202 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, eu continuo ainda com a palavra, pois, visto que se acha presente o sr. presidente do conselho, embora não seja ácerca de assumpto que diga respeito á sua pasta, eu desejo porém fazer algumas considerações.

Eu peço no meu requerimento que seja enviada a esta camara uma nota de todo e qualquer credito que tenha sido aberto a favor das colonias, desde 1852—1853 até ao anno economico proximo passado. Este pedido é feito ao sr. ministro da marinha, e creio que esta nota não será difficil de obter pelo ministerio a cargo de s. exa., como o é a qualquer outro individuo.

Eu obtive parte d’estes esclarecimentos compulsando os Diarios do governo e varios documentos que têem sido enviados a esta camara. Peço porém estes documentos, porque realmente é para estranhar que um individuo que queira saber quanto o paiz tem gasto com as colonias, alem de uma certa epocha, não o possa saber sem fazer o que eu fiz, isto é, sem percorrer um enorme masso de documentos e, não obstante, sem a certeza de obter um resultado satisfatorio. Creio porém facil de se saber pelo ministerio da marinha, se a escripturação estiver em ordem, como creio; e a satisfação d’esses requerimentos importa muito para o estudo das questões coloniaes, que nos preoccupam.

Ora esses esclarecimentos e algarismos a que eu me refiro, são mais distinados a elucidar a opinião publica do que a elucidar-me a mim mesmo, ainda que attendendo principalmente á maneira como eu os obtive, não admira que me tenham escapado alguns d’esses innumeros creditos, que estão descriptos em uma legislação muito volumosa.

São estas as explicações que eu tinha a dar á camara, desejando que se não duvide da applicação e trabalho dos empregados do ministerio da marinha.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja enviado a esta camara:

1.° Uma nota dos creditos determinados por lei ou decretados pelo governo, para preencher o deficit das colonias desde o anno economico de 1852-1853 ao anno economico de 1881-1882.

2.° Uma nota dos creditos em favor das colonias, determinados por lei ou decretados pelo governo, para quaesquer outros fins que não sejam o especificado no numero antecedente, desde o anno economico de 1852-1853 ao anno economico de 1881-1882. = Costa Lobo.

Mandou-se expedir.

O sr. Margiochi: — Sr. presidente, na sessão de 27 de março, a que eu não tive a honra de assistir, chamou o digno par o sr. Daun e Lorena a attenção do sr. ministro da fazenda sobre a conveniencia de ser applicada a outros estabelecimentos de caridade a isenção do pagamento da contribuição de registo pela acceitação de legados que já está concedida ao asylo de mendicidade de Lisboa, a que o sr. presidente do conselho de ministros e ministro da fazenda respondeu com as palavras que estão aqui registadas no Diario das sessões.

(Leu.)

Eu tenho a honra de fazer parte da administração de dois estabelecimentos de caridade, um de cuja direcção é presidente Sua Magestade a Rainha, e vice presidente o sr. duque de Palmella, e o outro que é asylo de Nossa Senhora da Conceição das raparigas abandonadas. Nenhum d’estes estabelecimentos tem pedido a isenção de direitos de consumo, a que o sr. presidente do conselho alludiu.

O asylo de Nossa Senhora da Conceição está situado no concelho de Belem, e, portanto, não tem a pedir isenção do imposto de consumo, visto que não chegam ali as barreiras.

A sociedade das casas de asylos de infancia desvalida tambem os não tem pedido, não obstante ter sete asylos que estão dentro das barreiras.

Em 1878 esta sociedade pediu ao governo que fosse dispensada de pagar os direitos na alfandega de Lisboa de algumas fazendas destinadas a vestuario e premios das creanças d’aquelles asylos.

A isenção d’estes direitos foi pedida ao governo pela administração das casas dos asylos, segundo uma praxe que já estava estabelecida para um estabelecimento da capital, o qual já se tinha aproveitado d’esta isenção por algumas vezes; desde 1878 que as casas de asylo têem obtido o despacho livre de direitos de algumas fazendas importadas pela alfandega de Lisboa.

N’um documento que aqui tenho, estão indicadas as quantidades de fazendas compradas em Lisboa e as que foram despachadas livres de direitos mandadas vir do estrangeiro, bem como a applicação que essas fazendas tiveram.

A sociedade das casas de asylos publica todos os annos desenvolvidos relatorios sobre a sua administração, e da melhor vontade mostrará os documentos e escripturação existentes no seu escriptorio.

A sociedade não se nega a prestar os actos da sua administração ao exame ou fiscalisação da auctoridade superior. Ha entre as fazendas despachadas livres de direito um artigo que talvez mereça alguns reparos ás pessoas que não estão habituadas a occupar-se d’estes assumptos, porque representa um gasto maior: são uns lenços que foram mandados vir de Inglaterra, em virtude de correspondencia que houve com uma casa commercial, de que resultou a convicção de que havia vantagem e economia em mandar fazer ali a marca.

É esta a verba que podia merecer mais algum reparo.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se ella permitte que estes documentos sejam publicados no Diario do governo.

Com relação ao assumpto de que se occupou o sr. Daun e Lorena, a respeito da isenção de direitos pela acceitação de legados, eu associo-me a s. exa. e a todos os cavalheiros que se interessam por este negocio.

Ha bastantes annos que me honro de ser secretario da administração das casas de asylo, e em todos os meus relatorios tenho notado que é realmente barbaro constituir-se o estado em herdeiro de parte do que se deixa aos estabelecimentos pios.

A sociedade das casas de asylo tem, durante alguns annos, pago para cima de 5:000$000 réis de direitos de transmissão. Esta quantia representa, para uma instituição de beneficencia, uma parcella muitissimo importante, e parece-me que o estado podia bem prescindir d’ella.

Faço votos para que tenha um bom resultado este movimento que parece iniciar-se em favor da idéa de isentar do pagamento de direitos de transmissão os legados a estabelecimentos de caridade, porque é doloroso que o estado venha apoderar-se de 14 por cento da importancia de doações que lhes são feitas nos testamentos.

Consultada a camara sobre se permittia que se publicassem no Diario do governo os documentos mandados para a mesa pelo digno par, o sr. Margiochi, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Pedi a palavra por occasião da votação que a camara acaba de fazer e a que me associei com muito gosto, para que se publiquem uns documentos apresentados pelo digno par e meu amigo, o sr. Margiochi, secretario da administração das casas de asylo de infancia desvalida de Lisboa.

Digo que me associei com muito gosto, porque me parece sempre justo e conveniente, sobretudo quando as pessoas interessadas na direcção superior d’aquelle estabelecimento o desejam, que se publiquem esclarecimentos em ordem a formar a opinião publica, tão vantajosamente