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SESSÃO DE 1 DE MARÇO DE 1873
Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama
Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 23 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
O sr. Presidente: - Não estão presentes os srs. secretarios, nem vice-secretarios, e por isso convido os dignos pares os srs. Costa Lobo e Franzini a servirem de secretarios.
Vae proceder-se á chamada.
O sr. secretario Franzini fez a chamada.
O sr. Presidente: - Estão presentes vinte e tres dignos pares. Está aberta a sessão.
Vae ler-se a acta.
O sr. secretario leu a acta da precedente, que foi approvada na conformidade do regimento por não haver observação em contrario.
O sr. Presidente: - Vae ler-se um officio do digno par o sr. Pestana, participando que, por motivo de doença, não póde comparecer ás sessões da camara.
leu-se na mesa e é do teor seguinte:
IIImo. e exmo. sr. - Ausente, na ilha da Madeira, com familia, onde vim procurar allivio aos incommodos de saude, que soffro ha muito, recebi a participação de haver-me Sua Magestade feito a honra de nomear para presidir á camara dos dignos pares do reino, nos termos da carta de lei de 15 de setembro de 1842.
Mas não podendo antes de abril ou maio regressar a Lisboa, em consequencia da enfadonha molestia; e mesmo, não cessando ella, exercer as respectivas funcções; julgo do meu dever assim o declarar a v. exa. e á camara; a fim de que possam ser attendidos os motivos, que exponho, da minha falta, como respeitosamente peço.
Funchal, em 6 de fevereiro de 1873. = O par do reino, José Ferreira Pestana.
O sr. Presidente: - Este acto praticado pelo sr. Pestana é digno da exemplar exactidão com que o nosso illustre collega, e meu prezado amigo, procura sempre desempenhar as funcções dos cargos que lhe são commettidos; mas parece me que a camara, ficando inteirada d'esta communicação, não quererá, por emquanto, tomar resolução alguma a este respeito, porque a resolução a tomar seria dar conhecimento ao governo d'este officio para elle providenciar como entender. A providencia do governo não podia ser senão nomear um supplente que substituisse o digno par. Parece-me que, por emquanto, não ha necessidade d'esta providencia, sobretudo quando o digno par deve estar aqui no proximo mez de abril; entretanto a camara resolverá se quer simplesmente que se declare que fica inteirada d'esta communicação, que foi um acto de deferencia do digno par, para com a camara, ou se quer se de conhecimento d'ella ao governo.
O sr. Reis e Vasconcellos: - Tem profunda convicção de que a camara rendendo todas as honras, a que elle orador subscreve, e são devidas ao digno par, não póde todavia deixar de dar conhecimento ao governo do officio do sr. Pestana, porquanto não houve sessão n'esse interregno de dias precisos para a communicação.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre a indicação do digno par. Os dignos pares que entendem que se deve dar conhecimento ao governo do officio do sr. Pestana, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Sequeira Pinto: - Manda para a mesa o parecer das commissões de guerra, fazenda e administração publica, que na vespera se reuniram a fim de examinar o projecto de lei n.° 83, vindo da camara dos senhores deputados, tendente a auctorisar o governo a chamar ao serviço activo os soldados e mais praças de pret que se encontram na reserva.
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Passo a ler o respectivo parecer (leu).
O sr. Franzini está assignado vencido.
O sr. Presidente: - Vae ler-se na mesa.
(O sr. secretario leu o precedente projecto e parecer d'esta camara.)
O sr. Conde de Cavalleiros: - Requeiro a palavra para antes da ordem do dia.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. Conde de Cavalleiros: - Depois de expor que tinha a honra de mandar para a mesa uma terceira representação das pessoas que, adherindo a outra, mui anterior representação que veiu da cidade de Goa, haveria talvez um anno, corroborando a presente quanto na anterior se disse, pedem decisão prompta.
Não creio (continuou o orador), sr. presidente, que hoje na consideração de tantas cousas e muito serias, das quaes o governo tem de se occupar, se dedique o governo exclusivamente aos negocios do ultramar. Todavia creio, que se ha cousa que possa concorrer para a manutenção da nossa independencia e autonomia e a existencia das nossas possessões do ultramar.
sr. Bispo de Bragança: - Peço a palavra.
O Orador: - Eu pediria á illustre commissão a que está affecto este negocio, que se é possivel, alguma cousa me diga, dando-me direito a aceitar estas representações, porque se duvidar que ellas não tinham resposta, declaro desde já que não continuarei a apresenta-las.
Estou certo da boa vontade dos illustres membros da commissão, pela respeitabilidade do seu caracter, e por todas as circumstancias que em s. exas. concorrem, e acredito que empregarão todos os esforços para de alguma maneira resolver estas exigencias.
Diz-se - queremos augmentar a gloria d'este paiz, queremos que o padroado seja um facto, queremos que as colonias prosperem, queremos que se mantenham, não só pela força, mas por meio da religião e da moralidade, que se devem infundir nos povos; mas o resultado? O resultado é que passam dezenas de annos sem que se faça cousa alguma em beneficio do ultramar, a não ser mandar um batalhão provisorio, ou fazer uma mudança de governador, quando algum é maltratado. Aqui estão as unicas providencias! Quando o ultramar precisa defender-se, não tem armas, e se as tem, ou não dão fogo, ou faltam os cartuchos ou não ha polvora.
Falta tudo.
Aqui está pois (continuou o orador), o que tenho constantemente visto, de modo que não me resta a menor esperança de chegarmos a um resultado. N'estes termos, appello para a igreja, e peço incarecidamente aos illustres prelados, que são membros d'esta camara, e teem estado n'aquellas longiquas regiões, nos apresentem seus condignos trabalhos a respeito de tão importante assumpto, a fim de podermos discuti-los, e sair d'esta camara uma resolução condigna d'ella.
Se assim não fizermos, se não procurarmos resolver esta questão, em si tão importante, não sei quaes serão os resultados. Se entregarmos as colonias a si proprias, veremos então o que acontecerá!
(O orador não reviu as notas do presente discurso.)
O sr. Bispo de Bragança: - Sr. presidente, começo sem mais proemios. Ou nós queremos colonias ou não. Se as não queremos é continuar este estado de abandono a deixemos ao tempo, que brevemente se encarregará de provar a segunda parte da minha proposição. Se as queremos e podemos ter, é mister primeiro que tudo, que propaguemos n'ellas o principio religioso, unico elemento que as póde instruir, civilisar e te-las unidas pelos laços de amor e affeição á mãe patria; de outro modo ellas não podem
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continuar a existir sob o nosso poder. A conclusão é desagradavel para nós, mas é verdadeira.
Estive por algum tempo no ultramar e observei como as cousas ali se passam, confesso com toda a franqueza; alegrava-se-me o coração quando via a sympathia e affeição, que os povos d'aquellas regiões teem pelos portuguezes, e depois entristecia-me quando me lembrava, que nós lhes retribuiamos com tamanha ingratidão, não dando o menor passo para o seu progresso moral, nem mesmo material.
Recebi pelo paquete que hontem chegou de Africa uma carta de Angola; não a leio á camara porque desejo não fazer o papel de accusador; essa carta pinta com vivas e tristes cores o estado lastimoso em que se acha a religião e a igreja n'aquellas paragens.
O digno prelado, que hoje preside á igreja angolense, desprestigiado e sem força, de que carece para cumprir a sua missão divina, porque lhe faltam elementos, está, permitta-se-me a comparação, como um general sem soldados. Sim, faltam-lhe cooperadores habeis e idoneos, e o que é mais cruel para o seu coração de pastor, é não ter esperanças de os ter, porque o viveiro onde podiam e deviam ser creadas essas plantas, não existe ha muitos annos. Fallarei claro, não ha seminario n'aquella diocese, ou se o ha não funcciona, que e o mesmo que não o haver. Não culpo o sr. ministro da marinha e ultramar por esta falta; sei que s. exa., quando d'aqui partiu o sr. bispo d'aquella diocese, deu ordem para abrir o seminario diocesano, mas em Africa ha quem governe mais do que os ministros, e o que é verdade é que o seminario ainda está fechado. Talvez a camara se admire!!! Mas estas cousas passam-se em Africa, e ali por ora não ha lei, a não ser a vontade de alguem a quem todos obedecem como os planetas e seus satellites ao astro luminoso. Existem apenas no bispado angolense cinco a sete padres que foram do reino, alguns d'elles porque aqui a fortuna não lhes era propicia; e é com estes ecclesiasticos que nós pretendemos satisfazer ás necessidades espirituaes d'aquella vasta diocese, civilisar e moralisar aquelles povos!? Parece-me, digo afoutamente, que não.
Quando fui confirmado bispo de Cabo Verde, o meu primeiro cuidado foi logo a creação de um semmario-lyceu n'quelle archipelago.
Era então ministro da marinha e ultramar o digno par do reino, o sr. visconde da Praia Grande de Macau. Estimo bastante que elle agora esteja presente, porque s. exa. poderá dar testemunho da declaração que eu fiz n'essa occasião a s. exa., e que vou agora repetir á camara.
Disse, eu, n'uma conferencia a s. exa.: "Eu não devo partir para Cabo Verde sem que v. exa. estabeleça n'aquelle archipelago um seminario-lyceu; ir para lá só para deitar a benção episcopal aos meus diocesanos, é serviço que posso fazer de Lisboa".
S. exa., como homem sciente das necessidades do ultramar, creou n'aquelle archipelago um seminario-lyceu; lá está elle agora funccionando debaixo dos melhores auspicios; ainda cheguei a ver os seus fructos ordenando alguns alumnos que ali se educaram, e que hoje estão parochos, e um d'elles conego e professor do mesmo seminario; e tenho as mais lisonjeiras esperanças, que debaixo da assidua vigilancia e zêlo religioso do digno prelado que actualmente preside áquella diocese, e pela protecção do activo governador geral da provincia, aquelle seminario ha de continuar a dar fructos de benção para poder acudir ás necessidades espirituaes dos povos do archipelago de Cabo Verde.
O mesmo digno par é testemunha de que, como foram grandes as difficuldades com que lutei, as contradicções que experimentei, os desgostos que soffri, aqui e lá, verificou-se, vale mais querer, que poder. Eu mesmo tive de comprar os trastes e utensilios necessarios para o estabelecimento da casa, e o digno par deu-me por essa occasião todo o auxilio de que podia dispor, e força é confessar para satisfação do digno par e completa justiça, que o seu nome está vinculado para sempre áquelle benefico estabelecimento, e eu ainda agora lhe repito os meus sinceros agradecimentos, por mim, e em nome dos meus antigos e sempre queridos diocesanos.
Sr. presidente, com estas minhas reflexões pretendo só e unicamente mostrar a necessidade da creação de seminarios no ultramar na falta de outros elementos, e com ellas não pretendo censurar o governo actual nem os preteritos ou futuros.
Supponho, e até creio, que todos os ministerios têem vontade de fazer o bem, de administrar com justiça os negocios que lhes estão confiados, mas infelizmente as graves questões que hoje agitam a Europa trazem preoccupados os nossos homens de estado, na resolução de graves problemas, que lhes não deixam tempo para cuidar de outros assumptos; mas o que eu desejo demonstrar é que os seus delegados n'aquellas regiões (Africa) não teem procedido como era do seu dever.
Sinto bastante que não esteja presente o sr. ministro da marinha e ultramar para lhe pedir que, o mais breve que possa, mande abrir o seminario em Angola, porque noa não podemos civilisar, nem educar aquelles povos com a força bruta, mas sim com a força moral, porquanto a força bruta, a força das armas, chega só até certo ponto, ao passo que a força moral é permanente.
Não convem civilisar incutindo o terror, porque esse desapparece, e por consequencia a civilisação, filha d'elle; mas convem civilisar por meio do Evangelho, que só elle nos póde dar preponderancia e ascendencia, porque foi com elle tambem que os nossos maiores conseguiram trazer para a corôa portugueza aquelle patrimonio.
Sr. presidente, estou convencido de que nós sem colonias não somos cousa alguma, são ellas ainda que nos dão a importancia que temos; desde o momento em que as percamos acontecer-nos-ha sermos como os novos gregos, que, divididos em fracções, e dominados por ellas, caminharemos para a nossa ruina.
Repito o meu pedido ao sr. ministro da marinha; mande s. exa. abrir quanto antes o seminario de Angola, faça com que se cumpram ali as suas ordens, attenda antes de tudo a está questão, aliás iremos pouco a pouco perdendo o prestigio que temos nas nossas colonias, e, quando mais tarde lhe quizermos acudir, já não será tempo.
Se esta questão continuar a ser tratada, como espero, tomarei parte n'ella, e pedirei certos esclarecimentos ou correspondencias dos prelados do ultramar, que devem estar na secretaria da marinha.
Por hoje tenho dito.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento que mandou para a mesa o sr. conde de Cavalleiros.
(Leu-se na mesa.)
O sr. Bispo de Lamego: - Sr. presidente, não tratarei agora de demonstrar a necessidade e importancia das missões do ultramar, reservando-me para o fazer quando for presente a esta camara o parecer da commissão, com respeito a este importante objecto Pertencendo porem á commissão dos negocios ecclesiasticos, cumpre-me dizer, como explicação ao sr. conde de Cavalleiros, que, da minha parte e da dos meus collegas da commissão, não tem havido descuido em apresentar o parecer sobre o requerimento que ha dias s. exa. enviou para a mesa. Não tendo porém estado em Lisboa o presidente da commissão, nem tendo comparecido n'esta camara alguns dos dignos pares que a ella pertencem, não tem sido possivel haver uma reunião; agora porem que a commissão foi completada com os dignos pares bispo de Bragança, conde de Rio Maior e visconde de Portocarrero, brevemente reunirá, e desde já declaro que, tendo fallado com o sr. Moraes Carvalho, e com outros dignos membros da commissão, estão todos de accordo em tratar d'este negocio com a maior brevidade possivel.
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Quando se apresentar á discussão d'esta camara o parecer, farei as considerações que se me offerecerem sobre o estado religioso das colonias, e necessidade das missões evangelicas, e provarei essa necessidade, não com as minhas simples phrases, mas com a auctoridade de homens os mais eminentes que têem estado no ultramar, e para melhor fundamentar as minhas observações, requeiro que seja enviada a esta camara, pelo ministerio da marinha e ultramar, a correspondencia dos prelados do ultramar durante estes ultimos dez annos.
Faço este requerimento, não só para fundamentar as minhas opiniões, mas para que se possa conhecer se a falta do ensino religioso no ultramar é devida á incuria dos governos, ou dos empregados que lhe são subordinados. Concluindo, sr. presidente, requeiro que sejam enviados a esta camara os documentos que pedi.
O sr. Presidente: - Convido o digno par a mandar para a mesa o seu requerimento por escripto.
Com respeito ao requerimento mandado para a mesa pelo sr. conde de Cavalleiros, ser-lhe-ha dado o destino conveniente.
O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, eu peço que se de ao requerimento que mandei para a mesa o mesmo destino que se deu aos outros; é que seja publicado na folha official.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Eu devo declarar á camara que, tendo manifestado aqui o escrupulo que tinha em que se fizesse no Diario a publicação do documento pedido pelo sr. conde de Rio Maior, consultei o sr. ministro do reino, que me respondeu não ver inconveniente em que se fizesse a referida publicação.
Cessando assim os escrupulos que eu devia ter com relação a este assumpto, escrupulos que a camara perfeitamente comprehende, passo a consulta-la se consente que se faça a publicação alludida.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Conde de Bertiandos: - Sr. presidente, peço desculpa a v. exa. e á camara de não ter assistido ás ultimas sessões, por falta de saude.
Tambem não acompanhei a deputação que levou á sancção regia o autographo de um decreto das côrtes, por não estar presente quando fui nomeado.
O sr. Presidente: - Está sobre a mesa o parecer n.° 94. A camara está lembrada de que o sr. presidente do conselho pediu na ultima sessão, que este parecer fosse discutido na segunda feira, e eu declarei então que só depois de apresentado o parecer é que a camara podia determinar quando devia entrar em discussão, para decorrerem os tres dias que marca o nosso regimento.
Agora pergunto á camara se quer que este parecer entre em discussão na segunda feira como pediu o sr. presidente do conselho? Os dignos pares que são d'este voto, tenham a bondade de se levantar.
Resolveu-se affirmativamente.
O sr. Presidente: - Não sei se o sr. bispo de Lamego já tem prompto o seu requerimento?
O sr. Bispo de Lamego: - Sim, senhor, e mando-o para a mesa.
Leu-se na mesa e é do teor seguinte:
Requerimento
Peço que pelo ministerio competente, seja enviada a esta camara com urgencia a []correspondencia official dos prelados do ultramar nos ultimos dez annos.
Sala das sessões, 1 de março de 1813. = Bispo de Lamego.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara se permitte que este requerimento seja remettido ao governo.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente: - Manda-se expedir. Não ha mais trabalho algum de que a camara se possa occupar hoje; e na conformidade da resolução, que a camara acabou ha pouco de tomar, dou para ordem do dia de segunda feira o parecer n.° 94, sobre o projecto de lei n.° 83.
Está levantada a sessão.
Eram duas horas e tres quartos.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 1 de março de 1873
Exmos. srs.: Marquez d'Avila e de Bolama; Conde de Castro; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira; Condes, de Cavalleiros, de Algodres, de Linhares, da Ponte, da Ribeira; Bispos de Bragança, de Lamego; Viscondes, de Asseca, de Benagazil, de Condeixa, de Fonte Arcada, da Praia Grande; Moraes Carvalho, Gamboa e Liz, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Franzini, Menezes Pita.
Depois de aberta a sessão entraram os exmos srs.: Conde de Bertiandos, Visconde de Seabra, Fontes Pereira de Mello, Bispo de Vizeu, Marquez de Sabugosa, Duque de Palmella, Marquez de Vallada.