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ta do Conselheiro de Estado Procurador geral da Corôa, o Decreto do Governo foi julgado nullo e illegal, e não se deu posse ao Conselheiro de Estado, ficando assim o Decreto referendado pelo Sr. Ministro, e assignado pelo Chefe do Estado, sem ter a devida execução, pela illegalidade em que se achava incurso.

Este desar sente-o elle orador, e o Governo parece que o não sente; é porém seu direito saber que providencias adoptou o Governo, ou para fazer acatar o seu Decreto, se o julga legal, ou para supprir a falta que existe no Conselho de Estado, a fim de que a secção do contencioso não continue sem funccionar, com grave prejuizo do serviço publico. Acaso na precedente sessão não disse elle orador que muitos negocios existem alli parados, que ha recursos a respeito do recrutamento, de que resulta que muitos individuos que não devem ser soldados continuam a andar com as correias ás costas? Não disse tambem que alli se tracta de recursos de legalidade ou illegalidade de eleições, e disto resulta estarem funccionando corpos municipaes que não podem ser a expressão da vontade dos eleitores e habitantes do municipio? Pois são estes negocios de natureza a não merecerem a attenção do Governo, e devem ser desprezados? Eis porque julgou que. devia aproveitar a occasião para directamente pedir aos Srs. Ministros hajam de se explicar sobre este objecto.

Que bem o entendam os Srs. Ministros e a Camara, quando elle orador apresenta estas considerações não tem interesse nenhum em promover a queda do Governo, porque lhe é absolutamente indifferente que sejam Ministros os que actualmente o são, ou outros quaesquer que venham; e com isto responde a esses que diariamente insultam um grande partido, e pessoas muito conspicuas delle, dizendo que são levados unicamente pela ambição de chegarem ás cadeiras ministeriaes. De si diz que as não quer (apoiados); não as deseja; não ha de ir lá (muitos apoiados). Entendem esses homens, esses miseraveis, que um homem para advogar com interesse o bem publico só póde ser levado pela ambição?... Pois essa ambição não existe, nem nelle orador, nem em nenhum dos seus collegas e amigos politicos (repetidos apoiados). O que deseja é ver um Governo que olhe como deve para os interesses do paiz; o que deseja é que se chegue a um tempo em que se não diga: «neste negocio ha uma traficancia, e mais que traficancia, ha um roubo, mas desta traficancia, e deste roubo não ha auctor! (muitos apoiados.) Pois estamos n'uma época em que se accusam em pleno Parlamento roubos e traficancias, e os seus auctores não apparecem!! (apoiados.)

Elle orador podia aproveitar-se de certas cousas que tem visto, ouvido, e lido ultimamente, para usar contra os seus inimigos politicos de represalias fortes, fundadas, justas, comprovadas; mas não o faz porque, sobre tudo, é obrigado a respeitar a honra e probidade dos outros, em quanto não tiver provas mais claras que a luz do dia para se convencer do contrario. Não usa dessas represalias, mas deseja que chegue uma época em que não appareçam factos de tal natureza; deseja que se organise um Ministerio que tenha as qualidades necessarias para bem dirigir os negocios publicos (apoiados).

Respeita as pessoas dos Srs. Ministros; é amigo de quasi todos elles, mas permitta-se-lhe dizer, que um Ministerio em que predomina o elemento militar póde ser excellente para dirigir os negocios da guerra, os da marinha, e mesmo os de algumas outras repartições, mas nunca poderá ser competente para dirigir os negocios em que é necessario possuir os conhecimentos da jurisprudencia, em que é necessario o conhecimento das Leis. Isto não é doutrina nova; mas neste Ministerio não existe um unico jurisconsulto que possa instruir os seus collegas na intelligencia da Lei! Eis a razão por que os negocios teem sido tractados como a Camara sabe. Não lhe levem a mal os Dignos Pares o que acaba de expor, pois que no estrangeiro encontra os exemplos, as razões, os fundamentos para sustentar esta sua opinião. O elemento militar, de grande honra, de grande gloria, muito habil para dirigir certas repartições, não póde dirigir outras. A este respeito lerá portanto a opinião de um grande escriptor francez, ainda ha pouco emittida em França, quando o Imperador dos francezes julgou que devia dar a demissão ao seu Ministro do interior, que era um General distincto, para o substituir por um dos mais habeis jurisconsultos da França (leu).

É consequencia logica da leitura que acabava de fazer, que em França, no estado normal, se tirava do Ministerio do reino um militar para ser substituido por um dos mais habeis jurisconsultos daquelle paiz. E porventura póde-se julgar isto um desaire para a classe militar? Ninguem respeita mais do que elle orador a classe militar, e em todas as épocas mostrou que a respeitava; mas seria realmente um escarneo se o Sr. Visconde da Luz, Chefe do Estado Maior General, visse ámanhã o Sr. Conde de Thomar feito Ministro da Guerra, e diria com todos os seus camaradas que não se devia nomear um beca para aquelle Ministerio! Ainda isto se poderia fazer por um mez, em quanto se não podesse organisar o Ministerio. A este Digno Par pergunta se já alguma vez se julgou mais habilitado para ser Ministro do Reino ou da Fazenda do que da Guerra? Pergunta tambem ao Sr. Duque da Terceira se ámanhã o nomeassem para Ministro da Justiça, se acaso despacharia alguns militares para Delegados? Portanto os homens devem ser procurados pelas suas habilitações, para os cargos que exercem (apoiados), um militar póde entender muito bem dos negocios da guerra, da marinha, e mesmo dos negocios estrangeiros; mas para os objectos que dependem dos Ministerios do Reino e da Justiça é preciso ter conhecimentos especiaes, especialmente da jurisprudencia, e este estudo não se aprende nos quarteis.

Já na anterior sessão dissera tambem que respeita o mais possivel ao Sr. Ministro do Reino, e está convencido de que S. Ex.ª se acha habilitado para ser Ministro dos Negocios Estrangeiros, porque tem todas as qualidades para isso; uma bella figura, muita educação, e os conhecimentos necessarios, do que se seguiria ser um bom Ministro dos Negocios Estrangeiros. Portanto faz-se necessario que o Ministerio tracte de desenvolver este objecto, e traga uma proposta ao Parlamento, na fórma que disse o Sr. Ministro da Fazenda; isto é, separando a pasta dos Negocios Estrangeiros da do Reino, a que está unida (apoiados). Estas duas pastas dão muito que fazer a qualquer Ministro, e não é possivel de maneira alguma continuarem reunidas, porque não ha tempo para tanto trabalho, nem conhecimentos.

O orador não deseja cançar mais a Camara; fez as suas reflexões em geral, e dirigiu em especial algumas perguntas aos Srs. Ministros, as quaes passa a resumir em poucas palavras.

Em primeiro logar deseja se lhe dêem esclarecimentos sobre a escóla normal; em segundo logar deseja explicações sobre o estado em que se acha a secção do contencioso administrativo do Conselho de Estado; em terceiro logar deseja se lhe exponha a razão por que não tem sido publicados os papeis sobre a instrucção publica; em quarto logar, porque se não mandaram ainda os dados estatisticos que pediu sobre a emigração. Em quanto á proposta do Sr. Marquez de Vallada espera que S. Ex.ª tenha a bondade de a retirar pois que já conseguiu o seu fim (apoiados).

O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ministro da Fazenda para um objecto urgente.

O Sr. Ministro da Fazenda — É para mandar para a mesa um requerimento que é o seguinte:

«Requeiro á Camara dos Dignos Pares do Reino, que o Digno Par o Sr. Ferrão possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. 1.° de Fevereiro de 1859. — Antonio José d'Avila.»

Este requerimento não foi feito quando eu mandei um requerimento identico a respeito de outros Dignos Pares, porque então estava S. Ex.ª fóra do reino, e não sabia quando havia chegar a Lisboa.

Eu pedi a palavra para um requerimento urgente, Sr. Presidente, porque este negocio é urgente; mas havia outra circumstancia para a qual eu chamo a attenção do Digno Par que acabou de fallar. Na Camara dos Srs. Deputados está-se discutindo uma proposta, que exige a presença de todos os Ministros; se a Camara deseja dar um grande desenvolvimento nós não podemos assistir a ella, e temos que nos retirar pela razão que expuz. (O Sr. Marquez de Vallada — Eu digo só duas palavras.) — Muito bem.

O Digno Par, o Sr. Conde de Thomar, fez varias considerações que exigem uma resposta larga, mas eu não tenho agora tempo para a dar, e por isso peço a S. Ex.ª que tenha a bondade de esperar que se acabe uma discussão que ha na outra Camara, que exige a presença de todos os Ministros, e principalmente do Sr. Ministro do Reino, porque uma parte das accusações são feitas a S. Ex.ª; mas a correr direi ao Dignos Par, que muitos dos projectos que S. Ex.ª indicou já estã preparados para serem apresentados na outra casa do Parlamento, e principalmente os projectos sobre o recrutamento e sobre a Lei eleitoral; e sobre a questão da secção do contencioso administrativo do Conselho de Estado peço ao Digno Par que não tracte agora deste objecto, que não póde ser tractado por incidente; mas posso asseverar a S. Ex.ª, que o Governo tem tomado as providencias necessarias para que essa secção possa funccionar como deve (apoiados).

O Sr. Ferrão — Sr. Presidente, surprehendeu-me a requisição que acaba de fazer o Sr. Ministro da Justiça, porque tendo uma licença limitada a tres mezes, a começar do mez de Agosto, e devendo portanto comparecer nesta Camara nos principios de Novembro, suppuz que a requisição estava feita e concedida, ou em termos geraes, como se praticou na sessão passada, ou com designação nominal, em que o meu nome fosse comprehendido.

Esta minha supposição confirmou-se pela minha presença no Tribunal a que tenho a honra de pertencer, e nem V. Ex.ª nem algum dos meus collegas me advertiu; felizmente poucos actos pratiquei de jurisdicção, e nenhum em que o meu voto podesse influir, pois as decisões tomadas todas foram unanimes.

Eu respeito a Camara, tenho por ella toda a deferencia, como devo; e por isso peço desculpa, fazendo-me os Dignos Pares a justiça de acreditar na minha boa fé a este respeito (apoiados).

O Sr. Presidente declarou que se passava a lêr uma participação á Camara.

(Leu-se o Decreto da prorogação.)

O Sr. Presidente, depois desta leitura, concedeu a palavra ao Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente do Conselho — É para responder a algumas das perguntas que ultimamente me dirigiu o Sr. Conde de Thomar. Foi muito justa a observação que S. Ex.ª fez a respeito de não funccionar ainda a escóla normal, mas posso assegurar ao Digno Par que ella brevemente funccionará, tenho este empenho ha muito tempo; porém a calamitosa epidemia da febre amarella transtornou os meus planos; para previnir do modo possivel que esse flagello invadisse a Casa-pia, aconselharam os medicos que as camas se espaçassem mais, o que se póde conseguir occupando totalmente o edificio da escóla normal, o qual já em parte estava desoccupado pela Casa-pia; acabada a epidemia foi necessario recolher á Casa-pia um grande numero de órfãos, cujos pais tinham sido victimas da febre amarella, circumstancia que tambem contribuiu para demorar ainda a desoccupação do edificio destinado para a escóla normal. Porém, ainda não ha muitos dias que recebi participação do Provedor daquella Casa, dizendo-me que o edificio estava prompto para receber a escóla, e apenas precisava alguns concertos de pouca importancia. É necessario pro-ceder a esses concertos; mas, em quanto isso se faz hei de prover á nomeação dos mestres, e á organisação completa da escóla. Pelo que diz respeito á publicação dos relatorios do Conselho supurior e do Commissario dos estudos, bem como dos documentos e estatistas, e outros esclarecimentos sobre a emigração, que pediu o Digno Par, não posso dizer neste momento o motivo por que S. Ex.ª não foi ainda satisfeito, mas espero que brevemente o seja; e, se fôr necessario, eu repetirei as ordens que já dei a este respeito, para o que tomo a competente nota.

O Sr. Presidente expoz que passava a ter a leitura o requerimento do Sr. Ministro interino da Justiça.

(Leu-se e approvou-se).

O Sr. Marquez de Vallada pediu a palavra sobre a ordem.

O Sr. Conde de Thomar tambem pediu a palavra.

O Sr. Presidente concedeu a palavra ao S. Marquez de Vallada.

O Sr. Marquez de Vallada cede-a ao Sr. Conde de Thomar, reservando-se para fallar depois.

O Sr. Presidente neste caso concede a palavra ao Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Conde de Thomar declara que confia agora decedidamente na promessa que fez o Sr. Presidente do Conselho, de que lhe não ha de ser indifferente o negocio da escóla normal, sente unicamente que este negocio tivesse estado abandonado até ao tempo da febre amarella, em que foi destinado o edificio para hospital, e parece-ce-lhe que aquelle edificio não devia ser cedido para fim differente daquelle para que foi creado, porque os doentes poderiam ír muito bem para outra qualquer parte. Essa desgraça aconteceu, porém S. Ex.ª promette remedial-a, e o orador fica satisfeito.

Em quanto aos documentos, estima que S. Ex.ª dissesse que não sabia o motivo porque se não tinham publicado, e pede a S. Ex.ª que repita as suas ordens a fim de a publicação ser levada a effeito com a maior brevidade.

O Sr. Marquez de Vallada felicita-se de ter apresentado esta moção, porque o Governo veio declarar que em breves dias serão presentes as propostas sobre instrucção publica; felicita-se tambem, porque de outras questões tractou o Sr. Conde de Thomar, provocando respostas do Sr. Presidente do Conselho, nas quaes assegura que todas aquellas promessas de que fallava o discurso da Corôa serão brevemente cumpridas, e espera que o Governo promettendo tão solemnemente não deixará de cumprir.

Não tem portanto elle orador mais nada a fazer do que retirar a sua moção, e aguarda o cumprimento das promessas.

O Sr. Presidente consulta a Camara se permitte que o Digno Par retire a sua moção.

A Camara resolveu afirmativamente.

Determinou mais o Sr. Presidente, que a sessão immediata tivesse logar na sexta-feira (4), sendo a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões; e deu por levantada a presente — Eram cinco horas da tarde.

Relação dos Dignos Pares que estiveram presentes na sessão do 1.° de Fevereiro de 1859.

Os Srs.: Visconde de Laborim; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Niza, de Vallada; Condes: das Alcaçovas, d'Alva, do Farrobo, de Linhares, de Mello, de Paraty, de Penamacor, de Peniche, da Ponte, de Rio Maior, de Samodães, do Sobral, e de Thomar; Viscondes: d'Algés, d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castellões, de Castro, de Fornos de Algodres, da Luz, de Monforte, e de Sá da Bandeira; Barões: de Pernes, de Porto de Moz, e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Felix Pereira de Magalhães, Ferrão, Proença, Silva Carvalho, Aguiar, Larcher, Eugenio de Almeida, Silva Sanches, e Fonseca Magalhães.