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da prisão e deportação do cirurgião de primeira classe da provincia de Cabo Verde, Francisco Frederico Hopfer. = =0 deputado por Cabo Verde, Antonio Maria Barreiros Arrolas.
3. º—Requeiro que se peça ao governo, com urgencia, pelo ministerio da marinha e ultramar, que declare quaes os motivos porque até hoje se não tom effectuado na provincia de S. Thomé a venda das roças do estado, ordenada por decreto de 18 de dezembro de 1854, lendo-se aliás mandado cumprir aquelle decreto por portaria de 18 do janeiro de 1855. = = Bernardo Francisco de Abranches.
4. °—Requeiro que se peça ao governo, com urgencia, pelo ministerio dos negocios da marinha o ultramar, que remetta a esta camara as copias dos officios do presidente do conselho do governo de S. Thomé ou do conselho do governo, o do juiz ordinario da mesma ilha, Theodozio da Silva Bastos Varella, ácerca das occorrencias havidas pela desobediencia dos empregados de justiça ás ordens do conselho; o bom assim dos protestos do delegado do procurador regio, João Thomás Dias Urbano, apresentados em audiencia o na junta do fazenda, ácerca da nomearão do cidadão Theodozio da Silva Basto Varella para o logar de juiz ordinario. — Bernardo Francisco de Abranches.
Foram remettidos ao governo.
O sr. secretario Miguel Osorio: — Pedi a palavra para apresentar dois projectos de lei, que já foram, resolvidos pela commissão de guerra da camara transada, e que não leio agora porque têem de ser lidos na mesa.
Ficaram para segunda leitura.
O sr. Estevão Palha: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu.)
Ficou para segunda leitura.
O sr. Mello Soares: — Mando para a mesa, por parte da commissão de poderes, um parecer sobre o diploma do sr. deputado Manuel Paes de Figueiredo.
O sr. Ferrer: — Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica sobre a creação de uma cadeira de...
Por esta occasião tomo a liberdade de chamar a attenção da camara sobre um negocio que reputo gravissimo. Ha tempo vieram a esta casa diversos requerimentos dos cabidos do Porto, Braga, Guimarães e Lamego, ponderando que não deviam mandar á academia real das sciencias e archivo da torre do lombo os manuscriptos antigos necessarios para poder continuar-se a publicar a collecção dos monumentos historicos, que foi incumbida á mesma academia e para a qual publicação foram votadas ao governo sommas não pequenas nas sessões anteriores. Esta obra tem progredido, já se publicou uma grande parte, e é uma obra que faz honra á nação portugueza. (Apoiados.) Todos sabem quanto é de alia importancia para os estudos historicos, para a litteratura e jurisprudencia d'este paiz, a conclusão d'esta obra; todas as nações cultas têem já concluido grandes collecções d'esta natureza, como a Inglaterra, Allemanha, Italia, França, e seria uma vergonha para nós, se não empregássemos todos os meios precisos para a concluirmos tambem, principalmente estando esta obra remmettida ao cuidado de um homem de alta intelligencia, com uma saude de ferro, e que incessantemente trabalha de noite e de dia na sua confecção. (Apoiados.)
Sr. presidente, os cabidos manifestando mais uma d'essas tendencias que têem apparecido da reacção ultramontana, levam já a sua ousadia ao ponto de não obedecerem ás ordens do governo. Sr. presidente, nas outras nações as corporações ecclesiasticas, e até as particulares facilitariam a remessa dos documentos d'esta natureza para as collecções d'esta especie; em Portugal é o contrario, em Portugal dizem os cabidos, que estes manuscriptos são propriedade sua, o que não é verdade. (Apoiados.) Todos sabem que os antigos cabidos eram os archivos do estado, onde se depositavam e conservavam os documentos publicos, e eu sei, pelo menos, n'um cartorio de um cabido, que examinei, que muitos d’esses documentos, os principaes, os mais antigos, que são aquelles que hoje se exigem, tem ali um rotulo nas cosias dizendo — inuteis =.
É verdade que o cabido de Coimbra, os archivos das corporações religiosas do sexo feminino do districto de Coimbra o os outros archivos publicos, todos entregaram esses documentos, mas ha outros cabidos do reino que o não lêem feito nem querem fazer! Não comprehendo esta resistencia, mas dá-se e na camara existem as representações n'este sentido.
Estas representações foram á commissão ecclesiastica, e ou peço a v. ex.ª que convide a commissão a dar o seu parecer sobre esta questão. Poço mais que se exija da secretaria da justiça uma consulta que a academia foz, justificando o direito que tem de pedir estes documentos, o direito que tom o governo do os mandar vir o a obrigarão dos rábidos do os remetterem. É necessario que se acabe com esta questão, porque a camara não ha de querer dar um documento de barbárie no meiado do seculo xix.
O sr. Alves Vicente: — É para declarar a v. ex.ª que as representações dos rábidos a que se refere o nobre deputado ainda não estão na commissão ecclesiastica, o posso assegurar ao illustre deputado que logo que lá vão a commissão dará o seu parecer.
O sr. Ferrer: — Pareria-me que tinham sido remettidas á commissão ecclesiastica; se não foram lá, a alguma haviam de ser remettidas, e áquella a'que foram, peço eu a promptidão em apresentar o sou parecer a este respeito.
O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, parte d'essas representações, se não todas, foram dirigidas á commissão de legislação; e o illustre presidente da commissão, segundo o costume, foz immediatamente a distribuição, o parece-me que foi d'ellas encarregado o sr. Simas, para as estudar o sobre ellas dar o sou parecer. É a idéa que tenho; sei que parte d’ellas foram ao sr, Simas. São estas as explicações que posso dar ao meu illustre amigo. Depois d'isso já tivemos uma reunião na commissão, mas não foi possivel tratar d’esse objecto. Não tenho mais nada a dizer.
O sr. Xavier da Silva: — Mando para a mesa uma representação assignada por alguns escrivães dos juizes de paz da capital, em que allegam que em virtude das disposições da caria de lei que separou dos juizados de paz o processo orphanologico ficaram reduzidos á miseria, o podem á camara que ao menos lhes augmente a sua jurisdicção, equiparando-a á dos escrivães dos juizes eleitos, para podérem viver. Mando esta representarão para a mesa para ter o destino competente.
Eu estou convencido de que ha grande conveniencia e mais moralidade lendo poucos empregados, mas devidamente pagos, do que ler muitos não lhos pagando.
O sr. Costa e Silva: — Eu desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, mas como não esta presente, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para outra occasião em que s. ex.ª esteja na camara.
O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Mando para a mesa esta nota de interpellação, talvez para ler o destino do todas as outras que ha seis mezes ahi jazem. (Leu.). Queria fazer uso da palavra que v. ex.ª me deu, se estivesse presente o sr. ministro da justiça; como não o vejo, prescindo d’ella.
O sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu.)
O sr. Rebello Cabral: — Poço a v. ex.ª que me inscreva para apresentar um projecto de lei. Queria ao mesmo tempo chamar a attenção do governo sobre os ultimos acontecimentos no districto da Guarda, onde os temporaes causaram prejuizos extraordinarios, dos quaes desejára que o governo dissesse se tinha conhecimento, o so estava resolvido a fazer alguma proposta; mas como não vejo presente senão o sr. ministro da marinha, e naturalmente s. ex.ª não esta ao facto d'isto, esporo que esteja presente o sr. ministro do reino o mesmo o sr. ministro da fazenda, que são os dois a quem toca mais especialmente o providenciar, para que áquelle districto que soffreu tantos prejuizos, pois que ha concelhos que soffreram perdas para cima de contos do contos de réis, possam ser applicaveis as vantagens que se projectam dar a outros districtos.
O sr. Garcia Peres: — Pedi hontem a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de S.