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10 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ções legislativas com outros empregos dependentes de algum daquelles ministerios, sendo do teor seguinte: Requerimento

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares permissão para que os membros della abaixo indicados accumulem, querendo, o exercicio dos seus empregos com o das funcções legislativas, a saber:

Antonio de Paiva Pereira da Silva, presidente do tribunal de contas.

Antonio Correia Caldeira, membro do dito tribunal.

Alberto Antonio de Moraes Carvalho, membro do tribunal de contas.

Carlos Bento da Silva, membro do referido tribunal.

Augusto Cesar Xavier da Silva, empregado da direcção geral dos proprios nacionaes.

Ministerio da negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 11 de janeiro de 1876. = Antonio de Serpa Pimentel.

Requerimento

Senhores.—Por causa da urgente necessidade do serviço publico, pede o governo á camara dos dignos pares do reino haja de permittir que os dignos pares abaixo indicados possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares na capital, a saber:

Basilio Cabral Teixeira de Queiroz.

Conde de Fornos de Algodres.

Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto.

João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens.

José Marcellino de Sá Vargas.

Visconde de Algés.

Visconde de Alves de Sá.

Visconde de Seabra.

Secretaria d’estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 11 de janeiro de 1876. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.

Foram approvados.

O sr. Palmeirim: — Sr. presidente, o digno par o sr. Margiochi encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que por incommodo de saude não tem podido comparecer na camara.

Tendo fallecido os dignos pares, marquez de Sá e barão do Zezere, que faziam parte da commissão de guerra, proponho para os substituir os dignos pares, conde de Valbom e Franzini.

Posta esta proposta á votação foi approvada.

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

O sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para dirigir uma pergunta ao sr. presidente de ministros. O anno passado pedi eu aqui explicações ao governo ácerca dos factos praticados no Sabugal e em Penamacor, e o sr. presidente do conselho respondeu-me que tinha mandado todos os papeis concernentes a esse objecto ao sr. procurador geral da corôa.

Hoje é occasião de perguntar ao sr. presidente do conselho o que se averiguou a esse respeito.

O sr. Presidente do conselho (Fontes Pereira de Mello):—Sr. presidente, eu não estava prevenido para esta pergunta do digno par, e por isso não posso satisfazer cabalmente a s. exa. O que posso dizer é que esse processo está entregue aos tribunaes, e que das mãos do sr. procurador geral da corôa já deverá estar prompto. No entanto, tratarei de obter informações a este respeito, e espero em proxima sessão dar todas as explicações ao digno par.

O sr. Mello e Carvalho:—Pedi a palavra, sr. presidente, para declarar a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não assisti ás duas precedentes sessões, e que pelo mesmo motivo deixei de acompanhar o saimento do nobre marquez de Sá da Bandeira, cuja perda o paiz tanto deplora, dando as mais significativas demonstrações de sentimento e do apreço que tributava ás eminentes qualidades de tão venerando ancião, e aos seus relevantes serviços prestados á causa da liberdade e á independencia da patria.

Por esta occasião cumpre-me rectificar uma noticia inexacta, que alguns jornaes, por equivoco, deram de ter eu sido nomeado para fazer parte da deputação d’esta camara, que tinha de acompanhar o funeral do illustre finado até Santarem.

V. exa., sr. presidente, que procede sempre com tanto acerto, e tão calculada e reflectidamente, de certo não me nomeava, para deixar de nomear o digno par, que v. exa. effectivamente nomeou, e cujo nome foi nos mesmos jornaes omittido, e que é o sr. D. Antonio José de Mello e Saldanha. S. exa. estava muito mais no caso, do que eu, para entrar na referida deputação; pois que é tambem general, foi companheiro de armas do bravo marquez de Sá, participou das honras e gloria que lhe couberam pelejando pela mesma causa. Já se vê pois que s. exa. é por muitas rasões mais digno, do que eu, da honra que v. exa. lhe conferiu.

A lealdade do meu caracter não me permittia deixar de fazer esta rectificação, pois que aliás parecia que eu me ufanava com uma honra e uma distincção, que não me haviam sido dispensadas, e das quaes eu proprio não me julgava muito merecedor.

O sr. Presidente:—Effectivamente o digno par o sr. D. Antonio José de Mello é que foi nomeado para fazer parte da deputação, e s. exa. cumpriu essa missão, como eu presenciei, porque tambem tive a honra de me associar á deputação, e de acompanhar o funeral.

Comtudo, sempre acrescentarei, que o sr. Mello e Carvalho não faz justiça a si proprio dizendo que eu não podia nomeá-lo, havendo outros cavalheiros mais dignos, o digno par é tão digno d’essa honra como qualquer outro digno par.

O sr. Mello e Carvalho: — Agradeço.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: —Vae passar-se á ordem do dia, que é a eleição de um membro para conjunctamente com a mesa fazer parte da commissão administrativa.

Convido os dignos pares a prepararem as suas listas, que devem conter um só nome.

Passou-se á votação, entraram na uma 27 listas, e saiu eleito por 25 votos o digno par Reis e Vasconcellos, e teve 1 voto o sr. marquez de Fronteira.

O sr. Presidente: — A primeira sessão será sexta feita, e a ordem do dia é a continuação da discussão do projecto n.° 80. Devo declarar que o projecto já estava approvado na generalidade, e que se estava na discussão do artigo 1.°, quando terminou a sessão passada. Depois, se houver tempo, discutir-se-hão os projectos n.ºs 102, 83 e 83-A.

O sr. Conde de Cavalleiros: — Desejava pedir a v. exa. que, seguindo o louvavel costume do anno passado, fizesse declarar no Diario do governo, nos annuncios dos dias em que ha sessão, não só os numeros dos projectos, que devem compor a ordem do dia, a tratar na sessão que se annuncia, como tambem o assumpto principal de que tratam esses projectos; e isto porque, realmente, é quasi impossivel que nós hoje nos lembremos de que assumpto se trata no projecto que no anno anterior teve certo e determinado numero.

O sr. Presidente: — O digno par, o sr. conde de Cavalleiros, manifestou o desejo de que se determine nos annuncios que se fizerem no Diario, não só os dias em que tem de haver sessão, como tambem os numeros e a designação dos projectos dados para ordem do dia; isto é, a designação dos differentes objectos de que tratam esses projectos; supponho serem estas as idéas do digno par, e acrescentarei que é isto o que se tem feito.
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