a venda dos bilhetes1 «m Lisboa.
.' ia. despesas do eegpsto e porte» éifeita_pel& Interessado, e «^aafc^mp&Etanaeia' de^e sés acrescentattaí 80'vsakffi dos bi-lh«te%;e ecmaprebendada na ordem de pagamento,
^aíSAota easai.nââi se recebe quantia alguma superior á impo?fcsmeBa,-da pedida, porque a transacção deve'logo ficar ultimada.
A despeea do> seguro é a que^onsta da seguinte'tabeliã:
•
BESBEZA» DO COBREIO
„, S UMBU O DE BILHETES
HEOI3TD
POKTES
TOTAt.
Doa
bilhetes
Do
certificado
I>e I De 3 De -"5 De T De 9 De 20 De' 40 De! 50 De 100 \
e 2 ........
100
100 100 100 100. 100 100 100 100
25 50 75 100 125 275 500* 600 1£200
25 25 25 25 25 ' 25 25 ' 25 25
150 1TS. 200 225 250 €00 625 72& 14325
e 4 ......
ff 6-, ...... .'-..
e 8 .........
e 10 .......
...........
Com duas cm maas addições d'es ta tabeliã podem calcular-se as despezas para qualquer numero de bilhetes não designado na mesma; advestindo- porém que a despeza com o registo e o porte do certificado é sempre a mesma seja qualquer que for o numero doa bilhetes.
ALFÂNDEGA MUNICIPAL DE LISBOA
Pela alfândega municipal de Lisboa se faz publico que a conductav gratuita para o acompanhamento dos géneros qne, não tendo pago os direitos de consumo, forem despa-.chados fará fora do concelho de Lisboa, terá logar em todos os dias de expediente, logo que este termine na dita alfândega.
Alfândega municipal de Lisboa, 16 de junho de 1862. = O director interino, Cândido José Maria, de, Oliveira.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA
N© dia 20 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha, na sala das suas sessões, contratar em hasta publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar, do arroz necessário para COB-sumo das tripulações dos navios da armada.
Conselho de administração de marinha, 14 de junho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
PARTE OFF1C1AL
LISBOA, 16 DE JUNHO
Continuando inalterável a ordem publica em todo o reino, auppnmem-se de amanhã em diante os boletins que até hoje eram publicados n'esta parte do Diário.
GAMARA DOSjttGNOS PARES
SESSÃO DE 6 DE JUNHO DE 1862
PRESIDÊNCIA DO EX."" SB. VISCONDE DE CASTEO
VIOE-PHESIDENTE 60PPLEMENTAB
„ , . j. l Conde de Mello
Sectetários, os dignos paresjD pedro BritQ do Rio
(Assistiram os srs. presidente do conselho, e ministros da guerra, reino e fazenda.)
As duas horas e meia da tarde, reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente.
O sr. Marquez de Vallada:—Peço a palavra sobre a acta.
O sr. Presidente:—Tem v. ex.a a palavra.
O sr. Marquez de Vallada: — Propoz se aqui na ultima sessão que fosse lançada na acta a declaração do sr. presidente do conselho, e s. ex.a convém n'isso, acrescentando que não entendia que devessem também ser lançadas na acta as reflexões que acompanharam a declaração referida. Está claro que assim devia ser, e parece-me que a camará annuiu a isto. Vejo agora porém que a mesa entendeu, e n'isto não quero fazer censura a ninguém, que devia ter precedido votação para ser lançado na acta o pequeno discurso do sr presidente do conselho (O sr. Presidente do Conselho: —Peço a palavra.), e talvez por isso não vem elle na acta de hoje. Portanto, peço a v. ex.a que proponha á camará se entende que a declaração do sr. presidente do conselho deve ser lançada na acta, como se tinha proposto, e a que s. ex.* annuiu.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — Expoz que só n'este dia tinha recebido as notas tachygra-phicas. do seu discurso, que por isao o não poderá rever, mas compromettia-se na sessão seguinte a envia-lo á mesa.
O sr. Marquez de Vallada,: — Satisfaz-me completamente a explicação do sr. presidente do conselho. Eu também recebi as notas tachygraphicas quando cheguei a esta casa. Peço novamente que seja lançada na acta a declaração do ar. presidente do conselho, e se v. ex.* entende que deve preceder votação da camará, roqueiro que se consulte a camará a tal respeito.
O sr. Presidente:—Não ó necessário. Não ha mais re- Não houve correspondência. O sr. Presidente:—O projecto sobre associações religio- sas e de ensino ficou para hoja s O sr, Aguiar:—Parece me que se deare nomear uma commissão especial, porque, na a julgo que as comniissões ordi-narjas d'esta camaj^.a qn« dfivia w este projecto, estejam em circumstancias hoje de funecionar, pois lhes falta grande parte dos membros que as compõem. Portanto peço- a nomeação de uma commissão especial, ;om posta de sete membros. O sr. £. J. de CarvaJ-ko: — Orou no sentido de ser enviado este projecto ás commissoesj-eppectivas, em que a camará está subdividida. O sr. Aguiar:—Não se trata de ensaiar as forças da oppa-sição nem as da maioria n/uma nomeação de commissão; do que sim se trata é de q«,e as oommissões ordinárias a que deve ir o projecte não podem funccionar. Eu não insisto, apresento só a difficulíUdte qne resulta, de não terem o numero necessário de, membros nem a commrssãç de legislação nem a de instóucçSo pabhca, ,onde devia ir o projeeto. A primeira está reduzida» ires membros, e o primeiro que alta é o seu^presidjBQte, a portanto não pôde reunisse. Se -se satisfizer .» este 4>aeonveiíwinte não tenho duvida que o srojecto vá: AS coratni^sões ordinárias. Ò sr. Marquez de Vallada: — Eu tenho a honra de fazer >arte dacommissão de mstrucção, publica, e posso informar jue alguns/ membros d ella não se achanq aqui j portanto entendo de grande conveniência que se nomeie uma commissão espec-ial de sete ou .nove membros para, se occupar d^ste Drojecto. O sr. S J. de, Carvalho: — Reforçou com argumentos novos a sua opinião emittida precedentemente. O sr., Visconde de Fonte Arcada:—Sr. presidente, é pre-;iso ter os olhos vendados para não ver que aã circumstan-;ias em que nos achamos, não são aquellas ordinárias em que oa projectos de leis vindos da outra casa do parlamento, são entregues sem hesitação ás respectivas commissões d'esta camará a que dizem respeito; e assim mesmo se al-m digno par julga que por qualquer circumstancia é conveniente uma commissão especial pede a, e a camará quasi empre annue. Sr. presidente, depois que as commissões foram nomeadas por esta camará, tem-se passado muito tempo, as convicções dos dignos pares hão de ter-se formado sobre o ob-íecto que temos a tratap: por consequência nada mais curial do, que á vista d'ellas dar occasião á camará para que possa escolher para mombíos da eommissão que tem de se Dccupar do projecto, aquelles dignos pares que mais próprios lhe pareçam para tomai? conhecimento do negocio, e dar occasião a que as opiniões dos dignos pares se manifestem sobre quem será mais próprio para tratar d'elle. Alem d'isto ha uma grande conveniência, sr. presidente, quando se agitam questões tão delicadas como esta, em que seja considerada por uma commissão especial, que naturalmente será composta de membros de diversas opiniões, os quaes no remanso do gabinete poderão vir a um accordo que talvez mereça a approvação da camará, o que algumas vezes acontece. Concluo, sr. presidente, dizendo que voto pela commissão especial, e se já estiver a proposta na mesa muito bem, se não vou eu faze-la. O sr. Presidente: — Não está ainda na mesa proposta alguma. Se v. ex.* quer, pôde mandar para a mesa proposta n'esse sentido. O sr. Visconde de Balsemao:—Sr. presidente, o inconveniente que se notou em relação á commíssão de legislação, dá-se para com todas as outras eomoussões. Ainda ha pouco fui nomeado membro da commissão de marinha, porque lhe faltavam membros para ter o numero que marca o regimento. Ora a mim parece-me que ha um meio de se conciliar tudo, sem querer trazer a questão ao terreno político, isto é, deixar á mesa o convocar os presidentes das commissões a que deve ir este negocio... O sr. Presidente- — Peço perdão a v. ex.*, a mesa não se pôde encarregar de assumpto tão grave. O Orador:-^— Mas ouça-me, v. ex.a podia convocar os presidentes das referidas commissões, para elles convocarem os membros d'ella3. Entretanto não tenho duvida em votar pela commíssão especial, mas havendo as commissões competentes para tratar do assumpto, parecia-me mais regular que fosse a ellas o projecto, e mesmo se ellas não estivessem completas, era fácil completa-las e assim mais depressa se poderiam occupar do assumpto. O sr. Visconde de Fonte Arcada : — Eu não concebo como o digno par pretende que se convoquem os presidentes de certas commissões, entendi eu, para nomear a de que se trata, e não se queira que se convoque a camará toda para eleger essa commissão. É cousa extraordinária! Não ha senão dois meios, ou commissão especial, ou commissão ordinária. Vou ler a minha proposta e desde já peço perdão á camará se a redacção não for boa, porque pela excitação da conversa e pela brevidade com que foi feita é possivel que não vá como eu desejo. Entretanto o meu fim é que se nomeie a commissão especial (leu). O sr. Secretario leu-a na mesa, e ê do teor a seguinte: PROPOSTA Proponho que o projecto de lei sobre o ensino, seja re-metttdo a uma commissão especial de nove membros eleitos pela camará. =Visconde de Fonte Arcada. O sr. Presidente.: — A proposta está por sua natureza admittida á discussão. Vozes*'—Votos, votos. O sr. Presidente:—Vou pô-la a votação. Foi approvada. O sr. Presidente:—Vae proceder-se á eleição. i 655 Vozes: — Para a ^essilu seguinte. - * ,,;í t :t O ar. /S. «7. cie Carvalho:-^Requereu então que a eleição d'esta commissào ficasse^ adiada para a seguinte sessão. O ar. Presidente: — A camará dá-me agora rasâo no que eu queria fazer por occaaiâo da nomeação de uma commia-sao que teve logar ha tempo. Então, tinha eu feitQ ver que eia melhor guardar a eleição da commissão para a sessão seguinte, e a camará nào entendeu assim. Se a camará quer qae a eleição da com missão especial seja adiada para a seguinte sessão, sigmfica4o ha por uma votação. O ar. Viscqnde da Luz: — E para mandar para a mesa um parecer da comini«são das obraa publicas; mas anteá de o ler devo dizer á camará que me desculpe por não-ter comparecido a algumas sessões d'esta casa em conaequea-cia do meu estado de saúde. Effecti vara ente o meu catado de saúde íoi muito grave; e por esta occasiao devo manifestai á camará o quanto lhe estou agradecido pelo summo desvelo e cuidado que teve comigo duiante a minha doença,, o que muito agradeço e-mcera e cordialmente Acho-me hoje'completa m ente restabelecido e prompto para coadjuvar os meus collegas nos trabalhos d'esta camará. O ar. Presidente: — Antes de v. exka acabar,, tenho eu obrigação, como presidente ria camará, de aceitar 03 cumprimentos do digno par, e dizer-lhe que a camaia se interessa muito pela saúde de v. ex.* (apoiados). O sr. Visconde da Luz —Eu agradeço muito as provas de bondade que os dignos pares manifestam Peço agora licença para ler o parecer da commissão (leu-o). O sr. D. António de Mello: — Mando para a mesa ura parecer da commissão de guerra (leu.) Aproveito a occaâiào para participar que o sr. conde do Bomtiin não pede comparecer á sessão de hoje por se achar mcommodado O sr. Vclhz Caldeira:—O sr. Aguiar disse que a commissão de legislação não estará completa. Devo dizer a s. ex.a que está completa, apenas lhe falta o sr. visconde de Algés que se acha doente. E se a commissão se nào tem reunido é porque não tem sido convocada. Sr. presidente, pedi a palavra para depois do incidente que acabou de findar, de propósito, para que não parecesse que eu queria inculcar a commissâo de legislação para se lhe encarregar o projecto vindo da outra casa. O sr. Aguiar: — Não sei se está completa ou se não O está; o que sei é que não se tem reunido senão uma vez depois que as camarás estão abertas, e isto não se deve de certo aos membros da commissão, que ^e acha sem presidente. Entretanto, para o nosso caso não existe porque não funcciona. Pedia portanto que se nomeasse uma commissão especial, ou aquellas commissoes a que pode ir a proposta de lei. A commissão de legislação não pôde funccionar por que não tem presidente, pois os seus membros não se podem convocar uns aos outros. O sr. Vellez Caldeira:—O que eu pediria n'este caso é que v. ex.a convidasse os membros da commissão dos quaes agora mesmo aqui estão presentes cinco, para que houvessem de nomear, sendo necessário, um vice-presidente. O sr. Presidente:—Não ha quem mais tenha a palavra, passemos portanto á PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO JDIA CONTINUAÇÃO DO INCIDENTE SOBHE QDE VEBSOU A DISCUSSÃO MA PBECEDEHTK E TOTAÇÃO DAS MOÇÕES QDE ESTAVAM SOBHE A MESA 0 sr Ávila:—Pedi a palavra para cumprir o que na ultima sessão havia proinettido Toda a camará e v ex a se hão de recordar de que na ultima sessão se haviam mandado para a mesa algumas moções mais ou menos de censura ao governo, e que eu declarei por essa occasião, que não votava proposta alguma de censura ao governo, mas que fazendo-se em algu-uias d'essas moções plena justiça a Sua Magestade a Imperatriz pelos muitos serviços que Sua Magestade tem prestado ás classes desvalidas, eu não podia deixar de unir-me aos cavalheiros que expressavam este sentimento: que n'es-tas circumstancias eu mandaria para a inesa uma moção n'este sentido. Depois de ter escripto a nunha proposta, vi que estava na mesa uma outra do sr marquez de Niza, a qual continha o pensamento fundamental da minha, porém, era muito menos desenvolvido A não ser isto, eu me limitaria a votar pela proposta de s ex * Vou dar conhecimento á camará da minha redacção, que me parece preencher o fini que tenho em vista e que já enunciei (leu) Sr presidente, é sabido em. todo o remo que, alem dos factos especiaes, que aponto n'esta proposta, Sua Magestade a Imperatriz emprega uma grande parte da sua fortuna em proteger as classes desvalidas; eu não podia pois deixar de alludir eni geral a todos os actos, que Sua Magestade a Imperatriz pratica a bem da humanidade, e de associar a minha fraca voz á dos dignos pares, que me precederam n'este sentido, para que esta camará manifeste a Sua Magestade a Imperatriz o seu profundo reconhecimento por estes serviços. Eu confio, sr presidente, e creio poder assegurar, que confia toda a camará, e confia o paiz inteiro, que a, augusta princeza, a que me refiro, ha de continuar n'esta mesma carreira, tanto quanto lh'o permittir o estado melindroso da sua saúde, com aquelle zelo e dedicação que tanto a distinguem, e aquella caridade christã de que tem dado tantas provas em toda a sua vida (apoiados). O sr. Visconde de Balsemão:—Peço a palavra para fazer um additamento á proposta do sr. Ávila. O sr. Presidente:—Vae ler-se a proposta.