mia política, em que esta sciencia estava summa-mente atrasada, ou quasi não era conhecida, hoje todos conheceu* o erro, e o absurdo de sitisilhanles doutrinas; hoje todos reconhecem que toda aquella industria que não pôde sustentar-se, senão por meio de protecção directa, não dá interesse, mesmo se não deve «ostentar; hoje todos reconhecem que toda a industria, que carece de auxílios do Governo é uma indaitria prejudicial. Se eu para provar isto carecesse do apoio de authoridades, chamaria para aqui o testemunho de João Baptista Say, de Ben* jamin Constant, etc., todos são concorde» n'isto ; ora se isto assim" e', por que duvidamos nós um momento de abolir os direitos differenciaes? Não se levou já até ao ultimo gráo de evidencia que esses direitos custavam grandes sacrifício; «10 Estado? Não produziu aqui o Sr. Ministro 'dos Negócios Estrangeiros um exemplo tão frisante, que nào pôde deixar de ser reconhecido peio rnesmo Sr. Deputado? Para provar a quanto nionta esse sacrifício que o Estado faz, eu repetirei esse exemplo de S. E>:.% e direi que u«i estrangeiro aífretando um navio Português ocar* regou de mercadorias n© valor de20:000$000 de reis, d«u excesso de frete 500^000 reta, recebeu pelo fa* \or da Lei 3:000$000 de réis mettendo assim na al-gibetia 2:dGQJfOOO réis; ora pôde o Estado estar a pagar e»t« imporia para beneficio de uma industria? PaieCe-uje cjue nào. Este argumento foi de tal força, que o nobre Deputado «ao pôde deixar de reconhecer que 'elle tinha grande peso, e que lhe tinha frito grande impressão, e depois, de o reconhecer só lhe (Vz duas consideiaçòes: porque o pieço era ajustado era relação ao volume, e valor u,is mercadorias car-rogadas ; rnas S. Ex.a nào notou qi.e o exemplo foi ctilculiidii só so^re o augmento do prrco em relação ao beneficio, de qne o navio .gosa; ofrete vatá justo quanto ao \olinne e valor das fa^andas . a conta a ta/er é só es» relação ao beneficio, e u TH excesso -por esoo beneficio; por consequência o argumento colhe da mesma maneira;

O segundo argumento que tenho a produzir, é que uma das obrigações do legislador e do Governo e ter os olhos abei tos sobre tudo, para que os interes:es particulares não suffoquern o interesse publico.

()ia todos reconhecem que os direitos differen-ciaes concedidos á navegação prejudicam as outras industrias, c por tanto devemos ter muita conside-lação sobre isto. .

Mas ainda ha outra consideração a fazer: quem houve faltar em direitos differenciaes, e quem houve dizer que a bandeira Porlugueza , e os navios , t]ue Cítão cobeitOb com eila, têern o beneficio de ió por cento, pensão que os navios Poiliiguezes são todos os navios cobertos com a nossa bandeira , e não é assim; Sr. Presidente, a letia do Decreto diz expressamente que os navios Portúguezes, que podem gosar desie beneficio são aquelles que tiverem navegado cobertos corn a nossa bandeira até á data deáte Decreto, e que forem- fabricados em portos Portuguezes, de maneira que ha muitos navios com bandeira Portugueza , mas fabricados em portos estrangeiros, e,destes é o maior numnro, e esles nãc< estão na letra deste'Decreto, e não devem gosar por consequência deste beneficio; de maneira q-vie vsie beneficio comprenen-de directamente meia du-xia de navios propriamente Portugueses, ao mesmo

tempo que os outros não estão comprehendidos neste Decreto; e será isto por ventura igualdade, será isto compatível com os princípios de equidade e de justiça? De eerto que não. Eu conheço algumas causas, já até me passaram pelas rnãos otncialtnen-le, em que navios Portúguezes pertencentes a negociantes portuguezes, e que navegam com bandeira Pcrtugueza, só porque íizerauí uma ou outra viagem com uma bandeira estrangeira, não gosam deste beneficio.

Também se fallou aqui na fraude a que este De-cieto dava logar: disse-se que hoje quem fazia o comrnercio gosava deste beneficio, e que o commer-cio estava em poder dos Estiangeiros e dos Ingle-zes, pela maior parte; eu tenho por sem duvida que assim é, porque os estrangeiros são quasi geralmente os carregadores, e Sr. Presidente, muitos dos navios que navegam com a banduira Portugueza , se se for bem examinar, pertencem a estran-geiros.

O nobre Deputado fez outro dia uma pergunta a esta Camará, e disse: «se isto assim e', porque razão não mudaram a bandeira Ingleza para a Portugueza? Eu direi ao nobre Deputado a razão que é, porque qualquer navio mudando da sua bandeira para a nossa, não fica considerado navio Por-tuguez nos termos do Decreto para gosar deste beneficio , como já disse; porque a Lei é terminante, a Lei só dá este beneficio aquelles que navegarem sempre com bandeira Poitugue/a, por consequência de que serve a um navio estrangeiro mudar a sua bandeira pela nossa? Não lhe serve de nada; o Dpcrelo não lhe é applicavel. Finalmente , Sr Presidente , disse-se e é um facto que pelo Tratado corn os Estados Unidos se tinham nbol.do os direitos diffWenciaes; o nobte D pulado pela Guarda reconheceu, e já confessou nesta Carnara, que depois deste Tratado estavam de facto abolidos os direitos differenciaes, e tanto assim (pie até pelo seu modo de fatiar deu occasião ao nobre Conde da Taipa de pedir a palavra sobie a otdem , dizendo «pelo que vejo não ha mais questão, porque os Srs. Deputados, que impugnam o Projecto, reconhecem que já estão acabados os direitos diff -renciaes, e o nobie Deputado então com a subtil-sã, que lhe é própria, l^vantou-se exiisse: eu quero que se abulam á medida que as nações , com que tractaruios, nos forem .concedendo o equivalente de algumas vantagens.

Ora, Sr. Presidente, desde que nós resolvemos darem»se os direitos differenciaes aos Ebiados-Unidos, é impossível que deixem de dar-se a outra qualquer Nação ; porque Nação alguma depois de ter aqu-lla vantagem sobre que negociar, ha d« vir negociar com outras bases cíifferenies; ahi ternos outra razão, que vem a ser, apphcando-se o mesmo beneficio aos navios dos Ebtados-Ursidos, que be dá aos da-quellas Nações, com quem nós fizermos Tratadas, ha de haver maior concorrência de navios a gozarem deste bonefieso , e então já o mal que vem aoa navios Portuguezes sião é tão'grande , como se não houvesse e&ta concessão.