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N.° 20
Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel
Secretarios - os exmos. srs.
Conde d'Avila
José Augusto da Gama
SUMMARIO
Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Tomam assento os dignos pares electivos visconde da Bouça e Antonio Caetano de Oliveira. - O sr. Pereira Dias refere-se ao protesto do governador de Quelimaue e ao facto que se diz occorrido no Rio. - Responde-lhe o sr. ministro da instrucção publica. - Igual referencia fazem os dignos pares Thomás Ribeiro, D. Luiz da Camara Leme e Mendonça Cortez. - Responde-lhe o sr. ministro de instrucção publica. - Usa da palavra o sr. visconde da Bouça ácerca da eleição de Castello Branco. - Responde-lhe o sr. Pereira Dias, o qual ainda faz varias ponderações sobre as nossas questões coloniaes. - Responde-lhe o sr. ministro da instrucção publica. - O sr. Thomás Ribeiro discreteia sobre o mesmo assumpto, alludindo tambem á sessão regia convocada pelos srs. presidentes de ambas as casas do parlamento. - Respondem lhe o sr. presidente e o sr. ministro da instrucção publica. - O sr. Pinto de Magalhães manda para a mesa o diploma do digno par electivo o sr. Calça e Pina, e declara achar se constituida a commissão especial para estudar os effeitos da lei de 15 de julho de 1889, relativa aos cereaes. O diploma é lido e remettido á primeira commissão de verificação de poderes. - O sr. Mendonça Cortez reporta-se ás nossas negociações com a Inglaterra e ao facto das providencias das duas camaras haverem convocado as côrtes para sessão solemne. - Respondem-lhe os srs. presidente e ministro da instrucção publica. - O ar. Thomás Ribeiro insiste e amplia as suas considerações ácerca de assumptos relativos á Africa oriental e Occidental. - Respondem-lhe o sr. ministro da instrucção publica e o sr. Barros Gomes, o qual remata por pedir que o dispensem de fazer parte da commissão especial, que tem por fim estudar os effeitos da lei de 15 de julho de 1889. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.
Ás duas horas e tres quartos da tarde, achando-se presentes 20 dignos pares, abriu-se a sessão.
Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.
Mencionou-se a seguinte:
Correspondencia
Officio da academia real das sciencias, enviando vinte bilhetes para os dignos pares que no dia 10 queiram assistir á sessão solemne em que será lido, pelo sr. Manuel Pinheiro Chagas, o elogio do fallecido socio o sr. Alexandre Herculano.
(Estava presente o sr. ministro da instrucção publica.}
O sr. Presidente: - Os dignos pares que pretenderem algum bilhete, queiram ter a bondade de se dirigir á mesa.
Continuou a ler-se a correspondencia.
Officio do sr. ministro da marinha, enviando a relação dos contratos de valor superior a 500$000 réis, feitos pelo ministerio da marinha, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1889.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - Acham-se nos corredores da camara os dignos pares eleitos, os srs. visconde da Bouça e Antonio Caetano de Oliveira, e como a eleição d'estes cavalheiros já foi approvada e votados os pareceres sobre os diplomas que apresentaram, devem ser introduzidos a prestar juramento,
Convido os dignos pares os srs. Vaz Preto e Barbosa du Bocage a introduzirem na sala o sr. visconde da Bouça.
Em seguida foi s. exa. introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Presidente: - Peço aos dignos pares os srs. Thomás Ribeiro e Sebastião Calheiros de Menezes queiram ter a bondade de introduzir na sala o sr. Antonio Caetano de Oliveira.
Seguidamente foi s. exa. introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Pereira Dias: - Sr. presidente, eu desejo a presença, n'esta casa, dos srs. ministros da marinha e dos estrangeiros.
Sr. presidente, os factos succedidos no Rio são tão graves, que de certo a camara não póde deixar de pedir explicações ao governo.
Está presente o sr. ministro da instrucção publica. Sem querer de modo algum melindrar o nobre ministro, é todavia certo que os seus collegas da marinha e dos estrangeiros devem estar mais habilitados a poderem dar á camara explicações mais circumstanciadas sobre o assumpto, que s. exa. E por isso que eu pedia a v. exa., sr. presidente, que, por qualquer modo que entendesse conveniente, convidasse os nobres ministros da marinha e dos estrangeiros a virem hoje a esta camara para eu pedir a s. exas. as explicações que tenho direito de lhes pedir, como membro d'esta casa e como representante do paiz, a respeito dos acontecimentos que ultimamente se deram em Africa.
(O orador não reviu.}
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Tenho a declarar ao digno par que os meus collegas da marinha e dos estrangeiros não podem vir hoje a esta camara satisfazer aos desejos de s. exa., por isso que se acham na outra camara assistindo á discussão do incidente levantado hontem por um sr. deputado sobre este mesmo assumpto.
Mas, em todo o caso, declaro á camara que as explicações que lhe poderiam ser dadas por aquelles meus collegas, tambem lhas posso dar eu.
O digne par formule, pois, as suas perguntas e eu responderei o que souber.
O sr. Vaz Preto: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiverem presentes os sr. ministros das obras publicas e do reino.
O sr. Thomás Ribeiro: - Mandou para a mesa o seguinte requerimento:
Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados á camara os seguintes documentos:
1.° Copia ou narrativa do accordo que em 1883 houve entre a misericordia e o governo a respeito dos banhos do arsenal devidos aos indigentes quando o numero d'estes excedesse a dois mil;
2.° Copia ou narrativa do convénio posterior entre a misericordia e o emprezario d'aquelles banhos sulphureos em relação áquelle accordo;
3.° Documento por onde se mostre se aquellas e estas
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estipulações foram cumpridas, e, no caso negativo, por que o não foram;
4.° Copia ou narrativa das modificações que em 1884 foram feitas no anterior contrato entre a misericordia e o em preza rio;
5.° Copia da correspondencia trocada entre a misericordia e o emprezario desde então, especialmente em 1885, sobre estes assumptos e de como depois foi regulado este serviço pela santa casa.
Depois de pedir ao sr. presidente que se interesse pela remessa d'esses documentos que em tempo pediu, lembra que, com relação a pergunta do digno par sr. Pereira Dias, o sr. ministro da instrucção publica, não só pelo seu tirocinio como ministro da marinha, mas ainda como assistente ao debate de hontem na camara dos deputados, deve estar habilitado a dizer á camara o que souber a respeito dos acontecimentos de Africa.
Consta pelos jornaes que o sr. ministro da marinha declarou ter mandado um telegramma para Moçambique, perguntando o que havia a esse respeito.
Não póde pôr em duvida a palavra de s. exa., mas custa-lhe a comprehender como um caso tão grave fosse occultado, já não diz ás camaras, porque a ellas occulta-se agora tudo, mas o governo, pelo seu delegado em Africa, que acaba de fazer um protesto tão vehemente contra abusos criminosos da parte de agentes inglezes.
Alem d'isso é notavel que, aggravando-se, como se vão aggravando, as nossas questões na Africa oriental e talvez Occidental, não se póde hoje asseverar cousa nenhuma, porque ha um acinte grande de não se dizer absolutamente uma palavra ao parlamento, isto é, á nação, a qual, portanto, está interdicta por este governo.
A camara não pôde, sem só exautorar, passar cinco mezes sem que no fim d'elles o governo não possa dizer ainda nada.
Por isso pede ao sr. ministro da instrucção publica o favor de dizer o que porventura possa ter sabido a respeito dos negocios de Africa oriental, e em segundo logar a promessa que ao menos antes de se fechar o parlamento, o governo dará conta ás côrtes do que se passa nas negociações entre Portugal e a Inglaterra.
Aliás lembra ainda outra solução.
Ultimamente appareceu no Diario do governo um decreto declarando que as côrtes deliberaram que se reuniriam em sessão real no sabbado.
Ora o orador, pelo menos, não deliberou; quem deliberou foram os srs. presidentes das duas camaras.
Por isso, desde que s. exas. já deliberam em nome das camaras, o orador pede que se entendam com o governo e saibam o que ha a respeito da questão com a Inglaterra, porque assim já se póde dizer que o parlamento, na pessoa dos seus presidentes, teve noticia de uma cousa que interessa a toda a nação.
Foi lido na mesa e vae ser expedido o requerimento do digno par.
(Este discurso será publicado na integra, em appendice a esta sessão, quando o orador haja revisto as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Peço licença ao illustre ministro.
Vae ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo digno par, o sr. Thomás Ribeiro.
Leu-se na mesa o requerimento e mandou-se expedir.
O sr. Presidente: - Vou instar pela remessa dos documentos que o digno par pediu na sessão passada.
Peço licença ao digno par para lhe observar que são menos justos os reparos que s. exa. fez em relação ao procedimento dos presidentes das duas casas do parlamento, por terem estes designado o dia 14 do corrente para a reunião das côrtes geraes da nação.
Tudo poderia eu esperar, menos que um digno par com as qualificações do sr. Thomás Ribeiro, viesse levantar n'esta casa similhante questão, e tenho como certo que, se o digno par tivesse tido o cuidado, de examinar o que se fez em 1864 e a maneira como foi interpretada a lei de 28 de janeiro, não faria as observações que fez, e que se me não maguaram a mim, cumpre-me desviar as insinuações, mal cabidas, do digno par, em attenção ao digno presidente da camara dos senhores deputados, que todos conhecem que tem um passado honroso e distincto e que não é homem pouco reflectido, quando se trata de applicação ou interpretação das leis. (Apoiados.)
Eu ainda poderia pensar de leve na maneira de executar a lei, mas o sr. presidente da camara dos senhores deputados? Esse não, porque é um dos maio distinctos> funccionarios que na actualidade tem este paiz. Estamos em boa companhia, porque a lei é de 1864, e nós seguimos a opinião dos que fizeram a lei, que são os que melhor a podiam interpretar.
A lei não diz approvação das camaras, diz accordo das camaras e esse accordo não podia dar-se senão entre os presidentes, a quem a lei incumbe o marcarem os dias de sessão, e como as duas camaras se hão de reunir é a rasão porque é necessario o accordo dos dois presidentes.
Alem d'isto, como é que o digno par comprehendia que houvesse uma sessão de côrtes geraes, ou reunião das duas camarás, para marcar o dia da sessão?!
Como é que se podia executar a lei?
Mas desde que encontrâmos o precedente praticado pelos mesmos homens que fizeram alei, nós não tinhamos que hesitar um momento na sua interpretração, porque estava interpretrada autenticamente.
Creia o digno par que eu lhe agradeço o ter-me proporcionado esta occasião de eu dizer aqui, como disse, o que penso e o que pensa toda a gente com respeito ao sr. presidente da outra camara. (Muitos apoiados}
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Sr. presidente, respondendo ás considerações e perguntas que o digno par o sr. Thomás Ribeiro acaba de me dirigir, cumpre-me dizer a s. exa. que na resposta que lhe vou dar não lhe faço favor algum, senão desempenhar-me de um dever.
O digno par perguntou-me o que havia com respeito aos acontecimentos que se deram no Ruo, e em satisfação a esta pergunta eu posso repetir á camara as declarações feitas pelo governo hontem na camara dos senhores deputados.
Sr. presidente, appareceu publicado nos jornaes de Lisboa, e o primeiro que publicou foi um jornal de ante-hontem á noite, um protesto assignado pelo governador interino de Quelimane, relativo a factos occorridos na margem norte do Ruo em consequencia do governador militar do Chire haver mandado, segundo consta d'esse documento, dois sipaes a um dos regulos que habitam a margem direita do Ruo, os quaes tinham sido aprisionados e mortos.
Interrogado hontem sobre este facto o sr. ministro da marinha; na outra camara, s. exa. declarou que até áquelle momento não tinha ainda recebido nenhuma communicação official, e que se tinha apressado a telegraphar, pedindo noticias ácerca da verdade d'esta occorrencia. Estas foram as declarações do meu collega da marinha, que eu julgo perfeitamente rasoaveis.
A limitação da responsabilidade dos funcionarios do ultramar pertence incontestavelmente ao sr. ministro da marinha; mas a camara comprehende bem que só depois do governo ter conhecimento das rasões que originaram estes acontecimentos, póde tomar as medidas que julgue necessarias e iadispensaveis.
Repito, a primeira obrigação dos governos é pedir immediatamente pelo telegrapho noticias dos factos occorridos ácerca dos quaes ainda não tenha conhecimento official.
S. exa. censurou, alem da falta de noticias offficiaes por
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parte do governo, tambem o habito em que o governo se poz de se conservar constantemente silencioso, relativamente ás questões da Africa oriental.
Ora, com relação ao primeiro ponto, já o digno par sabe que o governo pediu informações ao governador geral de Moçambique, e, segundo me consta, a sessão da outra camara acaba de ser interrompida por meia hora, visto o sr. ministro da marinha ter declarado que havia recebido novo telegramma, que estava sendo decifrado.
Relativamente ás reservas do governo, o governo está perfeitamente instruido das responsabilidades que assumiu, e comquanto saiba que lhe seria mais agradavel o trazer para o parlamento as diversas phases por que têem passado estas negociações, o governo prefere sujeitar e subordinar o seu procedimento ás praxes diplomaticas, e sejam quaes forem as arguições que lhe dirijam os membros das duas casas do parlamento, o governo, sujeitando-se a tudo, não se afastará nem um ápice d'este seu modo de proceder.
O digno par perguntou tambem se o governo tenciona ainda durante esta sessão dar á camara todos os esclarecimentos que poder dar com relação a este assumpto.
Creio que o digno par, pelas minhas considerações, já terá a sua opinião formada a este respeito; no emtanto, mais uma vez repito, que o governo dará, no momento que julgar opportuno, todas as explicações que os dignos pares desejam. Hoje não o póde fazer.
Arca por isso com todas as responsabilidades que d'ahi lhe possam provir, mas deseja tambem a mais completa liberdade de acção.
Dito isto, sr. presidente, creio ter respondido a todas as perguntas do digno par, usando novamente da palavra se s. exa. ou outro qualquer digno par o exigir.
(O orador não reviu.)
O sr. Camara Leme: - Eu tambem vinha impressionado, sr. presidente, pela triste noticia que chegou ao conhecimento de todos nós, dos acontecimentos que dizem tiveram logar n'uma das nossas hoje tão cubicadas provincias ultramarinas.
Acabando porém de ouvir, com toda a attenção, a resposta que o sr. ministro da instrucção publica deu ao meu illustre amigo o sr. Thomás Ribeiro, parece-me extraordinario que nos tempos do progresso, quando funccionára telegraphos e outros meios de communicação, que o governo não tenha conhecimento nenhum de um facto tão lamentavel como este é, acontecido em abril, porque a data do protesto feito pelo digno official encarregado do governo de Quelimane é de 22 de abril.
Acho extraordinaria, repito, esta ignorancia; mas como o sr. ministro nos disse que o governo tinha acabado de receber um telegramma que estava sendo decifrado para ser presente á outra casa do parlamento, aguardemos o que elle diz.
Tambem desejava que o sr. ministro me dissesse se o governo, não tendo recebido noticias do governador de Moçambique, havia telegraphado e pedido noticias ao nosso ministro em Londres, ácerca da verdade d'este facto.
Era Londres deve necessariamente sabe-se se taes acontecimentos se deram e o governo inglez não o ignora, provavelmente.
Como o illustre ministro disse que previmiria os seus collegas para que viessem a esta camara tratar d'este assumpto, nada mais direi sobre elle.
Mas, já que estou com a palavra, e passando a outro assumpto, pedirei a v. exa. me informe se os esclarecimentos que eu pedi, pelo ministerio da guerra já foram remettidos, ou se o meu requerimento terá a triste sorte do que ha mais de um anno fiz, pedindo tambem documentos pelo mesmo ministerio, e que até hoje não foi satifeito.
Eu preciso d'esses documentos, e tambem dos que peço no requerimento que vou ler, para tomar parte na discussão do bill, que aqui terá logar brevemente.
Eis o requerimento que mando agora para a mesa:
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettida com urgencia a esta camara uma nota circumstanciada da despeza feita com a brigada de instrucção, desde que começou a funccionar até á data d'este requerimento. - Sala da camara, 12 de junho de 1890. = O par do reino, Camara Leme.
Mandou-se expedir.
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Sr. presidente, por mais rasão que o digno par sr. Camara Leme tenha ao comparar a data dos jornaes em que se publica o protesto do sr. Machado com a do mesmo documento, para estranhar que o governo não tenha d'elle conhecimento official, o caso é que assim succede, até ha meia hora, pelo menos.
Quanto á interrogação de s. exa., sobre se o governo perguntara ao nosso ministro em Londres se alguma cousa ali constava, responderei que o governo só pediu noticias ao governador geral de Moçambique.
De certo que na Europa se ignora ainda o facto alludido, e a prova disto está no silencio que os grandes orgãos da imprensa europêa guardam a tal respeito, estando aliás sempre bem informados, como é sabido.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Mendonça Cortez: - Pedi a palavra para perguntar á mesa, se uns esclarecimentos que eu pedi ha dias, pelos ministerios da marinha e da guerra, já foram ou não remettidos.
O sr. Presidente: - Até este momento, não chegaram ainda á mesa.
O sr. Mendonça Cortez: - Se v. exa. me permute, eu continuo.
Estranho esse facto e peço a v. exa. queira fazer sentir ao governo que preciso d'esses documentos para tratar de questões que reputo de interesse publico.
Agora, já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que eu faça algumas perguntas ao sr. ministro da instrucção publica, visto que s. exa. se declarou habilitado a responder a qualquer pergunta sobre assumptos africanos.
Perguntarei pois o seguinte:
Em primeiro logar se o governo não teve conhecimento official do protesto, cuja copia foi enviada aos jornaes, sobre o procedimento deshumano do consul britannico, em relação a delegados ou representantes do governo portuguez, ainda que de categoria secundaria.
A segunda pergunta dirijo-a tambem ao governo.
Não poderá o sr. ministro da instrucção publica dizer-nos se, durante o tempo em que s. exa. teve a gerencia da pasta da marinha ou durante aquelle em que s. exa. tem sido ministro, o governo portuguez encarregou de alguma commissão o governador de Quelimane que désse origem ao facto contra o qual agora teve elle de protestar.
A terceira pergunta é dirigida á presidencia.
V. exa., sr. presidente, referindo-se ao decreto de 28 de janeiro de 18641, disse que por essa lei os presidentes das duas camaras estavam auctorisados a convocar as côrtes para as sessões de reconhecimento do principe herdeiro do throno; e eu pergunto como é que s. exa. entende que alguma disposição d'essa lei constitue auctorisação permanente para sem embargo de nova resolução das camaras, os seus respectivos presidentes poderem convocar as côrtes quando assim o entendam?
São estas as perguntas que tinha a fazer.
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Sr. presidente, em resposta ao digno par o sr. Mendonça Cortez, cumpre-me dizer que o governo não teve ainda communicação official dos factos que se dizem occorridos no Chire.
O sr. Mendonça Cortez: - Perdão; não é precisamente isso o que eu desejava saber.
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O que eu disse na minha primeira pergunta foi: se o governo recebeu copia do protesto que foi publicado pelos jornaes?
O Orador: - Eu já disse que o governo não estava ainda informado ácerca do facto a que allude o protesto publicado pela imprensa, e a camara comprehende que, se o governo tivesse recebido copia d'esse protesto, estava informado. (Apoiados.)
Relativamente á segunda pergunta do digno par, devo dizer que ao governador de Quelimane não foram incumbidas nenhumas operações especiaes. Repito o que disse o sr. ministro da marinha na camara dos senhores deputados, isto é, que só ha as ordens geraes que o governo, no cumprimento do seu dever, depois do ultimatum, deu ás auctoridades ultramarinas para a reorganisação das respectivas forças.
Agora, devo participar á camara, que o telegramma recebido ha pouco pelo sr. ministro da marinha não é ainda a resposta ao telegramma de s. exa., pedindo informações sobre o facto a que o protesto publicado se refere; porquanto a elle não faz a minima referencia.
O sr. Presidente: - Será satisfeita a exigencia do digno par o sr. Mendonça Cortez, relativa aos documentos que pediu, e que ainda não foram enviados para a camara.
O sr. Visconde da Bouça: - Pedi a palavra para tratar de um asssumpto muito differente d'aquelle que estavamos tratando, e que se refere a uma questão que tem já sido versada por mais de uma vez n'esta camará: refiro-me á eleição de Bragança.
Desculpe-me a camara de qualquer falta que eu possa commetter, pois é a primeira vez que tenho a à cura de fallar n'esta assembléa, e faço-o por não poder deixar de me referir a algumas palavras que tive occasião de ouvir na galeria, quando se discutia a eleição de Bragança, que, a meu ver, foi exactamente igual á de todas as outras dos meus collegas.
Não podia, sr. presidente, de maneira alguma ficar silencioso em presença das accusações feitas ás auctoridades d'aquelle districto, que de certo não precisam dá minha defeza nem da de ninguem, e eu já tive occasião de avaliar que ellas procederam, não digo com fraqueza, mas sim com demasiada condescendencia.
Eu não estranho nada d'isto, mas o que posso asseverar é que se diz que um juiz fora coagido a dar uma determinada sentença, pois dizia-se-lhe: "ha de fazer isto, se quer evitar que o sangue corra pelas ruas".
Eu renego, sr. presidente, a idéa de qualquer pressão: mas não póde affirmar-se que, segundo as circunstancias, haja alguem que esteja livre de ser preso. Comtudo, eu nunca em minha defeza ousaria contra quem quer que seja, lançar mão d'este estratagema de perseguição.
V. exa. mesmo, sr. presidente, que tem auctoridade n'esta casa para me mandar prender a mimou a qualquer outro digno par, se porventura insultassemos a mesa ou começássemos a fazer disturbios aqui na camara, não usaria da sua auctoridade senão em caso extremo.
Tanto a eleição de Bragança correu com regularidade, que entraram na uma sómente sete listas brancas, o que prova que os opposicionistas não quizeram fazer questão d'ella. Queriam um caso de sensação.
Mas ainda digo mais: esta eleição nunca ninguem julgou que fosse impugnada, porque era tal o numero de votos que o governo tinha, que com toda a certeza não precisava praticar violencias.
Eu conheço que é triste, para quem tem uma certa influencia, vel-a perdida de um momento para o outro; e se por acaso não tivessem desapparecido umas certas actas da eleição de Mirandella, eu tenho a certeza que ellas não deixariam de ser approvadas, e estaria eleito deputado o sr. Candido Baptista, e a derrota teria sido completa. Mas o desapparecimento d'essas actas ha de remediar-se, a eleição repete-se no dia 22 e como terá de voltar ao tribunal espacial de verificação de poderes, ali se averiguará d'esses factos e será feita justiça.
Houve quem dissesse que o diploma vinha manchado de sangue?
É realmente o facto mais falso, a imputação mais injusta que póde fazer-se, quando durante as eleições não teve logar ferimento algum.
Outras accusações foram lembradas e igualmente destituidas de fundamento, e que procedem da falta de conhecimento da verdade.
Empregaram-se expressões violentas, e até o sr. Pereira Dias disse que esta camara se abandalhava, approvando a eleição de Bragança.
Eu queria que me dissessem se não é a opposição que se abandalha, fazendo guerra accintosa, a todo o transe, a proposito de uma eleição em que a lei não deixou de se cumprir. Eu tive a infelicidade da eleição, minha e do meu digno collega, serem as primeiras cuja validade n'esta casa se discutiu, mas desde que na camara dos senhores deputados deixaram de discutir eleições, convinha ao sr. ex-ministro Eduardo Coelho que a discução d'esta eleição se prolongasse ao menos aqui para fazer bulha e apparentar influencias.
Eu vi n'um jornal que a eleição de Bragança fôra irregular e tanto que até convidava a concorrer á camara. De facto, se essa concorrencia teve logar, de certo foi para admirar os expedientes criminosos e attentados praticados pela opposição e seus sequazes.
Mas, venha o castigo para os delinquentes arguidos pela opposição. Temos, de um lado, o administrador de Bragança, José de Sá, que a tempo suspendeu gravissima desordem; do outro, o seu perseguidor, conselheiro Eduardo José Coelho, provocador da desordem.
O juiz de Vinhaes que fazia parte da opposição, andou de assembléa em assembléa com um cacete na mão, ameaçando com processos e escrevendo a varias pessoas incluindo subordinados e pessoas dependentes.
O sr. Presidente - O digno par está fallando sobre uma questão que já foi discutida, e eu peço lhe tenha a bondade de se restringir o que poder, e de ser moderado nas suas expressões.
O sr. Pereira Dias: - Deixe v. exa. fallar.
O Orador: - Eu queria arredar de mim uma certa responsabilidade. Sei não dever referir-me a individuos que não têem assento n'esta camara; mas preciso apontar actos pouco regulares postos em pratica pela opposição.
Não quero especificar ninguem, mas tenho direito de referir-me ao exercicio da auctoridade, quando, devendo ser imparcial, aliás se põe em serviço de qualquer facção, incutindo terror. Sr. presidente, não offendi, nem é meu pensamento offender ninguem, o que desejo é que sejam punidos attentados, que não partiram do lado da auctoridade administrativa, mas do lado d'aquelles que pozeram a sua jurisdicção á mercê da opposição.
O sr. Presidente: - V. exa. póde continuar; mas o que desejo é que não se refira, por uma fórma talvez menos conveniente, a, quem não está n'esta casa.
O Orador: - Se não fosse ter visto da galeria discutir em muitas sessões a eleição de Bragança, quando em verdade não havia motivo para o fazer justamente, de certo prescindiria de apresentar agora estas observações. No emtanto, desde que eu vejo tão serias accusações feitas a dignas auctoridades - governador civil e administradores - cumpre-me relatar á camara o procedimento dos juizes, sómente dos que tomaram parte activissima e culpavel e que ainda hoje exercem actos de desastrada vingança, pronunciando ou condemnando em policia correccional innocentes.
D'estes juizes conheço dois ou tres; mas um d'elles sei eu com toda a certeza que percorreu as differentes assembléas, ameaçando todos que não votavam com a opposição; foi o juiz de Vinhaes.
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Com o de Macedo deu-se o seguinte: esteve toda a noite de guarda á urna, provavelmente para ser agradavel ao sr. Eduardo Coelho, tendo antes, a proposito de fazer exames imaginarios á assembléa, tomado conta da uma de que ficou senhor, acompanhado do delegado, escrivão e contador.
Eu Mirandella o juiz deu uma sentença, e, seguidamente declarou ser coagido por circumstancias que agora deixo de referir.
Sr. presidente, é impropria a occasião para mais detalhes.
Era isto o que eu queria dizer. Termino aqui as minhas considerações.
O sr. Pereira Dias: - Eu tinha pedido a palavra, como v. exa. sabe, não para responder ao digno par que acaba de fallar, e que se referiu a mim, mas para me dirigir ao sr. ministro da instrucção publica. Isto não quer dizer que me abstenha de dar alguma resposta ás considerações que o digno par fez intempestivamente n'esta camara; mas como s. exa. se occupou de cousas pequenas, pequenissimas, vou primeiro tratar de questões que julgo maiores e muito graves.
O sr. ministro da instrucção publica declarou-se habilitado para dar explicações sobre os successos de Africa, sendo certo que s. exa. está habilitado, habilitadissimo, principalmente dizendo que nada sabe, que nada póde dizer, senão opportunamente.
Ora, sr. presidente, a questão é grave, é gravissima. A opposição d'esta casa, que foi accusada de fazer uma opposição accintosa ao governo, tem dado provas evidentes, evidentissimas do contrario em todos os assumptos que se têem discutido, principalmente n'aquelle a que nos estamos referindo.
A opposição por mais de uma vez tem pedido explicações ao governo sobre successos praticados era Africa, e sobre as negociações pendentes com a Inglaterra, tem obedecido completamente ao que o governo tem pedido, o qual entende que não deve responder uma só palavra, dizendo que opportunamente dará explicações completas, cabaes e que pelo seu procedimento assumirá inteira e completa responsabilidade.
Sr. presidente, o governo escusava de dizer que assumia esta responsabilidade; isto é uma phrase trivial, é uma phrase que todos nós sabemos que em casos taes saem dos labios de todos os ministros.
Mas, sr. presidente, este procedimento correcto e silencioso da parte da opposição tem naturalmente um limite, se não chegou já está pelo menos muito proximo de chegar, e creio que esta camara, como representante do paiz, carece pelo menos de saber alguma cousa ácerca de um assumpto de tamanha importancia.
Agora declarar-se constantemente que se ignora o que succedeu e que a respeito do que se sabe nada se póde dizer, estas declarações não são precisamente accommodades a inspirar confiança, principalmente desde que o governo, logo de principio, mostrou que não tinha confiança no paiz, nem no parlamento, e por isso não é muito que o paiz e o parlamento não tenham confiança nas declarações do governo.
Devo assegurar que creio no patriotismo de todos os membros do governo, que em cada um d'elles pulsa um coração portuguez e por isso a minha confiança pessoal é sem reservas. Mas, sr. presidente, eu posso deixar de ter a mesma confiança na direcção diplomatica d'este gravissimo negocio.
Já disse e torno a repetir que a opposição d'esta camara tem sido correctissima.
Mas dizer-se que a imprensa opposicionista não tem sido muito correcta na maneira de se dirigir ao governo! A este respeito appello para toda a camara.
A opposição tem sido muito moderada; mas os jornaes que apoiara a politica do governo não têem tido para com ella a menor attenção.
Ainda hoje n'uma gazeta, que passa por ser folha official do governo, li eu, com grande tristeza, que o actual ministerio está sendo victima das indignidades commettidas pela situação transacta!
Isto é de uma grande inconveniencia!
Sr. presidente, eu podia, como membro do partido progressista, d'esta casa, instar para que de algum modo o governo nos desse, senão todas, pelo menos algumas explicações, com relação aos factos lamentaveis succedidos na Africa; mas se não o faço, entretanto não posso deixar de estranhar que o gabinete nada saiba a tal respeito.
Sr. presidente, eu creio que o telegrapho póde ser mais explicito que está sendo. Hontem ainda o governo ignorava o que havia de verdade a respeito do que se tinha dito ante-hontem; hoje recebe o governo um telegramma que não adianta cousa alguma?!
A este respeito não direi tudo que podia dizer, porque entendo que a questão deve ser tratada fóra de qualquer paixão, politica ou partidaria, e principalmente n'esta camara que tem uma indole muito diversa da outra casa do parlamento.
Portanto, fica esperando pelas informações do governo.
Agora, o que peço a v. exa., sr. presidente, é que de sessão para segunda feira, porque é impossivel que o governo d'aqui até lá não esteja habilitado a poder dar esclarecimentos sobre os successos de Africa.
Sr. presidente, depois de tratar deste grave assumpto, permitia-me v. exa. que eu apenas faça breves reflexões sobre o que disse o sr. visconde da Bouça.
O digno par declarou que esteve de palanque durante um mez, assistindo ás nossas sessões.
Ora, eu devo dizer a s. exa. que aqui não ha palanques, e que dentro d'esta casa... Não digo mais nada.
O sr. Visconde da Bouça: - Eu pronunciei tambem a palavra galeria.
O Orador: - A palavra palanque não tem, por si, significação offensiva; entretanto, pela comparação com outros palanques que todos nós conhecemos, é que poderia alguem julgar-se offendido.
Disse tambem o digno par que o presidente d'esta camara podia prender qualquer par do reino.
Eu direi a s. exa. que o nosso digno presidente não prende nenhum membro d'esta casa, não tem direito para o fazer; mas, ainda que o tivesse, seria elle o ultimo a usar d'elle.
Disse tambem s. exa. que, na eleição de Bragança, o sr. Firmino João Lopes fóra fraco, e que, no caso d'este magistrado, s. exa. teria sido mais forte.
Eu gosto muito dos temperamentos fortes, gosto mesma muito d'elles, mas reconheço que o sr. Firmino João Lopes não foi fraco.
Disse s. exa. que a opposição faz uma guerra acintosa ao governo, e eu digo ao digno par que eu, membro de um dos partidos da opposição, uma questão tão grave e gravissima, como é aquella de que se trata, pareço governamental, e não o sou.
Em questões da natureza d'aquella que estamos ventilando, se por um lado fazemos justiça aos sentimentos patrioticos do governo, por outro cumprimos o nosso dever, pedindo explicações que julgâmos indispensaveis.
Eu não quero renovar a questão da eleição de Bragança, nem devo renovar, mas s. exa., que durante um mez esteve nas galerias, diga-me se ouviu qualquer phrase que podesse offender os cavalheiros eleitos por aquella cidade.
Com relação aos actos politicos e com respeito aos processos eleitoraes, ouviu com certeza palavras mais ou menos asperas, mais ou menos severas, de que eu e o meu collega o sr. Coelho de Carvalho nos servimos, porque tinhamos o direito de nos servirmos d'ellas, mas, ainda
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assim, estou convencido de que não ultrapassámos os limites da verdade.
S. exa. veiu aqui fazer uma accusão grave, e eu lamento que accusações d'esta ordem se façam unica e simplesmente tendo por fundamento boatos que podem estar, e que naturalmente estrio muito distantes da verdade, e essas accusações suo de tal ordem que se eu fosse...
O sr. Visconde da Bouça: - Eu disse a verdade.
O Orador: - Pois eu empraso s. exa. para que apresente á camara os documentos que provem essa verdade, e desde já peço a v. exa., sr. presidente, que anuncie ao sr. ministro da justiça que desejo a presença de s. exa. na sessão de segunda feira, para me Deferir a este assumpto.
Se a accusação e verdadeira, como disse o digno par, eu quero que o sr. ministro da justiça me diga quaes as providencias que tem tomado, ou as que entende que deve adoptar.
A classe dos juizes é respeitavel, respeitabilissima, e, se temos infamado todas as classes, não infamemos mais está, pelo menos sem provas claras, terminantes e verdadeiramente documentadas.
O sr. Visconde da Bouça: - Eu apresento as provas 1 de que é verdade que o juiz de Macedo esteve de guarda á uma durante a noite...
O Orador: - E quem disse a v. exa. que elle permaneceu junto á urna, em virtude de qualquer pedido que lhe fizeram?
Não poderia elle estar ali em cumprimento dos seus deveres?
Pois um juiz não tem o direito, como qualquer outro cidadão, de vigiar, de fiscalisar os actos eleitoraes?
A accusação é muito grave, e eu não digo o que poderia dizer por uma rasão: porque não tenho documentos, e porque estou intimamente convencido de que tudo quanto podesse dizer, fundado nos boatos que por ahi correm, não era verdadeiro.
Por isso peço ao digno par que se abstenha, nas discussões d'esta casa, de fazer accusações de tal ordem, que! são graves, que são gravissima?.
Ainda assim, não desisto do requerimento que fiz a, v. exa., e peço a v. exa. que o faça constar ao sr. ministro da justiça, porque eu quero exigir de s. exa. a responsabilidade d'esses factos imputados á magistratura judicial portugueza.
O sr. Visconde da Bouça: - Eu não imputei nada á magistratura judicial portugueza.
O Orador: - De tres juizes já s. exa. fallou, a saber: do juiz de Vinhaes, de Mirandella e de Macedo de Cavalleiros; mas é possivel que haja mais. e talvez por esta mesma rasão é que o digno par o sr. Firmino João Lopes seja fraco.
Sr. presidente, depois da insistencia do digno par n'estas accusações, eu não faço mais do que cumprir com o meu dever, pedindo a presença do sr. ministro da justiça n'esta camara para se liquidar o que ha de verdade a tal respeito.
Nada mais, sr. presidente.
(O orador não reviu.}
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Perdoe-me o digno par, mas s. exa. labora num equivoco quanto ás palavras proferidas por mira n'esta casa, logo no começo da sessão.
Eu não me declarei habilitado a dar á camara noticia de todos os factos occorridos na Africa.
O que eu disse foi. que me declarava habilitado a fazer perante a camara as mesmas declarações que poderia fazer o meu collega da marinha, e é por este motivo que eu digo que s. exa. se equivocou.
O digno par começou por fazer o elogio da opposição parlamentar d'esta casa, por se haver conservado silenciosa.
O sr. Pereira Dias: - Elogio não, porque a opposição, procedendo assim, apenas cumpre com o seu dever.
O Orador: - S. exa. disse que a opposição tem guardado a maxima reserva na questão diplomatica que existe entre o nosso governo e o governo da Inglaterra, (e aqui está implicitamente o elogio feito á opposição) mas que essa reserva tem limites, e que esse limite no entenderdes. exa. chegou.
O sr. Pereira Dias: - Eu não disse que chegou, que estava proximo a chegar.
O Orador: - Em todo o caso sr. presidente, o limite não chegou ainda, nem para a opposição, nem para o governo, o qual não conhece limites no cumprimento do seu dever. Creia o digno par que qualquer partido, fosse elle qual fosse, que estivesse sentado nos conselhos da corôa, teria, como o actual, procedido da mesma fórma, e empregado todos os meios e esforços para conseguir uma solução honrosa para esta questão.
Por este motivo eu pediria ao digno par que retardasse por mais algum tempo as suas considerações, até que o sr. ministro dos negocios estrangeiros se podesse apresentar perante a camara a dar todas aã explicações que os dignos pai es desejam.
S. exa. ainda disse mais: que o governo não tinha confiança no parlamento.
O sr. Pereira Dias: - Eu peco licença para acrescentar, que não foi isso o que disse, mas sim, que o governo parece não ter confiança no parlamento, e não é muito que o parlamento lhe rettribua, dizendo não ter confiança no governo.
Eu declaro a v. exa. que n'esta questão tenho confiança pessoal nos ministros, mas emquanto á confiança nos meios que se empregam para a boa solução do nosso litigio com a Inglaterra, se s. exas. não disseram nada, como é que a hei de ter?
Sr. presidente, aguardo occasião mais opportuna para tratar d'este assumpto, porque n'estas cousas costumo ser muito reservado.
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arrojo): - Eu devo declarar ao digno par que o governo, se guarda reservas, não e por menos consideração para com os membros das duas casas do parlamento, e muito menos ainda por falta de confiança.
Emquanto á demora das communicações telegraphicas, s. exa. levou um pouco ao extremo a sua desconfiança.
O pedido das informações foi feito pelo sr. ministro da marinha, depois de s. exa. ter conhecimento do protesto publicado, e o digno par póde estar certo de que o governo não tinha interesse em demorar qualquer resposta que recebesse com respeito aos acontecimentos que se deram.
Creio ter respondido ao digno par, e por ora nada mais posso dizer.
O sr. Thomás Ribeiro: - É obrigado a dizer duas palavras, principalmente em consequencia da resposta do sr. presidente a varias reflexões que fez ao seu primeiro discurso.
Não póde crer que o f r. presidente visse uma censura na ima lembrança.
Quanto ao caracter do sr. presidente da camara dos deputados, dá-se o mesmo que com relação ao caracter do sr. presidente d'esta camara. Mas dahi a haver interpretado bem a lei, vae uma grande distancia.
E, na sua opinião, nem s. exa., nem o sr. presidente da camara cos deputados tinha auctorisação para se arvorar em côrtes.
E bom não se ser tão feminino, que por qualquer cousa se julgue melindrado.
O sr. presidente da camara julgou que, á falta de auctorisação da lei, podia ir buscar precedentes. Ora os precedentes, quando são maus, são maus sempre. Por não se cumprir nunca a lei é que se chegou ao estado de abatimento em que estamos. A lei não se cumpriu.
O sr. presidente tem outra opinião, mas em boa con-
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sciencia houve abuso da parte dos que assumiram o direito de se chamarem côrtes sem o serem.
Este é um facto puramente dictatorial, feito pelas presidencias das camarás, que assumiram poderes que não tinham.
Dizendo, porém, isto, o orador protesta novamente que não teve intenção nenhuma absolutamente de melindrar o caracter nem a pessoa dos srs. presidentes das camaras; mas conhece que El-Rei referendou una decreto que não podia referendar, porque não era um decreto das côrtes.
Dito isto, pede ao sr. Ministro da instrucção publica que logo que á outra camara sejam dadas as informações contidas no telegramma a que s. exa. se referiu, s. exa. faça com que ellas sejam logo communicadas igualmente a esta camara.
O orador, fazendo ainda largas considerações sobre o mesmo assumpto, terminou mandando para a mesa o seguinte requerimento:
"Requeiro que seja enviada a esta camara copia da participação telegraphica ou outra qualquer communicação official do governador geral de Angola a respeito dos acontecimentos do Bihé, ao menos a referencia do data em que foi notificada telegraphicamente ao governo a morte de Silva Porto."
(Tambem se publicará na integra este discurso em appendice a esta sessão quando o digno par haja revisto as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Eu agradeço ao digno par as phrases amaveis que dirigiu, não só a mim, mas ao sr. presidente da camara dos senhores deputados.
Eu não posso discutir com o digno par d'este logar, tenho que limitar-me a dizer ao digno par, que se s. exa. não conhece os precedentes, estes se encontram nos Diarios do governo de 30 de janeiro de 1864 a 16 de fevereiro do mesmo anno, e ainda nos Diarios da camara de uma o outra casa do parlamento, que se referem ás sessões em que se tratou do assumpto, e durante o mesmo periodo de 30 de janeiro a 16 de fevereiro de 1864.
O sr. Ministro de Instrucção Publica (Arroyo): - Estranha que o digno par, o sr. Thomás Ribeiro, houvesse dito que o governo não queria revelar nada ao parlamento do que havia relativamente ao facto que se diz occorrido ultimamente na Africa oriental, quando é certo que a Cessão fóra interrompida na outra camara, a fim de ser decifrado um telegramma ha pouco recebido de Moçambique e d'elle dar-se conhecimento á mesma camara.
Lembra a par disto que quando se levantaram duvidas sobre a fidelidade do regulo Gungunhana, o sr. ministro da marinha, apenas se lhe ensejou opportunidade, veiu logo communicar ao parlamento uma noticia lisonjeira a este respeito.
Quanto ás declarações feitas pelo sr. Thomás Ribeiro e aos temores que s. exa. manifestou e ao pedido que fez, com referencia ás negociações com a Inglaterra, sómente lhe póde responder que a boa diligencia, a indefessa solicitude do sr. ministro dos negocios estrangeiros hão de naturalmente concorrer para a honrosa solução d'este negocio.
É tão sómente isto o que lhe póde dizer, pois que só isto fôra tambem o que declarára o sr. ministro dos nego dos estrangeiros ao parlamento, nas seguintes palavras:
"Que esperava trazer brevemente ao parlamento uma solução que fosse honrosa para o paiz."
Ir alem d'esta declaração, quando o sr. ministro dos negocios estrangeiros não póde ir, é-lhe impossivel.
Relativamente ainda á estranheza que o sr. Thomás Ribeiro manifestou pela absoluta reserva e silencio do governo, perante o parlamento, em tudo o que se refere ás negociações pendentes com a Gran-Bretanha, dirá, que a paixão patriotica do digno par o leva até esquecer o que s. exa. está farto de saber, o que é realmente patriotico em todos os parlamentos, porque em nenhuns as praxes
permittem que, quando pendem negociações de gravidade, se discuta o assumpto sobre que ellas versam, e antes se mantenha uma prudente reserva, até chegar o momento opportuno em que tudo se esclareça.
Por isso é que o governo, certo de que pratica unica e exclusivamente um dever patriotico, tomou aquella mesma attitude e pediu ao parlamento que esperasse.
Nega haver dito que se chegaria ao fim da sessão, sem que do governo se conseguissem as minimas explicações em relação a este assumpto, por ser obvio que elle, orador, não póde marcar o dia exacto e preciso para essas explicações, e porque nada mais póde dizer alem do que dissera o sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Tambem s. exa. fôra injusto para com o governo, ao referir-se aos acontecimentos da nossa Africa occidental, pois que o governo apenas tivera conhecimento do que infelizmente occorrêra no Bihé, tratára logo de tomar todas as providencias indispensaveis para assegurar o nosso dominio n'aquellas regiões.
Conclue, dizendo que com referencia a este, quer a outro assumpto, o governo não se esquece dos seus deveres.
(O discurso do orador será publicado na integra, em appendice a esta sessão. logo que s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.}
O sr. Pinto de Magalhães: - Mando para a mesa o diploma do sr. Joaquim Antonio de Calça e Pina, par eleito pelo districto da Horta.
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para communicar a v. exa. que está constituida a commissão especial que tem de estudar a execução da lei de 15 de julho de 1889, tendo eleito para seu presidente o sr. conde de Ficalho, e a mim para secretario.
O sr. Presidente: - O diploma mandado para a mesa pelo digno par vae ser enviado á primeira commissão de verificação de poderes.
O sr. Mendonça Côrtez: - Eu não tinha vontade de insistir nos meus argumentos de ha pouco, mas como a camara não tem assumpto que lhe absorva a attenção, talvez não haja inconveniente em proseguir na ordem de idéas que ha pouco apresentei.
Apreciando despreoccupadamente os factos submettidos á nossa apreciação, eu digo que é triste, que é profundamente desconsolador o que se está passando n'esta casa do parlamento.
O governo subiu ás cadeiras do poder para resolver uma questão grave, importante; mas a camara vê que ás perguntas as mais moderadas não alcançam a minima resposta.
O governo diz unicamente que espera cumprir os seus deveres, que assume inteira e precipua toda a responsabilidade, etc.; mas, sr. presidente, áparte as considerações, aliás veridicas, que eu poderia fazer sobre a dignidade de caracter dos nobres cavalheiros que se sentam nas cadeiras do poder; áparte o reconhecimento dos dotes pessoaes que ornam s. exas.; áparte tudo isso, pois não quero por fórma nenhuma proferir palavra que lhes seja desagradavel, é impossivel encontrar um governo que satisfaça menos constitucionalmente á missão que tomou sobre os seus hombros, ao entrar na gerencia dos negocios publicos. Sc v. exa. podesse prestar um bocadinho de attenção ao que vou expor, v. exa. veria que tenho carradas de rasão para dizer isto.
O governo assegurou que não tinha recebido nenhuma noticia official do protesto que corre impresso nos jornaes que são mais seus amigos. O sr. ministro das bellas artes e instrucção publica, respondendo em nome dos seus collegas, disse-nos tambem de maneira explicita, o governo nada póde esclarecer ácerca das nossas negociações com a Inglaterra, senão sómente quando julgar opportuna a occasião.
Perguntando-se-lhe depois se tinha ou não conhecimento de alguma missão commettida pelo governador de Queli-
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mane aos dois sipaes, responde que sobre isso não podia dizer cousa alguma.
Disse-nos depois que as praxes parlamentares, não só n'este paiz, mas em todos, auctorisam este procedimento dos ministros.
Eu creio que s. exa. confunde um pouco as datas, os acontecimentos e algumas vezes até as pessoas. Os factos não creio eu que auctorisem o procedimento do governo actual.
E bom não confundir a prudencia ministerial parlamentar com o mutismo absoluto e completo.
Nos parlamentos das nações civilisadas e ainda entre nós não creio que s. exas. achem muitos factos com que possam abonar o seu procedimento.
Eu entendo, sr. presidente, que era questões de politica internacional tudo se póde dizer, guandando a necessaria medida nas palavras.
É certo que todos nós conhecemos que os actuaes ministros têem uma subida intelligencia, e eu sou o primeiro a reconhecer que s. exas. não cedem a ninguem no amor patrio, no desejo de conduzirem a bom termo a questão africana; mas Deus queira que o seu procedimento não possa ser acoimado de contumaz. A declaração de acceitarem a responsabilidade d'elle seria perfeitamente banal n'esta occasião attendendo ás nossas leis, aos nossos costumes, aos nossos precedentes e é maneira por que esta assim como a outra casa do parlamento a consideram; mas nas presentes circumstancias é summamente importante.
A responsabilidade em que o governo está incorrendo é de tal fórma, é tão tremenda, que nos obriga a todos nós a não insistirmos, como realmente poderiamos, por todas as fórmas directas e indirectas, a fazel-o cumprir os seus deveres constitucionaes para que dissesse aos representantes do paiz quaes são os tramites que vão seguindo as negociações diplomaticas pendentes, ou, sequer, quaes são os termas geraes em que o brio e a honra nacional estão empenhados.
Sr. presidente, para terminar, porque não desejo alongar muito as minhas considerações, e referindo-me a v. exa. permitta-me que lhe faça sentir que me penalisou, por não me ter querido elucidar com uma resposta que eu tinha pedido.
Tinha perguntado se s. exa. entende que a lei auctorisa os srs. presidentes das duas casas do parlamento a reunirem extraordinariamente as camaras n'uma conjunctura como a que se dá.
V. exa., a isto, ou se esqueceu, ou não quiz responder.
(O orador não reviu.)
O sr. Presidente: - Eu não ouvi essa pergunta do digno par.
V. exa. a sabe que eu daqui não posso discutir, apenas posso dizer que eu e o sr. presidente da camara dos senhores deputados interpretámos aquella lei pelos precedentes estabelecidos. Esses precedentes constam dos Diarios do governo a que já me referi.
Se procedemos mal, fizemol-o na companhia daquelles que fizeram a lei e foram logo em seguida executores d'ella.
É o que posso dizer d'este logar, se porem o digno par ou outro qualquer exigir mais esclarecimentos eu chamarei quem me substitua na presidencia, e irei discutir com os dignos pares.
Tem a palavra o sr. ministro da instrucção publica.
O sr. Ministro de Instrucção Publica (Arroyo): - Faz previamante algumas considerações, a proposito de um equivoco attribuido por s. exa. ao sr. Mendonça Cortez e por este digno par ao orador, e em seguida passa a responder assim ás perguntas que lhe fizera o mesmo digno par:
Que no proprio protesto do governador de Quelimane não existe referencia a expedição alguma.
Que enquanto foi ministro da marinha não teve conhecimento de nenhuma expedição militar.
E o seu collega? Pergunta o sr. Mendonça Cortez.
Pelo meu collega, responde o orador, não posso responder, se bem não tenho a minima noticia sobre este facto que corresponde áquelle em que o digno par fallou.
(Tambem se publicará na integra esta replica do orador, em appendice a esta sessão, logo que s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)
O sr. Thomás Ribeiro: - Não tem a menor duvida em fazer justiça ao caracter e saber do sr. presidente, mas o que diz é que melhor seria queimar todas as leis, estabelecendo só os precedentes.
O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo): - Sr. presidente, em vista do sr. Barros Gomes ter pedido a palavra, eu desisto d'ella, porque s. exa. melhor do que eu poderá dar explicações ao digno par.
O sr. Barros Gomes: - Sr. presidente, apenas ouvi o digno par e meu amigo o sr. Thomás Ribeiro, formular a pergunta e o desejo de saber qual tinha sido o governo que ordenára a expedição ao Bihé, apressei-me a pedir a palavra para dizer que foi o governo de que tive a honra de fazer parte.
Essa expedição era uma das muitas com que procuravamos assegurar os direitos de Portugal, e oppor a nossa a estranha influencia. O que é certo é que, dirigindo-se a expedição para o interior da Africa, não se podia prescindir de um dos principaes elementos de força, que tinha-mos n'aquellas regiões, porque o nome de Silva Porto chegava até onde não chegava o de ninguem.
Para e fim que OF governo tinha em mente, esse homem era indispensavel. É necessario tambem que se note que o sr. Silva Porto nunca se manifestou contrario ao fim da expedição; o que teve foi de luctar com o regulo do Bihé, que inesperadamente, e sabe Deus por que influencias, se manifestou opposto ao progresso da expedição.
Silva Porto não só não mostrou oppor-se ao pensamento da expedição, mas pelo contrario, resentiu-se de não lhe poder prestar o auxilio de que ella necessitava, e indicou desde logo um outro itinerario, o do Bailundo, pelo qual talvez se conseguisse o fim que se tinha em vista, arranjando-se ali os carregadores necessarios. A este expediente se oppezeram, porém, os officiaes que commandavam a expedição, e que declararam que só á força de uma ordem do governador que para ali os enviára, se julgariam autorisados a retirar-se.
Outras explicações poderiam ser ciadas ao digno par, pelo governo ácerca d'esta espedição, pois apenas entrou no poder transmittiu a esse respeito ordens a que por emquanto eu não me quero referir. O governo não julga opportuno, n'este momento, que se diga nada a este respeito, e eu, pela minha parte, nada mais direi.
As responsabilidades de tudo quanto se passou em Africa durante a acção do governo progressista hão de ser liquidadas, e a seu tempo virão á camara os documentos, em virtude dos quaes se poderá fazer essa liquidação.
Então se verá, ainda que só parcialmente, que especie de luta tivemos de sustentar; como, durante annos, procurámos manter e defender os direitos do paiz contra os interesses poderosos agrupados para a aniquilar.
Será então o momento de sermos julgados. Não receio em consciencia esse momento, e do julgamento do digno par, que é patriota, estou seguro de antemão.
O sr. Thomás Ribeiro: - Pediu novamente a palavra com o unico intuito de prevenir o governo de que é bom, n'estas questões de Africa, não se deixar levar pelas primeiras impressões. E a proposito de uma pergunta do digno par sr. Mendonça Cortez deseja saber qual a rasão da expedição mandada em tempos ao Bihé, quem a mandou, e que instrucções lhe foram dadas.
Foi lido na mesa um officio do sr. ministro da fazenda enviando os documentos pedidos pelo digno par o sr. José
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Luciano de Castro, relativos á verba de 40:000$000 réis inserta no orçamento para, pagamento do resgate de penhores, por occasião da ultima epidemia da influeza em Lisboa.
O sr. Presidente: - Os documentos vão ser entregues ao digno par.
A seguinte sessão será na proxima segunda feira e a ordem do dia apresentação de pareceres.
Esta fechada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 12 de junho de 1890
Exmos. srs.: Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel; Marquezes, da Praia e de Monforte, de Vallada; Condes, de Alte, d'Avila, de Carnide, de Ficalho, da Folgosa, de Lagoaça, de Penha Longa, de Thomar, de Valbom, da Arriaga, do Bomfim; Viscondes, da Azarujinha, da Bouça, de Condeixa, de Soares Franco; Barão de Almeida Santos; Caetano de Oliveira, Sousa e Silva, Pinto de Magalhães, Costa Lobo, Cau da Costa, Ferreira de Mesquita, Augusto Cunha, Bernardo de Serpa, Cypriano Jardim, Firmino João Lopes, Oliveira Feijão, Margiochi, Barros Gomes, Baima de Bastos, Mendonça Cortez, Coelho Carvalho, Gusmão, Gomes Lages, Gama, José Luciano de Castro, Sá Carneiro, Bocage, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Pereira Dias, Vaz Preto, Cunha Monteiro, Pedro Correia, Rodrigo Pequito, Sebastião Calheiros, Franzini, Thomás Ribeiro.
O redactor = Ulpio Veiga.