96 DIARIO DA CAMARA

A Camara resolveu que os additamentos ficassem em cima da Mesa reservados para se discutirem ulteriormente.

O SR. RIBAFRIA: — Eu pedi a palavra para mandar para a Mesa um additamento ao Artigo 82.° do Regimento, que já outro dia indiquei. Venceu-se que ninguem podesse eximir-se devotar estando presente, nem reclamar contra votação alguma; e tambem se venceu que ninguem podesse sahir durante a votação: eu peço que se accrescente que qualquer Par possa eximir-se de votar nessa Sessão, quando a questão que houver de ser votada fôr daquellas que se propoz em uma Sessão, e nella mesma se quizer votar, fallo das questões accidentaes que apparecem de repente, e para entrar nas quaes nem todos estão preparados, e não a respeito das outras que tem tramites marcados, e que por isso dão tempo a considerar-se. — Mando para a Mesa o seguinte

Additamento.

Poderá sómente comtudo deixar de votar, sendo a questão suscitada e posta a votos tudo na mesma Sessão, ficando todavia obrigado a vir declarar o seu voto na immediata. — Sala da Camara dos Pares 20 de Janeiro de 1843. — Antonio de Saldanha Albuquerque Castro Ribafria.

Não foi admittido a discussão.

O SR. SILVA CARVALHO: — Sr. Presidente, ha bastante que fazer em algumas Commissões, especialmente na de Fazenda, á qual, entre outras couzas, foi remettido um Projecto sobre materia muito importante; por isso eu pedia que a Camara ámanhan se dividisse em Commissões, e desde já convidava os Dignos Pares que são Membros da de Fazenda para nos reunirmos ao meio dia.

O SR. PRESIDENTE: — Antes de concluir esta Sessão, quero informar a Camara de que em cima da Mesa existe um Parecer (N.° 34) da Secção de Fazenda, ácerca do Projecto de Lei sobre a organisação dos Concelhos de Val de Paços e Torre de Dona Chamma, o qual se acha já impresso e distribuido: parecia-me que poderia discutirão hoje mesmo, visto ser muito simples; ( Apoiados.) mas no caso de que qualquer dos Dignos Pares tenha nisso a menor duvida, então ficara para outro dia.

O SR. SILVA. CARVALHO: — O Projecto e tão simples, que por certo os Dignos Pares se não opporão a elle. — Duas Camaras em Tras-os-Montes, a de Dona Chamma, e a de Val de Paços, representaram a utilidade de dividir os respectivos Concelhos pelo rio Rabaçal: procedeu-se ás informações precisas, ouvindo-se a Commissão d’Estatistica e o Governador Civil, de sorte que o negocio está provado tanto quanto se póde desejar. A Camara dos Srs. Deputados intendeu que esses povos tinham justiça, e outro tanto aconteceu na Commissão desta Camara; e por isso me parece que o negocio se acha no9 termos de ser votado. (Apoiados.)

O Sr. Presidente, propoz se o Projecto entraria logo em discussão, e foi resolvido que sim.

Leu-se por tanto o Parecer (N.° 34) da Secção de Fazenda, dado relativamente ao Projecto de Lei (N.° 20), da Camara dos Srs. Deputados, sobre ficar, d’ora em diante, o Rio Rabaçal formando a linha divisoria entre os Concelhos de Val de Paços e Torre de Dona Chamma, e fazendo parte daquelle Concelho a porção de terreno, até agora pertencente a cate, na margem direita do mesmo Rio. (V. pag. 75, col. 2.ª e 76, col. l.ª)

Dispensada a discussão na generalidade, como não houvesse quem pedisse a palavra sobre nenhum dos tres Artigos, ficaram todos approvados.

O SR. TRIGUEIROS: — Eu desejava alguma informação sobre o destino que teve um Projecto de Lei, que se achava nesta Caza, a respeito da propriedade litteraria.

O SR. PRESIDENTE: — A Mesa em outra occasião poderá responder ao Digno Par.

Ámanhan devem reunir-se as Commissões afim de se adiantar algum trabalho. — A Ordem do dia para Segunda-feira (23) e a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. — Está fechada a Sessão.

Eram quasi quatro horas.

N.° 12. Sessão de 23 de Janeiro. 1843.

(PRESIDIU O SR. DUQUE DE PALMELLA.)

FOI aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde; presentes 30 Dignos Pares — os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, e de Ponte de Lima, Condes do Bomfim, do Farrobo, de Lavradio, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, da Serra do Pilar, e de Sobral, Barreto Ferraz, Gambôa e Liz, Margiochi, Pessanha, Giraldes, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polvcarpo José Machado, e Trigueiros.

Lida a Acta da Sessão precedente, ficou approvada.

O SR. PESSANHA: — O Sr. Antonio José de Miranda acha-se nos corredores desta Camara; requeiro que se convide a Commissão de Poderes a apresentar o seu Parecer a respeito delle.

O SR. PRESIDENTE: — Sim Sr. Vai-se ler a correspondencia.

Mencionou-se um Officio do Digno Par Conde da Cunha, participando que, por doente, não podia comparecer hoje nem a mais algumas Sessões da Camará.— Ficou inteirada.

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: — Na Sessão passada o Digno Par o Sr. Cèa Trigueiros pediu que a Mesa informasse do andamento que tinha tido um Projecto de Lei sobre a propriedade Alteraria: a Mesa tem a dar uma informação muito simples; esse Projecto havia sido remettido a esta Caza no tempo da Camara dos Senadores, e foi devolvido á dos Srs. Deputados logo depois de installada esta Camara.