pelo modo por que este negocio tem corrido não será de notar nem para admirar que eu não responda ás observações que se fizerem por parte dos srs. ministros, ou dos cavalheiros que os defendem; nem eu mesmo tenho empenho em debater longamente este negocio, mas devo insistir n'este ponto, porque é um objecto que se apresenta mais ao pensamento do publico e ao pensamento da camara, e a camara, pela sua propria rasão, não póde desconhecer a importancia delle (apoiados). Neste objecto creio que estamos em perfeita harmonia (apoiados); e para bom credito de nós todos e da nação desejo ardentemente que estejamos em completo accordo; entendo que não devemos fazer d'isto questão politica (apoiados); eu hei de estar sempre ao lado do governo quando for necessaria a cooperação dos homens publicos e dos poderes constitucionaes, nas questões importantes e situações graves do meu paiz (apoiados); o meu paiz e a salvação publica primeiro que tudo (apoiados).

Não posso abster-me entretanto de dizer, que reputo inconveniente e perigosa a nossa situação militar, não a situação politica, desprevenidos como estamos, desarmados, sem fortificações, com poucos homens nas fileiras. Este negocio póde ter a resolução que quizerem, creio que terá a melhor, porque faço justiça aos nobres deputados, como espero que m'a façam quando digo, que não é intuito politico que me leva a propor á camara que tome uma resolução a este respeito.

Espero que a camara ha de considerar este negocio conforme a sua gravidade o exige, e que tomará em consideração os motivos que me levam a guardar uma certa reserva n'este assumpto. Entrego o negocio á consideração e apreciação da camara; provavelmente não tornarei a tomar a palavra, porque a discussão ha de ser fechada, visto que andam sempre activos os apagadores nos ultimos dias de sessão (apoiados).

Limito-me a fazer esta proposta que vou ler, desejo que fique bem determinado e bem claro qual é a posição que occupo e desejo occupar n'esta importante questão, é a de retirar a responsabilidade que sobre mim recahiria se guardasse silencio n'este ponto. Procedo conforme a minha intelligencia e a minha rasão, e esta diz-me que é necessario, que é urgente fazer alguma cousa; póde ser que outros entendam que não é, mas eu não sou responsavel senão pelo meu voto, e em resultado d'este meu raciocinio faltaria aos deveres de portuguez e de homem publico, se acaso não chamasse para este campo a attenção da camara. Portanto limitando aqui as considerações que tenho a fazer, porque o meu objecto não é tomar tempo nem embaraçar o governo, não é inverter a ordem da discussão nem demora-la; o meu objecto simples e unico é chamar a attenção dos poderes publicos para um negocio grave, é retirar de sobre mira uma grave responsabilidade que me caberia se na minha situação guardasse silencio n'este negocio.

Peço portanto licença para ler a minha moção, que é a seguinte (leu).

A camara terá percebido, pela leitura rapida que fiz d'esta proposta, que ella estava feita para outra occasião (apoiados); era feita para a occasião da discussão da resposta ao discurso da corôa. Não tive a fortuna da camara permittir que eu fallasse segunda vez, apesar de me ter inscripto com bastante antecipação, nem sobre a ordem, para que tambem tinha pedido a palavra, e por isso a não pude apresentar; mas o meu dever falla mais alto do que quaesquer outras considerações, e entendi que quando se discutisse o orçamento do ministerio da guerra, e se tratasse do capitulo que se inscreve = corpos das diversas armas—, era occasião de apresentar esta proposta. A camara mesmo tem dado documento, pelo modo por que as discussões tem corrido, de que não acha intempestivo nem impertinente que em cada um dos capitulos do orçamento se chame a attenção do governo para os objectos que com esses capitulos tem intima connexão, e este de certo o tem com o capitulo que se discute (apoiados).

Eu sei que podia chamar a attenção do governo para este objecto por meio de uma interpellação, ou na primeira parte da ordem do dia; mas preferi reservar-me para em occasião opportuna apresentar a moção que podia enviai mais cedo. A camara a tomará na consideração que merecer, e eu tenho cumprido com o dever que me impuz de chamar a attenção dos poderes publicos para este objecto (apoiados).

A proposta é a seguinte:

PROPOSTA

No intuito de prover á organisação militar do paiz, em harmonia coma sua população e com os seus recursos, espera a camara que, o governo, prestando a este urgente objecto a attenção que elle merece; apresente ao corpo legislativo as medidas que julgar convenientes para collocar a força publica em circumstancias de satisfazer aos fins a que se destina. = Fontes.

Foi admittida:

O sr. Presidente – A proposta esta admitida e fica em discussão juntamente com o capitulo, e depois se votará sobre ella. Tem a palavra sobre a ordem o sr. Julho do Carvalhal.

O sr. Julio do Carvalhal (sobre a ordem): — No capitulo 4.° do orçamento do ministerio da guerra, que se discute, vem consignada a verba de 6:000$000 réis para a remonta da arma de artilheria, e de 30:000$000 réis para a de cavallaria. Não pedi a palavra para impugnar estas verbas, porque me parecessem extraordinarias, porque ao contrario me parecem pequenas, mas pedi-a para solicitar uma applicação mais conveniente para o paiz, e para conseguir este fim, parece-me que seria conveniente adoptar a proposta que vou ler (leu).

Nas nossas remontas tem havido grande repugnancia em comprar cavallos e muares portuguezes, e eu não sei qual seja o motivo, a não ser por falta de patriotismo; mas por falta de patriotismo, não da parte do nobre ministro da guerra, porque todos sabem quaes são as suas idéas a este respeito, e o quanto elle ama as cousas do seu paiz, mas talvez da parte de alguns dos commandantes de corpos e das commissões encarregadas da remonta.

Apresenta-se a uma commissão, encarregada da remonta em um districto, um cavallo portuguez; e a commissão diz: «Não presta; não é capaz»; mas se desfigurarem esse cavallo, se lhe pozerem uma cabeçada hespanhola, a commissão diz: «É muito bom», isto só pelo facto de se lhe pôr uma cabeçada hespanhola, ou de se tosquiar o cavallo á moda de Hespanha, e paga-se por elle mais oito ou dez moedas do que custaria sendo comprado como portuguez.

Eu peço licença para referir um facto (de muitos que podia narrar), que ha pouco tempo aconteceu em um districto, e que vem em abono do que eu acabo de dizer.

Um creador portuguez apresentou a uma commissão de remonta um cavallo nascido e creado nos seus pastos, e a commissão disse-lhe = que o cavallo não servia, que era fraco para o serviço, que era um garrano, e que era caro por 58$500 réis que aquelle creador pedia por elle =; e foram comprar uma porção de maus cavallos hespanhoes a réis 86$400; mas o portuguez, vendo que o seu cavallo era melhor do que muitos que tinham comprado aos hespanhoes, deu 2$250 réis a um gallego para que o tosquiasse, desfigurou o cavallo e o foi offerecer á commissão como cavallo hespanhol, e a commissão achou-o então optimo, e em logar de 58$500 réis, deu 96$000 réis por elle. Ora isto prova de certo muita falta de patriotismo, aliás não se fazia.

Nós todos conhecemos que é necessario dar estimulo á creação dos nossos cavallos, porque sem isso não póde haver creação, e o maior estimulo que se lhe póde dar, parece-me que é fazer com que a remonta do exercito seja toda feita em cavallos portuguezes.

E não se diga que não ha cavallos portuguezes sufficientes para a remonta do exercito, porque só do districto de Traz os Montes foram ha pouco cento e tantos cavallos para a remonta do exercito de Hespanha; e se os hespanhoes os vem comprar e os acham bons para a sua remonta, não sei como não possam ser bons para a nossa: não servem para as nossas remontas, porque são creados no paiz, e servem para os hespanhoes!

Peço ao nobre ministro da guerra que tome isto em consideração, e que tenha a bondade, com o seu muito patriotismo que todos conhecemos, de recommendar, quando haja commissões encarregadas de remonta que comprem cavallos portuguezes de preferencia aos hespanhoes, e destes só quando absolutamente os não haja d'aquelles.

O sr. Ministro da Guerra: — O regimento n.° 4 está remontado com cavallos portuguezes e tem bons cavallos.

O Orador: — Bem é sei, e louvor seja dado ao commandante, mas é preciso que os outros commandantes façam o mesmo.

Leu-se logo a seguinte

PROPOSTA

Proponho que a verba de 6:000$000 réis destinada para remonta da arma de artilheria, e a de 30:000$000 réis destinada para remonta da arma de cavallaria, sejam empregadas unicamente na compra de cavallos e muares, creados no paiz. = O deputado por Valle Passos, Julio do Carvalhal Sousa Telles = Manuel Alvares Martins de Moura, deputado por Montealegre =João Nepomuceno de Macedo.

Foi admittida.

O sr. Manuel Firmino: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se a materia está discutida.

Julgou-se discutida.

O sr. Presidente: — Ha duas propostas, uma do sr. Coelho de Carvalho, que creio ha de ser remettida á commissão (apoiados), e outra do sr. Fontes que a camara resolverá se quer já votar sobre ella ou que vá á commissão...

O sr. Lobo d'Avila: — Eu requeiro que vá á commissão.

O sr. Garcez: — Eu tinha uma proposta para mandar para a mesa, não me coube a palavra, e ao menos pedia que m'a deixassem mandar.

Vozes: — Não póde ser, a lei é igual para todos.

E pondo-se logo á votação o

Capitulo 4.° — foi approvado.

O sr. Presidente: — Peço attenção. Vae ler-se uma proposta do sr. Fontes para a camara ver se quer votar sobre ella ou que vá á commissão:

O sr. Lobo d'Avila: — Eu já pedi que fosse á commissão;

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Peço a palavra sobre esta proposta do sr. Lobo d'Avila.

Vozes: — É um requerimento. — Votos, votos.

O sr. Lobo d'Avila: — Agora não ha discussão.

O sr. Presidente: — O sr. Lobo d'Avila requereu que a proposta do sr. Fontes fosse á commissão de Fazenda. Vou consultar a camara.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Fontes sobre o modo de propor.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. presidente, se o governo e a camara intendem que não se devem pronunciar desde já sobre este assumpto... (Uma voz: — Pronunciar!) Pronunciar, porque não? Fiz uma proposta, estando no uso do meu direito; podia a apresentar quando quizesse, e pedir que a camara se pronuncie sobre ella (apoiados). Creio que não ha n'isto nada de inconveniente (apoiados).

Mas digo: se o governo e a camara entendem que não é conveniente pronunciarem-se desde já sobre esta proposta...

O sr. Ministro da Marinha (Carlos Bento): — Peço a palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — O governo já se pronunciou (apoiados).

O sr. Placido de Abreu: — Eu tambem peço a palavra.

O Orador: — Eu peço só licença para fallar. Se o governo já se pronunciou, como diz o sr. ministro, então póde-se votar (apoiados). Se o governo tem esta opinião, a camara tenha outra, se é capaz de a ter.

O sr. Pinto de Araujo: — Póde ter.

O Orador: — Póde ter; mas tome cada um a responsabilidade do seu voto (muitos apoiados). Então votemos. Se a camara tem empenho em tomar a responsabilidade da sua opinião votemos (apoiados): não se adie para a commissão.

Eu não quero irritar este debate, porque o negocio é muito serio e muito grave. Se acaso o governo tem já a sua opinião formada a este respeito, peço a ss. ex.ª, no interesse da causa publica e da dignidade do mesmo governo, que a emittam. Ss. ex.ª são muito capazes d'isso, são muito cavalheiros, e de certo não hão de occultar a sua opinião. Ss. ex.ª dizem que já a emittiram, eu não a conheço. Se a camara tem igualmente a sua opinião formada a este respeito vote, eu votarei tambem, porque já tenho a minha opinião formada, votâmos todos, e cada um toma a responsabilidade da sua opinião; porém mandar esta proposta á commissão de fazenda, que nada tem que ver sobre um negocio que importa a organisação militar do paiz, é o que não comprehendo (apoiados).

Se o governo e a camara entendem que é necessario considerar algum tempo antes de pronunciarem a sua opinião, e se querem ouvir uma commissão sobre um assumpto tão grave, eu estou de accordo em que se ouça uma commissão; mas não estou de accordo com a proposta do sr. Lobo d'Avila, para que vá á commissão de fazenda juntamente com as outras em que se propõe a inserção de taes e taes despezas no orçamento, uma proposta que importa nada menos que a organisação militar do paiz, n'isso é que não estou de accordo (apoiados).

Eu disse e repito — não quero fazer d'isto uma questão politica. A questão é conforme cada um a considera. Se se trata de defender a independencia do paiz, a questão de certo é politica, e esta politica quero-a eu, e quero-a já (muitos apoiados), e que nos pronunciemos já a este respeito; mas se se quer adiar o negocio para as kalendas gregas, n'esta parte não estou de accordo (apoiados).

Tratemos d'este negocio como se deve tratar entre cavalheiros que somos, tratemos este negocio com a lealdade que devemos uns aos outros, e que devemos sobretudo ao paiz que nos mandou aqui para o representarmos. Se os nobres ministros e se a camara me dizem que vá este negocio á uma commissão especial, ou ás commissões de administração e de guerra, por exemplo, eu, que não tenho empenho nenhum em difficultar a resolução d'este assumpto, mas unicamente em que elle se encaminhe de uma maneira digna de todos nós, estou perfeitamente de accordo; compromettendo-nos todos a que este negocio se ha de resolver, e que não ha de ir dormir em uma commissão, concordo em que o negocio seja considerado, concordo em que vá a essa commissão ou a essas commissões; no que não concordo é em que vá á commissão de fazenda, porque isso é improprio do objecto de que se trata.

Se a camara quizer que se nomeie uma commissão especial, concordo; se a camara entender que isso não convem, porque a nomeação d'essa commissão ía tomar muito tempo, a camara tem muita confiança nos cavalheiros que compõem essas commissões de guerra e de administração publica, e eu concordo em que estas commissões dêem o seu parecei sobre o assumpto; mas o que espero da lealdade de todos nós é que nos occupemos d'este objecto, e que elle não morra nas commissões.

Uma voz dos bancos do ministerio: — Não póde morrer.

Áparte de um sr. deputado: — Está a responder a si proprio.

O Orador: — Estou a responder a mim proprio?

Uma voz dos bancos do ministerio: — Não, senhor.

O Orador: — Não estou, não se me póde dizer que estou respondendo a mim proprio, como ouço dizer a um sr. deputado que se senta nos bancos superiores, quando apresentei, ou apresentaram os meus collegas no ministerio, diversos projectos de lei para se tratar este assumpto...

O sr. Presidente: — Trata-se do modo de propor.

O Orador: — Certamente que isto é o modo de propor, porque estou sustentando que não deve ser approvada uma

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proposta do sr. Lobo d'Avila para que este. assumpto vá á commissão de fazenda; estou combatendo esta proposta exactamente sobre o modo de propor.

Eu entendo que esta proposta não se deve approvar, e que se deve propor que o assumpto vá ás commissões de guerra e de administração publica, e que essas commissões dêem a esta camara com urgencia o seu parecer. Pela minha parte, quaesquer que sejam as respostas que me dêem tenho satisfeito o meu dever, e como o meu fim não era outro, posso retirar-me descansado e socegado, porque o tenho cumprido perfeitamente.

O sr. Ministro da Fazenda: — Sr. presidente, o que eu queria dizer á camara é que os desejos do nobre deputado estão perfeitamente preenchidos, porque ainda hontem á noite a commissão de fazenda tratou com o governo largamente d'este objecto (apoiados); porque a commissão de guerra lhe tinha pedido a sua opinião sobre um projecto para o armamento do paiz, que lhe foi, remettido. Por consequencia, se a intenção do illustre deputado, como creio, não é demorar este debate, parece-me que a occasião mais opportuna para tratar da sua moção é precisamente quando se discutir o parecer sobre aquelle projecto. Ora esse parecer ha de vir muito depressa, e ha de vir com o voto daquellas duas commissões, e por consequencia n'essa occasião póde o illustre deputado, se entender que as medidas propostas não são sufficientes, dar todo o desenvolvimento ás suas idéas, e substituir ás medidas que se apresentem as que julgar a proposito. Agora parece-me que devemos mandar esta proposta ás mesmas commissões que se occuparam d'aquelle projecto, isto é, ás commissões de guerra e fazenda. A commissão, de administração publica não foi o projecto que é inteiramente ligado com a proposta que o illustre deputado mandou agora, e por consequencia não sei realmente que necessidade tinhamos nós de o levar a uma nova commissão, que não poderá senão demorar este negocio que o illustre deputado tem muito empenho em que se vote depressa.

Eu pediria portanto ao nobre deputado que conviesse em que as mesmas commissões que já examinaram este assumpto examinassem a sua proposta, sendo esta tomada em consideração no momento em que esse parecer seja discutido, e posso assegurar ao illustre deputado que receia muito que a camara não se occupe d'este objecto, que se ha de occupar necessariamente d'elle e com urgencia.

O sr. visconde de Sá da Bandeira declarou hontem na commissão de fazenda—que a sua existencia ministerial estava ligada completamente aquelle projecto (apoiados); e aqui tem o nobre deputado uma garantia, de que nós nos havemos de occupar muito brevemente d'este assumpto.

O sr. Placido de Abreu (sobre o modo de propor): — Sr. presidente, eu pedi a palavra a fim de dar algumas explicações que, em meu parecer, poderão auxiliar a solução d'este negocio, e vem a ser: a commissão de guerra já examinou uma proposta do governo ácerca da fortificação da capital, e approvou até com additamento a somma que se pedia para esse fim: essa proposta foi examinada pela commissão, e já foi á commissão de fazenda para dar o seu parecer; ora sendo essa proposta geralmente no mesmo sentido, para que ha de ir a outras commissões, e não á commissão de guerra? (Apoiados.) Ha já uma proposta a similhante respeito desde 1858, que eu apresentei n'esta camara, e que foi approvada para ser remettida á commissão de guerra, e esta commissão deu um parecer favoravel. A minha proposta é redigida geralmente como a do sr. deputado Fontes, e a commissão no seu parecer conclue para ser remettida ao governo, a fim de a tornar na devida consideração; e essa proposta por consequencia existe, e está no ministerio, e o ministro deve dar-lhe uma solução, que é —apresentar a esse respeito um systema de organisação militar. Portanto o illustre deputado apresentou uma proposta, que já está ha dois annos no governo, e já o illustre deputado, sendo ministro, a devia ter considerado, para apresentar o seu resultado á camara (Vozes: — Apresentou); Poderia apresentar, mas o facto é que se não fez cousa alguma, ao menos não se chegou a um resultado (apoiados).

Portanto tendo a commissão de guerra dado já o seu parecer sobre a proposta do nobre ministro da guerra, em relação á fortificação da capital, e tendo essa proposta sido enviada á commissão de fazenda, que já deu sobre ella o seu parecer, entendo que a proposta do sr. Fontes póde ir tambem ás mesmas commissões, que igualmente a podem considerar (apoiados).

O sr. Lobo d’Avila (sobre o modo de propor): — Sr. presidente, o nobre deputado que levantou esta questão disse: «Cada um tome a sua responsabilidade». Todos nós tomamos a nossa responsabilidade, ninguem recua diante da responsabilidade que lhe incumbe tomar (apoiados); sempre este appello á responsabilidade que cada um deve tomar! Parece-me que ninguem hesita em tomar essa responsabilidade; todos nós queremos que o paiz se arme para manter a sua independencia; todos nós temos o mesmo sentimento, o mesmo desejo, a mesma aspiração, a mesma vontade de manter a nossa liberdade e a nossa independencia (apoiados); não póde haver aqui dois pensamentos; ninguem hesita diante de responsabilidade nenhuma; essa idéa, não é exclusiva de ninguem, e desgraçados de nós se o fosse (muitos apoiados); o patriotismo não é monopolio de individuo nenhum; todos nós o temos; e eu faço justiça ao illustre deputado, mas não devia fazer essa distincção; o illustre, deputado provocou-me a dizer isto. (Vozes: — Isso é sobre o modo de propor?) Tambem o illustre deputado não fallou sobre o modo de propor; fallou em tudo que julgou a proposito, e não fallou sobre o modo de propor. O illustre deputado veio aqui com uma proposta requentada, que elle mesmo declarou que tinha tenção de apresentar na occasião da discussão da resposta ao discurso da corôa; como então lhe esqueceu apresenta-la n'essa occasião, apresenta-a hoje; digo que a proposta era mais propria o apresentar-se na discussão da resposta ao discurso da corôa, mas creio que lhe esqueceu de a apresentar n’essa occasião; supponhamos que nos dois dias durante os quaes fallou, não teve tempo para a apresentar, o caso é que todos nós vemos que a proposta era mais propria na discussão da resposta ao discurso da corôa, do que nesta occasião (apoiados) em que discutimos o orçamento, com o qual esta proposta não tem relação nenhuma. Mesmo o nobre deputado quasi que reconheceu que similhante proposta era realmente inoportuna, não pertencia a este assumpto.

Se nós enxertarmos na discussão do orçamento todas as propostas que nos lembrarem, e caminharmos de votação em votação sobre diversos objectos, nunca discutimos o orçamento; porque vem um ou outro deputado com uma proposta, declara o negocio grave e de interesse publico; promove-se uma discussão especial sobre esse assumpto, e não se discute o orçamento (apoiados).

Eu fiz um requerimento para todas as propostas irem á commissão de fazenda, mas não julguei com isso desconsiderar a proposta do illustre deputado; e fiz o requerimento para que a proposta do illustre deputado fosse á commissão de fazenda, ou ás commissões que tinham estudado esta questão, porque entendi que esta era a regra que se devia applicar a todas as propostas. E se o nobre deputado queria dar outro destino á sua proposta, queixe de si, pela ter trazido fóra de proposito, porque s. ex.ª foi o proprio que reconheceu e confessou que ella tenha mais cabimento em outro logar (apoiados).

A proposta, indo á commissão de fazenda, ha de ser ouvida sobre ella a commissão de guerra, como foi a proposta do sr. ministro da guerra, e estas commissões hão de emittir sobre ella uma opinião. Portanto, não vejo rasão para que o illustre deputado faça tanto barulho, julgando que se quer desconsiderar a sua proposta, mamdando-a á commissão de fazenda. Repito pois que sinto muito que s. ex.ª tomasse isso como disconsideração.

Resumindo, peço a v. ex.ª que ponha á votação o meu requerimento e que mantenha a ordem n'esta discussão, não consentindo que a proposito da discussão do orçamento se façam propostas estranhas, quando não nunca acabamos de discutir nem votâmos o orçamento. A estação está muito adiantada, e se continuarmos assim não sei se teremos de dar uma nova auctorisação ao governo. Reservemos as discussões para o logar competente, e quanto a dever-se tratar da nossa organisação militar, para manter a nossa independencia, todos nós estamos de accordo (muitos apoiados).

O sr. Pinto de Araujo: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se julga ou não discutido o incidente sobre o modo propor.

Vozes: — Não póde ser.

O sr. Rocha Peixoto: — Votos, votos.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Eu reclamo o meu direito.

O sr. Presidente: — Esteve em discussão o modo de propor, e ha um requerimento do sr. deputado Pinto de Araujo, para que se consulte a camara se a materia deste incidente está discutida.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Se a camara quer abafar a discussão que a abafe; mas fique-se sabendo que se não deixa fallar quem tem direito para o fazer (apoiados).

O sr. Correia Caldeira: — É a primeira vez que neta casa se julga a materia discutida sobre o modo de propor. É a primeira vez (apoiados).

Vozes: — Votos, votos.

(Susurro.)

O sr. Presidente: — Peço ordem. A mesa deu conta das propostas que tinham sido apresentadas: ha duas que vão á commissão de fazenda; e pelo que toca á do sr. Fontes abriu-se debate sobre o destino que havia de ter. O sr. Lobo d'Avila pediu, por parte da commissão de fazenda, que esta proposta tambem lhe fosse remettida (O sr. Lobo á)Avila: — E acrescento—á de guerra). Sobre isto, como digo, abriu-se debate, fallaram alguns srs. deputados, e um sr. deputado pediu que se consultasse a camara se a materia estava discutida. Vae votar-se.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Peço a votação nominal.

O sr. Presidente: — Sobre o requerimento do sr. Pinto de Araujo?

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Sim, senhor.

O sr. Presidente: — O requerimento do sr. Pinto de Araujo é para que se julgue discutida esta questão sobre o modo de propor. Os senhores que a julgam sufficientemente discutida dizem approvo, e os que entendem que não está sufficientemente discutida dizem rejeito. Vae votar-se.

É feita a chamada

Disseram approvo os srs: — Affonso Botelho, Moraes Carvalho, Annibal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Eleutherio, Pontes, Mazziotti, Pequito, A. Peixoto, Barão do Rio Zezere, Garcez, Abranches, Carlos Bento, Cesario Pereira, Conde de Valle de Reis, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Chamiço, G. de Barros, Blanc, Gomes de Castro, Almeida Pessanha, Aragão, Sepulveda, Simas, Rodrigues de Carvalho, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, Ferreira Veiga, Alves Chaves, Luciano de Castro, Feijó, Costa e Silva, Rojão, Oliveira Baptista, Batalhoz, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Rocha Peixoto, Manuel Fermino Maia, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Placido de Abreu, Velloso de Horta, Visconde de Portocarrero, Maia, Miguei Osorio e Rebello de Carvalho.

Disseram rejeito os srs: — Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Fontes, Lopes Branco, A. de Serpa, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Cyrillo Machado, Poças Falcão, Celorico Drago, Bivar, Francisco Manuel da Costa, Gaspar Teixeira, Guilherme de Abreu, Mártens Ferrão, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, J. M. de Abreu, Sieuve de Menezes, Freitas Branco, Murta, Modesto Borges e Visconde de Pindella.

Decidiu-se pois que estava a materia discutida por 52 votos contra 25.

O sr. Presidente: — O sr. Lobo d'Avila requereu que fosse á commissão de fazenda a proposta do sr. Fontes, e additou o seu requerimento para que fosse tambem á commissão de guerra. Eu vou propor se a proposta do sr. Fontes ha de ir ás commissões de guerra e de fazenda. Os senhores que são de voto que a proposta vá a estas commissões tenham a bondade de se levantar.

Decidiu-se affirmativamente por 51 votos contra 25.

E poz-se logo á discussão o

Capitulo 5.°

O sr. Coelho de Carvalho (Joaquim): — Sr. presidente, estranho, e estranho muito, que tendo chamado a attenção do governo e da commissão do orçamento, para que me dissessem em que lei o governo se tinha auctorisado para fazer um despacho de um tenente coronel supranumerário, o governo não respondesse a isto, se não por uma insinuação, dizendo = eu não tenho conhecimento d'este facto =. Pois o sr. ministro da guerra aceita o orçamento da commissão, a commissão confecciona este orçamento, e nem o governo, nem a commissão dizem nada sobre este facto!

Aqui tem v. ex.ª como não eram infundadas as duvidas que se me apresentaram.

Quando eu, em um d'aquelles logares (os do banco inferior), pedi á commissão de fazenda que me dissesse se tinha examinado o orçamento do ministerio da guerra, e se os delegados das commissões tinham sido ouvidos, respondeu-se-me que não; e hoje quando eu chamo a attenção da commissão de fazenda sobre este objecto o sr. relator diz-me que sim.

Vozes: — É verdade.

O sr. Lobo d'Avila: — Eu explicarei.

O Orador: — Ha uma violação de lei, ha um arbitrio do governo, e eu desejaria que este negocio ficasse esclarecido.

Eu não tomei a palavra n'este capitulo para fallar sobre elle, eu, que não tenho querido invocar o precedente que alguns dos meus collegas me têem deixado, não pude deixar de o invocar agora, porque se fechou o debate quando eu tinha acabado de dirigir ao sr. ministro da guerra, e á commissão de fazenda, umas poucas de perguntas importantes, ao que s. ex.ª respondeu com uma insinuação...

O sr. Ministro da Guerra (com vehemencia): — Eu não fiz nenhuma insinuação: foi uma declaração.

O Orador: — O nobre ministro sabe que tenho por elle todo o respeito e toda a consideração.

Se s. ex.ª fosse o signatario d'este orçamento eu não vinha aqui propor esta questão, havia de ir ter com s. ex.ª e pedir-lhe particularmente que me explicasse este negocio; mas s. ex.ª não é o signatario deste orçamento, aceitou-o, e não me póde dar as explicações que eu peço. Então dê-m'as a commissão de fazenda, a fim de que o paiz saiba em que lei se auctorisou o governo para fazer este despacho.

Este negocio, quer a camara assim o reconheça quer não, é de alta moralidade e de grande responsabilidade, menos pela cousa em si, do que pelo precedente. E não se diga — achei-o preparado, estava assim feito; vá a responsabilidade a quem competir.

Ou se elimine a verba, ou se vote o bill de indemnidade; mas não se auctorise um tal precedente...

O sr. Quaresma: — Não foram as propostas para a commissão?

O Orador: — Eu desejava responder ao sr. ministro da guerra, e estou fazendo o mesmo que v. ex.ª fez a proposito de outros capitulos. v. ex.ª deu-me o exemplo.

O sr. Quaresma: — Nada; vem de lá.

O Orador: — Pela minha parte é a primeira vez que lanço mão delle, porque não posso deixar de insistir n'este negocio.

Vou concluir. Peço á commissão de fazenda, que não examinou este negocio como o seu silencio m'o denuncia...

O sr. Lobo d'Avila: — Examinou. Peço a palavra por parte da commissão de fazenda.

O Orador: — V. ex.ª um dia d'estes disse-nos, que a commissão não examinou: aceitou o projecto tal qual estava.

O sr. Lobo d'Avila: — Eu responderei.

O Orador: — O que eu peço á commissão é que tome este negocio em consideração, e aceite uma das minhas propostas, ou a eliminação da verba, ou o bill de indemnidade...

Uma voz: — Já está approvado o capitulo respectivo.

O Orador: — Bem sei, mas eu não pude deixar de fazer agora estas reflexões, porque na occasião competente fechou-se o debate, como constantemente acontece.

Peço pois á commissão de fazenda, como ía dizendo, que aceite uma das minhas propostas; mas não deixe passar como precedente um acto de tal ordem.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, — Agora, como sempre, o que é mais necessario n'esta camara é a placidez (apoiados). Se não fosse o estado de agitação em que estava, o illustre deputado de certo não teria soltado a respeito do sr. Visconde de Sá da Bandeira a palavra insinuação (muitos e prolongados apoiados); e tanto que mesmo o illustre deputado conveio depois na nenhuma applicação que tinha essa palavra ao nobre ministro da guerra...

O sr. Coelho de Carvalho (Joaquim): — V. ex.ª dá-me licença? É possivel que no calor do debate eu tivesse soltado a palavra insinuação; mas tenho bem presente na memoria que disse, que eu tinha por s. ex.ª a maior deferencia e que não tinha a minima intenção de offender.

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O Orador: — Em primeiro logar esta questão já foi decidida pela camara, e, seja qual for o grau de importancia em que o illustre deputado queira collocar este negocio, o roto da camara é mais valioso que a opinião de qualquer de nós, e a camara já resolveu que a proposta do illustre deputado sobre este assumpto fosse á commissão respectiva (apoiados).

Quando eu tive a honra servir ás ordens do sr. duque da Terceira, no ministerio da guerra, existia ali uma pretenção do official de que se trata, e conheci bem este negocio, e visto que o illustre deputado tem insistido tanto em exigir do governo ou da commissão alguma resposta, eu passarei a dar alguns esclarecimentos, não querendo comtudo prevenir de modo algum o regular andamento da questão que a camara já submetteu ao exame da commissão de fazenda, (apoiados).

No corpo de estado maior existiu em diversos annos um coronel e um tenente coronel a mais do respectivo quadro, isto é, existiam um coronel e um tenente coronel supranumerarios (apoiado). Assim passou o orçamento em diversos annos.

Dois dos tenentes coroneis eram graduados coroneis porque tinham sido preteridos para este posto na promoção de 1851.

Falleceu um dos coroneis effectivos, e não obstante a circumstancia da existencia de um coronel a mais, foi julgado conveniente promover á effectividade do posto de coronel o coronel graduado mais antigo, visto achar-se preterido. Eu não repito este facto com a idéa de o criticar, pelo contrario sou de opinião que foi conveniente aproveitar esta occasião de acabar com uma das preterições que existia, e á qual tinham dado logar os acontecimentos de 1851, recahindo esta promoção em um distincto official.

Temos passado por differentes revoluções, e em vista das promoções que por occasião dellas se têem feito, alguns officiaes ha ainda preteridos, e é sempre conveniente aproveitar todas as occasiões de diminuir o numero dos prejudicados (apoiados).

Por occasião da promoção do distincto official a que me referi, ficou no orçamento a vacatura relativa a um tenente coronel.

O official a quem o illustre deputado alludiu, pediu ser promovido a tenente coronel, fazendo-se-lhe applicavel a mesma doutrina que deu logar á promoção que acabo de referir

Este official desembarcou no Mindello, fez toda a campanha até 1836, tendo sempre um distincto comportamento (apoiados), e desde aquella epocha, apesar do seu reconhecido préstimo, nunca mais foi promovido, porque as nossas dissenções e guerras civis lhe acarretaram sempre atraso na sua carreira.

Este official achava-se em uma posição muito especial, porquanto sendo capitão graduado em major, e mais antigo do que os majores effectivos, difficilmente poderá achar vaga para a effectividade do posto de major, porque os officiaes que preenchem esta classe felizmente são moços, e promettem viver talvez mais do que aquelle seu camarada.

Estou capacitado que se o illustre deputado estivesse ao facto de todas estas circumstancias não teria estranhado o procedimento do illustre ministro que referendou este despacho.

O official em questão argumentava do seguinte modo: «Se se póde despachar um tenente coronel para a vacatura de um coronel supranumerário, porque não hei de eu ser despachado para a vacatura que resulta d'essa promoção, quando é certo que estou muito preterido, e que desde 1834 não tenho tido posto algum».

Posso asseverar ao illustre deputado que todos os ministros da guerra que tiveram conhecimento d'este negocio, o sr. duque da Terceira, o sr. visconde da Luz, o sr. Belchior José Garcez, entenderam que attentas estas circumstancias que eu acabo de referir, devia deferir-se tal pretenção (apoiados).

Repito, que estou capacitado que se o illustre deputado tivesse conhecimento de todas as circumstancias que se deram neste assumpto, não teria naturalmente apreciado a questão pelo modo por que o fez, mas se o illustre deputado quer ser rigoroso, e insiste em offerecer o bill de indemnidade, n'esse caso deve faze-lo extensivo a muita gente; eu declaro que entendo que todos fizeram bem, porque tractaram de sanar feridas causadas pelas discordias que temos tido (apoiados).

O sr. Presidente: A ordem do dia para a sessão de ámanhã é a mesma que estava dada.

Está levantada a sessão.

Era meia noite.

ORDEM DO DIA PARA 27 DE JULHO

A mesma que estava dada, e alem d'isso

Projecto de lei n.° 23 — sobre a substituição dos escrivães e outros empregados de justiça nos seus impedimentos.

Projecto de lei n.º 42 — Approvando a reorganisação da secretaria d'estado dos negocios da guerra, na parte relativa a um abono aos amanuenses.

Projecto de lei n.° 43 — Sobre o modo de fazer as promoções dos juizes de segunda instancia para o supremo tribunal de justiça.

Projecto de lei n.° 44 — Sobre o modo de regular e fixar a antiguidade dos juizes de direito de segunda instancia nas relações de Lisboa, Porto e Açores, e do tribunal superior de commercio.