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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.
SESSÃO DE 6 DE JULHO.
Presidencia do Ex.mo Sr. Silva Sanches.
Ao meio dia, verificou-se pela chamada, feita pelo Sr. Secretario Mamede, estarem presentes 41 Srs. Deputados; e meia hora depois 52.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.
O Sr. Secretario Cyrillo Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada sem reclamação.
Deu-se conta na Mesa da seguinte
CORRESPONDENCIA.
1.° Uma declaração de voto do Sr. Pinheiro Osorio: «Declaro que se estivesse presente na sessão do dia 2 do corrente, quando se votou o parecer da commissão de obras publicas relativo á estrada de Coimbra ao Porto, votava pelo caminho de ferro, uma vez que o Governo em certo e determinado tempo se habilitasse para o levar a effeito, e passado este votava então para que immediatamente se fizesse a estrada ordinaria.» — Mandou-se lançar na acta.
2.° Uma declaração do Sr. Pinheiro Osorio de que faltou ás tres sessões antecedentes, por motivo justo. — Inteirada.
3.° Do Sr. D. Rodrigo de Menezes de que faltou á sessão de hontem por doente. — Inteirada.
4. Do Sr. Mello Soares de que não compareceu á sessão de hontem, por incommodo de saude. — Inteirada.
5.° Um officio do Ministerio da Justiça, acompanhando o mappa da estatistica criminal do reino e ilhas, no primeiro trimestre do corrente anno, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Pessanha (João). — Para a secretaria.
Uma representação, apresentada pelo Sr. Cyrillo Machado, em que os empregados da extincta igreja Patriarchal, pedindo que se lhes concedam os subsidios equivalentes aos logares que exerceram. — Á commissão de fazenda ouvida a ecclesiastica.
O Sr. Presidente que continuava a discussão sobre a proposta do Sr. Carlos Bento, para se nomear uma commissão de inquerito.
O Sr. Jacinto Tavares que depois do Sr. Ministro do Reino ler declarado que nomeava uma commissão de inquerito para este mesmo fim; não julgava que se nomeassem duas commissões, que tivessem em resultado a mesma cousa; porém julgando a conveniencia de se ensaiarem praticamente os differentes methodos de ensino primario, mandava para a Mesa uma proposta, para se recommendar ao Governo que mandasse ensaiar esses methodos, para se conhecer aquelle que dá melhores resultados.
Esta proposta ficou para segunda leitura; e não havendo quem mais tivesse a palavra sobre a proposta do Sr. Carlos Bento, votou-se sobre ella, resultando não haver vencimento nem pró nem contra.
Foi lida segunda vez na Mesa a proposta do Sr. Pinheiro Osorio para que a Camara vote que a commissão de legislação tracte de dar o seu parecer, com preferencia a qualquer outra, sobre a proposta que apresentou, para a reforma do Pariato.
Foi rejeitada.
Igualmente teve segunda leitura a seguinte proposta:
«Proponho que se lance na acta o seguinte:
«A Camara observa com satisfação, que não é levado a effeito o tractado celebrado entre o Governo de Portugal e o da Neerlandia, relativo a Solor e Timor, e espera que o Governo portuguez reclame a entrega immediata do nosso territorio na Oceania, occupado em virtude daquelle tractado, e restitua, desde lego, as sommas recebidas da Hollanda a titulo do compensação por aquella occupação. = O Deputado, Carlos Bento da Silva = José Silvestre Ribeiro = Manoel Lourenço de Sousa e Rocha = Luiz de Almeida Meneses e Vasconcellos = D. P. Forjaz de Sampayo Pimentel = João Pedro de Almeida Pessanha = A. Corrêa Caldeira = Francisco de Paula de Castro e Lemos = José de Moraes Pinto de Almeida = José da Costa Sousa Pinto Basto.»
Consultada a Camara não houve vencimento para a sua admissão.
O Sr. Carlos Bento (sobre a ordem) que aproveitando a presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros queria chamar a attenção de S. Ex.ª sobre o facto, que um destes dias foi indicado pelo Sr. Cunha Sotto-Maior, relativo a uma barca que saíu da cidade do Porto, com direcção ao Pará, e que levou tal numero de colonos, que durante a viagem morreram 35 ou á fome ou por máos tractamentos; e era necessario por uma vez pôr termo a este trafico de escravatura branca; fazendo com que as authoridades cumpram o seu dever.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros que já por mais de uma vez tem declarado na Camara o sentimento de horror que lhe causa este trafico de carne humana, e o desejo que tem de vêr punidos os seus authores, e os capitães dos navios em que são conduzidos; e no assumpto de que se tracta podia dizer que o capitão foi um barbaro, porque não só levou gente a mais, mas deu-lhe tão máo tractamento, já com relação a comida, como batendo-lhe com cabos ou cordas, que falleceram 35 pessoas; mas é certo que a authoridade consular cumpriu o seu dever, como provava por uns officio do respectivo Consul, o qual leu, e de que resulta conhecer-se que fôra provado o máo tractamento que o capitão deu aos passageiros, mas tambem que essa authoridade fez arrestar o navio, e seguia o processo devido em similhantes circumstancias.
Que era para sentir que não houvesse uma lei muito simples; mas que impozesse penas rigorosas aos que se entregam a este trafico; porque da falta della é que vem a impunidade dos capitães dos navios, como acconteceu com os do palhabote Incognito, e do patacho Arrogante.
O Sr. Presidente que já tinha dado a hora de se entrar na ordem do dia; mas ainda pedem a palavra sobre este assumpto os Srs. Carlos Bento, Silvestre Ribeiro, e Mártens Ferrão; e por isso consultava a Camara sobre se lha devia conceder.
A Camara resolveu negativamente.
O Sr. Vellez Caldeira mandou para a Mesa um parecer da commissão de legislação.
O Sr. B. F. da Costa que estando presente o Sr. Ministro da Marinha, pedia que se entrasse na discussão do orçamento do Ultramar.
O Sr. Presidente que estando o orçamento do Ultramar dado para ordem do dia, não tinha dúvida em o declarar em discussão, se o Sr. Ministro da Marinha se declarasse habilitado para entrar nella.
O Sr. Ministro da Marinha declarou que estava prompto para entrar nesta discussão.
O Sr. Santos Monteiro que attendendo ao estado de adiantamento da sessão, julgava mais conveniente que se tractasse de outros projectos que estão sobre a Mesa, e que além de mais facil discussão são igualmente urgentes, do que ir entrar em uma discussão, que ha-de levar muito tempo, e provavelmente não passa nesta sessão.
Depois de algumas observações do Sr. Bernardo Francisco da Costa, instando para que se discutisse já o orçamento do Ultramar, e do Sr. Santos Monteiro, reforçando os seus argumentos, para que se tracte com preferencia do outros projectos, a requerimento do Sr. Quelhas julgou-se discutido este incidente, e votou-se que não se entrasse agora na discussão do orçamento do Ultramar.
O Sr. Presidente que nesse caso continuava a discussão do projecto n.° 98.
Leu-se na Mesa o seguinte projecto de lei do Sr. C. M. Gomes, em substituição ao projecto, que se discute:
Artigo 1.° Todo o empregado de serventia vitalicia, e todo o official militar de patente, novamente provido, subscreverá para um ou mais monte-pios legalmente estabelecidos dentro do prazo de vinte e cinco mezes, a contar do primeiro provimento em logar ou posto desta ordem.
Art. 2.° Esta mesma obrigação é imposta, e dentro do praso de tres mezes, a cada um dos actuaes ditos empregados o officiaes.
§ unico. Os que não tiverem dois annos de serviço completa-los-hão primeiro, para lhes ser applicavel o preceito deste artigo.
Art. 3.° As disposições dos artigos antecedentes deixam de ser obrigatorias provando-se que o official ou empreendo tinha mais de 60 annos de idade, quando era obrigado a subscrever, ou que fora reputado de duração duvidosa