(28)

No estado de adiantamento, em que se acha a sessão, e claro que não póde entrar-se na discussão de todos os artigos, que contém este projecto; seriam para isso necessarios muitos mais dias do que aquelles que estão marcados para terminar a presente sessão, e ainda mesmo que discutidos nesta Camara, o que aqui fosse resolvido, tinha de passar a outra Camara, e isto não era possivel vencer-se em tão curto espaço de tempo. Já se vê portanto, que aquelles illustres Deputados, que são de opinião, que se reduzam a poucas proposições as disposições deste projecto, são aquelles que vão ao caminho unico a seguir no actual estado de cousas.

O Governo entende que não ha duvida em que se adopte o artigo 1.º deste projecto, com a simples declaração, de que talvez fosse mais conveniente o supprimir o § unico deste artigo (apoiados), porque, em verdade, me parece mais conveniente o deixar-se ao prudente arbitrio do Governo o acudir áquellas estradas, que são de menor necessidade, concluindo-as, ou fazendo-as (apoiados), porque não é possivel acudir a todas ao mesmo tempo. Como seria possivel que o Governo se occupasse em fazer estradas em todo o paiz, mesmo em alguns pontos tão secundarios, como aquelles que teem sido lembrados em algumas emendas, que foram mandadas para a Mesa? É impossivel (apoiados). Todos conhecem que as estradas principaes, aquellas de que se póde tirar mais vantagem para o paiz, são aquellas para cujo reparo ou feitura o Governo ha de attender primeiro (apoiados). O Governo não acha difficuldade, ou inconveniente em se admittir o artigo 2 o, uma vez que se attenda, que a dotação de que se tracta neste artigo, que se diz, devia ír incluida no orçamento, possa ser resolvida por um voto dado ao Governo, para poder levantar uma certa somma dentro ou fóra do paiz, e com esta somma puder, quanto possivel fôr, cuidar das estradas, dando depois conhecimento as Côrtes do uso ou applicação, que fez do resultado deste voto (apoiados).

O Governo tenciona, na seguinte sessão, apresentar alguns trabalhos completos sobre este importantissimo objecto; mas ninguem podéra deixar de reconhecer, que se o Governo puder conseguir mandar proceder a trabalhos nas estradas de maior importancia, e urgencia, tem assim satisfeito ao voto geral da Camara, e ao voto geral da nação (apoiados).

Daqui até janeiro decorrem seis mezes, e já incompletos. É claro que os trabalhos não serão muito extraordinarios; porém se o Governo fôr auctorisado para contrair um emprestimo da somma de 200 contos, e o levantar, como confia que sim, o Governo esta convencido de que votando-se esta proposta, com ella se podéra ír procedendo a feitura de estradas de primeira necessidade (apoiados).

O Governo, attendendo ainda a que as nossas circumstancias são muito apuradas, convem em que se poderá incluir na somma dos 200 contos, os 100 contos que pela outra Camara foram votados para estradas. É verdade que estas sommas são pequenas para tão grande objecto; mas tambem é certo, que o Governo tem diante de si o espaço de seis metes, e findos elles, então apresentará ao Corpo Legislativo todos os dados e medidas, que julgar que são absolutamente indispensaveis para se desenvolver o grande pensamento das estradas (apoiados).

Portanto, se a Camara quizer attender a isto, adoptando os dois artigos, da fórma que acabo de expressar, dando-se o voto de confiança, que o Governo não repugna, ao contrario acceita, e agradece, a Camara assim tem feito um grande serviço ao paiz (apoiados).

O Governo adopta a proposta do Sr. Lopes de Lima, para a suppressão de differentes artigos; por que entende que agora é absoluta mente impossivel tractar-se dos objectos contidos nos artigos de que faz menção a referida proposta

Se pois o illustre Deputado, o Sr. Eugenio de Almeida, tivesse ouvido as declarações do Governo, talvez conviesse em que este projecto não devia ser adiado.

Se as Côrtes resolverem o objecto pela maneira que acabo de expor, teem, não só no meu entender, mas no entender de todo o Gabinete, feito um importante serviço ao paiz nesta sessão (muitos apoiados).

O Sr. Pinheiro Furtado — A vista das explicações que acaba de dai o Sr. Presidente do Conselho, tômo a liberdade de mandar para a Mesa uma emenda ao artigo 2.º, que é a seguinte

Emenda. — Art. 2.º Os rendimentos, e meios destinados á feitura das estradas, e sua conservação depois de feitas, serão os seguintes: — 1.º Uma somma de 200 contos de réis, que o Governo poderá levantar dentro, ou fóra do paiz, pelos meios que julgar mais convenientes. Nesta somma são comprehendidos os 100 contos já votados para a estrada de Aldêa-galega a Elvas, e de Lisboa ao Porto. — 2.º O producto, etc, (como se contem no artigo 2.º)

Proponho, alem disto, a suppressão de todos os outros artigos do projecto desde o 3.º até ao fim. — Pinheiro Furtado.

Admittida á discussão por 49 votos contra 5.

O Sr. Eugenio de Almeida — Sr. Presidente, eu disse as razões em que me fundava, quando apresentei a minha proposta de adiamento; mas á vista das declarações do Sr. Presidente do Conselho, e da nova direcção que se dá á discussão, não tenho duvida em retirar a minha proposta de adiamento, e peço a V. Ex.ª que consulte a Camara, se assim m'o concede.

Consultada a Camara sobre se consentia que se retirasse a proposta de adiamento, decidiu afirmativamente por 47 votos contra 4.

O Sr. Presidente — Continua a discussão do art. 1.º O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, sinto que uma serie de cousas, e a pretenção que me foi tella fizessem com que me coubesse a palavra tão tarde. Na verdade a defesa do projecto nada perdeu, porque tive occasião de vêr em seu abono o illustre Deputado por Cabo-Verde, membro da commissão das Estradas. Admiro deveras, o que ouvi ao Sr. Deputado Eugenio de Almeida, que figurou o projecto da commissão já abandonado, e sem defesa, retirando em debandada Eu declaro que toda a vida do projecto dependia, não da sua confirmação e estructura, mas sim dos meios, que a commissão taxou em cifra, mas não a valer, porque ao tempo em que o fez, agitando-se graves questões economicas sobre notas, meios etc a commissão e o Governo concordaram em que só depois se indicasse a receita especial para estradas. Agora é que o projecto adquiriu mais vida e força, depois que o Governo acaba de declarar que os meios devem ser os de uma auctorisação para nes-