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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 3 de Marco de 1849.

CONCLUINDO o expediente, a Mesa apresentou um a um Relatorio e as contas da sua gerencia no anno de 1848 como Commissão Administrativa da Casa: resolveu-se que fosse tudo remettido á Commissão de Fazenda para o exame das contas, e dar sobre ellas o seu parecer. O Sr. C. de Thomar propóz, que as mesmas contas fossem publicadas no Diario do Governo: assim se resolveu, mas que tivesse logar essa publicarão juntamente com o Parecer, que sobre as mesmas contas aquella Commissão apresentasse.

Entrando-se na Ordem do dia, o Projecto de Lei sobre Commissões mixtas, observou o Sr. Souza Azevedo que já tinha sido o mesmo Projecto discutido na generalidade: passou-se á especialidade, sendo approvados, salva a redacção, os artigos 1.°, 2.º, e 3.º Ao 4.° propóz o Sr. C. de Lavradio um additamento, o qual depois do admittido foi approvado, e bem assim o mesmo artigo, salva a redacção. Tambem se approvou com essa mesma redacção o artigo 5.° Ao 6.° propóz o Sr. Souza Azevedo um additamento, o qual foi rejeitado, approvando-se o artigo, salva a redacção: sobre o seu § unico fez o Sr. Serpa Machado uma Proposta, que ficou prejudicada pela approvação do §, salva a redacção; e com esta condição se approvaram tambem os artigos 7.º e 8.°, concluindo neste o mesmo Projecto.

O Sr. Presidente, fechando a Sessão pelas quatro horas da tarde, declarou que Segunda feira (5) teria logar a seguinte Sessão, e seria della a Ordem do dia a discussão do Parecer n.º 103 sobre a Proposição de Lei n.º 89, isentando dos direitos de tonelagem! nos portos de Cabo Verde,