Página 443
448
! CASARA DOS MS PARES.
EXTRACTO Dá SESSÃO DK 83 DE FEVEREIRO
Presidência do Ex.™ Sr. Jote da Silva Carvalho,
(Vice-PrCbidentr;.
Secretários—-Os Srs. Conde de Mello, (.onda da Luuzã.
(Assistiam os Srs. MinUtios, do lUino e da Marinha ; e entraram durante a sessão os Srs. Ministros, da Juitiça, e da Fazenda ) Pulas duos horas da t Leu-se a acta da antecedente, contra a qual Dão houve reclamação. Não houve eorres|iomíenoia O Sr. Conde de Tkmnar — Fui hoje examinar á secretaria o officio que acompanha a cópia do Decreto relativo á concessão de algumas condeco* r»çõ«s, e hábitos, a vários padres da índia, as quaej, segundo a Camará sabe, foram conferidos piir um Decreto, durante a Administração de 18 de Junho, e seachavam, segundo a expres.são do Sr. Mwjatro do Reino, presos á minha ordcui na secretaria, e a que S. Esc " deu liberdade ba pou cos díaa! S Ex.* remette cópia do Decreto; mas dis no final dooffício: «Não posso todavia remel-ter cópia das informações que serviram de base aos citados diplomas, nem tão pouco a cópia da remosoa do iflicío para o Ministério da Marinha, porque contém matéria confidencial, que não convém por ora publicar.» Peço licença ao Sr Ministro do Reino para observar que eu não pedia que so remetlesse a esta Camará cousa alguma que não fosse confidencial; mas nào me parece qno possa ser confidencial o fundamento com que fora lavrado esse D-creto, que não pôde ser outro senão serviços feitos ao|>aiz. Meoos confidencial poda ser reputado o ufficio de remessa É causa muito extraordinário, que um offiiio do remessa de diplomas da Secretaria do Reino para ada Marinha possa conter matéria confidencial!.. Deve haver nisto um grande segredo, que eu não posso atlingir: portanto, espero que o Sr. Ministro haja de esclarecer a Camará a tal respeito. O Sr. Ministro pçrtendeu tirar p-irtido deste negocio no seu discurso ultimo, e desejando eu que a Camará, e o publico, ficassem devidamente esclarecidos, porque não receio que na conferencia destas graças te possa achar fundamento para censurar o meu procedimento, o Sr. Ministro, em logar de esclarecer este facto, o reveste de tal obscuridade qua não (>óde bem avaliar-se! Eu, quando pedi a palavra antes da ordem do dia, tinha outro objecto a reopeilo do qual queria chamar a attenção do Sr. Ministro do Reino, o.para nã» usar da palavra segunda vez, continuo, a paço .i attenção de S. Ex.1 Acabo de receber diffrrentes communicarGes do districto de Draga, asquaes contem matéria muito importante, porque ni-lias se diz, que os ânimos estio allj bastante inquietos, em consequência da noticia que se espalhou, de que o Governador civil tioba pedido ao Governo suspensão de garantias !... Eu não creio que este facto seja verdadeiro; peço no entanto ao Governo que se explique a tal re-peito. Continua-se dizendo naquçllas comiminicaçõf-s, que é verdade que ha uma certa &giUcão nos povos daqurlle districto, cuja agita-Çjto e excitação tem pnr fundamento uma oppo-sicâo que principia a apparrcer contra a execução da lei ia decima de repartição; o, em alguns puvns, contra a divisão do território, ultimamente publicada. £n não quero, .Sr. Presidente, dar também como corto, e exacto o que scnccrescenta ngquella correspondência, porque se dia nella que essas excitações provém de manejos da administrado superior dnque\h dhlrictQ. A»a*gur%$§; Também se diz que a oppoaição que principia apparecer contra a divisão do território, procede igualmente das influencias desse chefe superior do districto, porque pretende exercer uma certa vingança contra o Sr, Ministro das Justiças,, em consequência dell« se ter recusado (e com razão, porque sustentou dignamente o seu logar) a confirmar cettas graças, que foram annunciadas, senão conferidas, pelo Governador civil de Braga, na ocçasião das eleições! É possível qne todas estas asserções sejam inexactas, mas é máo que principie o povo a convencer-se de qne todas estas excitações provém da autboridade publica !... Desejo, portanto, que o Sr. Ministro do Reino possa socegar a Gamara a este respeito, e que as suas declarações nesta casa vão restituir o socego e destruir receios que existem. O Sr, Silva Costa — Pedi a palavra para partn cipar á Camará, que o digno Par o Sr. Visconde de Ovar não tem comparecido ás ultimas sessões por estar doente, e pelo mesmo motivo terá ainda de faltar a mais algumas. O Sr. Ministro dos mgocios do Reino—po dois os objectos de que tractou o digno Par: primei ramente notou S. Ex.*, que enviando eu á Camará, a requerimento do digno Par, a cópia do Decreto, pelo qual foram, por Sua Magestade, que Deos tem em gloria, conferidas certas condecorações, de ordens militares, a pessoas mencionadas no mesmo Decreto, e residentes na Ásia, não satisfizesse ao digno Par na parte em que S. Ex.6 pedia que fossem patentes á mesma Gamara os fundamentos, pelos qoaes essas graças haviam sido conferidas. Notou mais o digno Par que eu asseverasse, que não enviava também o officio de remessa, que acompanhou esses diplomas ao Ministério da Marinha, por conter matéria confidencial, e que não convinha publicar agora os fundamentos daqueUe Decreto. Eu certamente intendi noa! o digno Par: quando S. Ex.* fez o seu requerimento, pareceu me que exigia a cópia do documento, ou documentos, que tinham servido de base á concessão das mesmas graças: esses documentos existem, e eu não os posso enviar por, lópia, porque conteem matéria confidencial; e eu, permitta-me o digno Par, em quanto Ministro, soo o Juiz dessa conveniência, ou inconveniência (apoiados). Em tal caso, digo, se ao 4f-gno Par satúfas esta declaração — que aquellas condecorações foram conferidas por serviços muito meritórios, praticados pelos aggraciados. —- Se isto lhe basta, en estou prumpto para o repetir, "O escrever, e para consentir que se escrava O digno Par intende, que não pôde conter* matéria confidencial o officio de remessa: um simples ofíicio de remessa, geralmente fallando, não contém matéria reservada, ou confidencial; mas aquelle, escripto por mim, contém uma ou duas frases, que eu creio, como Ministro da Coroa, deverem ser reservadas; e deste modo não o posso apresentar. Quanto á primeira parte, pareceu-me que era isto o queS Ex.a tinha exigido; e ainda que fatiou em Decretos, eu percebi depois, pelo contexto do seu requerimento áMesa, que se referia unicamente ao seu Decreto, digo, ao refe-rendado por S. Es.'; mas se -o digno Par a Iludiu a outros, passados depois que eu tenho a honra de dirigir á Repartição do Reino, estou prompto para os mandar. Em quanto, porém, aos documentos, esses são conSdenciaes, que eu, com sentimento de não satisfazer ao digno Par, devo por ora conservar, sem dar delles commonicação a ninguém. -i-? "!•:;¦ O segundo ponto em que tocou o digno Par é importante, mas não é novo. Desde já posso declarar solemnemente á Camará, que não só é inexacto, mas é infundado : é absolutamente falso tudo quanto ao digno Par foi contado; e até — desculpe-me S. Ex.1—não me seria difficil advi-nbar donde.vieram essas participações. Isto não é offensa que lhe pretenda fazer. Sr. Presidente, levantaram, na verdade, pessoas que se empenham-em desacreditar o chefe superior do districto de Braga, essa falsidade, que foi apregoada por alguns indivíduos, os quaes foram publicar que o Governador civil tinha requerido ao (toverno a suspensão das garantias para todo o reino, ou só para o seu districto. O digno Par mencionou uma parte do facto; a outra é a seguinte: é que o chefe superior do districto administrativo de Braga mandou annunciar pela imprensa, que não só não tinha pedido tal providencia, mas que, quando as circumstancias, que Deos affastasse de nós, levassem o Governo a propô-la, elle pediria uma excepção para o seu districto, porque não poderia governar com suspensão de garantias, —Acontece o mesmo que a mim me aconteceu em certa oc-casíão, de que o digno Par pôde recordar-se.— Portanto, a aceusação mais opprobriosa áquelle magistrado é inteiramente falsa : é uma invenção de calumniadores, cujo fim todos poderão advi-nhar. . t > Em quanto á agitação dos ânimos, que segundo refere o digno Par, existia no mesmo districto, sobre a contribuição de repartição, esse dissabor, não em tamanha generalidade, mas que ap-pareeeji &o principio, p4jrcaff|;,Ndj|,-||^|;ã|'g|e Giiísava* ap\:pOVl f Èe^éis^tlIj^vi^ííti^alLS Is^ifiijrftpiifda^f8»*8^8*»1!1^^!^!^ itqftlftl, llieremovída sem emprego^deift^^uníc^meffie pelos meios de persuasão do Giif^^^&ft jiifilí? e seus Administradora; eem.p|ef«í«^||ites, qunes &lo o exemplo. Elle fet j%|||p|j|p; gip só abraçava de tuda a boa *ojDttf£)^^|j^e a repartíçio. da contribuição predial, ^^|^ iça o primeiro a franquear as suas propriedades, para j%!#%s!f ^êf-_f*ttf *É#í jf I*lfi&4o assim a9 djopr|nàs, f|n||p|t||||Y|^s|§|;|e p^e convencer oTíovo. Õ. ,Op^i^^jgMJE jre^ijf pe isso a pe • él||||i|a|Q: ^||||^4 J|d|^e fornir 'grande jncre-Vfjçfo,» ^^J^Mii^i^S^^JBf^ 4a força, mf.s;9Má^;i^M?r:Í»%fWj#||f e pausaja-^flt® Jpètli* liMs^ê-Wjflií A9? preclsf 4«* ÍÍ^P|i|líi«>#ÍTÍVer;rdj,;M^j|e/.e $rm- f %%: W|»ÍS^#f° • - fSitf>- IMpI^B0 BWÍ-|t|gvf||| p^a||^|íe4f4a4 qnf ítf-a^iâ Kfo ajio ,, ^Ifl^giii |||peit|L/á dijrisfo áú turrttojríf, mío |j|-4|t;H4i, |i#ffl| §4jei ps r#clim|Çj|| qg§ h|-f|j|, | p|. boaie iij, iliupjfs joialtóifei^^sQbre ésjfi çiçcnmscri,|§||I||,##, _^pe ^e|êfíf |o p,r|n-eipio, não pesiitettçia, mas am tal qneixume çpn-trâ' a %fnjfSão-^|;\ffln||iie| || Faf|f ga.e se*co|a-pÇe d*| f|tfn||iaf |e^|jinex|f |e. G^im|r|e$, nms hojt |»Ve'pk|lefpa|.to-**oJ#|a| f
5 !^%|ei se çi d.Ifno.Pi^ilsifí Wf S*.ft-* i«íí • k JfWaâf 4? repelir, pítcj^i tflveis e«n|Q iç-te#%|| bfitt—-qne hafi# q%ix^njjgs He pe a aqt|ôf|4^ ajJoJÍBÍs|ratÍ|a, § que prompvíaj esse desf^yCl,.^ £ - ;|$||||f|ii4|iadinin||jf|Jif|t pre. como deve gfilr^ ipinn# om princfpios âg Qawtnp* pprqae |llflifi||f fielpente af sum featracçõef, e não tini pe||é9 i Secrfttftrii 4a fa?|n4f * nem á do P»in§ |>âft|©ip^§|o oífjlcit!, 90 n|o oíficlal, que possa inspirar a menor desconfiança da fidelidade SelSf funiieiQnuip j por consequência iodss as in* |lf§p#l qf e djqtti se queiram tirsf, muito «v§n-rufosa.s» mnito infamadii, mojto çelãmniosn, são lontradíctâs peja minha afeição posjflia—*q»# hm leçjinm ^aqnellftsí poptfls qm ref|rir»m ao difjjo lar se disse a; verdade, Em gnanto a condecjrftg5p# dadas» q\x pionatet, |idãi pfla atttho,rjWesttp^iíotfdiníoi|tf*ti|a ligo íjuíi é íabala. ffonca |ii âltftedtft. éqil ettio ánU do# ftieqi coUâfaii t í» 0#p4d lifii I !§««JminJ§ êttPiubo es#t j|t|o, mas o ir, ^tniilro 4m los-$i|af ja dirl» pjqae fe a Wfêmoríi «e nl» falh#, M nlft ^ i prjmtiJia t*» pe e#s» topntsçlo *j fi«t f vim-it que eft mla«nío% O Sr, ,Õuaà» M Im quinta ao que refefi sohr# o |u#«e fsl|i| paisfndf ,no diilrtctô ad«|inj|tpãtív;<_ p='p' timtrariab='timtrariab' d='d' mjttlfhé='mjttlfhé' rrafa='rrafa' ox='ox' popo='popo' pto='pto' sr.='sr.' o='o'>einá| fallei na Conformidade das minhas informações; não #eí pôr ctrlos oi & P fc* Ministro 4o:- Mdno*—-Promessas de igrer jas por serviços eleitoraes pôde ser que as tenha havido, mas no meu tempo de certo que não; pôde mesmo o actual Sr. Ministro das Justiças t|ç |a|o« igr#jí» * homefts qof houvessem pres-tado algum. serviço desses por sua espontânea vontade; mas se teve despacho foi depois de feito conjurio i igiftj»ípe okt*ve, se a! obteve. (O Sr, (fande dí J^omar -#- S|* PÇJf ©tfjàauíso l—«O Sr. Ministro dq$ Jmtm*'^W») #^ digno Par não pó4e eitmnhaj qoò e|i «1% spubeâse que—>coa-decoraçõ&f eiami # ;tÉd«0|l& de igrejas; mu tranquillize-se, que não se tem dado as igrejas senão por coiiGUfls|i se os\toes serviços eleitoraes tinham sido feitos por algum dos mais bem qualificados, ntólihérft f^)^jie|%fflieiite qae sim, poj-que eu n|o ínten4^ aff Beja um desserviço o ter ajudado o Governo sem coacção «sem meios ne-nhuns senão os da persuasão, livres a todus na questão eUitonl,' e eom eJKíto Meio-fu^ houve um desses que trabalhou até muito bem, e quê mereceu ao mesmo tempo ser provido n'uma igreja (riso). * O gr» J^triisffQ da Justipa} Con4« d| Tljomar, fn a sua í|Jtff^tllaçIo, $ §W um *|> respond«rti $uhta o objtitó As çoncunos >ara ,provímen|o dai igreja^ de pe a^ora ouvi «uar, c para que fai convindo a responder. r* "r?SIt*e^e, posso informar a Y, Km.* e I iro do^wTi6 *SÚv qm oocaP° ° I^rde^ínis-I? tnlf*mM^h$™11™ e da Justiça?ate- _Sr. Presidente» os prpCesS05 4este8 C^CDMÔS sao |ormim examipdos com o maior escrunulo • * lao vistas as provas escriptas e informações eem resulta(|o deltef se prefere o que se moflrá marâ digas: refularmente é provido o q«e veín qualificado em primeiro logar; mas nenj por isso o Governo perde o direito de nomear q stgondo oo. terceiro, oã algum 4os candidatos approvados» como algumas veaes fejn feito, e." quando entende que s% n|á|s (|i|nQS que o primeiro proposto (O •Sr. Conde fy Tfmnar—Apojado). t ir- presidente, esta regra feral 4e concursos, aindj se n|o pretário j e tinto asiim, que vindo uín pafocho qualiflca^o^ pregador exímio e mestre de uma d|s extinctas ordens teli|iosis, pe4ir a jna trajisferencia de nma fregu^ia de mâ|or rendimçnfo, pata um^ cfç menor, importância, que era a df 4rco?eU°» no Bisjado do Porto, ainda, assim a oit© digno eoelpsiajtico, dovidou o Go-vern© transferir sem concurfo; mps pando ello apresentou o pecrettt pe o nomeara, arcebispo eleito df Qjâa, e qpe eH§ çecusjra; então njan-dou o Governo sqgtac o C0|carso, se ú§ exames ainda não estivessem feitos; m»s esie digno ec-clesiastico vendo as censuras dos |ornaf3 por um acto tão justificado, veio desistir de sua perten-çâ> j o concurso continwpu, e foi provida na igreja outro oçclesiastico. Sr, Presidente, neste provimento das igrejas nunca olhei a serviços eleitoraes, nem agora tem htví^Q eleições, excepto ai poucas precisas para preencher as poucas qadfliras vagas na Gamara dos Srs. Deputados: os merecimentos lilterarios e moraes, são as qualidades que dão preferencia aos pertendentes, e neste empenho, e coadjuvado pejo digao e honrado cbeffc dakepâitiçlo |osMe-gocios Écçksitsticoí, eitou convei^cido, que se tfj» pravido m igrejas em §colesiaiticos dignps» como tanto convém á religião § ao p«iz, Q8DRM DO DI4. O Sr, Fífçewíf dt f<_3itf que='que' dom='dom' vejo='vejo' dos='dos' gos='gos' aproveita='aproveita' diml='diml' dq='dq' palavras='palavras' cjmarji='cjmarji' algnma='algnma' anti='anti' armaatmb='armaatmb' e6a='e6a' fórof='fórof' ty4lir='ty4lir' ministério='ministério' pares='pares' qmt='qmt' _58aif4çio='_58aif4çio' oj='oj' presidente='presidente' sr='sr' par='par' mm='mm' occsio='occsio' a='a' e='e' niqt='niqt' o='o' diíefiilo='diíefiilo' p='p' acto='acto' sobre='sobre' esta='esta' nfo='nfo' perder='perder' poiilifi.='poiilifi.' sua='sua' eu.='eu.'> A discnssâo vai Iftnit, 4 f^rá^àti m*s a ín-conv#nienda qu% por í»«o sjibft mH» nio épfr causa da discussão, mas fim peto modo; porque entre nós, quando em qualquer das Camarás ha discussões importantes, p Ministério todo afflue i Gamara onde se tractam, e por isso tem aconteèlda muitas Yefes, ttnto a esta» como á outra Cimaff* nio pMeíem funeciptr ^offlio-4«íjf Etn Inglaterra, porém, e em outros paiies OS Ministros, que são membros das diversas Gamaras, asfisiem aos tr#b|lhos 4§ cada uma, e de entre os membros, qne segueis a sua política, tem quem a defenda, e aos seus actos, não precisando que todos os Ministros veuham discutir os negócios, a cada uma das Gamaras etn que se tractam, sendo, muito conveniente esta pratica, porque as pessoas qjie dejtndem a sua política o fazem com ratões, e não «opoente lhe dão um voto silenejofo* (D %t Aguiar-rOm ei|a 1} IPermit-ta-me o digno Par, que eu diga o que intenda (0c4aãçs-^sws$%moJ— (O Sr. úmêê êe Thomv T-fiper y. Ex,* pissii paia este lid^o, que tal?* v*í esjeja 4'api meJ^r-?r|tQ;, D|go ppjf, Sr, Breiifinti, qje se |% diseussâjs em Portugal ^s->sfia pQf e|tf ftajlPVa. lQPf#|tb*fer ijBLponve" nientes, apareceria só a atllidtdf« pf rpe a èis-çtns||%.é| simprft uiil,** ei| mQitWirei a çewe-fQH^W #tflS em partifnlaf, que encerra paia to-i ;.t»l o* -fjtJ» iwwo. - ^. . . -* r M spt^Jiçfej, qff não emendam as causai, qqe. p pÉ^u^ram, f|o tefffm, seftão p*ra a«- gmentar as dissensões, e desordens nos países, que f|í |fí%eni, e são muito no^iias; o pe actua|n|ej||f estamos imd«. pftíqu© MBte * *d- miniatração do Sr, Conde de Thomar (e perdoe-me >S, fie.* |esignt«to gelo sw nome), como a pre- |sente, ambas subiram ao poder por meio de re- f^flfl' Watdmípistfaçt^dft Sr^C^ode deTho- mar, apesar do modo porque a tem defendido, rbjt||| 'ifaid« Wf? « *icio, o que se mostava pe- l||,4|f#jf|jis jrfyoiufoes, pg dui*nte ella o país rsjj^gNsb-fB# fiíiam cansa #e"se retardar a organi-í lt|||o dê fc|§»4i» t da administração publica | Eu, Sr. Presidente, não tracto agora de examinar p| afiioi, daqnella administração, que pèr-teppeii Wil^rii, e eJla dirá até que ponto a op«* posição tinha razão, e se as suas previsões se rea- 'l||ijaja\r 4 lltoaçjo presente foi também trazida pof meio de uma revolução, feita peto nobre Duque 4% SjW|nha para emendar vieios da adratnistra-çlo titnfacia, apesar ée S, Ea|3,* pelo apoio que lhe prestara, ter lomado a responsabilidade dos sf rs tetos* ^aii, Sc. Presidente, es vícios e erro», como disse, que existiam na administração passada, ejlip elífs emendados' actoa|meplè ? Ea vejo qu4 çâo,, porque esta|4o fr«|ite a ff ente os cana-peões das duas situações, pando a presente é latfi|fd^ Rijos settf acfoa, respon4em; ao Sr, Conde de Xhomar com recriminações; o recriminações na ipidi^» njQ, são respostas (apoiados). ~#1N|~ m^jfQi'8r. Presidente, a ausência ào nflère #aqu||, nSo só pela sua moleitía, como tfpbiaiíflpoisqiie estou impossibilitado de ft?cr snj8jstl|a|ftas reflexões, porque não gosto de cen-ísurjr* qpenj me não« pôde responder.
Página 444
de Thomar,, não foram emendados; e èaiSâe*' java, Sr. Presidente, que quando este Minísferío fosse atacado por qualquer acto, qtíeWesse praticado, respondesse sem ser com recriminações, nem defendendo-se com os actos da#outfa admi-jistração. c
O Sr. Barão da Luz — Sr. Presidente, peço a palavra sobre a ordem do dlaf "' *
O orador — O Sr*. Ministro da^ Fazenda diáSe que a tenacidade do Ministério do Sr Conde de 'Xbomar em não largar aquellas cadeiras tinha sido causa do movimento do nobre Duque. Na verdade, a tenacidade *em consfervat assadeiras ministeriaes é de certo um grave erro; mas esta tenacidade é antiga, e se a não tivesse havido, o paiz de certo não teria $a§sado por tantas revoluções (apoiados).
Poucos Ministérios, Sr. Presidente, recoqbe-cem, segundo a frase do Sr. Ministro dos negócios do Reino, quando o vaso já está cheio, e quando virá a ultima gota, que o façojtranlbor-dar. Eu adopto esta expressão de S.CEÍ* por ser dè um tâo diatincto orador. (O Sr. Ministro do Reino — Muito obrigado.—tfso). O orador —& preciso reconhecer quando o vaso está cheio, e não venha a ultima gota faze-lo transbordar.
Sr. Presidente, antes de;continuar, permitta-me a Gamara que eu declare, que concordo cor-dealmente em todas as expressões de sentimento exaradas no projecto da resposta ao discurso do Throno, pela lamentável morte de Sua Magestade a Rainha a Senhora D. MARIA Ií,* que soube pelas suas virtudes domesticas, fazer do Paço o exemplo de todas ellas (apoiados), .-.*•*.
Achando-me muito- incommodado, Sr. Presidente, nâo posso fallar mais alto, do que peço desculpa á Camará. * , i
Tendo feito em geral algumas reflexões sobre os acontecimentos a que me referi, tractarei agora de responder ao que disse o Sr. Ministro da Fazenda fnò seu primeiro discurso, que fui então que pedi ta palavra. É possível, porém,* que o que tenho a dizer já seja fora de tempo, porque pela minha falta de saúde não tenho podido assistir a toda a discussão; tenho principalmente que me referir ao que se disse antes de eu estar incommodado; e como a discussão Unha continuado sobra outros pontos não me posso referir a elles,
S Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda disse que o Ministério, combatido» por differentes lados da Gamara, e apoiado por outro, mostrava que o Governo tendia a reunir em uma só toda a família portugueza. S. Ex." referiu-se a pessoas que apoiavam o Br: Conde deXhomar, bem como a outras, que não apoiando aquella administração, também não apoiam a actual, e aquellas que apoiam actualmente o Ministério., Permitia-me S. Ex.* que lhe diga, que isto só mostra, que parte das pessoas, que hoje apoiam o Ministério, i por considerações políticas que lhes fazem prescindir de outros quaesquer motivos. »
Eu porém intendo, Sr. Presidente, que as verdadeiras considerações políticas deviam levar as pessoas a quem me refiro, e que formavam parte da antiga opppsição, a fazer com que o Governo agora seguisse aquelles princípios, que formavam a Sua bandeira. Esta era a verdadeira consideração politica, e não devia ser anteposta a qualquer outra consideração, porque as circumstancias mudam, e os princípios devem Gear*' incólumes, e servir para que se possa ter confiança nos esforços das pessoas, que os proclamam, para satisfazer os desejos da nação, segundo os princípios que outr'ora defendiam; e tão pouco valioso é o apoio que estas pessoas dão ao Governo para não o obrigar a seguir aquelles principio»? Parece-me, Sr. Presidente, que se estas pessoas prescindissem menos das considerações políticas, e só apoiassem o Governo no que fosse conducente á prosperidade pública, que faziam muito maior ser viço, de que só ellas annuirem a todos os seus actos, quer elles sejam iguaes, ou similhanles aos do Governo passado.
Mas, Sr. Presidente, o que vejo eu?» vejo o Governo, aggredido por diversos actos,* defender se, como já disse, com recriminações. Se lhe dizem que os bonds portuguezes foram excluídos do Stock Exchange, responde: no vosso tempo também foiam. "
Se lhe dizem que tem tido recursos extraordinários, respondem : também vós os tivestes.
Se se queixam de que as estatísticas mostram a falta de segurança publica, respondem : tam-Jbem na vossa administração a não havia.
O que vemos é responder-se com recriminações, e mais nada (apoiados).
Eu, Sr. Presidente, intendo que para se fazer idéa do estado da segurança publica, além dos horrorosos casos, que todos os dias presenciamos, bastam os dous assassinatos, ém Lavos, ode um empregado de fazenda, e do Coronel Roma-rino, no concelho de Rio Maior.
Estes dois crimes foram commeUidos á luz do dia, perante teslimunhas: o empregado de fazenda foi assassinado quando, doente de cama, eslava rodeado pelos seus* amigos; e o Coronel Romarino foi assassinado no limite de uma fazenda sua, diante de muitos trabalhadores, agora pergunto eu, se os assassinos já foram pronun-cãados, e se estão presos, e se não foram prooun-€iados, qual é a raião porque o não foram? (O Sr. Conde da Ponte — Está preso um). Diz o Sr. Conde da Ponte que esta preso um: mu to bem ! Mas eu desejo que o castigo seja prompto, não porque me não mereça compaixão o desgraçado, que commette taes crimes, ou porque queira ag-gravar a sua posição; mas porque íntepdo, que assim desempenho os meus deveres, epeço ao Sr. Ministro da Justiça haja de tomar este gratíssimo assumpto na maior consideração, porque a impunidade é a origem dos cwmes* e Hão @o-lhe dizer-se, que os assassinatos tem sido detidos a vinganças particulares, ? porque as vingai-^ ças com o castigo também se cohibem. (O Srfi Marçuex de Loulé—Mas já está preso);' Deixai «star. O qae eu vejo é o arbítrio do presente M3--
niátenó áúíjstíiuir o do pàssardq, sem qúe> ^réui, eu queira avaliar quantos quilates de mii|^Q de menos terá cada um a respeito do outro, ' ;l
Eu, jSr. Presidente, concordo na maior pi-rte do que disse o meu nobre amigo, o Sr. Visconde de Almeida-Garrett, que -sobejameute mostrou até que ponto chega o arbítrio ^ministerial, que eu vejo em qoasi tudo, até narereações novas; por exemplo o Conselho ultramarino, que assim mesmo como está organisado presta muito bons serviços, muito maiores faria se pela sua organi-sação tivesse acção sobre a nomeação dos empregados que vão para o Ultramar, e que fosse elle quem os pro^ozeise ao Governo; mag nto se lhe quiz dar esta alíribuição, para era nafia ser coarctado o arbítrio ministeriai» não sendo sufficíente ao Governo o direito de escolher d'eníre ç»'propostos! ¦ f*- r *- ' - i" - ' *_T4 / ^ O Conselho ultramarino é de certo muito útil, e se não é tanto quanto podia ser, é pela sua ^r-ganisação. O antigo Conselho ultramarino fi-a quem propunha os»empregados Jróra Ultramar, até os de grande consideração: eSte, ícomo está organisado, não me parece que posjà preencher os fins, que se deviam ter em Jilta fSpdiddos).
Tem-se elogiado, Sr. Presjden|C»l?ÍÍ«nísterío, por não ter intlttido |obrè%s eÍSíj8e|* mas eu intendo, que tendo sido efeito* èm^Gú-iuiarães um estrangeiro, nãò^è p&ssíve;l 'qufjfe possa reconhecer nesta elcção, seoâo a influencia ministerial; porque b povo não b.â\ia*de èertõ aberrar do seu bom senso por este modo, escolhendo contra a Carta, para seu representante, uma pessoa, que não só |bè era estranha, mas estrangeira, despre-sando os seus conterrâneos, sem que para isso jiíofõssê coagido (apoiados). < *
, Se olho pafa % éonsiifajjlo da outra Camará, vejo que entre cento e taotos Deputados, segundo a lista que aqui tenho, 78 saó empregados1 pu-blicos, incluindo 33 militares. Empregados públicos, Sr. Presidente, sóViaIli devifnj estar por -' excepção, e naõ formar a íbase da representação* nacional, que devia ser composta de pessoas independentes. *lsto, porém, não 4oer dfzèr ^oe às pessoas a que me refiro, não sejam dignas de alli estar; mas é certamente contra todos os princípios do Governo representativo*, íqííe a Gamara ! chamada dos representantes da nação esteja orga-nisada, como está ; ie quando *eu vejifisl^iteííd-'1 nheço nesta organisaçao o dedo mioisterial, que;:; similhante ao do anjo, quê loctou com .fatídbr! sécca e esterélisa o que íoc« (fpo). Sr. iPreli-; dente, para que haja uma verdadeira representação nacional, é necessário que os interesses dos contribuintes estejam verdadeiramente representados na Camará dos Srs, Deputados; mas, em logar disso, estão lá 75 empregados públicos, e isto não pôde acontecer, senão pela indevida influencia ministerial, porque muitos nem eram co nhecidos nos circulas, que os elegeram. •-_.;
Lembra-me outra expressão ido Sr.íMinistro dó> Reino, que, neste caso, acho muito frisante; disse pois S. Ex.Vnesta Camará, sobre"umas eleições feitas durante a Administração do Sr. Conde do Thomar, que para conhecer que aquellas eleições tinham sido violentadas, lhe bastava ver, que na Camará dos Srs. Deputados, apezar dos diversos partidos, em que o paiz estava dividido, o Governo tinha uma tão extraordinária maioria (O Sr. Conde de Thomar — É verdade). Sr. Presi- \ dente, eu digo agora o mesmo que o Sr. Ministro do Reino. E será possível, Sr Presidente, que as pessoas, que faziam opposição aos Governos transactos, se limitem agora a querer o paiz governado por este modo? Pela minha parte declaro que as razões, que então tinha para fazer opposição, são as mesmas, > que une obrigam agora a > continua-la. Estarei eu em erro? (O iSr. dgiiia¥ —Apoiado) Estou convencido que não. Mas, Sr. Presidente, é por estas circumstancias, que sobre os povos se vai lançar a contribuição de repartição, e que os Srs. Ministros augmentam os tributos indirectos, que já existem sobre os géneros de consumo da primeira necessidade, e que se dinainue nas alfândegas sobre objectos de luxo! E que além disso se augmenta o vexame pela interpretação que se dá ás Leis. R«firo-me, Sr. Presidente, ao imposto sobre carnes verdes» que, contra Lei, se tem querido applicar ás carnes seccas e salgadas, quando a disposição da Lei é tão clara! Permuta-me a Gamara que eu leia,*! este respeito, uma Portaria do Sr. Ministro ala Fazenda (leu). , s , , .r»
« Portaria. = Ministério da Fazenda. = Direcção geral das alfândegas.,== Sua Magestadè *a^ Rainha attendendo ao que lhe representaram *os arrematantes do imposto do real deiagoa, nas carnes, «e no vinho dos concelhos de JBelem e Oli-vaès, sobre a necessidade de se fazer constar aos morador.es destes concelhos, que dhes cumpre pagar a elles arrematantes não só aquelle imposto na razão de 10 réis em canada de vinho, e 15 réis em arraiei de carne verde e secca, dê todas í ias qualidades deites génerossque foram encon-' itisados em ser na iOCcasilo do Varejo, a que se procedeu, e das que «de novp admiltirem para coosumo; mas também o imposto addicional para amortisação das notas do Banco "de Xifboa »-Ha por bem determinar que o Delegado dotThèsouro po díslricto . de Lisboa expeça as ordens conve-^venienteS aos escrivães de fazenda dos concelhos ide Belém e.OJivaes, para que elles façam cons-íarpor mèiofle editaes afflsados nos Iogares pu-íblicps jjosimfisoíos concelhos, quaes asícondições com que o f^firiâo imposto foi arrematado, 4 as penas à que w$â£ujeito ítodo e qualquer indivíduo queseâreetitar «ao pagamento delle,, as quaes são as deque trjetajn fs ^. 4s?e 7.° do Alvará Jde 23 de JaneírOH3e46l3/ e mais Lfía posterío-* yes a similhante F|8peitó.;Paço*em 42 de Janeiro Ide Í8BB. = António Maria^de 'Fontes Pereira 4e ÍMello. » -. - L* • i n,' ~. - : | O Alvará det23 díe Janeiro de 1643, que ini. lialmente estabeleceu uno direito de consumo so-|jW5, as carnes cortadas dao açougue, tem' dois se-, èuios de edstencia# ç#/íftuqca se intendeu que
aquelle'tributo colprAeiidêsie^io^fái^câteélf1 que não fossem carnes Verdes; Hif^feí"èmodo,^ por que durante esteíespaço, sempjilfel^nten-. dido; não se admittíndo que o tributo sobre carnes verdes, se estendesse a carnes seccas e salgadas.
O Sr. Ministro da Fazenda, porém, poderá responder-me que em 1844 ou 1848 nas instrucções para a arrematação deste imposto se pretendeu, como agora, que comprehendesse tombem as carnes seccas c salgadas. Esta resposta nâo m'a dê S. Ex/ que a não admitto, porque as faltas alheias não podem desculpar as próprias.
Já em outra occasião aqui fallci sobre este objecto; agora peço licença para lêr á Gamara uma sentença de um juiz, que de modo algum pôde ser suspeito, porque é mui digno, e inteliigente, o Sr. Manoel da Cunha Paredes, Juiz de direito da comarca de Abrantes (leu).
Vistos estes autos etc. Pede o A. na qualidade de rendeiro soblocatario do Real d'Agua, e novo imposto de três réis em cada arrátel de carne, creado pela Lei de 21 de Novembro de 1844, que o R. lhe pague em dobro o que lhe está devendo de cem arrobas de carne de porco, vendidas na sua loja desta villa nos annos de 1850 a 1851, que não manifestou, e de qae não pagou os competentes direitos. Defende-se o R. com a matéria de soa contestação de foi. 10, dizendo que a carne de porco, vendida por elle na sua loja era salgada, e não verde, nem morta, ou cortada no açougue, e que por isso não era sujeita ao imposto, que o A lhe pedia, attenta a disposição do Alvará de 23 de Janeiro de 1643, §. i.°, e do artigo 2.° da Lei de 21 de Novembro de 1844 Examinados os autos se vê que oR. não contesta ao A. a qualidade de rendeiro sublocatário dos impostos mencionados nos annos de 1850-1851; mas nega lhe o direito de lhos exigir da carne salgada, que na sua loja linha vendido nos indicados annos : vê-se mais que as testimunhas do A não declararam a quantidade de carne salgada, |f|*ò R. |ii|á^^dido nos annos de 18S0 e 1851; vê-se mais que o A. não mostrou, que neste concelho se tenha pago em tempo algum o imposto, |d|% Arfte,âe^e%arne de porco salgada, e ven-Jfeiii ráíB lô|ft|, j35 o contrario parece deduzir-se do que depõem as testimunhas do mesmo R. O IP#áÃfe"#f§i: Janeiro de 1643, §. 1.°, diz assim : de cada arrátel de carne que se vender nos açougues públicos se pagará um real de cobre :« e depois declara, que as carnes de que se deve esta imposição são todas as que neste reino se fcoàtumlm *lõo^|ar e vender nos açougues, de qualquer gado de lã, e de cabello, como são bois, vacètSjCàrtílr^, porcos, ovelhas, cabras e chiba rros: «*ffO;|irlfgo 2.° da Lei de 21 de Novembro de 1844 se estabelece, que a carne da vacca, bois, chibos, carneiros, e em geral toda a que se costuma vender e cortar nos açougues, e dds quaes se cobra'tf êéàâfj^goa — pague um novo imposto de três réis por arrátel. Em nenhuma destas Leis se manda pagar o real d'agoa, ou imposto âddt-cional dos três réis da carne de porco salgada, que se vende fora dos açougaes: por conseguinte niôlB oiréofltirtgíido a pagar o que o A, lhe pe-dia no libello. E não ob ta a Portaria doThesouro de 20 de Novembro de 1848, porque nella se não declara, que a carne de porco salgada e vendida nas l«jas, pague o referido imposto; nem se deve intender de maneira, que se opponha ás duas citadas Leis, que uma Portaria não podia revogar. As Leis de tributos não admittem interpretação extensiva, * - ^
Por tanto, o mais dos autos, e disposições de Direito, com queme conformo, julgo improcedente, e não provada a proposta acção, absolvo o R. do pedido e condemno o A. nas custas e muleta da Lei. Abrantes, 23 de Dezembro de 1852. = Manoel da Cunha Paredes.
E«te imposto, intendido, como pertende o Sr. Ministro da Fazenda, não é geral: em alguns concelhos que não teem querido pagar, não pagam; e quando os arrematantes recorrem ao judicial, faz-se justiça, como mostrei pela sentença, que acabo de lêr, de que porém não sei se se inter-poz recurso para a Relação.
E porém verdade que me consta, que em uma das varas de Lisboa, deu um Juiz uma sentença no sentido contrario, julgando que no tributo sobre as carffès, verdes se incluíam também as sec-§s e salgaisaís, ítsto ae mostra alguma jÇoussl, é í le ra íLjbí *í obsciira, que mio ê,rfjúe não.póde ser, porque durante dois séculos se lhe deu, uma 1 |ó intelligencia. Mas se. fosse obscura, não era |>Qr tfma JPortaria que |e podia interpetrari não, J Senhores, esse direito de interpetrar pertence ao Corpo 4#fi*1ativo, e.é esta mais uma razão, porque não posso apoiar um Ministério, que assim ínfrínfjísse ?os direitos constitucionaes, e abusa do seu poder.
| *lQ#r. jMinistro da Fazenda respondendo ao Sr. tonáe dã Taipa disse, que nâo tinha mandado femetter todos os esclarecimentos pedidos pelo digno par, a respeito do contracto do tabaco, forque esta Camará tinha nomeado uma commis ião de inquérito sobre este mesmo objecto. Eu |orém não posso admittir similhante desculpa, |òrqtte, quando um digno Par pede quaesquer ,ès<âarecimentos de='de' objecto='objecto' saber='saber' confia='confia' governo='governo' oceupar-se='oceupar-se' pedidos='pedidos' apresentar='apresentar' fim='fim' pelo='pelo' com-mfssão='com-mfssão' tivesse='tivesse' mesmo='mesmo' desobrigado='desobrigado' um='um' pedido='pedido' portanto='portanto' esclarecimen-tqs='esclarecimen-tqs' pela='pela' par='par' approradqb='approradqb' tràétar='tràétar' sr.='sr.' útil='útil' ao='ao' _.='_.' este='este' pôde='pôde' ministro='ministro' isso='isso' algum='algum' que='que' seus='seus' uma='uma' trabalhos='trabalhos' senão='senão' inquérito='inquérito' gamara='gamara' por='por' sido='sido' para='para' precisa='precisa' camará='camará' não='não' _='_' a='a' estava='estava' nomeada='nomeada' embora='embora' gamara.='gamara.' os='os' e='e' é='é' quando='quando' o='o' p='p' mandar='mandar' digno='digno' approva='approva' desejava='desejava' porque='porque'>
A respeito de commissões de inquérito, Sr. presidente, não posso deixar de chamar a atlenção da Camará sobre este objecto, por quanto intendo que sem uma lei, que desenvolva o principio consignado no Acto addicional, são inúteis. As com-ínissões de inquérito não só devem ser auetorisa-
fps P°r lp'> a chamar perante flí qtiftesqaor mu *j|tiriilades, e pessoas, cujos esclarecimentos tA- -feram, mas até devem poder delegar esta ou~ ctirnlaie cm quem lhes parecer iduneo para a ' exercer. Pelo systcma seguido ag.ira as commts-so-s não podem chamar perante ellas quaisquer pess'i(is, «cujo voluntariamente, nem podem delegar a su.i .'iiicturidiidc, o que cm um paiz, eu- -jas oominunicaaies são tão difficeis, é essencial- ' mente necessário para evitar as gramies distancias, que as pessoas chamadas á capital leriam de andar.
Oiicm, Sr. presi.lente, apresentar um projecto de lei sobre este objecto, terá feito um gratido serviço ao seu paiz, p-irque estas commisBues são ' essencialmente necessárias, para que as Còrle» * possam deliberar com acerto. Em quanto não Li- f verem a força necessária para obter as esclareci-mentos de que carecem, e poderem obrigar a», aúctoridades, ou outras quaesquer pessoas, a que' os venham dar perante ellas. ou perante os sen»' delegados, são uma verdadeira inutilidade.
Vou agora chamar a attenção do Sr. Ministro -da Fazenda sobre a estrada de Lisboa ás Caldas, Dois pensamentos houve sobre esta estrada: o primeiro do Sr. Mousinho de Albuquerque, cujo nome c sempre por mim pronunciado com mmu saudade; o segundo do Sr. Conde de Thomar. O ' primeiro intendia que o ponto de partida para as -Caldas devia ser o Carregado, dirigindo-se a estrada deite ponto por Alemquer, Olhaivo, Atalaia, Villa verde, líombarrnl, e Óbidos ás Caldas. Esta estrada ia cortar terrenos fc tilissimos, e muito povoados; c fazendo-se ama estrada da Atalaia a Torres pela M^rceana, CarvoeiraeRua*, j punha estes distrietns, que são também mui fer- ¦¦ tei) c povoados, em comraunicação directa cora •. o Carregado ; e concertando-se a estrada, que da \. Amoreira pouco antes de Óbidos se dirige a Pe* '. | niche, ficava esta estrada para as Caldas servindo."^ também para Peniche.
O segundo peniamenlo, o do Sr. Conde de Tho*-W mar, (sussuno* era que a estrada para as Calrfas^ se dirigisse a esta villa pela cabeça de Muota-i;:; chique c Torres»: m is e^t.i estrada não dava ser-líf ventia as povoardes, que ficam entre Aleraquei fi\& BomUirr.il, fír
Di/ (j ^inerno que quer dar grande desenvolvi- , monto ás Oiir.is Publicas, o por isso o não censuro .' eu: mas eu chamo a nllenção de S. Es.** sobre .;' a necessidade de uma ohra, que pela proximMftJo *'* de Lisl)>;i, picoisa que se attenda a ella. Refiro-"»; me fios pântanos de Friellas. '
Sr. Pre-idcnte, é uma vergonha tanto para to- *-| dos os ^ovonios, com) para as Camarás Muni- „ cipaes e Gu\eivadi)res Civis, não se ler aUendido ao enxugo daquellcs pântanos, o isto é tanto Diais vergonhoso, quanto o augmento do valor, que os '' terrenos daquell.i immensa bacia iriam ter, pagaria fanlmente o juro e amorlisaçao do capilal emprec.Tlo na obra (apoiados). Peço pois ao Sr. MinisliD que mande fazer os estudos necessários, . e proceder ao enxugo daquellas terras, de qi»o proviria pr»veitdi.i5iimo resultado. Por esta occa- ¦ siã» perguntarei ao Sr. Ministro do Reino se I»a • tenção de oVlVrir á reclamação, que o Camará Mu-nicuial de Lislma dirigiu â Sua Magrestado, pe-din-io .luturibarãi) para contrahir um empréstimo dará a cuiibtruô-ão de um matadouro, e abastecer H fi.lade de íi-,'u*a? Faço esta pergunta ao Sr. Mt-aistm, pDiqui' ai-liu justa a pretenção da Camará Mii^ nícipal de Lishna, a qual nada mais mais solicita .. |o qui- uma .Mlt(lli^ação igual a muitas, que se ^ |efi Ciincedido a diversas Camarás (apoiados). ** Mi Sr. Ministro do Reino — Sc o digno Par mo ;< dá lieema, i-u direi que está promplo um pf>je- * cto sobre e-s(. assumpto, o qual não tem sidoapre- -r sentado ao corpn legislativo, por faltarem ainw^ un* esclari-cifnenlos. com relação ao orçamento'^ dessas obras: cs^cs esclarecimentos pediram-s©*» â Camará >1 umi-ip.il com toda a urgência, e \W°§i que ella os dò, será apresentado o projecto soPaf-^
O Sr Vitconie de Fonte Arcada — Fico .salis- f feii (». e não era de esperar outra coisa do Gover.-; j| no, p irque este objecto é muito justo, e digoO de % toda a attenção (apoiados). i"&
Vozes — Deu a hora. Ji
O Orador — Eu pouco mais direi. '*%
Página 445
ãê^
^ovenienle «•> caminho de ferro de Santarém a
jjr. Presidente, «> projecto ao discurso da Co-rá, diz o seguinte : fJBlla (a Camará) também con~ sii!M'a esperanroífi u estado do Reino, se a divina Jjrovid
Não posso p >r esta occasião deixar de perguntar quees são as medidas qoe o Governo tem to-' niado a re»p< Uo da ilha da Madeira Foi nomeada grua rornmiasão composta de pessoas dam^ior ca-pttc clade, e coir. grande soro na a de conhecimentos locaes para poderem dar a sua opinião sobre 9 maneira de rrmediar os males daqnella ilha On-tle e»tá o relhtoriu desta commissão? Que pedia? Que piopuz? Niida se sabe; qne fes o Governo? Coo A ilh Sr. Presiiiealo, eu podia filiar sobre outros as-íUtnpius, cnãn me faltava matéria ; mas elies tem ei O Sr Ptrtiftcntr — Devo participar á Gamara, que o Em."° Sr P«lri;ircha não teu: vindo ú sessão, honU-fii e lipje, pur mutiv.i de moléstia, O Sr. Ctmde tia Taipa— Pergunto gg estou na ordem da inscriprão para fjlljr. O Sr. Prc*iUente — Não cata. O Sr. Conde da Taipa — lh>is eu devia fallar depuia do digno Per o Sr. Visconde de Fonte Arcada; edrsij) filar «nUs do Sr. Ministro da Fazenda, para mostrar que não fujo á discussão. Quero dar resposta ao Sr. âlmistro, replica, e treplica. O Sr. Prchidfntc — Ám;mliã não ha ses»5o, e por iaso fica inscriplo o digno l»ir para fallar depois de áiuanhã (apoiados), em que ha-de con limiar a mesma ordem do dia. JG?lá levantada 9 sessão. Passava das quatro hora*.