cifra> e *® algum digno par entende que ella é dimi- \ mande parar^, jnesa iMna proposta, porque a camará j escolherá a cifra que for mais conveniente;, mas se nenhuma proposta vae para a mesa nada mais ha a fazer Ho que consultar &« j^*íii»ra se quer votar Q artigo d,a comimsaão como está .eíMsgfítpdo, porque o modo mais regular de com-bater gàfea çjftar é mandar para a mesa uma proposta n'este genti4° Para a camará decidir comp julgar mais conveniente ^apoiados}.

O sr. Eugênio d& Almeida^-^-Eipoz que sobre a ques-itão' de Qr4em j4 Q ar. conde de Thomaj havia respondido. Este projecto anda era djseussão, por as»im dizer, vae por dois annos,, e as modificações que se lhe têem feito são mais d$r re&trjcção, do pj*ircniivo do que ampliação: portanto não •havia motivo para dizer-se que viera^ por surpresa, á, camará.

E,m relação ásj observações feitas pelo sr, S. J. de Carvalho ao antigo ,1.°, de que antes de se estabelecer a regra que está no artigo se devia proceder a uaja vasta reforma, administrativa^ especialmente a uma npv%£ÍreunascrJpcÃo, çe-Qordou haver dois modos de fazer estaa reformas, ou radicalmente, alterando o systema desde a base, ou indo, pouco a pouco corrigindo os defeitos que se notam. O primeiro não tem produzido gi andes vantagens em Portugal por falta talvez de tempo e de remanso para meditar as reformas, e por isso se adoptou n'este caso o segundo, que ó mais simples e modesto.

Emquanto aos concelhos é. de opinião que se deve au-ginentar o seu numero. Antes do decreto de 6 de novembro de 1836 havia mil e tantos, e hoje pouco mais ha de trezentos, do que resulta haver concelhos com. a área de doze e quatorze léguas. Uma circum^cnpção administrativa é com tudo excessivamente diíScil, e o governo, que já foi au-•ctorisado em 1843 a reduzir os distnctos administrativos, ainda não pô,de £azer UFO algum d'esta auctorisação, já pela «difficuldade de infoi mações, já peloa interesses que se com batem: agora poiém que as communicações vão tornando mais fácil o que era difficil, parece-lhe prudente esperar -mais algum tempo para se conseguir com utilidade o desejado fim.

E fez outras considerações no mesmo sentido.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi o artigo 2,° proposto á votação e approvado.

jCeu^se na mesa o artigo 3 °, e foi approvado sem discussão,

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu entendia que as estradas e os carmmhos de ferro deviam ser os meios próprios para se fazerem economias, não só na condução dos géneros e por consequência no seu preço, mas até em geral que deviam ser um meio económico para se fazer o serviço publico.

JEIayendo caminhos de ferro e havendo boas estradas podem-se diminuir os governos civis; o governo civil do dia-íncto de Leiria, poi exemplo, não poderá passar metade para o de Lisboa, e metade para Coimbra, bem como não se poderá extinguir o de Santaiem? Ora eu estou persuadido de que no estado a que chegámos já de nada valem as medidas patciaes para a reforma administrativa; é necessário que tudo seja filho de um pensamento, tendendo a fazer com que o serviço do paiz seja feito com a menor despeza possível^ e então se veia que se pode diminuir em algtins empregos, podendo aa&irn remunerar melhm* os servidores do estado, sem augmentar mais a despeza, ou pelo menos augmentando-a pouco mais.

Di-minuindo o numero dos governos civia, os que indj-quei ou outros, segundo melhor parecer, devera-se também diminuir alguns bispados. Por este meio é que podíamos ohegar sem gravame doa povos ao fim que temos em vista de remunerar melhor o serviço; mas augmentar as despegas publicas pelo modo que se propõe e até sem se saber em quanto se augmentam, isto é que eu não appiovo, nem pôde ser

As camarás raunicipaes vão ser obrigadas a dar uma gratificação aos governadores civis e secretários, independentemente do ordenado que já lhes dá o governo (apoiados); eu queria pois saber do sr. miniõtro do reino se quando nomeou a commissão a que ha pouco se refeiiu, teve em vista a diminuição de alguns governos civis, o que é ebsen-cial para que se possa augmentai a remuneração do resto, e exigir que os empregados sejam. bons.

Desejava' pois saber se na reforma que o sr. ministro pretende fazer tem em vista a diminuição de alguns governos civis.

O sr. Ministro cio Reino:—Amda que o artigo que se discute trate de uma matéria inteiramente diversa, logo que o digno par o sr. visconde de Foníe Arcada deseja sã ber quaes são as opiniões do governo a respeito do ponto a que s. ex.a especialmente se referiu, não tenho duvida em declarar a s. ex.a, que eu também reputo conveniente a diminuição dos governos civis, e que a intenção do governo é encaminhar os trabalhos da commissão para es^e fim. Não posso dizer ao digno par qual é a diminuição compatível com as circumstancias do paiz, nem quaes os governos civis que se hão de conservar. Com rasão se diz que sendo hoje as communicações muito mais fáceis, e in coraparavelmente mais nas províncias que já estão cortadas pelos caminhos de ferro, deve-se alargar mais a área dos governos civis, mas esses melhoramentos ainda estão muito aquém das nossas necessidades, ainda os não gosâmos senão n'uma pequena parte do paiz, e com os recursos de que podemos dispor ainda temos que esperar algum tempo, antes que tenham o desenvolvimento que seria para desejar.

A reforma dos governos civis não pôde portanto deixar de acompanhar os progressos dos trabalhos da viação publica, e se em alguma província já é possível encetar este melhoramento, ha outras em que as communicações ainda

são por tal forma diíficeis, que sem prejuízo do serviço não poderiamos propede* desde já a uma, nova circumscripção administrativa, t ,

Espera qug o djgjio par se dê por satisfeito com esta re-suaiida indicação, ,que mais opportunamenie poderei desenvolver quando tratarmos d'este assumpto, que o digno par aqui chamou como incidente.

O sr, Presidente;—-A discussão não pôde progredir por falta de Bumero; amanhã é dja destipado para a commis-são mixta, na quinta?feira é dia santo, portanto sei á na, sexta-feira o seguinte dia de sessão, e a ordem do-dia a continuação da, de. hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e meia da tard&.

Relação dos dignos, pares çue estiveram presentes na sessão do dia 27 de iQjaio.de 1863

Os srs.: Visconde de Castro;, Marquezes, da Fioalho, de, Fronteira, da$ Mjnas, de N^za,, de Ponte do Lima; Condes, das Alcáçovas, do Bománj, d;e Peniche, da Ponte, da Ponte, de Santa Maria, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Be-nagazd, de Fonte Arcada, de Monforte, de Siá da Bandeira; Baiões, de Foscoa, da.Vargem da Ordem; Mello e Saldanha^ Moraes Pessanha,, Aguiai, Biaamcam,p, Reis e Vasconcellos, Eugênio de Almeida, Vellez Caldeu a, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho.,

CÂMARA DOS SENBOiiES DEPUTADOS

SESSÃO DE. 3 DE JUNHO DE J862 PBESIDBHCIA DO SE ANTÓNIO LUIZ DB SEABBA

Secretários oq srs íMÍSuel Osoiio Cabral Secretários os srs j Jogé MarJa de Abreu _

Chumbada—Presentes 75 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Adriano Pequito, Alvares da Silva, Alves Maitms, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Quaresma, Seixas, Pinto de Magalhães, Seabia, Mazziotti, Breyner, Pereira da Cunha, Lopes Branco, Ansfidea, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, F. Abranches, Almeida Azevedo, Cesano, Rebello de Carvalho, C. J. da Costa, Mota, Poças Falcão, F. de Magalhães, F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Carvalho e Abreu, G. de Barras, H. de Caetro, Saut'Anna, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, Abreu e Souaa, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Neporauceno de Macedo, Sepulveda Teixeua, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Rodrigues Camará, Mendonça, Neutel, Ortigão, Faria Guimarães, J. A. Gama, Galvno, Infante Pessanha, José Estevão, José Guedes, Alves Chaves, L. de Castro, Feijó, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Silveira e Menezes, Toste, J. de Moraes, Nascimento, Correia, Oliveira Baptjbta, José Paes, Batalhoz, Camará Leme, L. de Vasconcellop, Moura, Manuel Firmino, Soi;s.a Júnior, Vaz Preto, Feio, Miguel Osono, Modesto, Plácido, Velloso de Hoita, Teixeira Pinto, Fener e Vibconde de Pmdella.

Entrai am durante a sessão — Os sr1?. Mosaes Carvalho, SÁ Nogueira, Gomes Brandão, Gonçalves de Fieitas, Ferreira Pontes, António Pequito, Anton'0 Pinto, António de Sei pá,'Xavier da Silva, Barào das Lages, Barào de Santos, Freitas Soares, Beirão, Carlos Bento, Ferren, Cyrillo Machado, Cláudio Nunes, F. Gama, Bivar, Vianna, Bicudo, Chamiço, Gaspar Pereira, Ferrão, Roboredo, Aragão, Noronha e Menezes, Coelho de Carvalho, Lobo d'Avila, Figueiredo Fana, Frazão, Alvares da Guerra, Rojfio, Sieuve, Mendes Leal, J. de Carvalho, Camará Falcão, Freitas Branco, Aâonseca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Murta, Monteiro Castello Branco, Pitta, Nogueira Soares, Visconde de Portocarrero e Fontes.

Não compai eceram—Os srs. Braamcamp, Bernardo Ferreira, Carlos Maia, Correia Caldeira, Eleutherio Djas, Gouveia Osório, Arrobas, Fonseca Osono, David, V. Peixoto, Baião do Vallado, Teixeiia Quqiroz, Belchior, Oliveira e Castio, B de Albuquerque, Pinto Coelho, Conde de Azam-buja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Drago, Abranches Horaem, F. I. Lopes, Puhdo, Gaspar Teixeira, Blanc, Almeida Pessanha, Calça e Pina, Simas, Matos Correia, Pinto 4e Magalhães, António Maia, Veiga, José Bernardo, Magalhães Coutinho, Casal Ribeiro, Pereira Dia,*, Pinto de Araújo, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho, S. de Almeida e Thoraas Ribeiro

Abertura—Aos íies quartos depois do meio dia.

Acta— Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. C. J. da Costa, de que por motivo justiíicadisbimo não pôde comparecer ás ires ultimas sessões —Inteirada.

2.° Da camará dos dignos pares, devolvendo com as alterações ali feitas o projecto de Lei que concede certas vantagens aos porta-bandeiras dos corpos da infantena, e aos sargentos ajudantes, sargentos quartéis mesties^e primeiros sargentos dos corpos de differentes armas.—A commissão de guerra.

3.° Do ministério da marinha, devolvendo informada a representação em que os pilotos da barra'do Porto pedem uma melhor organisação para o serviço de pilotagem.—A commissão de marinha.

4.° Urna representação da camará municipal de Alma-r da, pedindo que se faca uma lei de credito predial.—A commissão de legislação.

5.° Da camará municipal de Silves, pedindo que se vote um subsidio para o concerto da sua igreja matriz. —A commissão de obras publicas} ouvida a de fazenda.

6.° Da camará municipal do Cartaxo, pedindo que se

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crie n'aquella villa uma comarca.—A. commissão de legislação, ouvida Q, de estatística,

O sr. Presidente: — Como não está presente nenhum dos srs. miqistros, não se pôde -ainda entrar na ordem do dia; e por isso vou dar a palavra,

O sr. Camará Leme • — Mando para a mesa o parecer dft, comanssXo de guerra sobre a proposta do governo para a fixação da força do exerqito.

Mandou se imprimir.

O sr. B. F~ de Abranches:— Pedi a palavra para fazer duas perguntas ao sr. ministto da marmlja^ e, apesar de s. ex.a não se achar agora presente, resolvo-me a enuncia ias, porqua confio que s. ex." ha.de responder n'outra sessão, logo que pela leitura do Diário de Liyboa, tiver d'ellas conhecimento.

„ Recebi hoje cartas de Moçambique, e consta-me que, ali se não tínb4a procedido á eleição de deputados pela nova lei eleitoral que é, de 1809; desejava que s. e^.a me dissesse se lipha, ou não recebido algum officio do governador a este lespeiío, e qual é a rasão por que em Moçam-r bique se não fizeram ainda as eleições nos termps da lei de 23 de poverabro de 1859?

Também desejava perguntar a s. ex.a qupl é a rasão por que até hoje se não mandou cumprir em Moçambique a lei de 30 de junho de 1860, sobre a contribuição do registo; quando esta lei se discutiu, foi por proposta minha que a camará resolveu que ella fosse também extensiva ao ultramar, como se vê do artigo 4.° da citada Jei; também recebi cartas de Moçambique eoi que se me diz, que até hoje ainda não foi a ordem para ali-ter execução aquella lei; ora, tendo eu tido mui^o em vibta, por occasião da discussão da lei, toma-la extensiva a Moçambique, porque ali eram vexatórios os direitos de transmissão que se pagavam em virtude do alvará de 17 de junho de 1809, alvará que supponho só n?aqueila província é que se achava em. Vigor, quando nas outras essea direitos eram liquidados segundo a legislação que vigorava no reino; é claro, que não posso deixar passar sem reparo a falta da ordem para no ultramar, e especialmente em Moçambique, se pôr em execução a citada lei de 30 de junho de 1860.

Espero portanto que o sr. ministro da marinha haja de declarar quando se apresentar n'esta camará: 1.°, qual é a rasão por que em Moçambique se não procedeu á eleição de deputados nos termos da lei de 23 de novembio de 1859? 2.*, se s. ex.a deu já ou tenciona dar as ordena precisas para no ultramar ser posta em execução a lei de 30 de junho de 1860, sobre a contribuição do registo?

Já que me acho com a palavra, e porque confio no zelo do actual sr. rninjatro da marinha, chamarei também a at-tenção de s. ex.a sobre a urgente necessidade de, em cumprimento do § 12,* do aitigo 75.° da carta constitucional, fazer os regulamentos pi ecisos para que noa differentes cartórios do juízo hajam todos os livros que aã leis recoinmen-dam para a boa fiscalisação dos cartórios e responsabilidade dos differentes empregados de justiça. Desde que me acho n'esta casa, isto é, em três legislaturas successivas tenho pedido a todos os srs. ministros da marinha que tenham este objecto na seria attenção que elle merece. Antes mesmo de eu ser deputado já tinha obtido do sr. visconde de Sá, que assignasse a portaria de 17 de julho de 1858, pá qual se ordenou ao juiz de direito de S Thomé que infoiinasse sobre o estado dos cartórios d'aquella comarca, aonde eu tinha sido juiz, e n'essa qualidade tinha dado contas ao goveino do estado em que achei os cartórios, e as reformas que adoptei a bera do serviço; até hoje ignoro como foi cumprida aquella portaria, não obstante ter pedido sernpie que. se suscitasse o cumprimento da ordem que foi dada pejo sr. visconde de Sá. Eu, que servi em três comarcas como juiz, posso bem informar do estado desgraçado em que encontrei alguns cartórios; de tudo dei contas ao governo, como s. ex.a poderá ver avocando os meus officios e relatórios datados de 10 de ferereiro de 1852, l de abril de 1856, 12 de junho e 19 de outubro de 1858, e de 30 de maio da 1859, este ultimo relatório foi por mim duigido ao sr. Ferren por convite de s. ex.a; n'este officio ou relatório consta a relação de todos os livros que entendo devera haver nos differentes cartórios do juizo, e consta também a maneira como esses livros devem ser escnptura-dos; ora, se o actual sr. ministro da marinha se conformar com o dito meu relatório, datado de 30 de maio de 1859, poderá quanto antes cumprir o que determina o § 12.* do artigo 75.* da carta constitucional, e acredite s ex.a que, com os regulamentos que peco, muito se ha de melhorar o serviço nos differentes cartórios do juízo.

Ainda na sessão de l de março do corrente anno, que se acha publicada no Diário de Lisboa n.° 51, renovando eu a iniciativa de varias interpellaçôes, referi-me também á que dizia respeito ao estado da administração da justiça no ultramar, leis do piogresso e garantia aos empregados de justiça.