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diz-ee ahi que o pagamento ás classes inactivas seja feito peia Junta do Credito Publico; e agora quer S. Ex.* que seja pelo Thesouro. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Isso é o mesmo). É o mesmo? Pois' a Junta não tem um caracter peculiar, e indepen. te, até certo ponto, do Governo, para a distribuição dos seus fundos?

O Relatório de 21 de Junho diz logo depois de rejeitar a medida do ponto : — não julga com tudo o Governo dever conformar-se com o Parecer damos» ína Com missão, etc. — Aqui não ha classes activas, nem inactivas; e para todas. Por tanto o Governo áeparou-se aqui formalmente do Parecer da Com-missâo Externa; e disse mais que julgava preenchi» da a intenção daquella Commissão, uma vez que se adoptassem taes e taes medidas, uma das quaes e' encarregar a Junta do Credito Publico do pagamento dos juros da divida externa consolidada e das classes inactivas. Eis aqui uma das medidas com que o Governo queria substituir o ponto; e porque não insiste elle agora nessa medida? Para que mudou de opinião?

Sr. Presidente, bem via eu que na discussão deste Projecto havia um certo fim occulto, que á primeira vista se não percebia; porque eífectivamente não havia essa questão, que parecia recear-se tanto. Mas enlão é preciso que o Governo diga qual e'essa operação que tem em vista, qual esse systetna de 'cápitalisação, de dotação da Junta do Credito Pu-'blico.

O que eu entendo e que o Projecto deve voltar á Commig&ão com essa nova Proposta explicita do ponto, para que nos explique a razão dadifferença entre as classes activas e inactivas para a applica-ção do ponto. Este Parecer está assignado pelos Srs» (Leu). E preciso que esta Commissão considere novamente este negocio, e que seja aqui novamente discutido, não passando assim por incidente. Por tanto vou mandar uma Proposta neste sentido.

PROPOSTA.— Proponho que a questão do ponto para as classes inactivas seja remeitida á mesma Com missão que examinou a matéria á cerca das classes activas.—J. //. de Campos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, tenho pena de que o illustre Deputado se tivesse atfa-digado tanto., para provar as contradicções (Io Governo, e a i d e'a otículta, ou fim occulto que vio aqui neste Projecto, e a falia de dados que havia; porque posso responder ao illustre Deputado com os mesmos documentos que S. Ex.a citou para provar t> que disse. Porque len S. Ex." destacadamenie um affadigar-se em procurar aqui n n» pensamento novo? Para quelha de isto voltar á Comujissão? Que íde'a nova ha agora aqui que a Commisaão não tivesse considerado? O que disse a Commissão? A Com-missão diz (/CM), e no §. único diz (/eti). Por consequência'atjui está que o pensamento a respeito do

qual o Governo hoje chamou a aliança, da Cartiaiu» e sobre que pediu unia discussão, e uma votação é o mesmo pensamento consignado no seu Projecto primitivo , e e' o mesmo pensamento consignado nos trabalhos da Commissão interna, e então (repito) não ha idea nenhuma nova sobre a qual §e tenha de pedir á Cotnmissão uma opinião, um parecer.

Mas o illustre Deputado quiz achar outra contra-dicção em outra parle, e disse — » mas o Governo queria que fossem pagos pela Junta do Credito Publico.»— Ora, Sr. Presidente, &e o Sr, Deputado dá muita importância a que este pagamento seja feito pela Junta do Credito Publico, se entendo que ser pago pela Repartição A, ou pela Repartição Bt faz alterar o systema , eu não o concebo assim , e digo mais que o Governo retirou esta parte do seu Projecto, e retirou-a com applauso de toda a Camará.

Digo, Sr. Presidente, o Governo retirou aparte do seu systema relativamente á Junla do Credito Publico, e com applauso de toda a Camará; o Governo conveio com a Commissão (e não tem vergonha de o dizer) em que a Junta do Credito Publico nào devia ser encarregada senão do pagamento dos juros da divida consolidada interna ou externa, e enlão a que propósito vem o fallar-se neste facto como de uma contradicção espantosa entre o systema do Governo de então, e o de agora ? O que havia de especial no systema do Governo era de pagar por uma Repartição única, e isto é o que está neste Projecto.

Sr. Presidente , (repito) o pensamento do Governo não se pôde comprehender por um ou outro Art. do Relatório, mas pelo Relatório inteiro, mas pelos Projectos do Relatório, e eutão como se quer ver nesle Projecto que havia a ide'a do ponto, se os Projectos dizem que havia a idea do pagamento dos 12 mezes coerentes ?

Mas disse o illustre Deputado »— aqui ha urna divida que se quer capilalisar, e aqui está definida a divida que se quer capitalisar.»—Mas que meios Unha eu para a capitalísáção? Isto realmente espanta!... Oh! Senlíqrès, pois se na occasião em que se estabelecer o ponto, nós havemos de imme-diatamente derivarias classes inactivas uma decima , se esta decima não se pôde derivar senão estabelecendo-se este ponto, atreve-se alguém a perguntar, que meios tinha eu para esta capitalisação ?!.. Mas enlão respondo: se por ventura não se estabelecer o ponto, nào se hão de pagar 12 mezes na integridade, e se se estabelecer o ponto, pago estes 12 mezes rnenos a decima deduzida.