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O Digno Par Girão, Relator da Secção de Fazenda, leu o novo Projecto sobre Pescarias que a mesma Secção de Fazenda offerece em substituição daquelle cuja discussão ficou addiada em uma das passadas Sessões, e depois de algumas reflexões se decidiu fosse impresso, para entrar em discussão.
O Sr. Secretario Marquez de Loulé leu uma representação da Camara Municipal de Lofões; a qual depois de algumas reflexões que fizeram varios Dignos Pares, se resolveu fosse remettida ao Governo.
Segunda parte da Ordem do dia = O Digno Par Gerardo de Sampayo, Relator da Commissão de Petições, deu conta das seguintes, e Pareceres sobre as mesmas, interpostos pela Commissão. = l.° Francisco José Massano, ex-Capitão de Infanteria 17.º = Parece á Commissão se pessão esclarecimentos ao Governo = approvado pela Camara = 2.° A Camara Municipal de Lamego = Parece á Commissão que deve esperar pelo resultado das medidas Geraes, que a tal respeito estão para se tomar = approvado pela Camara.
Deu o Sr. Vice-Presidente para Ordem do dia da Sessão de 21 do corrente mez, por que ámanhaã não ha Sessão, o novo Projecto sobre Pescarias, offerecido pela Secção de Fazenda, e sendo duas horas fechou a Sessão. E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever = Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morato = Conde de Lumiares = Marquez de Loulé.
ACTA 57.ª
SESSÃO DE 21 DE NOVEMBRO
Abriu o Sr. Vice-Presidente a Sessão, sendo uma hora e cinco minutos, estando presentes 23 Dignos Pares, e faltando além dos que ainda se não apresentáram, e do Digno Par Marquez de Ponte de Lima, que se acha com licença da Camara, oito Dignos Pares.
O Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da Sessão antecendente, que foi approvada sem reclamação.
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O Sr. Secretario Marquez de Loulé dêu conta dos seguintes officios 1.º Da Camara dos Srs. Deputados, remettendo quarenta bilhetes da Tribuna reservada para os Dignos Pares em aquella Camara, os quaes se mandáram distribuir pelos Dignos Pares = 2.° Do Ministro da Fazenda, remettendo os esclarecimentos que em Sessão de 13 do corrente mez lhe haviam sido pedidos, em consequencia de um requerimento de Joaquim José da Matta. Estes esclarecimentos que são a cópia de uma consulta do Tribunal do Thesouro Publico; sendo igualmente lidos pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé resolvèu a Camara fossem assim como o requerimento, remettidos á Secção de Fazenda.
Antes de se passar á ordem do dia, o Digno Par Conde da Cunha pediu a palavra para propòr se pedissem esclarecimentos ao Governo sobre a distribuição dos soccorros dados aos Lavradores do Concelho do Cartaxo; porém não teve esta moção seguimento, em consequencia de algumas explicações dadas pelo Digno Par Braan-camp.
Ordem do Dia
O Secretario Marquez de Loulé lèu o Projecto de Lei sobre as Pescarias do Algarve, dado para ordem do dia de hoje, e terminada a sua leitura, e decidido pela Camara que a discussão tivesse lugar sobre a generalidade do Projecto, antes de se passar á discussão por artigos, teve aquella lugar, e em consequencia tomáram a palavra alguns Dignos Pares, até que julgada a materia do Projecto em geral sufficientemente discutida, foi o mesmo Projecto posto á votação em globo, e admittido á discussão por artigos. Entrou logo em discussão o l.° Artigo, sobre cuja materia tomaram a palavra varios Dignos Pares, e a final julgada a mesma sufficientemente discutida, foi posto á votação em a sua intriga, e regeitado em globo, pelo que for posto á votação por partes até á palavra = proposta = , e approvado, depois o foi até ás palavras = Costa do Algarve = , e approvado, acrescentando se lhes, que em lugar das palavras = uma Companhia = se dissesse = uma, ou mais companhias =, e pondo-se á votação o ser-P p
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to do artigo, foi este regeitado. Seguiu-se o 2.º artigo, sobre o qual houve igualmente discussão, na qual tomáram parte alguns Dignos Pares, e julgada a sua materia sufficientemente discutida foi posto á votação, e approvado. A este se seguiu o 3.º artigo, que pela mesma fórma foi objecto de discussão, na qual tomáram a palavra varios Dignos Pares, e julgando-se a materia sufficientemente discutida foi posto á votação, e approvado, acrescentando se-lhe depois das palavras Companhia = as palavras = e companhias = e substituindo-se á palavra = arbitrado = a palavra = convencionado. =
Por ser tarde consultou o Sr. Vice-Presidente a Camara sobre dever, ou não continuar a discussão dos artigos restantes do Projecto em discussão, e decidindo-se negativamente, fechou a Sessão, sendo tres horas e vinte e cinco minutos, declarando que á manhaã não haveria, e dando para ordem do dia da de Segunda feira 24 do corrente mez a continuação da discussão do Projecto de Lei discutido em parte na Sessão de hoje, e o Projecto de Lei da Liberdade d'Imprensa. E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever = Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morato = Conde de Lumiares = Marquez de Loulé.
ACTA 58.ª
SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO.
Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão sendo uma hora, e estando presentes 27 Dignos Pares, e faltando além dos que ainda senão apresentáram, o Digno Par Marquez de Ponte de Lima, que se acha com licença da Camara, quatro.
O Secretario Conde de Lumiares lêu a Acta da ultima Sessão, que foi approvada sem reclamação.
O mesmo Secretario lêu um officio vindo da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando a remessa de 50 exemplares das Actas das Sessões da mesma Camara, desde N.º 26 até 36, os quaes se distribuiram pelos Dignos Pares.
O referido Secretario mencionou mais, que tinha na sua