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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1874
Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
(Presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha.)
s duas e meia horas da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Um officio do ministerio da fazenda, accusando a recepção do officio de 3 do corrente, participando achar-se organisada a mesa da camara dos dignos pares para a actual sessão legislativa.
Um officio do ministerio da guerra, fazendo igual communicação.
Um officio da presidencia do conselho de ministros, fazendo igual participação.
Um officio do ministerio da fazenda, remettendo, para serem guardados no archivo da camara dos dignos pares, oito autographos dos decretos das côrtes geraes, em virtude dos quaes se passaram as respectivas cartas de lei.
Um officio do ministerio da fazenda, remettendo oitenta exemplares da conta da receita e despeza do thesouro publico no anno economico de 1872-1873.
Tiveram o competente destino.
Um officio do digno par conde de Azinhaga, participando que por motivo de doença não póde comparecer ás sessões.
Um officio do exmo. sr. Joaquim Trigueiros Pestana Martel, participando a morte do digno par o exmo. sr. conde de Castello Branco.
Ficou a camara inteirada.
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo a copia do officio que esta secretaria dirigiu ao encarregado dos negocios interino de Portugal em Madrid, dando conta da maneira satisfactoria como desempenhou n'aquella missão a commissão temporaria de serviço de que foi encarregado o official da secretaria da camara dos dignos pares David Cohen.
O sr. Presidente: - Creio que a camara quererá que se lance na acta um voto de sentimento pelo fallecimento do digno par o sr. conde de Castello Branco, cuja participação acaba de ser lida (apoiados).
Approvou-se a indicação do exmo. sr. presidente.
O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - O sr. conde da Ponte encarregou-me de participar a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas.
O sr. Presidente: - No Diario do governo vem publicado o programma para a solemnidade da imposição do barrete cardinalicio ao eminentissimo senhor cardeal patriarcha de Lisboa; e com quanto na mesa não se recebesse ainda participação official d'essa solemnidade, todavia o sr. ministro dos negocios estrangeiros acaba de me assegurar, que já se havia expedido o competente officio.
Parece-me, portanto, que a camara concordará em que se nomeie desde já a grande deputação que deve assistir áquella solemnidade (apoiados).
Esta deputação será composta, alem da mesa, dos seguintes dignos pares:
Marquez de Fronteira
Marquez de Sampaio
Visconde de Benagazil
Marquez de Sá da Bandeira
Conde de Fornos de Algodres
Barão de S. Pedro
Conde das Alcaçovas
Conde de Paraty
Visconde de Monforte
Conde do Sobral
Conde da Louzã
Conde de Mesquitella
Bispo de Bragança.
O sr. Mártens Ferrão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa.
É o seguinte (leu).
Repetiu-se na mesa a leitura d'este projecto.
O sr. Presidente: - Manda-se imprimir para ser distribuido por casa dos dignos pares, devendo entrar em discussão decorridos os tres dias prescriptos pelo regimento, quando o governo poder assistir a essa discussão.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional, o governo pede á camara dos dignos pares licença para que o digno par Eduardo Montufar Barreiros, possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de segundo official do ministerio dos negocios estrangeiros.
«Lisboa, 13 de janeiro de 1874. = João de Andrade Corvo.»
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam este requerimento, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Marquez de Sá da Bandeira: - Peço licença a v. exa. e á camara, para ler e mandar para a mesa a seguinte proposta de lei, em relação á emancipação dos libertos em Africa, comprehendendo os dois sexos (leu}.
(Depois de repetida a leitura na mesa, foi enviada á commissão de marinha e ultramar, ouvida a de legislação.)
O sr. Presidente: - Talvez algumas das commissões não estejam completas, e por isso peço aos dignos pares, membros d'essas commissões, queiram ter a bondade de declarar á camara os membros que n'ellas faltam, e proporem a nomeação de outros que os substituam.
O sr. Marquez de Vallada: - Desejo cooperar, quanto em mim caiba, com o governo, representado hoje n'esta camara pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros, na grande obra, da organisação da nossa administração. Entendo, como creio que entendem igualmente todos os homens sensatos, não ser agora occasião de se tratar da reforma das leis politicas; presumo da mesma fórma ser obrigação nossa não desampararmos os negocios do estado, quando n'um paiz mui proximo de nós se está entrementes a braços com a guerra civil.
Desejo n'uma das proximas sessões chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobre diversos assumptos. Sabido é que o codigo civil foi aqui votado em dez minutos, creio eu. Votei contra elle, por conhecer a necessidade de uma meditada discussão, não quero dizer todavia que n'ella se seguisse artigo por artigo, e sim doutrina por doutrina. N'esta minha opinião fui vencido, mas não convencido, e recordo-me de que então o nosso fallecido collega, o sr. conde de Cabral, nas varias considerações que apresentou, fez sobresaír em sentido contrario áquelle que enunciei, porque entendeu que as minhas objecções caíam ante a consideração de que o governo nomeara uma com-
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missão, a qual receberia todas e quaesquer reclamações que se apresentassem em relação aos inconvenientes que podessem dar-se na execução dos artigos do codigo civil. A commissão tinha um limite, creio ser de cinco annos.
Desejo portanto actualmente ter conhecimento dos trabalhos d'essa commissão, porquanto, fallando singelamente, direi, na phrase popular, que quem vê e ouve, sabe os grandes inconvenientes e graves antinomias que se têem encontrado, comparando uns artigos com outros.
Existem diversas commissões nomeadas para differentes fins; ha a commissão do codigo civil, ha a da reforma do processo, ha a da reforma do codigo commercial, etc. Ainda hoje li uma carta do sr. Diogo Pereira Forjaz de Sampaio, que tendo visto seu nome inserto em algum jornal, como fazendo parte da commissão de reforma do codigo commercial, reclamava contra essa enunciação, pedindo a publicação do decreto pelo qual s. exa. foi exonerado de membro da reportada commissão.
Creio que houve discordancia sobre certos pontos, e a mencionada commissão não mais se reuniu. Outras commissões ha tambem que ainda não deram começo aos seus trabalhos. Apontarei, por exemplo, a do codigo de processo, e a do codigo commercial. Julgo ser conveniente que o sr. ministro, pela sua iniciativa, collocando-se á frente d'estes negocios, que são publicos, dê as providencias necessarias a tal respeito. Certo estou que s. exa. as ha de dar, porquanto todos lhe reconhecemos muito talento, patriotismo e amor pelo bem publico.
Sr. presidente, ha annos que me occupo da reforma penal, assim como dos estudos do direito penal, e tenho por muitas vezes apresentado aqui as minhas idéas sobre estes assumptos. Acontece, sr. presidente, uma cousa notavel, e é que os juizes sentenceiam, muitas vezes n'uma pena que não póde ser cumprida. Applicam a penalidade de prisão cellular de tres ou quatro annos, e, na alternativa de não existir essa prisão, determina-se uma pena que possa ser executada. Portanto é necessario que a prisão cellular exista para que a pena se possa applicar.
Vejo n'isto um estado antinomico. Não queremos a anarchia na rua, e não a podemos querer na administração. É certo que as commissões a que alludi são compostas de cavalheiros competentes e muito respeitaveis. Fazem parte d'essas commissões os srs. Novaes, Ferreira Lima, visconde de Alves de Sá, Sequeira Pinto e outros; todavia ainda não appareceu nenhum resultado pratico, e ha muito tempo que estamos á espera d'esse resultado.
Quando se chega ao fim da sessão annual diz-se: é necessario não perturbar a discussão do orçamento, o tempo é pouco, e não se póde tratar de outros assumptos. Para que este anno não se diga o mesmo, entendi eu que devia prevenir-me no principio da sessão, pedindo ao sr. ministro da justiça que vele por estes negocios, que são momentosos, e dignos da sua attenção.
Sr. presidente, em breve teremos a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa. É costume, é usança antiga, geralmente recebida nos paizes que se regem pelo systema constitucional, ser n'essa occasião a politica do governo avaliada pelos representantes do paiz. Não se trata por ora da discussão do projecto de resposta; mas desejava munir-me com alguns documentos, aos quaes terei talvez de alludir quando vier á téla essa discussão.
Creio que estamos de acordo n'um ponto, e é que n'um paiz colonial como o nosso, esse paiz deve ter marinha bem mantida, e que faça bom serviço. Creio tambem sabermos todos que muitos dos nossos navios de guerra não têem officiaes nem a marinhagem indispensavel, e muitas vezes ser preciso passar o pessoal de uns navios para outros.
Não faço requerimento algum a este respeito. Desejo apenas colher algumas informações sobre os assumptos a que me referi. Tenho toda a confiança no talento e patriotismo do illustre ministro, e isto não é lisonja, porque não costumo lisongear alguem, é apenas a verdade, e portanto estou certo de que s. exa. não deixará em occasião competente de responder satisfactoriamente sobre estes negocios.
É necessario saber em que estado está o recrutamento da marinha, quaes os navios que podem servir, e quaes os que não têem officiaes, nem marinheiros precisos ao competente serviço.
Não faço requerimento nenhum a tal respeito, limito-me apenas a estas poucas palavras, presumindo eu que tratei de leve um objecto que com certeza é de subido interesse e alcance.
Peço, pois, ao sr. ministro dos negocios estrangeiros que communique este meu pedido ao sr. ministro da justiça, por ser de interesse publico. E quanto ao assumpto relativo ao ministerio da marinha estou certo de que s. exa. se ha de occupar d'elle, e prestará assim mais um relevante serviço ao paiz.
Tenho concluido.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. Sequeira Pinto.
O sr. Sequeira Pinto: - Devo rectificar a asserção que acaba de apresentar o digno par o sr. marquez de Vallada, de que eu fazia parte das commissões encarregadas de rever o codigo penal e formular o codigo de processo civil, por isso que não tenho a honra de lhes pertencer.
Sr. presidente, estando o governo representado na pessoa do sr. ministro dos negocios estrangeiros e da marinha desejo chamar a sua attenção sobre a necessidade de ser dada á execução a portaria expedida em 4 de dezembro do anno passado pela secretaria d'estado dos negocios do reino. Reconhecendo-se então que a empreza do real theatro de S. Carlos não correspondêra ao que se devia esperar das suas propostas, e exigir d'ella á vista das condições do contrato celebrado com o governo em 11 de junho de 1873; e sendo certo que os espectaculos verificados não tinham obtido desempenho satisfactorio, ordenou o governo, entre outras providencias, que os espectaculos fossem desde logo interrompidos, concedendo por equidade á empreza o praso de trinta dias para reorganisar a companhia, sob pena de immediata rescisão do contrato no caso do não cumprimento do que lhe era determinado.
A intimação á empreza por ordem do governador civil de Lisboa, na qualidade de inspector geral dos theatros, foi feita no dia 5 do mez de dezembro proximo passado e assim finalisou o praso á empreza concedido para a reorganisação da companhia, sem que esta se tenha realisado; cumpre agora ao governo executar a disposição 3.ª do acto official a que já me referi!
Sr. presidente, v. exa. sabe e a camara que a empreza de S. Carlos recebe um avultado subsidio de 25:000$000 réis annuaes, que não é pequeno encargo para o thesouro; é pois necessario obriga-la ao cumprimento das condições do seu contrato e não continuar no systema de moratarias e actos de equidade em prejuizo da fazenda publica.
Os espectaculos não foram interrompidos, conforme com o que foi ordenado; têem sido dadas recitas, já com o nome de extraordinarias, já consideradas como de assignatura; não me parece conveniente que o governo deixe continuar este estado anormal devendo-lhe pôr fim, segundo o artigo 3.° da portaria de 4 de dezembro.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e Interino da Marinha (Andrade Corvo): - Sr. presidente, não me julgo bastante informado sobre este assumpto, para poder dar uma resposta cabal ao digno par. Entretanto parece-me poder dizer, salvo algum engano, que não sei como têem corrido estes negocios de S. Carlos.
O governo por um acto de equidade, que foi bem recebido pela opinião publica, concedeu á empreza um praso para reorganisar a companhia, praso que findou ha poucos dias, e segundo a idéa que tenho a companhia está reorganisada, se bem ou mal, o publico é que o ha de decidir.
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A causa de alguma demora que tem havido, alem do praso disposto na portaria, foi o transtorno em viagem das pessoas que tinham sido escripturadas.
Mas eu desde já posso affirmar ao digno par, que o contrato ha de ser rigorosamente cumprido.
Entretanto eu darei parte dos desejos do digno par ao meu collega o sr. ministro do reino, que é mais competente do que eu para dar a s. exa. as devidas explicações.
Emquanto ao numero de recitas de assignatura a que a companhia é obrigada pelo seu contrato, o governo ha de obriga-la a cumprir essa condição. Com o que o governo nada tem é com as recitas de assignatura que existam no contrato entre a empreza e os particulares no praso que lhe foi fixado para reorganisar a companhia.
Estas reflexões que acabo de fazer são para responder ao digno par que me precedeu, e affirmo a s. exa. que farei sciente ao meu collega do ministerio do reino dos desejos do digno par, e creio que o meu collega se promptificará a dar todas as explicações que s. exa. desejar.
Aproveito a occasião de estar de pé, e de v. exa., sr. presidente, me ter concedido a palavra, para agradecer ao meu amigo o sr. marquez de Vallada as expressões de benevolencia que empregou para commigo e com o governo em geral, e para significar a s. exa. que, especialmente sobre o ponto em que s. exa. fez a honra de chamar a attenção do governo, no que diz respeito ao ministerio da marinha, a meu cargo, farei todo o possivel para que, quando não possa acudir a todas as necessidades publicas, ao menos se conheça bem os desejos que tenho de as satisfazer.
(S. exa. não reviu as notas d'este discurso.)
O sr. Marquez de Vallada: - Pedi a palavra meramente para pedir desculpa ao digno par o sr. Sequeira Pinto de ter incluido o seu nome n'uma das commissões que apontei ha pouco; mas creio não haver rasão alguma que deponha contra mim, porquanto, sendo s. exa., como é, um cavalheiro muito digno e intelligente, eu poderia muito bem, sem n'isso o offender, suppor que s. exa. pertencesse a alguma das referidas commissões, e n'isso mesmo nada depunha contra s. exa., nem contra nenhum dos cavalheiros que realmente compõem aquellas commissões.
Era unicamente o que tinha a dizer.
(O orador não reviu as notas dos seus discursos na presente sessão.)
O sr. Sequeira Pinto: - Agradeço ao nobre ministro as explicações que s. exa. acaba de apresentar ácerca da empreza de S. Carlos; eu não me havia pronunciado contra a primeira moratoria concedida pelo governo, o que não desejo é que estes actos de equidade se proroguem porque darão como consequencia por parte da empreza a falta de cumprimento do seu contrato primitivo. Não me referi aos assignantes, como pareceu indicar o sr. ministro dos negocios estrangeiros, tratei apenas das relações do governo com uma empreza subsidiada, e n'este ponto continuo insistindo para que seja rescindido o contrato no caso da companhia não estar reorganisada legalmente.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a correspondencia chegada n'este momonto.
O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Leu.
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 80 exemplares dos relatorios dos consules de Portugal, sobre commercio, para serem distribuidos pelos dignos pares.
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 80 exemplares dos documentos sobre a emigração portugueza.
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 80 exemplares dos documentos relativos á representação dirigida ao governo de Sua Magestade pelos subditos portuguezes residentes no Pará.
Tiveram o competente destino.
O sr. Presidente: - Não havendo trabalhos alguns de que a camara se possa occupar agora, será a primeira sessão na proxima sexta feira, sendo a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões e negocios de expediente.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas e tres quartos da tarde.
Relação dos dignos pares presentes á sessão de 13 de janeiro de 1874
Exmos. srs.: Marquez d'Avila; Duque de Loulé; Marquezes, de Fronteira, de Sá e de Vallada; Condes, de Casal Ribeiro, das Galveias, de Linhares, da Louzã, da Ribeira, de Rio Maior; Bispo de Bragança; Visconde de Soares Franco; Moraes Carvalho, Xavier da Silva, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Andrade Corvo, Mártens Ferrão, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos e Franzini.