132 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

adoptar, visto que ha principios diversos a harmonisar não quer saber d´isso, nem chegar a nenhum accordo, julga que lhes faz muito favor abrindo-lhos as portas do poder. Um similhante convite em logar de penhorar offende sempre, porque quer dizer abandonae es vossos principios as vossas condições se quereis ser ministro.

Assim o sr. Fontes recebeu a recusa dos dois cavalheiros a que alludiu, noutra occasião tinha recebido outra do sr. Dias Ferreira, e já antes de outros. S. exa., que costuma forragear pelos differentes partidos, é bom que se convença para o futuro, que no partido constituinte perde o seu tempo. O partido constituinte não acceita, nem faz transacção alguma, que não seja muito digna para elle.

Sr. presidente, o sr. presidente do conselho não quer reformas politicas; pois bem, confunda-nos, mostre que nós somos utopistas, que s. exa. vê de um ponto mais elevado, e que conhece que a necessidade palpitante do paiz é a resolução da questão de fazenda, que s. exa. vae resolver com as suas medidas.

Venham, pois, essas medidas, venham todas as providencias já adoptadas para resolver o grande problema financeiro, que nós estamos desejosos por conhecer o seu alcance. Se conseguisse desviar-se do escolho em que têem naufragado differentes gabinetes, se resolvesse o problema, então nós não teriamos remedio senão confessar que a vista de s. exa. alcançava mais longe e que os seus meios de governar eram mais efficazes do que os da opposição que quer as reformas politicas. Ainda assim é bom que fique assentado que nós os constituintes queremos essas reformas politicas conjunctamente com as reformas economicas, com as reformas administrativas, e com a boa ordem e previdencia nos serviços publicos, jogando umas com as outras de uma maneira harmonica.

Aguardo, pois, as propostas do sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, propostas que já deviam ter sido apresentadas ao parlamento, a fim de serem estudadas madura e pausadamente, e dar tempo a que o paiz as conheça e represente se as julgar gravosas e innapplicaveis.

E n´esta occasião seja-me permittido lembrar a s. exa. que a necessidade mais urgente que tem é a de apresentar uma medida tendente a tornar effectivo o pagamento dos impostos em divida, que sejam cobraveis, que atingem já a importancia de 6.000.000$000 réis.

Sr. presidente, este systema de protecção aos remissos no cumprimento do seu dever é inadmissivel. Não é justo que estejam a ser continua e indevidamente onerados aquelles que são solicitos no cumprimento dos seus deveres e pontuaes no pagamento dos tributos, emquanto os negligentes e remissos auferem os lucros e vantagens de não cumprirem a lei.

Sr. presidente, este systema, alem de injusto e immoral, é nocivo ao governo e ao paiz.

Peço, pois, que seja esta a primeira medida que s. exa. traga ao parlamento.

Sr. presidente, concluo aqui as minhas modestas observações, assegurando ao sr. presidente do conselho, que quando s. exa. trouxer á camara algum projecto para compra de armamento para o exercito, ou mesmo para melhorar o que existe, nós, os constituintes, não votamos um unico real, um ceitil sequer, se essa proposta não vier acompanhada de um relatorio circumstanciado e documentado, explicando á camara e ao publico como as enormes sommas votadas para os armamentos têem sido gastas.

O sr. Conde de Valbom:- Não acha conveniente que na discussão se use de linguagem violenta, nem de recriminações acres, o que lhe parece pouco proprio da indole das casas do parlamento.

E um caminho que não seguirá.

Observa que não fôra elle que inventou a theoria da rotação dos partidos; é doutrina sustentada de ha muito pelos mais distinctos publicistas; todos elles entendem que é de grande conveniencia que os partidos se alternem no poder.

Insisto nos seus argumentos apresentados no seu discurso da sessão anterior, para mostrar que os partidos devem ter as suas idéas proprias e governar com ellas quando a opinião os leve ao poder, e que a pratica da doutrina da elasticidade ou malleabilidade partidaria seria a destruição da moralidade politica.

Explica as suas palavras, quando disse que ás vezos o retrocesso é progresso, e cita alguns exemplos como o que succedêra em Hespanha, onde o retrocesso de Alcoy e Cartagena para a monarchia constitucional fôra um progresso.

Mantem as suas doutrinas com respeito á necessidade de se observarem aquellas indicações salutares que a rigorosa pratica dos principios constitucionaes obrigam a seguir.

Parece-lhe que são mais amigos das instituições aquelles que pugnam por essa observancia, do que aquelles que prescindem d´ella. Sobre este ponto desenvolve largamente as suas idéas, sustentando que o respeito pelas indicações parlamentares, que devem ser as da opinião publica, é indispensavel para a pratica de governo representativo, se se quer que elle seja uma verdade.

Diz que o governo já devia ter apresentado uma proposta para regularisar a situação anormal em que se acha, por não ter auctorisação das côrtes para a cobrança dos impostos, o para applicar os dinheiros publicos ás despezas do estado.

Reforça os seus argumentos para mostrar a necessidade da reforma eleitoral e da reforma administrativa, a fim de que o systema representativo se pratique em toda a sua genuinidade,

Insistindo em outros argumentos que apresentara na véspera a este respeito, occupou-se de novo da questão financeira, e conclue declarando que é necessario que as propostas de fazenda venham quanto antes ao parlamento, e néssa occasião emittirá a sua opinião sobre ellas.

O sr. Sampaio: - Direi muito pouco, mesmo porque pouco tenho a responder. Sinto que o digno par tivesse visto uma recriminação, onde eu não podia ter intenção de a fazer, porque não havia motivo para isso. E se as minhas phrases continham alguma dureza que não agradou, eu retiro quaesquer palavras que se possam julgar mais asperas, para dar satisfação completa a s. exa.

Fui accusado da deixar a corôa, a descoberto, e não considero isto exacto. A corôa tem os seus conselheiros responsaveis que respondem por ella.

Creio que não se faltou na formação do gabinete a que presidi, á consideração que se diz dever-se guardar com respeito á rotação da partidos na substituição do poder. Não quero entrar agora em apreciações a este respeito; só direi que me parece ter-se dado a tal rotação, e por consequencia as accusações que me são feitas, no sentido de ter faltado a esse principio, ficam sem base.

Não se póde impor a ninguem a responsabilidade da queda do ministerio, a que eu presidi, porque esse ministerio não podia conservar-se som fazer nada.

Queriam que me impozesse o sacrificio de estar no governo não podendo governar? Não podia ser.

Desde que havia dissidencia entre os ministros, e não se podia pôr de accordo, o que ficavamos nós a fazer no governo?

Nada, e o paiz não lucrava cousa alguma com a conservação de um gabinete que não podia governar. Era mais util para o paiz que se deixasse o caminho aberto a quem podesse fazer alguma cousa.

Mas, diz-se, que se devia convocar o parlamento para elle fazer a indicação. Ora a indicação do parlamento não me parece que fosse necessaria, nem que essa fosse a praxe. Não julgava que eram precisas, para cair, tantas formalidades.