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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios os dignos pares

Marquez de Vallada

Conde de Alva

(Assiste o sr. ministro dos negocios estrangeiros.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 23 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario marquez de Vallada mencionou a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre serem realisadas varias despezas feitas pelo ministerio dos negocios estrangeiros excedentes ás sommas que haviam sido auctorisadas por diversas cartas de lei, com relação aos capitulos 2.° e 5.° dos orçamentos do dito ministerio em varios annos economicos.

A commissão de fazenda.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino, e para apresentar um requerimento, pedindo esclarecimentos ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Antes porém de fazer a leitura d'estes dois documentos, peço licença para repetir o que muitas vezes aqui tenho dito, e que nem por isso é inutil tornar a dizer-se; porquanto é uma prova do muito respeito e consideração que devo á camara.

Não tenho assistido as sessões d'esta casa, por me achar fóra da capital, e não porque haja da minha parte o menor menosprezo por tão respeitavel corporação, ou pelo cumprimento dos meus deveres. É verdade tambem, que n'estas ultimas sessões não se têem tratado assumptos de grande importancia, que devessem merecer o sacrificio dos meus negocios domesticos, para vir tomar parte nos debates d'esta casa; são elles tambem um dos motivos por que tenho faltado. Se houvesse de tratar alguma questão importante, eu havia de procurar, por todas as fórmas, vir tomar parte n'ella, como sempre costumo fazer. Peço por consequencia á camara que me releve estas faltas.

Dadas estas explicações á camara, peço licença para ter o meu requerimento e a nota de interpellação (leu).

Eu peço que seja avisado o sr. ministro com a possivel brevidade, a fim de que s. ex.ª, tambem o mais breve que podér, marque o dia em que ha de vir responder á minha interpellação; a qual diz respeito á inconveniencia e injustiça de se conservar de pé a disposição do artigo da lei de 19 de dezembro de 1834, que priva os descendentes do ex-infante D. Miguel de todos os direitos civis n'esta terra, bem como os inhibe da conservação ou acquisição de quaesquer bens, seja qual for o titulo ou natureza dos mesmos...

E peço a urgencia.

O sr. secretario (marquez de Vallada) leu.

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio dos estrangeiros, seja remettida com urgencia a esta camara uma relação dos negocios sobre que tem sido consultado o procurador geral da corôa ou quaesquer advogados, durante os ultimos tres annos.