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CORTES GERAES
SESSÃO REAL DE ABERTURA DA LEGISLATURA PRINCIPIADA EM 2 DE JANEIRO DE 1865
Aos 2 de janeiro de 1865, no palacio das côrtes, reunidos na sala das sessões da camara electiva os dignos pares do reino e srs. deputados da nação portugueza, e achando-se presentes os ex.mos ministros da corôa, um pouco antes da uma hora da tarde, s. ex.ª o sr. conde de Castro, vice-presidente da camara hereditaria, tomou a cadeira da presidencia, e em seguida nomeou a grande deputação das côrtes geraes, destinada na fórma do real programma a ir á porta d'este palacio receber e acompanhar Sua Magestade El-Rei e Sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Augusto, composta dos Dignos pares
Conde d'Avila
José Lourenço da Luz
Visconde de Soares Franco
Visconde de Ribamar
Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto
Luiz do Rego da Fonseca Magalhães
Conde de Mesquitella
J. de Almeida Moraes Pessanha
D. Antonio José de Mello
Visconde de Gouveia
José Bernardo da Silva Cabral
Manuel Antonio Vellez Caldeira; Senhores deputados
Cesario Augusto de Azevedo Pereira
Barão do Rio Zezere
Miguel Osorio Cabral
Hermenegildo Augusto de Faria Blanc
Antonio Carlos da Maia
Antonio Ayres de Gouveia
Antonio José de Barros e Sá
José Maria Lobo d'Avila
Ricardo Augusto Pereira Guimarães
João Gualberto de Barros e Cunha
Annibal Alvares da Silva
Eduardo José da Silva Cabral; a qual saíu da sala para o indicado fim.
Pela uma hora da tarde entraram na sala Sua Magestade e Alteza, precedidos da deputação, e acompanhados da côrte e mais pessoas que assistem a esta solemnidade. Tendo Sua Magestade tomado assento na cadeira do throno, e Sua Alteza o respectivo logar como condestavel, e havendo Sua Magestade permittido que se assentassem os membros das côrtes geraes, leu o seguinte:
«Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
«Com verdadeira satisfação venho ao seio da representação nacional abrir a primeira sessão da nova legislatura.
«Dos soberanos meus alliados recebo frequentes demonstrações de boa intelligencia, que de dia para dia estreitam mais as nossas amigaveis relações.
«Tendo-se, no anno de 1863, suscitado entre o Brazil e a Gran-Bretanha dissentimentos de que resultou o rompimento das relações politicas dos dois estados, animado do vivo desejo de ver satisfactoriamente terminado este conflicto entre duas nações com quem nos achâmos tão intimamente ligados, offereci a minha mediação, que foi aceita por ambas as côrtes, e havendo encarregado d'esta negociação o meu ministro em Londres, não tem este afrouxado no seu zêlo para conseguir um resultado propicio sem quebra na mutua dignidade das duas potencias divergentes.
«Sua Magestade o Imperador do Mexico, participando-me a sua exaltação ao throno, houve por bem acreditar junto da minha côrte um enviado extraordinario e ministro plenipotenciario. Aos sentimentos de amisade manifestados por aquelle soberano procuro eu corresponder, ligando a maior importancia ás relações politicas e commerciaes entre os dois paizes.
«Ao vosso esclarecido exame e apreciação submetterá proximamente o meu governo o tratado de limites concluido em 29 de setembro ultimo entre Portugal e a Hespanha.
«No periodo decorrido desde a ultima sessão do anno findo designou o suffragio popular os novos membros da camara electiva, exercendo pacificamente os cidadãos um dos seus mais valiosos direitos.
«Vão progredindo os trabalhos preparatorios para o definitivo arredondamento das parochias, base essencial de uma justa e acertada dotação do clero. Com essa base vos será opportunamente apresentada a competente proposta de lei.
«A reforma da legislação civil é ponto importantissimo que o governo não tem descurado. Felizmente a commissão revisora do projecto de codigo civil portuguez tem por tal modo adiantados os seus trabalhos, que o mencionado projecto ha de ser com brevidade submettido á vossa approvação.
«Não menos se torna urgente a reforma do systema penal. O meu governo, convencido da necessidade indeclinavel de estabelecer no paiz o systema penitenciario, nomeou uma commissão competentissima para se occupar d'esse importante assumpto, que, sendo de sua natureza complexo, demanda a reunião de variados conhecimentos. Opportunamente vos serão apresentadas as propostas de lei necessarias para resolver tão momentoso objecto.
«Sereis devidamente informados das difficuldades que têem retardado a execução da lei hypothecaria; mas os obstaculos vão desapparecendo, e dentro de pouco tempo o paiz será effectivamente dotado com esse importante melhoramento, de que ha a esperar os mais vantajosos resultados.
«Tendo-se posto successivamente em execução o plano de organisação militar, approvado pela carta de lei de 23 de junho de 1864, o meu governo vos apresentará diversas propostas tendentes a melhorar ainda alguns ramos de serviço do exercito, tão digno da solicitude dos poderes publicos.
«Passou-se o grave periodo da crise monetaria e commercial, que vos é bem notoria, sustentando-se o credito dos nossos fundos. Custearam-se todas as despezas publicas sem ser preciso recorrer ao emprestimo auctorisado, em rasão do melhoramento das cobranças e da receita extraordinaria procedente do preço da arrematação no ultimo semestre do contrato do tabaco. Organisou-se o serviço das alfandegas, havendo todo o cuidado em conciliar com as commodidades do commercio as necessidades fiscaes, e tendo em particular attenção as novas condições economicas do paiz, creadas pelas vias de communicação e desenvolvimento industrial.
«Reformou-se tambem da moeda, segundo as indicações da sciencia e os fins a que este estabelecimento deve satisfazer.
«Ser-vos-ha apresentado o orçamento da receita e despeza do estado e um relatorio sobre a situação da fazenda publica. O progresso das receitas permitte felizmente, que, não obstante o augmento das despezas inherentes ao desenvolvimento dos serviços, se acabem todas as deducções aos empregados do estado, deixando esperar que não haverá deficit no orçamento ordinario.
«Foi indispensavel, em presença de circumstancias imprevistas, para facilitar a definitiva e utilissima instituição do banco nacional ultramarino, recorrer a providencias extraordinarias que vos serão devidamente presentes, bem como as demais adoptadas com relação a diversas provincias do ultramar, em virtude do artigo 15.° do acto addicional.
«Têem continuado as construcções navaes a merecer a attenção do meu governo, por serem ellas de reconhecida vantagem para o nosso desenvolvimento colonial e maritimo.
«Encetaram-se e continuam os trabalhos que têem por objecto a revisão das convenções postaes e telegraphicas. Fundou-se o banco de credito predial. Contratou-se sobre novas bases a navegação de vapor para Africa, Açores e Algarve. Deu-se impulso á viação e aos estudos de caminhos de ferro.
«Usando das auctorisações concedidas pelo poder legislativo, decretou-se a reorganisação do ministerio das obras publicas, e de varios serviços da sua dependencia. Finalmente, pelo governo vos serão opportunamente apresentadas providencias relativas ao commercio de vinhos e cereaes, e outras tendentes ao maior desenvolvimento das estradas ordinarias no proximo anno economico, ao melhoramento da instrucção publica, e de diversos ramos de administração.
«Assignalados por notaveis commettimentos e fecunda actividade têem sido os ultimos periodos parlamentares. Não menos largo, não menos activo, não menos fecundo campo para grandes e proficuas providencias tem diante de si o patriotismo illustrado na nova legislatura, de que muito espera a nação, que eu com igual confiança saúdo, pedindo a Deus que a proteja e inspire no seu alto e laborioso encargo.
«Está aberta a sessão.»
Concluida a leitura, Sua Magestade e Alteza saíram da sala com o mesmo cortejo e etiqueta que tivera logar na entrada.
Voltando depois á sala a grande deputação, s. ex.ª o sr. presidente levantou a sessão, sendo uma hora e tres quartos da tarde.
Palacio das côrtes, em 2 de janeiro da 1865. = O conselheiro secretario geral, Diogo Augusto de Castro Constancio.