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a venda dos bilhetes1 «m Lisboa.
.' ia. despesas do eegpsto e porte» éifeita_pel& Interessado, e «^aafc^mp&Etanaeia' de^e sés acrescentattaí 80'vsakffi dos bi-lh«te%;e ecmaprebendada na ordem de pagamento,
^aíSAota easai.nââi se recebe quantia alguma superior á impo?fcsmeBa,-da pedida, porque a transacção deve'logo ficar ultimada.
A despeea do> seguro é a que^onsta da seguinte'tabeliã:
•
BESBEZA» DO COBREIO
„, S UMBU O DE BILHETES
HEOI3TD
POKTES
TOTAt.
Doa
bilhetes
Do
certificado
I>e I De 3 De -"5 De T De 9 De 20 De' 40 De! 50 De 100 \
e 2 ........
100
100 100 100 100. 100 100 100 100
25 50 75 100 125 275 500* 600 1£200
25 25 25 25 25 ' 25 25 ' 25 25
150 1TS. 200 225 250 €00 625 72& 14325
e 4 ......
ff 6-, ...... .'-..
e 8 .........
e 10 .......
...........
Com duas cm maas addições d'es ta tabeliã podem calcular-se as despezas para qualquer numero de bilhetes não designado na mesma; advestindo- porém que a despeza com o registo e o porte do certificado é sempre a mesma seja qualquer que for o numero doa bilhetes.
ALFÂNDEGA MUNICIPAL DE LISBOA
Pela alfândega municipal de Lisboa se faz publico que a conductav gratuita para o acompanhamento dos géneros qne, não tendo pago os direitos de consumo, forem despa-.chados fará fora do concelho de Lisboa, terá logar em todos os dias de expediente, logo que este termine na dita alfândega.
Alfândega municipal de Lisboa, 16 de junho de 1862. = O director interino, Cândido José Maria, de, Oliveira.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA
N© dia 20 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha, na sala das suas sessões, contratar em hasta publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar, do arroz necessário para COB-sumo das tripulações dos navios da armada.
Conselho de administração de marinha, 14 de junho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
PARTE OFF1C1AL
LISBOA, 16 DE JUNHO
Continuando inalterável a ordem publica em todo o reino, auppnmem-se de amanhã em diante os boletins que até hoje eram publicados n'esta parte do Diário.
GAMARA DOSjttGNOS PARES
SESSÃO DE 6 DE JUNHO DE 1862
PRESIDÊNCIA DO EX."" SB. VISCONDE DE CASTEO
VIOE-PHESIDENTE 60PPLEMENTAB
„ , . j. l Conde de Mello
Sectetários, os dignos paresjD pedro BritQ do Rio
(Assistiram os srs. presidente do conselho, e ministros da guerra, reino e fazenda.)
As duas horas e meia da tarde, reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente.
O sr. Marquez de Vallada:—Peço a palavra sobre a acta.
O sr. Presidente:—Tem v. ex.a a palavra.
O sr. Marquez de Vallada: — Propoz se aqui na ultima sessão que fosse lançada na acta a declaração do sr. presidente do conselho, e s. ex.a convém n'isso, acrescentando que não entendia que devessem também ser lançadas na acta as reflexões que acompanharam a declaração referida. Está claro que assim devia ser, e parece-me que a camará annuiu a isto. Vejo agora porém que a mesa entendeu, e n'isto não quero fazer censura a ninguém, que devia ter precedido votação para ser lançado na acta o pequeno discurso do sr presidente do conselho (O sr. Presidente do Conselho: —Peço a palavra.), e talvez por isso não vem elle na acta de hoje. Portanto, peço a v. ex.a que proponha á camará se entende que a declaração do sr. presidente do conselho deve ser lançada na acta, como se tinha proposto, e a que s. ex.* annuiu.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — Expoz que só n'este dia tinha recebido as notas tachygra-phicas. do seu discurso, que por isao o não poderá rever, mas compromettia-se na sessão seguinte a envia-lo á mesa.
O sr. Marquez de Vallada,: — Satisfaz-me completamente a explicação do sr. presidente do conselho. Eu também recebi as notas tachygraphicas quando cheguei a esta casa. Peço novamente que seja lançada na acta a declaração do ar. presidente do conselho, e se v. ex.* entende que deve preceder votação da camará, roqueiro que se consulte a camará a tal respeito.
O sr. Presidente:—Não ó necessário. Não ha mais re- Não houve correspondência. O sr. Presidente:—O projecto sobre associações religio- sas e de ensino ficou para hoja s O sr, Aguiar:—Parece me que se deare nomear uma commissão especial, porque, na a julgo que as comniissões ordi-narjas d'esta camaj^.a qn« dfivia w este projecto, estejam em circumstancias hoje de funecionar, pois lhes falta grande parte dos membros que as compõem. Portanto peço- a nomeação de uma commissão especial, ;om posta de sete membros. O sr. £. J. de CarvaJ-ko: — Orou no sentido de ser enviado este projecto ás commissoesj-eppectivas, em que a camará está subdividida. O sr. Aguiar:—Não se trata de ensaiar as forças da oppa-sição nem as da maioria n/uma nomeação de commissão; do que sim se trata é de q«,e as oommissões ordinárias a que deve ir o projecte não podem funccionar. Eu não insisto, apresento só a difficulíUdte qne resulta, de não terem o numero necessário de, membros nem a commrssãç de legislação nem a de instóucçSo pabhca, ,onde devia ir o projeeto. A primeira está reduzida» ires membros, e o primeiro que alta é o seu^presidjBQte, a portanto não pôde reunisse. Se -se satisfizer .» este 4>aeonveiíwinte não tenho duvida que o srojecto vá: AS coratni^sões ordinárias. Ò sr. Marquez de Vallada: — Eu tenho a honra de fazer >arte dacommissão de mstrucção, publica, e posso informar jue alguns/ membros d ella não se achanq aqui j portanto entendo de grande conveniência que se nomeie uma commissão espec-ial de sete ou .nove membros para, se occupar d^ste Drojecto. O sr. S J. de, Carvalho: — Reforçou com argumentos novos a sua opinião emittida precedentemente. O sr., Visconde de Fonte Arcada:—Sr. presidente, é pre-;iso ter os olhos vendados para não ver que aã circumstan-;ias em que nos achamos, não são aquellas ordinárias em que oa projectos de leis vindos da outra casa do parlamento, são entregues sem hesitação ás respectivas commissões d'esta camará a que dizem respeito; e assim mesmo se al-m digno par julga que por qualquer circumstancia é conveniente uma commissão especial pede a, e a camará quasi empre annue. Sr. presidente, depois que as commissões foram nomeadas por esta camará, tem-se passado muito tempo, as convicções dos dignos pares hão de ter-se formado sobre o ob-íecto que temos a tratap: por consequência nada mais curial do, que á vista d'ellas dar occasião á camará para que possa escolher para mombíos da eommissão que tem de se Dccupar do projecto, aquelles dignos pares que mais próprios lhe pareçam para tomai? conhecimento do negocio, e dar occasião a que as opiniões dos dignos pares se manifestem sobre quem será mais próprio para tratar d'elle. Alem d'isto ha uma grande conveniência, sr. presidente, quando se agitam questões tão delicadas como esta, em que seja considerada por uma commissão especial, que naturalmente será composta de membros de diversas opiniões, os quaes no remanso do gabinete poderão vir a um accordo que talvez mereça a approvação da camará, o que algumas vezes acontece. Concluo, sr. presidente, dizendo que voto pela commissão especial, e se já estiver a proposta na mesa muito bem, se não vou eu faze-la. O sr. Presidente: — Não está ainda na mesa proposta alguma. Se v. ex.* quer, pôde mandar para a mesa proposta n'esse sentido. O sr. Visconde de Balsemao:—Sr. presidente, o inconveniente que se notou em relação á commíssão de legislação, dá-se para com todas as outras eomoussões. Ainda ha pouco fui nomeado membro da commissão de marinha, porque lhe faltavam membros para ter o numero que marca o regimento. Ora a mim parece-me que ha um meio de se conciliar tudo, sem querer trazer a questão ao terreno político, isto é, deixar á mesa o convocar os presidentes das commissões a que deve ir este negocio... O sr. Presidente- — Peço perdão a v. ex.*, a mesa não se pôde encarregar de assumpto tão grave. O Orador:-^— Mas ouça-me, v. ex.a podia convocar os presidentes das referidas commissões, para elles convocarem os membros d'ella3. Entretanto não tenho duvida em votar pela commíssão especial, mas havendo as commissões competentes para tratar do assumpto, parecia-me mais regular que fosse a ellas o projecto, e mesmo se ellas não estivessem completas, era fácil completa-las e assim mais depressa se poderiam occupar do assumpto. O sr. Visconde de Fonte Arcada : — Eu não concebo como o digno par pretende que se convoquem os presidentes de certas commissões, entendi eu, para nomear a de que se trata, e não se queira que se convoque a camará toda para eleger essa commissão. É cousa extraordinária! Não ha senão dois meios, ou commissão especial, ou commissão ordinária. Vou ler a minha proposta e desde já peço perdão á camará se a redacção não for boa, porque pela excitação da conversa e pela brevidade com que foi feita é possivel que não vá como eu desejo. Entretanto o meu fim é que se nomeie a commissão especial (leu). O sr. Secretario leu-a na mesa, e ê do teor a seguinte: PROPOSTA Proponho que o projecto de lei sobre o ensino, seja re-metttdo a uma commissão especial de nove membros eleitos pela camará. =Visconde de Fonte Arcada. O sr. Presidente.: — A proposta está por sua natureza admittida á discussão. Vozes*'—Votos, votos. O sr. Presidente:—Vou pô-la a votação. Foi approvada. O sr. Presidente:—Vae proceder-se á eleição. i 655 Vozes: — Para a ^essilu seguinte. - * ,,;í t :t O ar. /S. «7. cie Carvalho:-^Requereu então que a eleição d'esta commissào ficasse^ adiada para a seguinte sessão. O ar. Presidente: — A camará dá-me agora rasâo no que eu queria fazer por occaaiâo da nomeação de uma commia-sao que teve logar ha tempo. Então, tinha eu feitQ ver que eia melhor guardar a eleição da commissão para a sessão seguinte, e a camará nào entendeu assim. Se a camará quer qae a eleição da com missão especial seja adiada para a seguinte sessão, sigmfica4o ha por uma votação. O ar. Viscqnde da Luz: — E para mandar para a mesa um parecer da comini«são das obraa publicas; mas anteá de o ler devo dizer á camará que me desculpe por não-ter comparecido a algumas sessões d'esta casa em conaequea-cia do meu estado de saúde. Effecti vara ente o meu catado de saúde íoi muito grave; e por esta occasiao devo manifestai á camará o quanto lhe estou agradecido pelo summo desvelo e cuidado que teve comigo duiante a minha doença,, o que muito agradeço e-mcera e cordialmente Acho-me hoje'completa m ente restabelecido e prompto para coadjuvar os meus collegas nos trabalhos d'esta camará. O ar. Presidente: — Antes de v. exka acabar,, tenho eu obrigação, como presidente ria camará, de aceitar 03 cumprimentos do digno par, e dizer-lhe que a camaia se interessa muito pela saúde de v. ex.* (apoiados). O sr. Visconde da Luz —Eu agradeço muito as provas de bondade que os dignos pares manifestam Peço agora licença para ler o parecer da commissão (leu-o). O sr. D. António de Mello: — Mando para a mesa ura parecer da commissão de guerra (leu.) Aproveito a occaâiào para participar que o sr. conde do Bomtiin não pede comparecer á sessão de hoje por se achar mcommodado O sr. Vclhz Caldeira:—O sr. Aguiar disse que a commissão de legislação não estará completa. Devo dizer a s. ex.a que está completa, apenas lhe falta o sr. visconde de Algés que se acha doente. E se a commissão se nào tem reunido é porque não tem sido convocada. Sr. presidente, pedi a palavra para depois do incidente que acabou de findar, de propósito, para que não parecesse que eu queria inculcar a commissâo de legislação para se lhe encarregar o projecto vindo da outra casa. O sr. Aguiar: — Não sei se está completa ou se não O está; o que sei é que não se tem reunido senão uma vez depois que as camarás estão abertas, e isto não se deve de certo aos membros da commissão, que ^e acha sem presidente. Entretanto, para o nosso caso não existe porque não funcciona. Pedia portanto que se nomeasse uma commissão especial, ou aquellas commissoes a que pode ir a proposta de lei. A commissão de legislação não pôde funccionar por que não tem presidente, pois os seus membros não se podem convocar uns aos outros. O sr. Vellez Caldeira:—O que eu pediria n'este caso é que v. ex.a convidasse os membros da commissão dos quaes agora mesmo aqui estão presentes cinco, para que houvessem de nomear, sendo necessário, um vice-presidente. O sr. Presidente:—Não ha quem mais tenha a palavra, passemos portanto á PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO JDIA CONTINUAÇÃO DO INCIDENTE SOBHE QDE VEBSOU A DISCUSSÃO MA PBECEDEHTK E TOTAÇÃO DAS MOÇÕES QDE ESTAVAM SOBHE A MESA 0 sr Ávila:—Pedi a palavra para cumprir o que na ultima sessão havia proinettido Toda a camará e v ex a se hão de recordar de que na ultima sessão se haviam mandado para a mesa algumas moções mais ou menos de censura ao governo, e que eu declarei por essa occasião, que não votava proposta alguma de censura ao governo, mas que fazendo-se em algu-uias d'essas moções plena justiça a Sua Magestade a Imperatriz pelos muitos serviços que Sua Magestade tem prestado ás classes desvalidas, eu não podia deixar de unir-me aos cavalheiros que expressavam este sentimento: que n'es-tas circumstancias eu mandaria para a inesa uma moção n'este sentido. Depois de ter escripto a nunha proposta, vi que estava na mesa uma outra do sr marquez de Niza, a qual continha o pensamento fundamental da minha, porém, era muito menos desenvolvido A não ser isto, eu me limitaria a votar pela proposta de s ex * Vou dar conhecimento á camará da minha redacção, que me parece preencher o fini que tenho em vista e que já enunciei (leu) Sr presidente, é sabido em. todo o remo que, alem dos factos especiaes, que aponto n'esta proposta, Sua Magestade a Imperatriz emprega uma grande parte da sua fortuna em proteger as classes desvalidas; eu não podia pois deixar de alludir eni geral a todos os actos, que Sua Magestade a Imperatriz pratica a bem da humanidade, e de associar a minha fraca voz á dos dignos pares, que me precederam n'este sentido, para que esta camará manifeste a Sua Magestade a Imperatriz o seu profundo reconhecimento por estes serviços. Eu confio, sr presidente, e creio poder assegurar, que confia toda a camará, e confia o paiz inteiro, que a, augusta princeza, a que me refiro, ha de continuar n'esta mesma carreira, tanto quanto lh'o permittir o estado melindroso da sua saúde, com aquelle zelo e dedicação que tanto a distinguem, e aquella caridade christã de que tem dado tantas provas em toda a sua vida (apoiados). O sr. Visconde de Balsemão:—Peço a palavra para fazer um additamento á proposta do sr. Ávila. O sr. Presidente:—Vae ler-se a proposta.
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É do teor seguinte:
PROPOSTA
Proponho que uma deputação d'esta camará, de que faça parte a mesa, seja encarregada de exprimir a Sua Mages-tade a Imperatriz, viuva, do Brazil, duqueza de Bragança, o profundo reconhecimento da camará dos pares do reino para com a mesma augusta senhora, pelos muitos relevantes serviços que Sua Magestade Imperial tem prestado a bem das classes indigentes, e especialmente como fundadora e protectora dos asylos da primeira infância desvalida, do hospício da princeza D. Maria Amélia, na cidade do Funchal da ilha da Madeira, e da sociedade protectora dos or-phãos desvalidos victimas da cholera morbus em 1856 e da febre amarella em 1857.
Sala das sessões, em 6 de junho de 1862. =Antonio Jote $ Ávila.
Foi admittida á discussão; e não havendo quem sobre ella pedisse a palavra foi unanimemente approvada.
O sr. S. J. de Carvalho: — Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Visconde de Balsemão:—O additamento que desejo fazer...
O sr. Presidente: — Perdoe-me v. ex.a: quem tem a palavra é o sr. Sebastião José de Carvalho.
O sr. 8. J. de Carvalho: — Perguntou se continuava a discussão sobre as moções de ordem, apresentadas na precedente sessão.
O sr. Presidente: — O digno par pôde insere ver-se como entender, que de qualquer dos modos eu não lhe hei de recusar a palavra.
Agora cumpre me dizer que, no fim da sessão, pareceu-me ver que com o annuncio que havia feito o digno par do reino, o sr. conselheiro António José d'Avila, todos se resolviam a retirar as propostas que tinham mandado para a mesa, satisfazendo-se com aquella que s. ex.a promettia fazer (apoiados). Pareceu me que a opinião geral da camará era a de que, na moção que hoje se votou, se refundiam todas as outras, ao menos foi esta a impressão com que eu sai d'aqui (apoiados); foi n'estas circumstancias, e com o apoio da camará, que me resolvi a pedir votos sobre a proposta do sr. Ávila; depois de votada esta unanimemente parece entender-se que a camará foi accorde em terminar assim este negocio (apoiados). Se se entender porém que não está terminado, e que devemos voltar ao exame das outras propostas, a camará está no seu direito para decidir como entender, e eu serei, como me cumpre, executor da sua vontade.
O sr. Visconde de Balsemão: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte additamento á proposta do sr. António José d'Ávila (leu o).
Parece-me que está de accordo com a proposta, porque mostra o sentimento que esta camará tem de que Sua Magestade Imperial se visse obrigada por circumstancias a resignar um logar que exercia com tanta utilidade para este paiz.
Leu-se na mesa este additamento, que é do teor seguinte.
ADDITAMENTO
E sente que Sua Magestade Imperial se visse obrigada a demittir-se das altas funcções que se tinha dignado exercer. = Visconde de Balsemão.
O sr. Marquez de Vallada: — Eu lembro que é das pra ticas que se pergunte á pessoa real, a quem se dirige uma mensagem, qual o dia em que a tenciona receber, e a hora que destina; a pessoa que se costuma encarregar d'esta commissão é o sr. ministro do reino, para depois informar a camará sobre as ordens recebidas.
Agora vou apresentar uma idéa que estou será apoiada, como o foi já uma vez sendo apresentada pelo digno par o sr. conde do Sobral; esta idéa vem a ser de que se possam reunir á deputação os dignos pares que quizerem.
O sr. Marquez de Niza: — Eu chego n'este momento, e somente sei pela informação dos meus collegas como é que tem corrido a discussão; assim constando-me que o digno par, o sr. Ávila, declarara que achava virtualmente com-prehendida na sua proposta aquella que eu tinha apresentado primeiro, peço licença para retirar a minha moção, persuadido como estou de que a camará, pela votação que se acaba de fazer, julgou realmente comprehendida a minha proposta (apoiados).
O sr. S. J. de Carvalho : — Presumindo que estão prejudicadas todas as moções de ordem, excepto a sua, pede que se prosiga na discussão da matéria principal, cortada pelo incidente.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu entendo que são duas cousas diversas que se tratam; uma é a discussão da questão de incidente sobre o decreto aceitando a exoneração de Sua Magestade Imperial; a outra é sobre as propostas que tinham sido mandadas para a mesa, das quaes, pelo menos, subsiste uma, que é a do sr. Sebastião José de Carvalho, que até agora ainda não ouvi dizer que estivesse resolvido a retira-la, pedia pois a v. ex.a que tivesse a bondade de mandar ler esta proposta que eu acho que não se pôde julgar refundida na que se votou, por ser sobre objecto differente.
O sr. Presidente: — Estou prompto a fazer o que a camará determinar, é esse o meu dever e procuro sempre desempenhar o melhor possível aquillo que me cumpre.
O sr. Visconde de Balsemão: — Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente:—Tem a palavra. O sr. Visconde de Balsemão: — Como vejo que houve unanimidade na votação da proposta do digno par o sr. Ávila, e porque me parece que n'essa proposta está implicitamente comprehendido o pensamento do que propue, peço licença para retirar o meu additamento (apoiados). O sr. Presidente: — Eu declaro que entendo que o nego- \
cio que nos tem occupado está resolvido, não vejo já matéria para a discussão sobre elle; entretanto, como já tenho dito, se a camará entender outra cousa differente do que eu entendo, farei o que a câmara determinar, pois não sou aqui mais 3o que o seu echo ou o seu agente.
O sr. Visconde de Fonte Arcada:—Eu queria saber se as propostas estão todas retiradas.
O sr. Presidente: — Só uma é que ainda u&o foi retirada, e essa é a do sr. Sebastião José de Carvalho; na sessão passada já o ar. conde da Taipa e o sr. marquez de Vallada haviam declarado que retiravam as suas propostas e hoje o sr. marquez de Niza fez o mesmo; o sr. visconde de Balsemão também acaba de retirar o seu additamento, portanto o que existe na mesa é a proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, que se vae ler.
O sr. S. J. de Carvalho:—Explicou o pensamento da sua moção, e sustentou a forma porque a redigiu, fazendo referencia á declaração do sr. presidente do conselho.
O sr. Presidente do Conselho:—Pediu à pafavrà para rectificar algumas das asserções do precedente orador.
O sr. S. J. de Carvalho-: — Aguarda as no vás-explicações do sr. presidente dó conselho, tirando por conclusão de que se o chamamento das irmãs da caridade for actíreiigi-do pelo governo portuguez, necessariamente hão de haver documentos da negociação.
O sr. Presidente:—S. ex.a, o si*, presidente do conselho, quer usar da palavra, ou mandar a sua declaração para a mesa?
O sr. Presidente do Conselho: — Se v. ex.a me dá licença usarei agora da palavra.
O sr. Presidente:—Tem a palavra.
O sr. Presidente do Conselho: — Novamente expoz as expressões que empregara na sessão anterior, dando assim a mesma explicação dos factos que já havia narrado precedentemente.
O sr. S. J. de Carvalho:—Cedendo a um principio de conveniência publica, e desenvolvendo os fundamentos por que o fazia, pede licença á camará para retirar a sua proposta.
O sr. Presidente:—Consulto a camará para saber se consente que o digno par retire a sua moção.
Foi retirada.
O sr. Presidente:—Passámos á
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DO PAKECEE N.' 133, SOBRE O PROJECTO N * 164) SOBRE OS ADMINISTRADORES DE CONCELHOS E BAIHBOS, CDJA DHCtrBSAO »'UMA DAS PRECEDENTES SESSÕES FICARA. INTERROMPIDA SÓ ARTIGO 4 *
(Houve alguma pausa, em consequência da saída dos srs. deputados que se achavam na sala, e do povo que estava nas galerias, que se retiraram apenas terminou o incidente.)
O sr. Presidente:—E tal a confusão na sala que não se pôde fallar... Os tachygraphos dizem que não ouvem...
Ò sr. Vellez Caldeira: — Sr. piesidente, na primeira sessão que se discutiu este projecto, não pude comparecer, porque era dia do meu tribunal, e quando saí de lá vim aqui, e, sendo apenas quatro horas e meia, já estava levantada a sessão; e por este motivo é que não pude tomar parte no debate que então houve.
Eu lastimo, sr. presidente, que este projecto entrasse em discussão e fossem approvados já alguns artigos, como suc-cede com o § único do artigo 2.°, porque já foi votado...
Vozes: — Já está votado.
O Orador: — Bem sei. Bem sei que já está votado; pó rém admira-me muito que tantos dignos pares, que eu respeito, votem uma excepção de aposentadoria para os governadores civis e secretários geraes, e excluam ^os mais empregados. Quando ha pouco tempo aqui se tratou das aposentadorias de uma repartição do ministério da fazenda, propondo eu que se fizessem extensivas a todas as repartições d'aquelle ministério, o sr. ministro da fazenda foi o primeiro a concordar que era justo, mas que se não devia prejudicar aquelles de que se tratava; e que depois se apresentaria uma lei geral; agora no projecto da commissão estabelece-se o beneficio para uns, emquanto que outros ficam privados d'elle, quando, pela carta, a lei deve ser igual para todos, e por isso não me posso conformar com esta e mais algumas outras disposições do projecto, e voto contra o artigo 4.° como está.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, peço a palavra sobre a ordem.
Foi-lhe concedida.
O Orador: — Disse que tinha pedido a palavra sobre a ordem para mandar para a mesa uma proposta de adiamento do projecto de lei sobie a reforma da administração.
Leu a, e é do theor seguinte:
PROPOSTA
Considerando que na actualidade, quando os povos em diversas provincias do reino se queixam de que os impostos tanto geraes como municipaes são excessivos, é perigoso augmenta-los;
Considerando que só se devem augmentar os ordenados aos empregados administrativos de qualquer categoria, quando depois da divisão do território se saiba quantos concelhos e governos civis devem ficar subsistindo;
Considerando que pelo projecto em discussão se não sabe a quantia total com que será necessário sobrecarregar o povo para augmentar os ordenados aos empregados administrativos ;
Considerando que a camará ignora completamente a importância das contribuições municipaes, que oneiçam os concelhos, posto que saiba em geral que são excessivas; tenho" a honra de propor o adiamento do projecto em discussão até que a camará melhor informada possa tratar d'elle. í
Camará dos pares ao reino, em 6 de junhor de Visconde de Fonte Arcada.
O sr. A. Braamcamp:—Considerou-se obrigada missão de administração publica, a apresentar o que está em discussão, não só pelo-respeito que tri precedentes, visto que o projecto, ctrja iniciativa fôí rfâSil vada já havia sido discutido e votado por "esta camará èiij outra legislatura, mas também por estar convencida i$ag||í cessidade que ha de melhorar o ramo" administrativo."- -
A commissão não desconheceu que este" projecto <_ a='a' de='de' cabalmente='cabalmente' uma='uma' verá='verá' feitura='feitura' quando='quando' longe='longe' p='p' der='der' as='as' camprehender='camprehender' se='se' èlla='èlla' está='está' providencias='providencias' reforma='reforma' preencher='preencher' cof-='cof-' mas='mas' agora='agora' _='_'>
Na presença d'essa reforma o digno par verá' qu^W< hão de metter tanto medo as despezas que s. ex.^ttel tar, por que harmonisado que seja todo o systema atlnS trativo, as despezas seguramente serão limitadas. '• - -
Sr. presidente, ou se quer* que haja adminisr não; se se quer, é então "necessário ter em attençãò o be» neficio que pelo projecto de' lei em discussão se inot%tf,s€ 0 que mais se julgar ser de justiça ~Eu sr presidente preferindo que a reforma administrativa se apresente Faço porém esta declaração de voto não commissão por que não tenho a honra de ser relator recer, mas como expressando uma opinião individual^ é éiâ cumprimento de um dever de lealdade. ~-^
O sr. Vellez Caldeira: — Nós sabemos pelo que ítos _-tdãl dito o governo, que se nomeou uma commissão para révSÉ o código1 administrativo, e èlla dirá se n'essa reforma d^ vem ser comprehendidos todos os ramos de adminístraçãoi Quando pois se apresentar esse trabalho, será a occasif| própria para se averiguar e resolver o que se deve fazer com relação a todos os empregados administrativos. Todoji estes motivos vem em apoio do adiamento que eu propu^. O sr. Visconde de Balsemão:—Eu entendo que se o go* verno aceitar o adiamento proposto,.será isso conveniente para a regularisação d'este negocio, mesmo porque os srs. ministros devem reconhecer, que carecendo de reforma a administração publica, a fim de que a haja completa (poia é forçoso confessar que não a ha), convém esperar o trabalho de que foi incumbida a commissão nomeada, a fim dl se regularisar este ramo; mesmo porque eu estou persuadido que não ha rasão de ser para que continuem alguns dl^ trictos administrativos, como, por exemplo, os de Santaretój Aveiro, etc. Voto portanto pelo adiamento. ; O sr. Ministro do Reino (Braamcamp):—Já tive a noai; rã de expor n'esta camará, que eu considero este projecto lê lei como uma parte limitada de um projecto de orgamsaçift: geral de administração publica; e por essa occasião declarei que aceitando o por parte do governo, entendia que esta discussão em nada prejudicava os trabalhos que estão incumbidos á commissão nomeada pelo governo, trabalhos eitt que os illustres membros que a compõem se empregam cditt louvável zelo e actividade, e que eu espero poderão seé1 apresentados em breve ás camarás legislativas. Em Vísti l o f d'isto e das observações apresentadas pelo digno par viá-conde de Fonte Arcada, não tenho duvida em annuir áft-adiamento proposto do projecto era discussão até que o go» verno possa apresentar a proposta de organisaçao qiie este elaborando, ou que possa remetter os esclarecimentos que pediu o digno par; e tanto mais que, como a camará este projecto não foi da iniciativa do governo. Proposto o adiamento á votação foi approvado, e íí*< termos retirado o projecto. O sr. Presidente: — Passa-se agora ao parecer sobre o projecto de lei n.° 163, que são do teor seg&Ifíteí PARECER N." 137 -? Senhores.—A commissão de guerra examinou attenta* mente o projecto de lei n.° 163, que abona provisoriamente aos ofiiciaes do exercito arregimentados em effectivò ser* viço uma gratificação como supprimento alimentício, qw veiu da camará dos senhores deputados. A commissãô fó^ deria ainda acrescentar mais algumas rasões alem d'acfuel-Ias que se acham exaradas tanto no relatório do goverB^y como noa pareceres das commissões de guerra e fazenda tt*a£ quella camará, que exuberantemente demonstram a neeef* sidade d'esta providencia, e se ainda não é removido otoll tão efficazmente como era para desejar, é isto devido cumstancias que vem igualmente nos mencionados rés: em vista pois de tão judiciosos fundamentos é a commissSo de parecer que o indicado projecto de lei ser approvado por esta camará. Sala da commissão, 23 de maio de 1862. = Cbrwfo Bomjim = Conde de Santa Maria = Barão de Conde de Mello = D. António José de Mello e Saldanh&f1 PROJECTO DE LEI N.° 163 '* Artigo 1.° E o governo auctorisado a mandar abonar aofr tenentes coronéis, majores, capitães, tenentes e alferes, tanto effectivos como graduados, dos corpos de cavallaria, infafl-teria e caçadores, alem dos vencimentos que lhes perteí* cerem, segundo a legislação em vigor, uma gratificação meffi* sal, como supprimento alimenticio, emquanto fizerem BfcEí viço eflfectivo nos corpos. § 1.° Esta gratificação será de 100000 réis para os teneftí tes coronéis, de 8$000 réis para os majores, de 3$000 réj| para os capitães, de 2$500 réis para os tenentes e de rêlf 2$000 para os alferes, tanto efíectivos como graduado*^ será -paga integralmente e sem deducção alguma. ^ ^ § 2.° Os ajudantes e quartéis mestres dos ditos cotpt| vencerão também a gratificação correspondente aos £êf| respectivos postos. -^j
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É do teor seguinte:
PROPOSTA
Proponho que uma deputação d'esta camará, de que faça parte a mesa, seja encarregada de exprimir a Sua Mages-tade a Imperatriz, viuva, do Brazil, duqueza de Bragança, o profundo reconhecimento da camará dos pares do reino para com a mesma augusta senhora, pelos muitos relevantes serviços que Sua Magestade Imperial tem prestado a bem das classes indigentes, e especialmente como fundadora e protectora dos asylos da primeira infância desvalida, do hospício da princeza D. Maria Amélia, na cidade do Funchal da ilha da Madeira, e da sociedade protectora dos or-phãos desvalidos victimas da cholera morbus em 1856 e da febre amarella em 1857.
Sala das sessões, em 6 de junho de 1862. =Antonio Jot d'Avila.'
Foi aãmittida á discussão; e não havendo quem sobre ella pedisse a palavra foi unanimemente approvada.
O sr. S. J. de Carvalho: — Peço a palavra para um ré querimento.
O sr. Visconde de Balsemao:— O additamento que desejo fazer...
O sr. Presidente: — Perdoe-me v. ex.a: quem tem a palavra é o sr. Sebastião José de Carvalho.
O sr. 8. J. de Carvalho: — Perguntou se continuava a discussão sobre as moções de ordem, apresentadas na precedente sessão.
O sr. Presidente: — O digno par pôde inscrever-se como entender, que de qualquer dos modos eu não lhe hei de recusar a palavra.
Agora cumpre me dizer que, no fim da sessão, pareceu-me ver que com o annuncio que havia feito o digno par do reino, o sr. conselheiro António José d'Avila, todos se resolviam a retirar as propostas que tinham mandado para a mesa, satisfazendo-se com aquella que s. ex.a promettia fazer (apoiados). Pareceu me que a opinião geral da camará era a de que, na moção que hoje se votou, se refundiam todas as outras, ao menos foi esta a impressão com que eu sai d'aqui (apoiados); foi n'estas circumstancias, e com o apoio da camará, que me resolvi a pedir votos sobre a proposta do sr. Ávila; depois de votada esta unanimemente parece entender-se que a camará foi accorde em terminar assim este negocio (apoiados). Se se entender porém que não está terminado, e que devemos voltar ao exame das outras propostas, a camará está no seu direito para decidir como entender, e eu serei, como me cumpre, executor da sua vontade.
O sr. Visconde de Balsemao: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte additamento á proposta do sr. António José d'Ávila (leu-o).
Parece-me que está de accordo com a proposta, porque mostra o sentimento que esta camará tem de que Sua Magestade Imperial se visse obrigada por circumstancias a resignar um logar que exercia com tanta utilidade para este paiz.
Leu-se na mesa este additamento, que, é do teor seguinte:
ADDITAMENTO
E sente que Sua Magestade Imperial se visse obrigada a demittir-se das altas funcções que se tinha dignado exercer ,= Visconde de Balsemao.
O sr. Marquez de Vallada: — Eu lembro que é das pra ticas que se pergunte á pessoa real, a quem se dirige uma mensagem, qual o dia em que a tenciona receber, e a hora que destina 5 a pessoa que se costuma encarregar d'esta commissão é o sr. ministro do reino, para depois informar a camará sobre as ordens recebidas.
Agora vou apresentar uma idéa que estou será apoiada, como o foi já uma vez sendo apresentada pelo digno par o sr. conde do Sobral; esta idéa vem a ser de que se possam reunir á deputação os dignos pares que quizerem.
O sr. Marquez de Niza: — Eu chego n'este momento, e somente sei pela informação dos meus collegas como é que tem corrido a discussão; assim constando-me que o digno par, o sr. Ávila, declarara que achava virtualmente com-prehendida na sua proposta aquella que eu tinha apresentado primeiro, peço licença para retirar a minha moção, persuadido como estou de que a camará, pela votação que se acaba de fazer, julgou realmente comprehendida a minha proposta (apoiados).
O sr. S. J. de Carvalho: — Presumindo que estão prejudicadas todas as moções de ordem, excepto a sua, pede que se prosiga na discussão da matéria principal, cortada pelo incidente.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu entendo que são duas cousas diversas que se tratam; uma é a discussão da questão de incidente sobre o decreto aceitando a exoneração de Sua Magestade Imperial; a outra é sobre as propostas que tinham sido mandadas para a mesa, das quaes, pelo menos, subsiste uma, que é a do sr. Sebastião José de Carvalho, que até agora ainda não ouvi dizer que estivesse resolvido a letira-la, pedia pois a v. ex.a que tivesse a bondade de mandar ler esta proposta que eu acho que não se pôde julgar refundida na que se votou, por ser sobre objecto differente.
O sr. Presidente:—Estou prompto a fazer o que a camará determinar, é esse o meu dever e procuro sempre desempenhar o melhor possível aquillo que me cumpre.
O sr Visconde de Balsemao: — Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente: — Tem a palavra. O sr. Visconde de Balsemao: — Como vejo que houve unanimidade na votação da proposta do digno par o sr. Ávila, e porque me parece que n'essa proposta está implicitamente comprehendido o pensamento do que propue, peço licença para retirar o meu additamento (apoiados).
O sr. Presidente: — Eu declaro que entendo que o nego-
cio que nos tem occupado está resolvido, não vejo já matéria para a discussão sobre elle; entretanto, como já tenho dito, se a camará entender outra cousa differente do que eu entendo, farei o que a câmara determinar, pois não sou aqui mais do que o seu echo ou o seu agente.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu queria saber se as propostas estão todas retiradas.
O sr. Presidente: — Só uma ê que ainda n5o foi retirada, e essa é a do sr. Sebastião José de Carvalho; na sessão passada já o ar. conde da Taipa e o sr. marquez de Vallada haviam declarado que retiravam as suas propostas e hoje o sr. marquez de Niza fez o mesmo; o sr. visconde de Balsemao também acaba de retirar o seu additamento, portanto o que existe na mesa é a proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, que se vae ler.
O sr. S. J. de Carvalho:—Explicou o pensamento da sua moção, e sustentou a forma porque a redigiu, fazendo referencia á declaração do sr. presidente do conselho.
O sr. Presidente do Conselho:—Pediu a paíavrà para rectificar algumas das asserções do precedente orador.
O sr. S. J, de Carvalho í — Aguarda as no vás-explicações do sr. presidente do Conselho, tirando por conclusão de que se o chamamento das irmãs da caridade foi acto exigido pelo governo portuguez, necessariamente hão de haver documentos da negociação.
O sr. Presidente: —S. ex.a, « sh presidente do conselho, quer usar da palavra, ou mandar a sua declaração para a mesa?
O sr. Presidente do Conselho: — Se v. ex.a me dá licença usarei agora da palavra.
O sr. Presidente:—Tem a palavra.
O sr. President» do Conselho:—Novamente expoz as expressões que empregara na sessão anterior, dando assim a mesma explicação dos factos que já havia narrado precedentemente.
O sr. S. J. de Carvalho: — Cedendo a um principio de conveniência publica, e desenvolvendo os fundamentos por que o fazia, pede licença á camará para retirar a sua proposta.
O sr. Presidente:—Consulto a camará para saber se consente que o digno par retire a sua moção.
Foi retirada.
O sr. Presidente:—Passámos á
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DO PARECER H.' 133, SOBBE O PROJECTO N * 164, SOBRE OS ADMINISTRADORES DE CONCELHOS E BAIRROS, CUJA DISCUSSÃO «'UMA DAS PRECEDENTES SESSÕES FICARA INTERROMPIDA MO ARTIOO 4 •
(Houve alguma pausa, em consequência da saída dos srs. deputados que se achavam na sala, e do povo que estava nas galerias, que se retiraram apenas terminou o incidente.)
O sr. Presidente: — E tal a confusão na sala que não se pôde fallar... Os tachygraphos dizem que não ouvem...
O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, na primeira sessão que se discutiu este projecto, não pude comparecer, porque era dia do meu tribunal, e quando saí de lá vim aqui, e, sendo apenas quatro horas e meia, já estava levantada a sessão; e por este motivo é que não pude tomar parte no debate que então houve.
Eu lastimo, sr. presidente, que este projecto entrasse em discussão e fossem approvados já alguns artigos, como sue-cede com o § único do artigo 2.°, porque já foi votado,..
Vozes: — Já está votado.
O Orador: — Bem sei. Bem sei que já está votado; 'pó rém admira-me muito que tantos dignos pares, que eu respeito, votem uma excepção de aposentadoria para os governadores civis e secretários geraes, e tfxcluam -os rnáis empregados. Quando ha pouco tempo aqui se tratou das aposentadorias de uma repartição do ministério da fazenda, propondo eu que se fizessem extensivas a todas as repartições d'aquelle ministério, o sr. ministro da fazenda foi o primeiro a concordar que era justo, mas que se não devia prejudicar aquelles de que se tratava; e que depois se apresentaria uma lei geral; agora no projecto da commissão estabelece-se o beneficio para uns, emquanto que outros ficam privados d'elle, quando, pela carta, a lei deve ser igual para todos, e por isso não me posso conformar com esta e mais algumas outras disposições do projecto, e voto contra o artigo 4.° como está.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, peço a palavra sobre a ordem.
Foi-lhe concedida
O Orador: — Disse que tinha pedido a palavra sobre a oídem para mandar para a mesa uma proposta de adiamento do projecto de lei sobre a reforma da administração.
Leu-a, e é do theor seguinte:
PROPOSTA
Considerando que na actualidade, quando os povos em diversas províncias do reino se queixam de que os impostos tanto geraes como municipaes são excessivos, é perigoso augmenta-los;
Considerando que só se devem augmentar os ordenados aos empregados administrativos de qualquer categoria, quando depois da divisão do território se saiba quantos concelhos e governos civis devem ficar subsistindo;
Considerando que pelo projecto em discussão se não sabe a quantia total com que será necessário sobrecarregar o povo para augmentar os ordenados aos empregados administrativos ;
Considerando que a camará ignora completamente a importância das contribuiçães municipaes, que onecaitr os concelhos, posto que saiba em geral que são excessivas; tenho a honra de propor o adiamento do projecto em discussão até que a camará melhor informada possa tratar d'elle. í
Camará dos pares do reino, em 6 de junho ide 1863»"*» Visconde de Fonte Arcada.
O sr. A. Braamcamp:—Considerott~se obrigadit acòín» missão de administração publica, a apresentar o'par^g que está em discussão, não só pelo Tespeito que tribttfé ao» precedentes, visto que o projecto, cuja iniciativa foi vada já havia sido discutido e votado por esta outra legislatura, mas também por estar convenci cessidade que ha de melhorar o ramo admimstratívt).
A commissão não desconheceu que este' projecto está longe de preencher cabalmente, mas èlTa "appelfáF quando se der a feitura de uma reforma completal^ verá camprehender as providencias agora àprêsen|ÍÈ3^|
Na presença d'essa reforma o digno par; verá" qtíèfTKed hão de metter tanto medo as despezas que s. ex.^t tar, por que harmonisado que seja todo o systema trativo, as despezas seguramente serão limitadas:
Sr. presidente, ou se quer que haja não; se se quer, é então"necessário ter em attenção o beneficio que pelo projecto de lei em discussão" se íttálè|^Í $ que mais se julgar ser de justiça Eu sr presidente preferindo que a reforma administrativa se apresente nlómpíèl^ a fim de desvanecer apprehensões infundadas, ântítiò ao adiamento proposto.
Faço porém esta declaração dê voto não eta liOBae t& commissão por que não tenho a honra de ser xelafer do ^jjÉã recer, mas como expressando uma opinião individuáf^1^ ele cumprimento de um dever de lealdade.
O sr. Vellez Caldeira: — Nós sabemos pelo que noè dito o governo, que se nomeou uma commissão para o código Administrativo, e ella dirá se n'essa reforma vem ser comprehendidos todos os ramos de administrâçiõl Quando pois se apresentar esse trabalho, será a occasil| própria para se averiguar e resolver o que se deve fazei com relação a todos os empregados administrativos. Todo| estes motivos vem em apoio do adiamento que eu propua;
O sr. Visconde de Balsemao: — Eu entendo que se o got verno aceitar o adiamento proposto,.será isso conveniente; para a regularisação d'este negocio, mesmo porque os srsí ministros devem reconhecer, que carecendo de reforma a administração publica, a fim de que a haja completa (pois é forçoso confessar que não a ha), convém esperar o trabalho de que foi incumbida a commissão nomeada, a fim d% se regularisar este ramo; mesmo porque eu estou persuadido que não ha rasão de ser para que continuem alguns dfaí trictos administrativos, como, por exemplo, os de Santarefljj Aveiro, etc. Voto portanto pelo adiamento. \i"
O sr. Ministro do Reino (Braamcamp): — Já tive a hôit* rã de expor n'esta camará, que eu considero este projecto cfe lei como uma parte limitada de um projecto de organisaçtã geral de administração publica; e por essa occasião decla* rei que aceitando o por parte do governo, entendia que esi& discussão em nada prejudicava os trabalhos que estão itt-cumbidos á commissão nomeada pelo governo, trabalhos e|ft que os illustres.membros que a compõem se empregam cota louvável zelo e actividade, e que eu espero poderão seè apresentados em breve ás camarás legislativas. Em viâtC d'isto e das observações apresentadas pelo digno par vif* conde de Fonte Arcada, não tenho duvida em annuir £9* adiamento proposto do projecto em discussão até que o gõt verno possa apresentar a proposta de organisação qttê esfâ. elaborando, ou que possa remetter os esclarecimentos pediu o digno par; e tanto mais que, como a camaráí este projecto não foi da iniciativa do governo.
Proposto o adiamento á votação foi approvado, termos retirado o projecto.
O sr. Presidente • — Passa-se agora ao parecer n.tf sobre o projecto de lei n.° 163, que são do teor segumíe:
PAEECER N.e 137
Senhores.—A commissão de guerra examinou atíenta^ mente o projecto de lei n.° 163, que abona provisoriameJtífc aos oôiciaes do exercito arregimentados em effectivo ser* viço uma gratificação como supprimento alimentício, qut veiu da camará dos senhores deputados. A commissão pó1 deria ainda acrescentar mais algumas rasões alem d'ac[uel-las que se acham exaradas tanto no relatório do gorern*, como noa pareceres das commissões de guerra e fazenda d*M quella camará, que exuberantemente demonstram a n&X& sidade d'esta providencia, e se ainda não é removido o tB8Í tão efficazmente como era para desejar, é isto devido acif* cumstancias que vem igualmente nos mencionados parece* rés: em vista pois de tão judiciosos fundamentos é a VG8SÍ commissão de parecer que o indicado projecto de lei di^iÉ ser approvado por esta camará.
Sala da commissão, 23 de maio de 1862.==Cbnâí:íl» Bowjtm = Conde de Santa Maria = Barão de Per«e*«è Conde de Mello —D. António José de Mello e Saldanha. PROJECTO DE LEI N.° 163
Artigo 1.° E o governo auctorisado a mandar abonar &À tenentes coronéis, majores, capitães, tenentes e alferes, ÍãlÍ6 effectivos como graduados, dos corpos de cavallaria, irifàfif teria e caçadores, alem dos vencimentos que lhes pertes-cerem, segundo a legislação em vigor, umagratificaçSonleTp sal, como supprimento alimenticio, emquanto fizerem sei* viço effectivo nos corpos.
§ 1.° Esta gratificação será de 100000 réis para os tese» tes coronéis, de 8$000 réis para os majores, de 3$OOQ r4| para os capitães, de 2$500 réis para os tenentes e de fií 2$000 para os alferes, tanto effeetivos como graduado^ * será -paga integralmente e sem deducçSo alguma.
§ 2.° Os ajudantes e quartéis mestres dos ditos vencerão também a gratificação correspondente aos respectivos postos.
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Art. 3.° A importância, das gratificações estabelecidas nos §§ 1.° e 2.° do artigo 1." não excederão annualmente a quantia de SgíGQQjJKXX) réis.
Art, 4.* Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palácio vdas cortes, em 19 de maio de 1862. = António Luiz-de Seabraj deputado presidente = Miguel Osório Ca-Tytalf deputado secretario=António Eleuterio Dias da Silva, deputado vice-secretario.
Foi Ivppravado sem discussão na generalidade e etpecia-lidade, e a mesma redacção.
0,sr. Presidente: — Deu a hora. A seguinte sessão terá logar segunda-feira (9), sendo a ordem do dia a eleição da commissão especial que tem de examinar p projecto n.° 166, vindo da camará dos senhores deputados, e continuará a discussão sobre os mais pareceres dados e que se distribuíram.
Está levantada a sessão.
Eram Quatro horas e meia.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão ao dia 6 de junho de 1862
Os.,srs.: Visconde de Castro; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Niza, de Pombal, de Vallada; Condes, das Alcáçovas, dos Arcos, da Louzã, de Mello, de Mesquitella, de Paraty, de Penamacor, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Sampaio, do Sobral, da Taipa; Viscondes, de Balsemão, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, da Luz, de Moqforie, de Sá da Bandeira, da Praia; Barões, de Pernes, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Saldanha, Ávila, Pereira Çoutinho, Sequeira Pinto, Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Silva Carvalho, Aguiar, Soure, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, José Lourenço da Luz, Eugênio de Almeida, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho.
CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSIO DE 12 DE JUNHO DE 186* PRESIDÊNCIA DO SR. ANTÓNIO LUIZ DE SEABRA
_ , . (Miguel Osório Cabral
Secietaiios os srs. |Anõtonío Eleutheii0 Dias da Silva
Chamada — Presentes 62 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequi-to, Affonso Botelho, Alvares da Silva, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Eleutherio Dias, Gomes Brandão, Gouveia Osório, Pinto de Magalhães, Seabra, Arrobas, Lopes Branco, Palmeirim, Barão da Torre, Barão do Rio Ze-zere, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, F. Abran-ches, Almeida e Azevedo, C. J. da Costa, Mota, F. da Gama, F. de Magalhães, Drago, F. de Mello, Abranches Homem, Diogo de Sá, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Sant'Ánna, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Aragão, Noronha e Menezes, Simas, Matos Correia, Neutel, Infante Pessanha, Feijó, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Rojão, J. de Moraes, Batalhoz, J. do Carvalhal, L. de Vasconcellos, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Charters, Pitta, Nogueira Soares, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de Pmdella.
Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Soares de Moraes, Seixas, Fontes, Mazziotti, Breyner, António Pequito, Xavier da Silva, António Pinto, Zefenno Rodrigues, Queiroz, Beirão, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Cesario, Rebello de Carvalho, Coelho do Amaral, Vianna, Chamiço, Carvalho e Abreu, G. de Barros, H. de Castro, G. de Castro, Ferrão, Roboredo, Calça e Pina, Rç-drignes Camará, Mello Mendonça, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, J. A. Gama, José Estevão, José Guedes, Figueiredo Faria, L. de Castro, Alvares da Guerra, Toste, Nascimento Correia, José Paes, Camará Leme, Affonseca, Rocha Peixoto, Murta, Pinto de Araújo, Vaz Preto, V. Carlos e Visconde de Portocarrero.
Não compareceram durante a sessão — Oá srs. Braamcamp, Alves Martins, Bernardo Ferreira, Carlos Maia, Correia Caldeira, Gonçalves Freitas, Ferreira Pontes, Pereira da Cunha, Fonseca Osório, António de Serpa, David, V. Peixoto, Aristides, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, B. Garcez, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Cláudio Nunes, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Poças Falcão, Bivar, Barroso, Fernandes Costa, F. I. Lopes, Bicudo, Pulido, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Blanc, Abreu e Sousa, Almeida Pessanha, Se-pulveda Teixeira, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Pinto de Magalhães, Ortigão, J. A. Maia, Ferreira Veiga, Galvão, José Bernardo, Magalhães Coutinho, Alves Chaves, Casal Ribeiro, Frazão, Sieuve, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Camará Falcão, Freitas Branco, Alves Guerra, Pereira Dias, Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho, S. de Almeida e Thomás Ribeiro.
Abertura — A uma hora da tarde,
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração do sr. Sousa Júnior, de que faltou ás sessões de 9, 10 e 11 do corrente por incommodo de saúde.—Inteirada. _ ,
2." Um officio do ministério dos negócios estrangeiros, .renovando a iniciativa da proposta de lei, datada de 28 de janeiro de 1861, sobre a confirmação do ordenado de réis 800$000 ao conselheiro Marcai José Ribeiro, empregado aposentado do corpo diplomático. — A commissão diplomática.
3.* Do ministério da guerra, devolvendo informado o re-
querimento do tenente do regimento de infanteria n.' 7, Júlio José da Costa.—A commissão de guerra,
4.° Do ministério do reino, acompanhando o documento da vedoria da casa real, pelo qual foi nomeado o sr. José Eduardo, de Magalhães Coutinho para um logar da "casa real. — A commisscio de poderes.
5.* Uma representação dos aspirantes de 2 * classe da repartição de fazenda do districto da Guarda, pedindo au-gmento de vencimentos.—A commissão de fazenda. »
6.* Da camará municipal de Sinfães, pedindo que se faça uma leLhypothecaria.—-A commissão de legislação.
7,° Dos escripturarios do escrivão de fazenda do conce; lho de Penafiel, pedindo augmento de vencimentos.—A commissão de fazenda.
8." Da junta de parochia da freguezia de Yillar de Maçada, pedindo a concessão de um terreno pertencente á fazenda, para n'elle construir o cemitério.—A mesma commissão.
9.° Da camará municipal de Castello de Vide, pedindo que por uma lei se mandem desmoronar as muralhas d'a-quella villa.—A commissão de guerraj ouvida a de fazenda.
10.* Da mesma camará,municipal, pedindo que se faça uma lei hypothecaria. — A commissão de legislação.
11.* Da mesma ,camara municipal, pedindo que se lhe conceda o edificio do extincto convento de S. Francisco, para n'elle estabelecer as repartições municipaes.—A commissão de fazenda.
12.* Das juntas de parochia das freguezias deMalpartida, Vermiosa e Villar de Torpim, pedindo a interpretação do artigo 3.° e seus §§ da lei de 26 de julho de 1850, — Á commissão de legislação.
13.° Dezeseis requerimentos de officiaes do regimento de infanteria n.° 15, pedindo que se acabe com a expectativa de cabimento para a reforma. — Á commissão de guerra.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
REQUERIMENTOS
l.8 Requeiro que se peça ao governo, pelo ministério da marinha, que remetta á camará, com a maior urgência possível, esclarecimentos sobre o seguinte:
I Desde quando não serve na 3.* difrecção nem na pa-gadoria o aspirante Francisco Gomes de Arnorim, e por que motivo;
II Desde quando não comparece o mesmo empregado na repartição em que foi mandado servir, indicando qual a sua collocação. — Pinto de Araújo.
2.° Requeiro que, »e ainda não foi satisfeito o requerimento que fiz n'esta camará em l de março ultimo, para lhe serremettida uma relação de todas as dividas garantidas com hypothecas especiaes sitas em cada concelho, de que sejam credores indivíduos particulares, e d'aquellas que sejam credoras as corporações, se active esta requisição, a fim de ser presente á camará na discussão do futuro orçamento. — Francisco Manuel da Costa.
3.° Não se encontrando no presente orçamento do estado nem em algum dos antecedentes os esclarecimentos necessários para se poder fixar com segurança qual é a receita publica, e para que se não dê igual falta no anno seguinte, roqueiro que o governo informe a camará no principio de sua immediata sessão ordinária:
I Qual é a divida activa do estado até 30 de setembro do presente anno, discriminando se a certa da incerta, ou de difíicil cobrança;
II Qual é o remanescente dos exercícios de cada ministério fechados até ao dia 30 de setembro próximo seguinte;
IU Qual é a importância da contribuição predial de repartição, a da pessoal, industrial, e a dos addicionaes de cada uma d'ellas, tudo concernente ao anno civil de 1861; e a importância do, registo por titulo oneroso, e do registo ppr titulo gratuito, e a dos respectivos addicionaes de um e de outro, pertencente tudo ao anno económico de 1861 a 1862, relacionando-se somente o que se achar liquidado e apurado até ao dia 30 de setembro do corrente anno;
IV Quanto é a receita proveniente do sêllo de verba e do papel sellado do anno económico de 1861-1862;
V Quaes são as commendas e capellas vagas encorpora-das nos próprios nacionaes, e quanto são seus rendimentos; , VI Qual é a importância de foros, pensões e censos nacionaes em divida até 30 de setembro do anno actual;
VH Qual é a importância provável das heranças jacentes por arrecadar até 30 do sobredito mez de setembro, e designadamente da do exposto portuguez Joaquim Duarte Silva, fallecido ha annos sem testamento no Escurial, em Hespanha. = Francisco Manuel da Costa.
Foram remettidos ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS PROJECTO DE LEI
Senhores.—Cônscio de que vós quereis a imparcialidade na applicaçao das leis, e que desejaes premiar o mérito em qualquer parte da monarchia, onde elle exerce a sua salutar influencia; e sendo, como é na realidade, que o regimento de artilheria do estado da índia portugueza é composto na sua totalidade de oíficiaes com os completos estudos theoricos e práticos relativos a essa arma, e que por lei se acham estabelecidos n'esse estado, e que presta o mais relevante e pesado serviço, já na capital como em todas as praças de guerra d'aquelle estado, parece-me ser de toda a justiça que a lei, pela qual se proporcionou a devida gratificação aos oíficiaes de idêntica arma do exercito de Portugal, seja apphcada áquelles oíficiaes; e por esse justo fundamento tenho a honra de propor á vossa illustração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.* São applicaveís aos offícíaes da arma de artilheria do exercito da índia portugueza todas as disposições da carta de lei de 10 de abril de 1859, que teve por fim
estabelecer gratificações aos officiaes de artilheria do exercito de Portugal.
Art. 2.» Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 11 de junho de 1862.=Joaquim Manuel de Mello e Mendonça.
Foi admittido a enviado á commissão do ultramar.
O sr. Presidente: — Peço attenção aos srs. deputados. Está na mesa uma proposta do sr. Chamiço que parece mais uma mterpellação do que ura requerimento que possa ser reraettido ao governo, e a mesa não se julga aucto-risada para isso sem uma resolução da camará; e por isso vaejer-se, para a camará dehbeiar sobre ella.
É a seguinte:
PROPOSTA
Proponho que o governo mande verificar o estado em que se acham os diversos estabelecimentos thermaes do paiz, e remetta a esta camará um relatório do resultado d'esta averiguação comprehendendo n'ella a estatística da frequência de visitantes a cada um de taes estabelecimentos thermaes. =Ckamico.
O sr. Secretario (Miguel Osório): — Devo informara camará que propostas d'esta natureza costumam ser mandadas á commiBsão respectiva para ella dar o seu parecer.
Esta proposta detei mma= que o governo faça o que n'ella se mdica = ; e tem-se entendido sempre que não é da attri-buição da camará fazer estas indicações ao governo, porque a camará exerce o seu direito só por meio de propostas de lei (apoiados).
O sr. Plácido de Abreu: — Parece-me que respeitando este negocio a um nosso collega que não está presente, seria conveniente que essa proposta ficasse reservada para quando estivesse presente o sr. Chamiço, a quem conviria ouvir a tal respeito, e por isso peço a v. ex.a que reserve a discussão d'este assumpto para occasião opportuna.
O sr. Presidente: — O motivo por que se fez agora a leitura d'esta proposta é por que está ha alguns dias na mesa, á qual cumpria dar-lhe destino.
O sr. Sá Nogueira:—Uma parte do requerimento pôde approvar se debaixo da forma de —pedir esclarecimentos ao governo; porém a outra parte não pôde ser approvada, porque dizer ao governo que mande fazer o que se indica n'esta proposta não pôde ser, nem é este o meio de o fazer, mas sim por uma lei, ou por meio de uma mensagem dirigida ao governo. Esta é a pratica constitucional que se tem seguido em Inglaterra. Por consequência entendo que não pôde haver duvida em se approvar a parte da proposta em que se limita a pedir esclarecimentos ao governo; a outra parte entendo que não pôde ser approvada.
O sr. Presidente: — O sr. Plácido de Abreu requereu que se reservasse esta proposta paia quando estivesse presente o sr. Chamiço, auctor d'esta proposta; creio que a camará concordará com isto (apoiados}. Fica portanto reservada para outra occasião.
Como não estão presentes nenhum dos srs. ministros vou dar a palavra aos srs. deputados que a pediram para antes da ordem do dia.
O sr. Aragão Mascarenhas: — Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um parecer da commissão.
O sr. Plácido de Abreu: — Desejo fazer algumas considerações para chamar a attenção da camará para um assumpto que julgo de grande importância.
No delineamento dos nossos caminhos de ferio temos seguido o acaso como principio, e os contratos têem sido determinados pela vontade dos empreiteiros em regra geral. Por um tal methodo o resultado será que havemos de construir maior extensão de caminhos de ferro do que conviria; temos alem d'isso também preterido linhas de muito maior importância, para fazer outras que não têem um futuro tão certo e seguro.
O que está feito todavia já não tem remédio; seria porém para desejar que similhantes faltas ou erros se não repetissem, porque os nossos meios são poucos, e devem ap-plicar-se com a mais severa economia, para produzirem alguns kilometros de caminho de ferro, como todos desejámos.
N'esse intuito, e com essas vistas, fiz eu uni requerimento para se mandar proceder ao estudo do ante-projecto do caminho de ferro que deve continuar o do norte da cidade do Porto pelas cidades e villas mais importantes do Minho. E notável que sendo a província do Minho a mais populosa do remo, e uma das mais ricas, e com maiores recursos a todos os respeitos, nenhum governo d'esta terra se tenha lembrado de a dotar com um caminho de ferro. É para notar que sendo aquella provincia a única que tem um grande movimento, e já conhecido, muitas industiias, um solo riquíssimo, e finalmente possuindo todos os meios para enriquecer uma empreza, ainda, até hoje, nem o governo nem as companhias se têem lembiado da provincia do Minho.
Não posso por isso deixar de avivar as idéas dos srs. ministros a este respeito, e pedir-lhes que se lembrem da provincia do Minho; e para terem um ponto de partida seguro e certo, sobre que se possa estabelecer um contrato, entendo que o estudo do ante-projecto é o meio mais conveniente.
Desejo igualmente (já que fallei n'este assumpto) ampliar algumas idéas que não foram por certo bem interpretadas na ultima vez que fallei a respeito da viação publica em differentes districtos do reino.