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áeníe, não vê o que acontece COifl á õôiílfttissaO de estatistica? Raro foi o dia em que, durante um certo prazo, em que não veiu á camara uma ou mais de uma representação contra a divisão territorial; temos aqui uma commissão de estatistica, e nem uma palavra; e no eutanto a commissão de estatistica é composta de cavalheiros respeitaveis, de caracteres de bronze, de homens abalisados e das ilhutrações mais intendidas do paiz; e no entanto não tem independencia para emittir a sua opinião ácerca das queixas e aggravos dos povos. As municipalidades de varios pontos do reino, os homens notaveis das localidades representam contra a divisão de territorio: (O sr. Mello Soares': — Peço a palavra) ha uma commissão de estatistica, e nem palavra! Fiz eu uma proposta; está ella tres mezes na commissão de legislação; silencio! Mas agora pede o relator a palavra! o que póde dizer, depois de ter por tres mezes guardado completo silencio, quando este negocio é acompanhado decircumstanciasaggravantes, que tornam mais escandaloso esse silencio? Esta questão veiu á camara desde 1849; um ministro, se bem me lembro, o sr. visconde de Castro, disse então que não sedevia tomar em consideração aquel!eassumpto,porque oministerio estava empenhadissimo na refórma das secretarias; vem a regeneração, e tambem se declara empenhada em reformar as secretarias. E esta camara, que diz á bocca cheia ter econter no seu seio as mais distinctas illustrações do paiz, os caracteres mais conspicuos de Portugal, não diz palavra, e blasonando de grande independencia não resolve coisa alguma; assim antes eu queria vêr uma camara servil e estupida, já que uma camara illustrada eindependente não decide os negocios que lhe estão affectos.

O sr. Mello Soares: — A commissão teve em toda a consideração a proposta de que renovou a iniciativa o illustre deputado; tractou do seu objecto, e um dos seus mais dignos membros foi encarregado de fazer o relatorio, mas como o objecto era melindroso e importante, pediu esclarecimentos ao governo, que ainda não vieram; e é essa a razão por que se acha suspenso o parecer da commissão.

O sr. Felle Caldeira: — Sr. presidente, tinha pedido a palavra para dar a explicação que acabou de dar o sr. Mello Soares, por isso unicamente direi, em referencia a algumas palavras que proferiu o sr. Cunha, que a commissão de legislação não cede em nada a s. ex.ª nem a ninguem em independencia de caracter.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, estou farto de palavras, e de boas intenções está o inferno cheio. O facto é este: a minha proposta está ha tres mezes na commissão de legislação, sem a commissão dar um parecer; isto é falta de resolução, e accusa muito desleixo, para não dizer falta de independencia. Sr. presidente, não duvido da independencia do illustre cavalheiro que me irrogou agorareprehensão; mas peço licença a s. ex.ª para de um facto dado tirar a sua consequencia legitima. Se a commissão intende que mostra independencia em ficar calada, permitta-me o illustre deputado que lhe observe, que não é parlamentar esta maneira muda, e surda de resolver os negocios. Peço á camara e a todos os meus collegas a sua benevola attenção para o que vou expender em brevissimas palavras: assevero á camara que a commissão não dá

paracer algum ácerca deste tiegocioi l'ainhétn e(j aí«scverei já que a commissão nomeada para syndicar do comportamento do visconde de Ourem, em vista das periodicas accusações do sr. Jeremias, não daria o seu parecer. Redarguiu-se-me — está enganado; a commissão é muito independente.Estou enganado? Aonde está o parecer da commissão? A commissão fallou porventura? Aonde e quando? Sr. presidente, eu conheço esta camara, conheço a commissão, conheço o governo, conheço a situação, conheço o paiz em que vivemos; não queiram que eu condemne a minha intelligencia, e calumnie o meu raciocinio. Mais de uma profecia minha tem-se realisado; e ha de se realisar esta — a commissão de legislação não traz parecer algum a respeito dos amanuenses de secretaria, assim como a commissão do ultramar não ha de trazer parecer algum, e assim como muitas outras commissões não hão de dar pareceres sobre varios negocios que lhe estão affectos.

Valer-me hei agora da palavra para fazer um pedido a v. ex.ª Esta camara tem um solemne compromisso com o paiz a respeito da lei dos morgados; sei que os adversarios da abolição dos vinculos pretendem depois da discussão do orçamento, fazer entrar em discussão a lei da instrucção primaria; eu previno a v. ex.ª deste intuito, e peço-lhe.que, visto ter a camara já approvado as bases da lei para a extincção dos vinculos, seja dada para ordem do dia essa proposta de lei de preferencia á da instrucção primaria. A lei de instrucção primaria ha de ter uma discussão longa; nós havemos de ficar sem lei de instrucção primaria e sem lei dos morgados, se não se adoptar o conselho que dou.

O sr. Vdle Caldeira: — Nas poucas palavras que proferi ha pouco, não tive em mente offender o illustre deputado o sr. Cunha; mas como elle tinha dicto que esta camara se vangloriava de ser independente, mas que não resolvia o negocio a que se referiu, foi por isso que disse, e repito, que a commissão de legislação não cede em independencia de caracter nem ao illustre deputado, nem a ninguem. (O sr. Cunha: — Apoiado) A commissão não dá o seu parecer sem o governo mandar as informações que lhe foram pedidas. É o que tenho a dizer ao illustre deputado.

O sr. Corrêa Caldeira: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Vianna, em que pedem que os seus vencimentos sejam equiparados aos de outros de igual cathegoria no governo civil de Vianna. Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar dar o destino conveniente a esta representação.

Por esta occasião, sr. presidente, desejava que a illustre commissão de administração publica tivesse a bondade de informar-me qual foi o seguimento que teve uma representação que eu trouxe á camara, em que diversos cidadãos do concelho de Villa Nova da Cerveira, districto de Vianna, se queixavam dos abusos, do menosprezo da lei, e da escandalosa e criminosa protecção prestada pelo administrador daquelle concelho a um ladrão.

Eu julgava que factos desta natureza deviam chamar immediatamente a attenção da camara e do governo; mas vou perdendo tambem essa esperança. Já não ha crimes, prepotencias e abusos, por maiores que sejam, que tenham força para estimular a