208 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

questão vinicola, nem se sabe quaes são os alvitres que o Governo empregará para resolver esta questão.

Reunem-se comicios; discute-se amplamente entre os viticultores este gravissimo assumpto; emittem-se pareceres ou idéas, que serão mais ou menos aceitaveis; mas o Governo, a respeito de questão tão grave e complexa, como é a que se refere ao regimen do alcool, não apresenta uma unica providencia; não exhibe um unico alvitre.

Não está na intenção do Governo resolver essa questão no periodo da actual sessão legislativa?

Não terá já elaborada qualquer proposta relativa ao regimen do alcool?

Não estava presente no momento em que ha dias se ventilou ligeiramente nesta Camara a questão da aguardente; mas soube o que a tal respeito disseram os Dignos Pares Frederico Arouca e Visconde de Chancelleiros.

(Entra na sala o Sr. Presidente do Conselho).

Sabe que este ultimo Digno Par disse que não tinha plantado vinha para ter aguardente: mas para ter vinho.

É certo que ninguem planta vinha para ter aguardente; mas na situação dolorosa em que nos encontramos, que resolução se adopta?

É esta a pergunta que dirige ao Governo, á Camara, ao país; e dirige-a muito leal e sinceramente, sem pruridos de fazer politica, porque a não faz num assumpto de tamanha gravidade, e que tão de perto interessa á economia nacional.

Pergunta qual é o meio com que o Governo conta acudir aos males que affligem a viticultura.

As adegas estão repletas de vinho de differentes colheitas, o que representa um capital perdido, porque o vinho não se vendo e não se exporta para os mercados estrangeiros.

A questão vinicola desdobra-se muito naturalmente em duas phases distinctas; a questão do presente e a questão do futuro.

Resolver a questão do futuro, sem attender ás necessidades do presente, do é resolver o problema.

Se o vinho não sae, se a nossa exportação decresce dia a dia, se ainda para os mercados antigos, essa exportação, ou diminue geralmente, ou se conserva estacionaria, qual é o meio de prover immediatamente de remedio a este mal?

E se á falta de saida dos vinhos accrescem circumstancias, como a da salicylagem, que aggravam ainda mais a situação dos viticultores e do commercio, qual é o meio de sair immediatamente de uma situação tão penosa?

E o Parlamento funcciona ha perto de tres meses, e não vê que se tenham apresentado até agora providencias para acudir com remedio prompto a uma situação que é angustiosa, e que ameaça aggravar-se cada vez mais.

Poderão dizer-lhe que já foram apresentadas na outra Casa do Parlamento, pelo Sr. Ministro das Obras Publicas, algumas propostas relativas á questão vinicola; mas pergunta: representam essas propostas a resolução do problema?

Formar ou apurar typos commerciaes, no intuito de acreditar o nosso producto nos mercados estrangeiros, é a solução ou attenuação das dificuldades futuras; mas não é a resolução do problema actual, das necessidades de momento.

De que serve a organização de uma companhia vinicola e de adegas sociaes, onde se apurem typos de vinhos para exportação, se ao mesmo tempo não estabelecermos uma propaganda efficaz, aturada, tenacissima, uma propaganda igual áquella a que recorrem os nossos competidores?

As propostas do Sr. Ministro representam uma aspiração, e talvez um meio de resolver circumstancias futuras; mas não resolvem as difficuldades de occasião.

Qual é a providencia do Governo acêrca do regimen do alcool, o regimen que foi e que é ainda a parte fundamental do problema?

Convem esclarecer um ponto, para que se faça inteira justiça a quem a merece, e para que se desvaneçam certas lendas.

Ha nove meses que se conserva silencioso. Ha nove meses que ouve, sem protesto da sua parte, insinuações e afirmações menos exactas, já nos comicios, já na imprensa do país.

Tem-se mantido nesse silencio, porque é nesta tribuna que se defende e liquida as suas responsabilidades de homem publico,

Procurou-se systematicamente insinuar no espirito publico que elle, orador, quando Ministro das Obras Publicas, apresentou á outra Casa do Parlamento a sua proposta respeitante á questão vinicola, com a preconcebida idéa de a não fazer votar e de nem sequer a fazer discutir no seio das commissões parlamentares.

É bom que de uma vez para sempre desappareça esta lenda, e que a verdade se restabeleça. Como as suas palavras hão de ficar nos annaes parlamentares, vae dizer, se bem que resumidamente, o que se passou em relação á proposta que teve a honra de submetter á consideração do Parlamento.

Essa proposta foi apresentada á outra camara em 6 de abril de 1900.

Não quer recordar, para que não revivam no seu espirito, o desalento que o invadiu e as torturas por que passou em todo o tempo que decorreu, desde a apresentação d'essa proposta até o dia em que ella foi dada para ordem do dia de uma das sessões da Camara dos Senhores Deputados.

A proposta foi apresentada, como disse, em 6 de abril de 1900, e, sendo enviada ás commissões de agricultura, de fazenda e do ultramar, estas commissões deram sobre ella o seu parecer, que tem a data de 21 de maio de 1900.

Morre aqui a primeira parte da lenda com que se pretendia denegrir os intuitos sinceros que o animaram.

Emittido o parecer das commissões, foi a proposta dada para ordem do dia da sessão de 9 de junho d'aquelle mesmo anno.

Restabelecida, pois, a verdade dos factos, tão intencionalmente adulterada, pergunta novamente ao Governo se está ou não resolvido a apresentar qualquer proposta modificando o regimen do alcool, actualmente em vigor.

Quanto a adegas sociaes, bom será recordar que não se trata de uma idéa nova, pois que o Ministerio do Sr. José Dias Ferreira, em 1892, auctorizou o estabelecimento de oito adegas, facultando-lhes adeantamentos para a sua constituição e acquisição de mobiliario. Estabeleceu-se uma unica, a de Vianna do Alemtejo; mas elle, orador, nada sabe acêrca das vantagens d'essa instituição, porque o Governo ainda lhe não enviou o relatorio a que alludiu ha pouco.

Não dirigirá ao Sr. Presidente do Conselho as perguntas complexas que S. Exa. dirigiu a elle, orador, quando sobraçava a pasta das Obras Publicas, porque não é seu intuito criar difficuldades ao Governo; mas tendo inquirido acêrca das intenções d'este Ministerio com respeito á modificação do actual regimen do alcool, desejará tambem saber se está na intenção de apresentar qualquer providencia em relação aos direitos de consumo, notando que o vinho paga de imposto de consumo mais do que o seu preço na adega.

Aguarda a resposta do Governo, e vae mandar para a mesa a proposta que teve a honra de apresentar á outra Camara, e a que já se referiu.

Fez-lhe duas modificações.

Chama agora projecto ao que então era proposta, e firma-o com a sua unica assignatura, quando a proposta, ti-