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uma relação nominal de todos os srs. deputados que, durante o intervallo da ultima sessão até ao presente, receberam mercè honorifira, emprego retribuido ou commissão subsidiada. — Pinto de Almeida.

Foi enviado ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTAS

1.ª — Podendo entrar em duvida se eu, por ter sido nomeado secretario da commissão consultiva junto ao ministerio da guerra, perdi ou não o logar de deputado: proponho e requeiro que a camara resolva este assumpto, na certeza de que, se a resolução da camara for affirmativa da primeira alternativa, eu rejeitarei aquelle logar, preferindo o de deputado. = Camara Leme.

Foi admittida, e mandou-se á commissão de verificação de poderes.

2.ª — Proponho que a camara decida se eu posso exercer ou não o logar que me foi designado no quadro da secretaria d'estado dos negocios da guerra, por occasião da reforma publicada em setembro ultimo.

Tenho a declarar:

I. Que os vencimentos que me estavam assignados na antiga organisação do ministerio eram os da minha patente, como capitão de artilheria.

II. Que no logar, que me foi designado na ultima organisação, venceria tambem o soldo e gratificação da minha patente.

III. Que não processei vencimento algum desde a data da ultima organisação do ministerio da guerra. — Thiago Horta.

Foi admittida, para ser enviada á commissão de poderes.

O sr. secretario Miguel Osorio: — No intervallo da sessão veiu da imprensa o relatorio sobre a exposição universal, o qual se vae distribuir pelos srs. deputados.

O sr. Dias de Asevedo: — Vou mandar para a mesa varios requerimentos. (Leu.)

Sr. presidente, sinto bastante que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas para lhe render os devidos elogios por attender finalmente á continuação das obras do melhoramento do Tejo, fazendo com que actualmente se achem trabalhando na margem direita trezentos e tantos operarios debaixo da direcção do superintendente das obras do Tejo, que hoje esta convencido da necessidade daquellas obras que hão de produzir grandes e bons resultados. Entretanto seria bom que s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas estivesse presente, para lhe fazer algumas ponderações, a fim de que se das mencionadas obras se podem tirar grandes resultados, no caso de não haver cheia, se façam ellas de modo que, a haver cheia, produzam os mesmos bons resultados. Mas eu desde já, em nome dos povos do Ribatejo, rendo a devida homenagem ao sr. ministro por ler attendido ás reclamações daquelles povos.

Igualmente queria ponderar a s. ex.ª a conveniencia de mandar proseguir com toda a actividade na construcção da estrada que vae de Mafra para a Ericeira, para a qual já a administração anterior tinha designado alguns meios, e que depois a administração actual continuou com muita attenção e grande economia.

O sr. Pinto de Almeida: — Vou mandar para a mesa tres requerimentos que já por differentes vezes tenho feito, mas a que o governo não satisfez ainda. Continúo na minha marcha antiga de repelir o pedido d'estes documentos a todos os governos que se têem sentado naquellas cadeiras (apontando para as dos ministros); mas elles continuam a não fazer caso dos requerimentos dos deputados. Espero comtudo que os actuaes srs. ministros satisfarão a estes, por isso mesmo que os documentos que eu peço são importantes para mostrar ao paiz o estado em que se acham as dividas á fazenda publica.

Os requerimentos são os seguintes. (Leu.)

Sr. presidente, em uma das sessões passadas pedi eu ao sr. ministro das obras publicas e ao sr. ministro da guerra dois documentos que elles, satisfazendo ao meu requerimento, mandaram para acamara: um foi sobre os adiantamentos feitos pelo ministerio da guerra, e o outro foi a respeito dos empregados do caminho de ferro de leste. O sr. ministro das obras publicas, a quem n'essa occasião dei os devidos elogios, promptamente mandou esse documento para a mesa; esse documento, em virtude de uma resolução da camara, mandou-se que fosse publicado no Diario do Governo, isto é, a camara resolveu que fosse publicada no Diario do Governo não só a relação dos empregados do caminho de ferro de leste, mas tambem a relação dos empregados a quem foram feitos adiantamentos pelo ministerio da guerra; porém é certo que nem um nem outro documento foi publicado. Peço pois a v. ex.ª, ou ao sr. secretario que esta presente, me diga qual a rasão ou motivo por que a imprensa nacional não publicou esses documentos que são importantes, e que a camara decidiu que fossem publicados. Eu espero que v. ex.ª dê as ordens necessarias para que a imprensa nacional publique não no Diario do Governo, que já não ha, mas no Diario de Lisboa, os dois documentos a que me referi.

Aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. ex.ª sobre um objecto de que s. ex.ª talvez não tenha conhecimento pelo pouco tempo em que tem estado no ministerio: o objecto é serio e grave para os contribuintes. A lei de 1852. que estabelece a decima de repartição, mandou que se fizessem talões das verbas de decima que pagasse qualquer contribuinte no concelho onde tivesse propriedades; e assim se fez em lodosos districtos. Mas em 1854, se a minha memoria me não falha, apresentou o sr. deputado Tavares de Macedo um projecto de lei para que fossem obrigados os escrivães de fazenda a passar aos contribuintes um ronhecimento pela decima a pagar do rendimento das propriedades que traziam aforadas. Este projecto esteve na commissão de fazenda sem ter andamento algum, como era preciso e conveniente que tivesse; e eu, por experiencia propria, e vendo que este projecto era util, necessario e conveniente aos povos tratei de renovar a iniciativa d'elle.

Foi o projecto para a commissão de fazenda...

O sr. Mello Soares: — Isso é objecto regulamentar.

O Orador: — Agora ouvi dizer a um illustre deputado que costuma sempre aconselhar os deputados = que isto é objecto regulamentar — ; tambem a commissão de fazenda disse = que este objecto era regulamentar = e comtudo o negocio não se resolveu nem regulamentar, nem legislativamente. É verdade que o sr. ministro da fazenda, Antonio José d'Avila, declarou = que daria as ordens mais terminantes e categoricas para que os escrivães de fazenda passassem conhecimentos de decima aos contribuintes que os pedissem por decima de fóros = ; nada mais justo e equitativo para os contribuintes, mas desde 1857 que o sr. Avila prometteu fazer isto, e até hoje não se tem feito, e acontece que a decima que é lançada aos senhorios directos pelo producto que tiram dos fóros das propriedades, não a pagam, porque a maior parte dos senhorios directos, e até as corporações, dizem aos emphyteutas: «Mostre o recibo ou conhecimento de decima»; o emphyteuta não tem tal recibo ou conheciminto; e por fim o pobre emphyteuta ve-se obrigado a pagar a decima de fóros, que pertence ao senhorio pagar pelo producto que tira d'esses fóros, e quando o emphyteuta quer encontrar a decima que pagou á fazenda na renda de um fôro que tem de pagar ao directo senhor, este não annue a isto porque o emphyteuta lhe não apresenta o conhecimento. Sei que ha algumas acções em juizo entre os emphyteutas e os directos senhorios, e tudo isto não traz senão graves prejuizos para os contribuintes e nenhuma vantagem para a fazenda publica.

Portanto é preciso e conveniente que este negocio se resolva definitivamente, seja ou não regulamentar; e espero que o sr. ministro da fazenda o tome na sua consideração, e que mande mesmo, como me consta que fez o sr. Avila, ouvir alguns delegados do thesouro a este respeito, Sei que esta medida tem opposição da parte dos escrivães de fazenda, porque