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N.° 15
SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1859
PRESIDENCIA DO SR. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHO
SECRETARIOS OS SRS.
Miguel Osorio Cabral
Bernardino Joaquim da Silva Carneiro
Chamada — presentes 54 srs. deputados.
Entraram durante a sessão — os srs. Pinto Carneiro, Faria Maia, Xavier da Silva, Carlos Bento, Cesario, conde de Rio Maior (Antonio), Mousinho de Albuquerque, Soares Franco, Pessoa de Amorim, Rebello Cabral, Lobo d'Avila, José Estevão, Reis e Vasconcellos, Mendes Leal Junior, Vaz Monteiro, Camara Leme, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Menezes Pitta e Horta.
Não compareceram — os srs. Alexandre de S. Thomás, Rodrigues Vidal, Castro e Abreu, Heredia, Antonio Emilio, Gouveia Osorio, Barros e Sá, Lousada, Seabra, Rodrigues Sampaio, Couceiro, Sousa Sampaio, Telles de Vasconcellos, Bartholomeu dos Martyres, barão das Lages, barão da Torre, Garcez, B. C. do Amaral, Seixas e Vasconcellos, Pinto Coelho, Custodio de Faria, Silva Cunha, Frederico de Mello, Bivar, Barroso, Francisco Carneiro, Francisco Guedes, Costa Lobo, Gavicho, Chamiço, Pinto Tavares, Faria Junior, Gaspar Pereira, Carvalho de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant’Anna e Vasconcellos, J. J. de Mello, Santos Silva, Fonseca Coutinho, Vaz Preto, Almeida Pessanha, Simas, Alvares de Oliveira, J. A. Maia, Barbosa da Silva, Infante Pessanha, Sousa Pinto Basto, Luz, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Pinto Soares, Julião de Sampaio, Julio Ferreira, Justino Pinto Basto, Menezes e Vasconcellos, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Freitas Branco, Browne, Almeida Junior, Sousa Junior, Paes de Figueiredo, Maximiano Osorio, Pinto Martins, Balthasar de Campos, Campilho, Nogueira Soares e visconde de Portocarrero.
Abertura — á uma hora e um quarto.
Acta — approvada.
O sr. Presidente: — A grande deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da coroa, acaba de cumprir a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a costumada affabilidade.
DECLARAÇÕES
1.ª — Do sr. Pinto de Almeida, de que não póde comparecer ás sessões dos dias 19 e 21 do corrente por ter estado doente.
A camara ficou inteirada.
2.ª — Do sr. Frazão, de que por motivo justo não póde comparecer na sessão de hontem.
A camara ficou inteirada.
CORRESPONDENCIA
OFFICIO
Do minislerio do reino, acompanhando a cópia, pedida pelo sr. Cesario, da disposição testamentaria, pela qual o fallecido Manuel Pinto da Fonseca deixou um legado em favor dos estabelecimentos pios do reino.
Para a secretaria.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA REQUERIMENTOS
1.º — A commissão de agricultura, tendo-se reunido, accordou em que, para formular o seu parecer sobre a auctorisação pedida pelo governo para a livre importação de cereaes e legumes pelos portos seccos e molhados do reino, precisa que o governo a habilite com as mais recentes informações, mesmo telegraphicas, a respeito da producção e colheitas nas diversas provincias do reino, em vista das quaes assim resolverá. = Vaz Monteiro, secretario.
2.° — Requeiro que se peça ao governo a conta da importancia das moedas de cobre cunhadas em cada um dos ultimos dez annos economicos, e das que se cunharam desde o dia 15 de março ultimo até ao dia 20 do corrente mez de novembro. = Antonio Cabral de Sá Nogueira.
3.° — Renovo o requerimento, que fiz em 7 de maio ultimo, sobre esclarecimentos solicitados do governo. = Henriques Secco.
Foram remettidos ao governo.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.ª — Desejo interpellar o sr. ministro da justiça por causa do logar de curador dos orphãos do Porto. = Telles de Vasconcellos.
2.ª — Peço a v. ex.ª que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, de que desejo interpella-lo sobre os motivos por que foi excluida do contrato Langlois a estrada de Sines e S. Thiago do Cacem a Beja. = Garcia Peres.
Foram expedidas.
O sr. Fernandes Thomás: — Mando para a mesa uma nota
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de interpellação ao sr. ministro do reino, sobre a execução da carta de lei de 7 de junho de 1859.
Pedia a v. ex.ª, sr. presidente, que em occasião opportuna e o mais breve possivel, desse para ordem do dia o projecto de lei n.° 134 de 1859, sobre a concessão de um convento extincto á junta de parochia da freguezia de Lavos, projecto simples, em que me consta que o sr. ministro concorda, e é de grande utilidade para aquelles povos.
Por esta occasião pediria tambem a v. ex.ª que convidasse a commissão de verificação de poderes a dar quanto antes o seu parecer sobre um objecto, para que chamo muito particularmente a attenção da camara: fallo das vacaturas que estão para ser julgadas, e provenientes de varios srs. deputados que aceitaram graças, mercês ou despachos do governo, no intervallo da sessão passada a esta.
Faço este pedido com tanta urgencia, quanto alguns dos nossos collegas sobre quem recaíram alguns d'esses despachos têem vindo sempre á camara, e póde ser que a camara resolva a respeito d'elles de um modo differente do que a respeito de outros que não têem vindo, mas que têem mandado os seus officios para a mesa. Acresce ainda, que alguns declararam = que no caso de a camara julgar que, pelo facto da transferencia de emprego, e que em nada melhoram a sua situação, ainda assim perderam o seu logar n'esta casa, n'esse caso desistiriam do emprego, e não queriam sujeitar-se a perder a sua cadeira de deputados.
Portanto já se vê que esta materia urge, e é necessario por uma vez definir a posição d'estes nossos collegas.
Por outro lado, sr. presidente, eu desejava que esta questão apparecesse na camara, para que por occasião de tomar uma resolução sobre as vacaturas, a camara se pronunciasse altamente contra o facto d'estes despachos, porque entendo que foi um enorme abuso do poder. (Apoiados.)
Sr. presidente, esta é uma questão de alta moralidade para o paiz, é um precedente que, se se repetir e o não combatermos com todas as veras da alma, a liberdade do paiz será mui de perto ameaçada, (Apoiados.) porque assim se póde destruir a independencia do primeiro e mais importante corpo do estado no systema constitucional.
Eu nada tenho com os deputados que aceitaram os despachos, graças ou mercês do governo; foram levados a isso pela sua consciencia, e se têem de responder e perante os seus comittentes. Mas, como deputado, tenho a pedir contas strictas ao governo do uso que fez das attribuições que a lei lhe confere. (Apoiados.)
O governo póde responder que estava dentro da lei; mas dentro d'ella muitas vezes se abusa do direito, porque o abuso é o mau uso do direito, e póde estar-se dentro da esphera das attribuições, e comtudo fazer-se mau uso d'elle.
Eu sei que ha certa parcialidade politica que chama o ridiculo sobre os que pensam que a primeira condição de um bom governo é a honestidade e moralidade; como se em alguma parte d'este mundo podesse haver boa administração e bom governo sem ser fundado na honestidade e moralidade! Sr. presidente, isto é tanto mais necessario, quanto por effeito de continuadas lutas intestinas, e pela repetição e modo por que se tem feito entre nós as eleições geraes, se póde dizer que é geral a desmoralisação. O que convem pois ao paiz mais que tudo, é uma administração honesta e moral, que faça respeitar a justiça, e que do alto de exemplo de moralidade e de honestidade. Nenhum de nós deixará de conhecer que esta é a nossa primeira necessidade social. (Apoiados.)
Não passo d'aqui. Mas pedia a v. ex.ª que convidasse a commissão de poderes, para que dentro do mais breve tempo possivel apresentasse na camara esta questão, uma das mais importantes que hoje se póde ventilar, porque abusos d'esta ordem atacam, minam e destroem o systema constitucional. Se é importante o desenvolver os recursos do paiz, melhorar a sua administração e caminhar no sentido dos progressos materiaes, é sobretudo importante que sejamos governados com justiça e moralidade. Confesso que é este um dos pontos por que eu hoje me afasto mais do governo, e porque desejo fazer-lhe a opposição mais forte quanto em minhas forças couber. Entendo que este questão é de alta moralidade para o paiz.
(Apoiados.)
Se isto continuar assim, sr. presidente, se as cadeiras de deputados continuarem a ser o primeiro degrau para se subir aos empregos, adeus systema constitucional! (Apoiados.)
Parece-me que este é o principio mais funesto para a liberdade que póde haver; e eu, que sou liberal e constitucional, desejo que o governo constitucional seja uma realidade, e assim não passará de uma ficção. (Apoiados.)
Em conclusão, sr. presidente, peço á commissão, como já disse, que tenha a bondade de no mais curto espaço de tempo apresentar o seu parecer sobre este negocio, porque tem bastantes fundamentos para o lavrar, tanto nos officios especiaes dos srs. deputados, como nos do ministerio do reino e da guerra, e portanto póde dar o seu parecer. Sendo preciso, eu provocarei uma resolução da camara para que isto assim se decida.
O sr. Mello Soares: — Pedi a palavra porque me pareceu que o illustre deputado na expansão das suas idéas quiz lançar as culpas á commissão...
O sr. Fernandes Thomás: — Não quiz. Convidei-a.
O Orador: — Parece-me com effeito que o illustre deputado quiz lançar um estigma sobre a commissão por não haver dado um parecer, que entende deve ser thema para estigmatisar o procedimento do governo actual, e trazer a este paiz outro de moralidade.
Como membro da commissão tenho que dizer á camara que, havendo-se requerido por parte de um ou dois deputados todos os documentos que podem servir de fundamento ao parecer da commissão, ainda até agora não appareceu senão um officio do ministerio da fazenda; e afóra este ha unicamente dois officios, um do sr. A. R. Sampaio e outro do sr. Barros e Sá, participando que tiveram empregos do governo que lhes foram conferidos por decreto de 26 de agosto do corrente anno.
A commissão sabe o que diz a lei eleitoral no artigo 17.°, §§ 2.° e 3.°, e que não póde pronunciar o seu voto sem saber aquelles que aceitaram. Parece-me todavia que posso affiançar, em nome dos meus collegas da commissão, que estamos promptos a satisfazer á indicação do sr. deputado. Vão todos os papeis que estão na secretaria para a casa da commissão, que sem perda de tempo poderá ella apresentar o seu parecer.
Devo tambem notar que ha para mim objectos liquidos a respeito d'estas nomeações, quero dizer, ha alguns illustres deputados que inquestionavelmente perderam o seu logar de deputado, mas ha outros cujo despacho póde ser objecto de duvida. (Apoiados.) Eu digo com franqueza que a lei, quando estabeleceu no artigo 17.°, §§ 2.º e 3.°, que o deputado que aceitou emprego, honras ou commissão subsidiada perdeu o seu logar, teve em vista aquelle deputado que podia ser angariado e, para assim dizer, chamado por esta graça que lhe fazia o governo; mas parece-me que não esta n'esta situação aquelle deputado que não melhorou de condição, antes peiorou, recebendo uma graça do governo...
O sr. Antonio Ferreira Lima: — Não se trata agora d'isso.
O Orador: — O illustre deputado não é mestre de ceremonias; (Riso.) ha de me dar licença, estou no meu direito de fallar como entender...
O sr. Antonio Ferreira Lima: — O illustre deputado tambem não tem cousa alguma com a minha convicção; posso emittir o meu voto livremente...
O Orador: — Mas não d'esse modo que não é regular, nem regimental, nem vem a proposito...
O sr. Antonio Ferreira Lima: — O sr. deputado está fóra da ordem; eu peço a v. ex.ª que o chame á ordem.
O Orador: — Estou na ordem, e muito na ordem, fazendo as reflexões que me occorrem, porque quero antes de tudo apresentar a verdade dos factos...
O sr. Antonio Ferreira Lima: — Não está em discussão o objecto...
O Orador: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de consultar a camara, para que ella declare se eu estava fóra da
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ordem ou não; sem que isso se verifique, não continuo a fallar... (Vozes: — Falle, falle.) Sem v. ex.ª consultar a camara de certo não fallo.
O sr. Presidente: — Um sr. deputado fez uma recommendação á commissão de poderes...
O sr. Mello Soares: — Fiz um requerimento a v. ex.ª, e v. ex.ª tem obrigação de m'o deferir.
O sr. Presidente: — O sr. deputado não foi chamado á ordem... (Apoiados.)
O sr. Mello Soares: — Disse-se que eu estava fóra da ordem...
Uma voz: — Foi um áparte.
O sr. Antonio Ferreira Lima: — E sustento que estava fóra da ordem.
O sr. Presidente: — Peço attenção. Se o sr. deputado quer continuar o seu discurso, póde faze-lo, mas limite-se simplesmente a dar esclarecimentos por parte da commissão sobre a recommendação que um sr. deputado lhe fez. (Apoiados.) Agora não se trata se os srs. deputados perderam ou não o seu logar, mas simplesmente de dar esclarecimentos sobre os motivos por que a commissão ainda não apresentou o seu parecer. (Muitos apoiados.)
O sr. Mello Soares: — D'esse modo teria que fallar pela bôca dos outros; mas como não fallo senão pela minha, sento-me.
O sr. Ferrer: — Pedi a palavra, por parte da commissão de poderes, porque não tinha ouvido que o sr. Mello Soares a tinha pedido para o mesmo fim; mas já que v. ex.ª m'a concedeu, e a proposta do meu collega o sr. Fernandes Thomás e gravissima, tambem direi duas palavras a este respeito.
Principiarei por dizer que vario do juizo do sr. Mello Soares ácerca da proposta do sr. Fernandes Thomás, e que não posso encara-la como censura á commissão. O sr. Fernandes Thomás fez uma proposta, estava no seu direito, não vejo n'isso motivo algum de censura, e principalmente não a posso ver pela minha parte, porque abundo nas idéas do illustre deputado.
Eu entendo que não ha lei alguma que prohiba ao governo despachar deputados; nem a carta, nem o acto addicional, nem a lei eleitoral lh'o prohibem; mas tanto o acto addicional como a lei eleitoral prohibem ao deputado aceitar debaixo de uma pena, que é o perdimento da sua cadeira. (Apoiados.) E se a carta, se o acto addicional, se a lei eleitoral prohibem ao deputado o aceitar um emprego debaixo da comminação de soffrer uma pena, é porque a acção é má, (Apoiados.) porque se a acção não fosse má e attentatoria da independencia dos deputados, que as leis querem garantir, nem o acto addicional nem a lei eleitoral lhe imporiam uma pena. (Apoiados.) Por consequencia o governo se não tem obrigação juridica, estabelecida na lei, de não despachar deputados, tinha uma obrigação moral de os não despachar; e por isso praticou um acto immoral, uma acção contra as leis da moralidade publica. (Muitos apoiados.) Esta é a verdade, esta é a doutrina, isto é o que eu ensino na universidade, isto é o que se deve sustentar n'esta casa, nem se póde defender outra doutrina...
O sr. Mello Soares: — Agora pergunto se isto são esclarecimentos da commissão?
O Orador: — Escusa o sr. deputado de metter a ridiculo uma questão séria...
O sr. Mello Soares: — Não metto, mas disse-se que só se tratava de esclarecimentos, e agora lemos discussão.
O sr. Thomás de Carvalho: — Não basta que se ensine na universidade...
O Orador: — Não o ensino só na universidade, todos os jurisconsultos o ensinam...
O sr. Thomás de Carvalho: — Ah! Agora sim.
O Orador: — De modo que para o illustre deputado a universidade não tem peso algum n'uma questão de direito e de moral, a auctoridade competente é a escola medico-cirurgica... (Riso.)
O sr. Thomás de Carvalho: — Tem muito, mas não é um argumento universal.
O sr. Presidente: — Eu peço ao sr. deputado que não entre agora na questão, se os deputados podem ou não aceitar empregos do governo, e mesmo os srs. deputados conhecerão a conveniencia de não tratar d'essa questão agora, não estando presente nenhum dos membros do governo. Um sr. deputado fez uma recommendação á commissão de poderes; os membros da commissão respondem sobre isso, mas não se trata agora da questão. (Apoiados.)
O Orador: — Eu sinto que v. ex.ª seja mais inexoravel comigo de que o foi com os que me precederam. Porém uma vez que v. ex.ª não quer que a questão sáia d'esse terreno, eu direi, por parte da commissão, que ella não tem dado parecer, porque queria colligir todos os documentos que podessem servir de base a um parecer geral; mas visto que a camara se inclina, pelos apoiados que deu ao auctor da proposta, a que o parecer da commissão venha, ainda que não seja sobre todos os deputados que foram despachados, a commissão vae immediatamente apresentar o seu parecer, pelo menos sobre aquelles que consta que já vencem os empregos para que foram despachados.
O sr. Presidente: — Este incidente não póde continuar. Um sr. deputado fez uma recommendação a uma commissão, dois dos seus membros responderam, esta acabado o incidente. (Apoiados.)
O sr. Alves Martins: — Sr. presidente, eu queria usar da palavra, e já hontem não estava presente quando v. ex.ª m'a deu, mas era na presença dos srs. ministros; como elles não estão presentes, pedia a v. ex.ª que m'a reservasse para quando o estiverem.
O sr. Presidente: — O sr. deputado deseja a palavra quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas?...
O sr. Alves Martins: — Não, senhor; quando estiverem presentes principalmente todos. Agora aproveito a palavra para fallar n'um objecto de que hontem se fez menção quando eu não estava presente; não sei se isso será muito regimental, entretanto aproveito a occasião para expor o que sinto, e se a camara julgar conveniente tomará ou não uma deliberação.
Hontem distribuiu-se aqui um mappa mandado fazer pelo director da alfandega do Porto, e feito por um meu condiscipulo e amigo o dr. Alberto de Moraes, que é empregado n'aquella alfandega. Já li este trabalho, acho-o muito perfeito e muito proveitoso; foi dirigido á camara para ser distribuido por cada um dos srs. deputados, e entendo eu que, quando um empregado que alem do seu dever faz extraordinariamente serviços ao paiz d'esta ordem, porque é um trabalho no seu genero perfeito, a camara devia fazer uma menção honrosa d'este trabalho e dar uma demonstração de que o recebeu com agrado; e é tambem uma especie de incentivo a todos os bons empregados, que trabalham com tanto affinco como este. Não sei se isto será fóra da ordem, entretanto se v. ex.ª e a camara entenderem conveniente que se dê uma demonstração da aceitação da parte da camara daquelle trabalho, estima-lo-ía muito.
O sr. Presidente: — O sr. deputado propõe que a camara por uma votação declare que recebeu com agrado o mappa da alfandega do Porto. A occasião propria era hontem quando a mesa deu conta do respectivo officio, entretanto eu vou consultar a camara a este respeito.
Decidiu-se affirmativamente, lançando-se na acta a resolução da camara.
O sr. Vaz da Fonseca: — Pedi a palavra quando ouvi ao nosso collega o sr. Estevão Palha fazer algumas observações a respeito da maneira por que se tinha feito o recrutamento em Beja. Eu tinha muito em que interpellar o sr. ministro do reino sobre fados que se deram por essa occasião n'aquelle districto, os quaes supponho que não foram praticados em conformidade da lei; mas como s. ex.ª não está presente, mando para a mesa a competente nota de interpellação. (Leu-a.)
Mando para a mesa outra nota de interpellação tambem a respeito do recrutamento feito em Beja. Alguns dos habitantes do Algarve, que por occasião das ceifas costumam ir trabalhar na provincia do Alemtejo, foram ali reputados refractarios e vagabundos, que não eram, e como taes foram pre-
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sos. Sobre isto pretendo interpellar a s. ex.ª, a fim de que explique os motivos por que assim se procedeu, e o meio de remediar os inconvenientes produzidos por esse facto.
Mando as duas notas de interpellação, e na occasião de as verificar desenvolverei o seu objecto.
O sr. Pulido: — Na sessão passada tinha eu pedido a palavra para provocar do sr. ministro das obras publicas uma explicação sobre a continuação do caminho de ferro das Vendas Novas a Evora e Beja, e sobre a construcção da ponte no Guadiana. Como o sr. ministro não esta presente, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª aqui se apresentar.
Por esta occasião direi a v. ex.ª e á camara, que tendo na sessão passada o meu amigo e illustre deputado o sr. Estevão Palha narrado alguns factos, dos quaes se póde deduzir falta de cumprimento da lei da parte das auctoridades do districto de Beja, e tendo tambem feito referencia a um facto occorrido com um dos principaes proprietarios daquella provincia por occasião da feira de Ayres; eu, que tenho perfeito conhecimento do magistrado civil que se acha á testa daquelle districto, de quanto elle está sciente da legislação do paiz, e se mostra zeloso no cumprimento dos deveres do seu cargo, julgo que o meu amigo o sr. Palha foi menos bem informado. Não ponho em duvida que o illustre deputado tivesse recebido esses esclarecimentos taes quaes os referiu, o que ponho em duvida e que o facto se passasse com as circumstancias que foram narradas. Repito, tenho bastante conhecimento do rigor com que aquelle magistrado civil cumpre o seu dever, para pôr em duvida desde já o facto lai como foi apresentado; mas reservo-me para ser mais extenso a este respeito quando tenha logar a interpellação annunciada hoje pelo sr. deputado Vaz da Fonseca, relativamente a outro facto analogo occorrido no mesmo districto relativamente a trabalhadores vindos do Algarve ao districto de Beja, que eu creio tambem menos exacto nas circumstancias com que foi referido.
O fim que eu tive agora em vista foi destruir a má impressão que porventura tenham feito na camara as narrações feitas pelos srs. deputados.
O sr. Estevão Palha: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Este incidente não póde ter discussão. Vou dar comtudo a palavra ao sr. Estevão Palha, visto ter o sr. Pulido alludido a esse sr. deputado.
O sr. Estevão Palha: — Quando eu fallei do facto occorrido com um proprietario do districto de Beja, fallei n'elle porque me foi contado pela propria pessoa que lhe soffreu as consequencias, que foi o sr. Marianno Joaquim de Sousa, foi elle mesmo que no adro da igreja de Nossa Senhora de Ayres m'o contou, e a muitos outros cavalheiros que estavam presentes. Se o facto é verdadeiro ou não, com isso nada tenho, perguntem-n'o ao sr. Marianno Joaquim de Sousa, e elle responderá, que elle m'o disse, é uma verdade, por isso respondo eu.
Quando narrei aqui o facto não accusei nem o governo, nem a principal auctoridade do districto de Beja; porque póde muito bem ser que nem o governo (o governo de certo), nem a auctoridade superior daquelle districto até hoje saibam d'elle; só pedi ao governo que se informasse, porque a auctoridade superior do districto e o governo têem necessidade de saber se o facto se deu, e a auctoridade superior deve proceder contra os criminosos, que effectivamente o foram aquelles homens, tão criminosos como se fossem ladrões de estrada, e ainda mais porque se acobertaram com a auctoridade.
O que me admira é que o illustre deputado estranhe um facto d'estes, quando mesmo no centro de Lisboa, na séde da auctoridade, temos visto fazer montarias para recrutamento.
Esta aqui um nosso collega, que já era deputado o anno passado, que foi preso para soldado e esteve quasi a ir para o Carmo; e se lá o não levaram foi porque alguem encontrando-o disse = que era deputado =. Por consequencia, acontecendo isto em Lisboa, na terra illustrada sobre as illustradas que ha em Portugal, não deve admirar nada que se desse aquelle facto no districto de Beja, no meio de campinas desertas, onde não se vé muitas vezes viva alma.
Por esta fórma tenho respondido ao illustre deputado, e já que tenho a palavra por a ter pedido para um requerimento, leio-o e mando-o para a mesa. (Leu-o.)
O sr. Gomes de Castro: — Tinha pedido a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas; mas, visto não estar presente, limitar-me-hei por agora a mandar para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu-a.)
O sr. Presidente: — A hora está muito adiantada e vae passar-se á ordem do dia. Se alguns senhores têem requerimentos, representações ou notas de interpellação para mandarem para a mesa, podem manda-las.
O sr. Garcia Peres: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas.
O sr. Avila: — Mando para a mesa uma representação, e sempre peço licença para dizer o objecto d'ella. É de duzentos e tantos habitantes do concelho de Belem, que pedem a extincção do seu concelho e a sua annexação ao de Lisboa, e expõem todos os inconvenientes que têem resultado da existencia do de Belem. Peço a v. ex.ª que, apenas esteja eleita a commissão de estalistica, lhe seja immediatamente enviada esta representação para que se occupe d'ella com urgencia.
O sr. Conde de Valle de Reis: — Mando para a mesa differentes requerimentos de officiaes do exercito, que pedem lhes seja tirada a decima, segundo a promessa do sr. ministro da fazenda.
O sr. Presidente: — Vou dar a palavra aos senhores que a pediram para apresentarem projectos de lei o
O sr. Azevedo e Cunha: — Sr. presidente, conhecimento que tenho das muitas e variadas privações que pesam sobre a classe militar no nosso paiz, e a grande responsabilidade moral em que incorreria se, na posição que occupo na camara, não fizesse todos os esforços legaes que em mim coubessem, senão para as remover, ao menos para as attenuar, compelliram-me a propor nas sessões passadas dois projectos, um que dizia respeito ao augmento de vencimento ás praças de pret, e outro para que os officiaes reformados, e sem accesso, recebessem os seus soldos pela tarifa de 1814; e agora apresento outro, para que se tirem as decimas aos officiaes de mar e terra, pelas rasões que expendo no relatorio que precede o mesmo projecto.
Infelizmente o projecto, que tratava das praças de pret, ficou sepultado na commissão de fazenda, que nem ao menos se dignou pensar n'elle, talvez porque achasse de pouca monta o tratar aquelle assumpto; e comtudo o mal que se queria obviar tanto existe, que ainda hoje o governo, pelas despezas extraordinarias, abona 10 réis diarios de subvenção a cada praça de pret arranchada, ficando excluidos os que não arrancham, que são quasi sempre os que têem familia, e mais carecem d'esta subvenção. O segundo, apesar de merecer parecer da commissão, e estar dado differentes vezes para ordem do dia, foi atropellado e preterido, particularmente no ultimo periodo da sessão passada, por projectos, alguns dos quaes não eram de tanto alcance como aquelle. O que agora apresento talvez naufrague nas commissões, mas mostra a minha vontade; e, quando largar a minha cadeira, o que julgo breve, estarei de consciencia tranquilla.
Pelas declarações que, em uma das sessões passadas, fez o sr. ministro da fazenda a uma pergunta, que lhe dirigiu o sr. deputado Palma, parece que serão attendidas no orçamento algumas das classes que o meu projecto abrange; mas como o orçamento ainda não appareceu, e não sei o que elle contém, como póde mesmo não ser discutido, como tem succedido differentes vezes, e os beneficios que elle contenha fiquem de parte, como succedeu no orçamento para este anno, em que os 5 por cento que se haviam de abater nos ordenados de 300 a 600$000 ficam sem effeito, porque o novo ministro não se quiz comprometter a isso, insisto em apresentar o meu projecto, que correrá os riscos que propostas d'esta ordem costumam ter.
O projecto ficou para segunda leitura.
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ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — Como não esta presente o sr. ministro da fazenda, vae continuar-se na eleição de commissões. Hontem procedeu-se á eleição das commissões diplomatica e ecclesiastica; e correndo-se o escrutinio para a commissão diplomatica, nenhum dos srs. deputados eleitos obteve maioria legal. Contadas as listas, que estavam na urna para a commissão ecclesiastica, verificou-se terem entrado 52 listas, e era preciso que, pelo menos, houvesse 54; em consequencia do que o escrutinio para a commissão ecclesiastica foi reputado nullo. Vae portanto proceder-se ao segundo escrutinio para a commissão diplomatica, e ao primeiro para a commissão ecclesiastica; convido os srs. deputados a formarem as suas listas, que devem ser compostas de sete membros cada uma.
(Pausa.)
O sr. Presidente: — O sr. ministro da fazenda acaba de fazer saber á mesa que por motivo de serviço não póde vir hoje á sessão. Vae proceder-se á chamada.
E corrido o escrutinio, pelo que toca á commissão diplomatica, havendo entrado na urna 70 listas, das quaes 15 brancas, sairam eleitos
Os srs. Visconde da Carreira (Luiz), com....... 39 votos
José da Silva Mendes Leal Junior............... 36 »
Carlos Bento da Silva.......................... 35 »
Conde de Rio Maior (Antonio)................... 32 »
D. Rodrigo José de Menezes..................... 30 »
Antonio José d'Avila........................... 29 »
João Antonio Gomes de Castro................... 26 »
O sr. Mello Soares: — Vou ler e mandar para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o officio de 12 de novembro, que a requerimento do sr. Pinto de Almeida foi remettido a esta camara ácerca de terem sido nomeados para conselheiros do tribunal de contas os srs. deputados Rodrigues Sampaio e Nogueira Soares, os quaes aceitaram aquelles empregos que já têem exercido, e pelo que a commissão é de parecer que perderam o logar de deputados.
Mando tambem para a mesa, por parte da commissão, um requerimento, sobre o qual peço a urgencia.
Leu o parecer e o seguinte
REQUERIMENTO
A commissão de verificação de poderes requer que por todos os ministerios se remetta á commissão, com a maior brevidade possivel, uma relação nominal de todos os srs. deputados que durante a actual sessão legislativa obtiveram e aceitaram do governo titulo, graça ou condecoração, que lhes não pertença por lei, emprego, posto retribuido, ou commissão subsidiada, a que não tenham direito por lei, regulamento ou costume, escala, antiguidade ou concurso.
Mandou-se expedir.
E corrido logo o escrutinio em quanto á commissão ecclesiastica, havendo entrado na urna 67 listas, das quaes 16 brancas, saíram eleitos
Os srs. Antonio Alves Martins, com............ 50 votos
Bartholomeu dos Martyres Dias e Sousa......... 49 »
Rodrigo de Castro Menezes Pitta............... 49 »
Francisco José Alves Vicente.................. 48 »
Alexandre de S. Thomás Pereira................ 45 »
O sr. Arrobas: — Participo a v. ex.ª e á camara que a commissão de marinha se acha installada, tendo nomeado para seu presidente o sr. Soares Franco, para secretario o sr. José Antonio Maia, e relatores serão nomeados especialmente segundo os negocios que se tratarem.
O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.