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CAMARA DOS DIGNOS PARES,
Summario da Sessão de 5 de Fevereiro de 1849.
Depois do expediente, e de ser proposto e approvado um Requerimento do Sr. B. de S. Pedro, pedindo certo esclarecimento do Governo, passou-se ao objecto da Ordem do dia, as interpellações que se propozessem sobre o Programma apresentado pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros. Tomaram parte naquelle objecto, pela Camara — os Sr. C. de Lavradio, D. de Palmella, Fonseca Magalhães e C. de Thomar; pelo Ministério — o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e os Sr.s Ministros da Guerra, e da Fazenda.
Propondo o Sr. Presidente se a Camara queria prorogar a Sessão para se concluirem as mesmas interpellações, ou se as dava por concluidas, resolveu que o estavam por 21 votos contra 19.
O Sr. Presidente declarou, que na Quinta feira (8 do corrente) seria a primeira Sessão, e a sua Ordem do dia a leitura dos Pareceres, que se apresentassem.
Sessão do 1.° de Fevereiro de 1849.
Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s M. de Ponte de Lima,
V. de Gouvêa. (Summario — Correspondência — Parecer da Commissão de Petições «obre o Requerimento da Misericordia de Estremoz — Requerimento do Sr. V. da Graciosa pedindo esclarecimentos do Governo — Interpellação do Sr. C. de Mello ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Requerimento do D. Par interpellante, de certa exigencia do Governo — Observações do Sr. V. de Sá da Bandeira ao dito Sr. Presidente do Conselho — Ordem no dia, discussão da Proposição de Lei «obre as Minas de carvão de pedra — Apresentação do Programma do Ministerio — Eleição dos Membros para uma Commissão Mixta.)
Aberta a Sessão depois da uma hora da tarde, estando presentes 31 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Estiveram presentes os Srs. Presidente do Conselho de Ministros, e os da Justiça, e Guerra.
O Sr. Presidente — Tenho a honra de participar á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar á R. Sancção o Decreto de Côrtes Geraes proveniente da Proposição que nesta Casa se approvára, foi recebida por Sua Magestade a Rainha com a Sua costumada benevolencia. Mencionou-se a seguinte correspondência»
1.° Um officio da Camara dos Srs. Deputados, participando que não tendo ella adoptado as alterações feitas nesta Camara á Proposição, que lhe enviara, isemptando do pagamento de direitos de mercê e sello os titulos e condecorações por certos serviços, tinham de ser decididas por uma Commissão mixta as mesmas alterações, para a qual tendo já nomeado da sua parte os respectivos Membros, pedia que procedendo esta Camara de igual maneira lhe seja avisado o dia e hora, em que deva reunir-se a me ma Commissão.
O Sr. Presidente — A Camara acaba de ouvir a participação da Camara dos Sr.s Deputados, de ter nomeado uma Commissão mixta para tractar da Proposição de Lei, que a Camara dos Pares lhe reenviou. Por consequencia será necessario proceder-se tambem eleição dos Membros desta Camara, e se não ha objecção, poderá passar-se a este objecto depois da Ordem do dia (Apoiados).
2.° Outro officio do Ministerio do Reino, satisfazendo em parte ao Requerimento do Sr. V. de Laborim, feito e approvado em Sessão de 27 de Maio de 1848 (Diário desse anno, pag. 764, col. 2.'), com a remessa de varias respostas de Camaras Municipaes, e officios de Governadores Civis, relativo tudo ao julgamento das coimas e posturas municipaes 'pelos Juízos Correccionaes, prevenindo da remessa do que sobre este objecto seguidamente se fôr recebendo naquelle Ministerio.
O Sr. Secretario V. de Gouvèa — Todos os documentos, a que este officio se refere, são os proprios officios dos Governadores Civis, e as respostas das Camaras relativas ao objecto a que se allude, e tudo vai ser remettido á respectiva Commissão.
Remetteu-se o officio e mais papeis á Commissão de Legislação.
3.° Outro officio do mesmo Ministerio, remettendo os esclarecimentos pedidos pela Commissão de Administração Publica em Sessão de 23 de Junho de 1848 (Diário desse anno, pag. 892, col. 2.º) relativos á applicação do imposto para uma ponte e cáes junto a Caminha, para que seja ampliada á construcção de uma ponte no rio Ancora, pedindo que depois de examinados os mesmos esclarecimentos lhe sejam enviados.
Remettido á Commissão de Administração Publica.
4.° Outro officio daquelle Ministerio, participando que Sua Magestade Houvera por bem exonerar os Ministros da Guerra, Justiça, e Fazenda, Nomeando para os substituir — o Sr. Barão de Ourem para o primeiro Ministerio; o Sr. José Marcellino de Sá Vargas para o segundo é o Sr. Antonio Roberto de Oliveira Lopes Branco para o terceiro.
5.° Outro officio do mesmo Ministerio (datado de 31 de Janeiro), participando que no dia 1.* de Fevereiro, pelas onze horas e meia da manhã, Sua Magestade Receberia a Deputação, que desta Camara se Lhe devia apresentar.
6.° Outro officio do Ministerio da Guerra, remettendo a relação dos Vogaes effectivos e supplentes do Supremo Conselho de Justiça Militar, na fórma exigida em requerimento do Sr. C. de Lumiares, feito e approvado na Sessão de 8 de Janeiro passado (pag. 53, col. 3,)
Remettido para a Secretaria.
7.° Outro officio do Sr. Nicoláo de Arrochella Vieira de Almeida, expondo que não permittindo a sua saude ter feito jornada, com tudo em breve esperava faze-la, e concorrer ás Sessões.
8.° Outro officio do Sr. C. de Mello (datado de hoje), ponderando o motivo de molestia, que o impossibilita de concorrer á hora destinada, na Deputação para a qual fora nomeado, motivo que tambem o obriga a apresentar-se mais tarde na Sessão, para fazer uso da palavra que lhe fóra reservada.
O Sr. Presidente — Não ha mais correspondencia. Pede algum D. Par a palavra antes da Ordem do dia?
O Sr. B. da Vargem da Ordem — Peço eu a palavra para lêr um Parecer da Commissão de Petições. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.)
Leu o seguinte
parecer (n.° 98.)
A Commissão é de parecer, que a Representação da Santa Casa da Misericordia de Estremoz, pela materia que involve, deve ser remettida á Commissão de Legislação. Sala da Commissão, 1.º de Fevereiro de 1849. = U. de S. Pedro = V. da Graciosa = B. da Vargem da Ordem.
O Sr. Presidente — Creio que a Camara póde immediatamente votar este Parecer. (Apoiados.)
Foi o Parecer approvado.
O Sr. Presidente — Ninguem mais pede a palavra? (O Sr. V. da Graciosa — Peço-a eu.) Tem a palavra.
O Sr. V. da Graciosa — É para lêr o seguinte requerimento.
Requeiro, que pela Secretaria dos Negocios da Marinha e Ultramar, se peça ao Governo: 1.° uma relação do número de pipas d'agoa-ardente, que tem sido importadas nas nossas Possessões africanas, nestes ultimos tres annos; 2.º que informe quaes são os direitos que paga na Alfandega cada pipa d'agoa-ardente nacional, e quaes os direitos a que está sujeita cada pipa d'agoa-ardente estrangeira. Sala da Camara dos Pares, 1.º de Fevereiro de 1849. = V. da Graciosa.
Approvado.
O Sr. Presidente — Eu acabei de mandar um
recado á outra Camara a um dos Srs. Ministros, participando-lhe que está aberta a Sessão, para o caso de quererem concorrer a ella, aliás está a Camara no mesmo embaraço, em que se tem visto por outras vezes de que, tendo-se dado para Ordem do dia, por não haver outro objecto, a Proposição de Lei sobre as Minas de carvão, serem todos de opinião, de que elle não se devia discutir senão na presença de algum Membro do Governo, ficando a mesma discussão adiada por falta dessa comparencia, pelo que não sei como se possa agora tractar desse objecto, pois dá-se aquella circumstancia. (O Sr. Duarte Leitão — Apoiado. J A unica cousa que posso lembrar á Camara para ella occupar-te desde já, é a eleição dos Membros da Commissão Mixta, a qual deve ser de quatorze Proprietarios, e quatro Supplentes, para o que rogo aos D. Pares, que vão preparando as suai listas. (Apoiados.) Peço aos Srs. C. das Alcaçovas e C. da Ribeira queiram fazer o favor de vir auxiliar a Mesa para este effeito.
No intervallo de tomarem logar na Mesa aquelles D. Pares, e dispôr-se a eleição, entrou o Sr. Presidente do Conselho de Ministros
O Sr. Presidente — Eu tenho que consultar a Camara. Hia-se proceder á eleição da Commissão Mixta; mas como acaba de entrar um dos Sr.s Ministros, talvez a Camara queira antes entrar na Ordem do dia, ficando a eleição para depois (Apoiados).
Assim se resolveu.
O Sr. Presidente — Fica a eleição para o fim da Sessão; mas antes de se entrar na Ordem do dia devo dar a palavra a um D. Par, que a pediu para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros. Não sei se S. Ex.ª quer a palavra para alguma communicação.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministro»— Eu espero pelos meus Collegas, e depois faltarei.
O Sr. Presidente — Então tem a palavra o Sr. C. de Mello.
O Sr. C. de Mello — Sr. Presidente, no Diario de 24 do mez passado vem o resumo da Sessão, que teve logar na Camara dos Srs. Deputados no dia antecedente, e alli encontro o discurso do Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e nelle o seguinte (Leu Diar. N.° 21, pag. 98, col. 3.º) Em seguida leu o Sr. Presidente do Conselho uma carta, que se attribue a Antonio Manoel Soares Galamba, dirigida a. Antonio Rodrigues Sampayo; e nesta carta allude-se á minha pessoa. Cumpre-me por tanto declarar, que a primeira vez que tive conhecimento destacaria foi quando S. Ex.ª leu a cópia ou traducção della, e estou authorisado a dizer, que a pessoa a quem se diz que ella é dirigida não teve conhecimento deste objecto senão pelos Jornaes, porque nunca fallou com Antonio Manoel Soares Galamba, nem com elle se correspondeu; mas como nella se faz allusão a mim, como já disse, se eu não dissesse nada em contrario, tomaria essa allusão o caracter de uma accusação formal, no que eu não posso consentir, por isso pretendo fallar sobre este objecto; mas antes disso tenho que fazer um pedido ao Sr. Ministro, e depois apresentarei um Requerimento á Camara.
Eu peço ao Sr. Presidente do Conselho, que declare se esta carta, que S. Ex.ª leu, é escripta. toda pela letra de Antonio Manoel Soares Galamba, e se está reconhecida por Tabellião, ou se é como diz o Público, escripta em cifra____
O Sr. Presidente — Eu já teria interrompido o D. Par, o que tomo agora a resolução de fazer, se visse que o D. Par alludia ao que se passou na outra Camara, no que não teria consentido; mas como se fundou em um documento apresentado no Diario do Governo, e não como lido e passado na outra Camara, pareceu-me que nisso não havia inconveniencia...
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Posso responder....
O Sr. Presidente — Tem a palavra.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Sr. Presidente, a carta a que allude o D. Par é escripta em cifra; mas a assignatura e em lettra ordinaria, nem de outro modo podia ella ser reconhecida.
Sendo Galamba morador no Alemtéjo, foi a carta; enviada ao Governador Civil d'Evora para fazer reconhecer a assignatura; foi effectivamente reconhecida por um Tabellião daquella Cidade,