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tentes na sala da pi edita cornmissão, aonde podein ser exa minadas todos os dias não santificados, desde as dez horas da manhã até ás quatro da tarde.

Commispào permanerte do Prseoal do exercito, 18 de julho de 1862.=^. L. de Brito Pereira Continha, capitão, presidente. _______«__.___

CONSELHO BE SAUhE NAVAL E DO ULTRA 3IAR Por ordem superior abre-se novamente concurso, perante •o conselho de saúde naval e do ultramar, para o provimento do logar de segundo phartaaceutico do quadro de saúde do estado da índia, em conformidade do artigo 2.° do decreto de 11 de dezembro de 1801. Os pretendentes deverão entregar no hospital da maiinha, até ao dia 29 do corrente rnez, OT seu^ requerimentos documentados, em que provem as sua& habilitações legaes para o exercício do referido logar.

_ Hospital da marinha, 21 de julho de 1862. = Dr. Francisco Frederico Hopffer, secretario

COKSELHO DE ADMINISTRAÇÃO BE MARINHA No dia 23 do coi rente, pelas onze noias da manha, ha de o conselho de administração de maimha proceder, na sala das suas sessões, em hasta publica, á compra de quatro calcos da vinagre tiato para consumo das tripulações d já navios da ai suada.

Conselho de admm.shacão de marinha, 21 de julho de 1862. = 0 secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

ADMINISTRAÇÃO C^XTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Hoje uào ^e recebeu correspondência de alem dos Pyri-neos.

Administração central do correio de Lisboa, em 21 de julho de 1602.

CORRESPONDÊNCIA EETIDÁ POR FALTA DE SELLOS Paia Lisboa

CARTAS

Eugenia Adelaide Remy — João Baptista Alegro, João Baptista Go vaH-e-í Sousa, João Frederico Moniz — Marquez de Valiada, Mrna B. Portella da Cruz, Maria Mar-cellma Cio Ferren — Pedro Poitiigal — Redactor da Aurora Litterarin—Thomás de Aragão Moysés.

JORNAE5

António dos Saníu-- Montei i o, Augusto César de Campos — Conde de Óbidos — Domingos António Pereira — Escrivão da cam-ia municipal de Bele u — Luiz de Mello Bray-ner — Manuel de Ali.e da VascoLcellos — Redactor do AÍ-— S Pinto Leite.

CARTA RETIDA POR FALTA DE FRANQUIA Paia a Bélgica

CABTAS

-1 .Vi. ") — Anveri

A R ]l:n-rn — Bruges ChanJoT & HUIHS&: — Vervieis.

JOR^ A.E3

M^niiLi Al-rç^ Giõ-ip — B.uxella*. Adsnnrsí £'u\o ceníial do cuiíc-o de Lisboa, íai 21 de ju lho da 1862.

CAVARA DOSJHG \Tos PARE?

SE11ÃO DE jn DE JUNHO DE 1SG3

PKB5IDi.IiCIA UO Ei. a"> SR. VI5COÍ,DE DE LAEORIiT

YICE-PrESIDE.NTE

„ j \ Conde de Mello

becietauos. os dignos pareS(D Pç.]}0 Bnto do RlQ

,'AfSÍstii'fim * srs ministros r/p ?tíz'?zo, guerra uma rinha.)

De i ">is -In uma hora fV, tcrde, tendo se verificado a pre-

geiH-a cie 30 d ;,-io ures, dt-thv o" o ex.m° sr. presidente

^ Outra sobre a concessão de uma vantagem aos pensionistas das classes inactivas que não gosam de consideração especial. — A commissão de fazenda.

O sr. S. J. dz Carvalho:—"E para mandar para a mesa ama representação de João Carlos de Almeida Carvalho, primeiro oficial tachygrapho n'esta casa, em que pede ser incluído no numero dos piimeiros ofiâciaes directoies da escola theonco-pratica de tachygraphia, que eu tinha pro-po^to na ultima sessãr,.

Devo agora dizer que, quando propuz á camará o estabelecimento d'esta aula, disse que seria sob a direcção dos primeiros oínciaes tachygraphos; mas declarei depois que em vez das palavras = sob a direcção dos primeiros o£S-ciaes = diria = sob a direcção do chefe da respectiva le-partiçòo=. Ratifico agora e&ta emenda que havia feito á minha proposta. Ora, concebida a proposta n'estes ter aios, é claro que o pedido do supplicante não pôde ter logar em quanto á direção da escola, porque também o não tem, o

mi

O sr. Secretario (Conde de Mello). —V. ex.a sabe muito bem que tem affluido á secretaria muito trabalho, e por isso não se tem podido dispensar tempo algum para tratar d'este objecto; mas tão depressa se abra a sessão, a mesa corapromette-se a apresentar um trabalho em relação ás dif-íerentes propostas, o qual espera que será approvado pela camará.

Não proseguiu este incidente.

O sr. Ministto da Reino (A. Braamcamp):— Estão sobre a mesa algumas propostas que reputo importantes, relativas ao ministério do reino; pedia a v. ex.a que as fizesse entrar em discussão, se a camará conviesse n'isso. Uma d'ellas é sobre a escola normal, a outra sobre os passaportes; creio que também deve estar sobre a mesa outra acerca dos officiaes da guarda municipal de Lisboa.

O br Secretario (Conde de Mello}: — O da guarda mu-mcipal e=itá na commiasâo.

O sr. Ministro do Reino:—Pois logo que ella der o seu

que eu n'esse sentido escrevi na minha proposta em rela- j parecer peco que entre em discussão.

cão aos outros dois primehos officiaes. Por consequência, o j O sr. Braamcamp: — É para mandar para a mesa um

Len-^e a ací? da antec^dei/e, co

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&lu'-te CORRESPONDÊNCIA

Oito otficio- r11 presidência da c-a nara dos senhores deputados, envando igual n-im^r ) de pi npoMÇÕ-" , umíi fixando o orde^d» de c*da am do^ do,> e-cr-vàr-s fia mesa g!ande da alfândega do Funchal.—-rí ctnnmissão de fazenda.

OutfF MI- íur]=a»t\ o pagsuieiiío de certa gratificação e fon 12x11^ em d1 vida ao bygp/leno Lu «z António de Mes-qmt «"C.ibial de Al-aeid.i. — Jís

Ouiíc1 auç.oentandn o ordenado do logar de escrivão da receita da* Mfrndegas de Angra e da Ho>ta.— A commissão da fazenda

Outra concedendo certas vantagens aos offieiae^ do exercito que «sprvem n .i s guaida- niumcipaes de Lisboa e Porto.__As cnmmisiõrs de fazenda e de administração publica.

Outra sobre «e»1 auctonsado n governo a paga'- até á soru-ma de 4:000^000 réis, pelas despezas do funeral da Sere-me-ima Senhora Infanta D. Atina de Jesus Mana, e con-struoçSo de uri mausoléu. —.4 ojmmissão de fazenda.

Outra fix-ndo, a força de mar para o anno económico de 1862-1863.—Á commissão de marinha.

Outra auctorisandf) um empréstimo com apphcaçào á con-strucçào de u roa oonte, e. var.os outros melhoramentos no arsenal de marinha,—A commissão de f»tenda

que eu desejava propor, e proponho, é que haja a escola theorico pi atiça de íachygraphia como a camará similhau-temente ha muito resolveu que houvesse, sob a dueccâo do chefe da ispai tição íachygraphica.

Pedia agora á mesa se dignasse informar-me sobre o destino que se deu ás minhas propostas, apresentadas na penúltima sessão a respeito dos empregador da 2.a repartição d'esta camará, isto é, se por ventura a mesa já pode deliberar pobre elías.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Peio que p caba de dizer, v. ex.a demoHbti-a que não é cousa tão fácil como pa-lece a principio o conhecer dos direitos e justiça de cada um dos empregados a que ee allude. É por esse motivo que a me^a ainda pouco habilitada não pôde offerecer á camará um trabalho completo como desejava, acerca das propostas apresentadas por v. ex.a e pelo d'gno par o sr. marquez de Vallada Já se começaram as avenguacões; colheram se alguns esclarecimentos, mas ainda falta ouvir o chefe da repartição tachygraphica. O desejo do, mesa é obrar de conformidade com as resoluções já tomadas pela camará,'poi-que ellas o íêem sido, segumdo-se o que é apontado peia experiência e pelos precedentes.

N'e,?íes termos pois a mesa toma o iigoroso compromisso de apresentar, no principio da pi exima futura sessão legislativa, um trabalho completo a este respeito; e espera procede! de modo que roert ca a appiovaç^o da c.? m ara. A*é agora nada tem ]>od'do fazer em consequência dos muitos tiabalhos que afflunam á Recietar.a, bem como á repaitiçSo tachygiaphica, o que tem obstado a que por ecta lepam-cão ce possa.u colher as convenientes informações

A me:a pois não querendo andar precipitadamente em um negocio tão importante, não dá amda por ?gora o seu parecer.

O "r. A§ J r/e Cm ^iiVij .—N"o e°í ~>u reconhecendo p"c-ticainente a d i {fiou H.1 d e de í e obterem as informações quo se ds ejam. Estas alterações que faro na minha proposta íi.ihiTi'"! s^1 do apieíefjtadas na se^ro precedente, e n?,, o c*>ru-

pifchonio nor conseguinte oue haja difficuldade em dar m-, - * , j j

toi mações, quanto a marcar o accesso aos empregados da

renartic-ào tiichvosaph-ca. e de os remnneiar crvn » Loeie

y i O L i

ceM, quando o seu f.-abalhn é de nó* tocio^ conhecido. O que é facto, PI. pies.deuíe, é i ue, em v 3ta da deiibeiação da ine-a. e-ta que^í'0 nua negada, poique a ue-a nada le-polve «ern r_htei informaçÕe*, que se tinha obrigado a pé d-r, wrattcanilo PÓS um a'.-to oe ojusí-K-a relativa e absoluta nin-to grande, porque ha e^piegaclo0 na íachyg"pphia C'im gn.nd^^ f-ervituf, e que uào íé^m a devida remuneiaono, mesmo relativamente a ouíios com menos reiviço~ e rqcnos ha^ihiíiçõr . E,'am e^tes mcon\emente- que e'i quena re-iiiover. fundrrlo nos precedentes desta casa. onde se té em apresentado propostas idênticas. Amda n este anno e rAima das píXi^ad?^ cessões se a[ire"entou uma ou roais pi opostas que foram resolvidas peremptoriamente

Ha qiiatro anno3 também ^e re-olveu inaniediataraer-te um? piopo?ta similhante, É pois, appellaodo paia estes pré cedente-, tanto deste anno ermo do n-i"" de 1859, eiu que se deudiram assumpto1? igua-- ^tbre prn^osta^ do =r. conde de Thoir.ar e do si. maiquez de Vaílada, que eu pediria á cambra re~olves:e ?*ta que^tr.o que a^ho pe-.;ii9na, ques-ttc a : e-peito da qual estou surpiehtndido porá ine^a nlo ter colhido a> i«if -iiQf cÕe> cou. emente^, visto £-er u n ,ie !^ocio :ào siniple- e que ^e podei ia le.olver em pouco tempo.

U í-v Sterrt

parecer das commissões de fazenda e administração publica, sobre o projecto que diz i esperto aos officiaes* da guarda municipal de Lisboa Como é do muita uigencia^peco a v. ex.a que consulte a camará sobre se dispensa o regimento, a fim de entiar já ein discussão.

Assim se resolveu.

Entrou por isso em discussão o

PARECER N.e 189

Foi presente ás commispõeg de fazenda e de administração publica o projecto de lei n ° 217, vindo da camará dos senhores deputados, que tem por fim igualar os vencimentos dos officiaes das guardas muuicipaes de Lisboa e Porto aos dos mais ofiBoiaes arregimentados, em vista da nova lei, que regula este ramo de serviço pubLco As comrmasões, conformando se plenamente com as poadeiacSei constantes da proposta do governo, são de parecer que o referido projecto de lei seja approvado pa'-a subir â sancçao real.

Sala das commissõeí, 30 de junho de 1862. = Marquez ]t Ficalho=Barão de Villa Nova de Foscoa=José Augusto Braamcamp. = Tem voto dos dignos pares,. António José d,'Ávila —Francisco António Fernandes da Silva Ferrão = J. Gr. da Silva Sanches.

PROJECTO DE LEI N.° 217

Artigo 1.° Os officiaes do exercito que servirem em commissão na=í guarda5 mumcipaes de Lisboa e Porto perceberão vencimentos iguaes áquelles que teriam se estivessem em effectivo «erviço nos íespectivos corpos do exercito a que pertencei :m.

§ único. São exceptuados d'esta disposição os officiaes em comniissão que, pelo regulamento actual das guardas muni-cujaes, recebera maior vencimento.

A« t 2" Fica levogada a legislação em Contrario.

Palácio das corte-, em 28 de junho de 186%.= António L:^z de Seabra, deputado p"e"dente=Mz^iteZ Osório Cabral, clepytado ^ecretano

Foi appiovodo stíin discussão.

Entrou em discussão o

PARECER N ° 187

A commissão demstrucção publica examinou com a maior atteivío o projecto de lei n.° 210, approvado pela camará Jos senhru'e° depu^adu?, e que tem poi fi n auctoiisar o governo a orçam«ai uma escola normal primai ia para r^e^tras de mea.na1-, e 1'mita a derpeza d'e-te anvo estabelecimento á qaantia de 3:600$000 réis

A coraiu^s^o, ajiieciand) dev-da^ente a importância de ^imilhante mst'tuição3 é de pnecer quo o referido projecto de lei ?6j i apprcvado por esta camará para subir á sancçao real.

Sais d,1 comroissno, 28 de junho de 1862 = Joaquim António Je Ar,'Uíar=Ftancisicn António Fernandes da Silva Fzr roo = José 31a r ia Baldy

PROJECTO DE LEI N e 210

Artigo l ° E de?tiaada a rverba de 3:600^000 réis para o estabelecimento e sustenç^o em Lisboa de r-ua-i escola normal de ens-no rle rae=t as de menina^.

Art. 2° Fiei. revogada tod1 a legislação em c-mtrario.

Palacir. d^ cortes, em de junho de 1862.= António Lviz ri H Sealnn, deputado presidente = Mi'í/weZ Osório Caíra1, deputado secretario = 4jifo?iz-j Eleuterio Dias da Silva, deputado vice seoetar-o

Fni d'j mesmo modo approvado

O sr Min^tro do Reino- — Lembro a v. ex a que ainda não entraram pai discussão os projectos sobre a policia do leino, e o que diz receito a~p oassaportes. São ambos ur-

i ter PS uf-.rma.Se il«- -hefc d? repiri í.^" t.ichyg^ph ca,

! sem u q'3e nada poderá re-olver. A .xie-a é também a pn i ^enti^ioo4-.

j ireira a .ec-j-ihecei- o- ce- ^iços rio eaipiegado a oue v. ex a | O sr. Secretario (Conda de Mello): — O que diz respeito

' em primeu-o losar «e referiu n;i -ua piouy^ta; todo-, nós o | a nolioia do r?mo ainda n^o vem da commissão.

tem-»a na cmiH que -nerece, é um em/iegado que â sua an j O si Ministro do Reino: — Parece-me que já ha muito

tigmdade itínne mintis-una aptidão e prolongadis^inio bom j está impreiso.

sei-viç i. É poio para attender 6 iirtiça de tudo. os empre [ O sr. Visconde de Castro: — A commissão já deu o seu

içados, e para conciliar tudo de modo que nào haja motivo j parecei: ahi está o sr Júlio Gomes que foi o seu relator. Í íusto de aueixa, que a mesa não quer c!e'iberar com preci- ! O sr. Aguiar.: —Á. questão não é saber se ha parecer, ! pitacào, e a camará n?o ine.v-? hi. de querer que a ju.t-ca j mas SIM se está dado oara ordem do dia; isto todavia não 1 seja^fe.ía igualmente. ' quer dizer que nào se^ discuta.

O sr. S. J. de Carvalho-—Peço perdão a v. ex.a: a mesa é que na penúltima -65*?o "e julgou habilitada para responder, e disse que o fa^ia na seguinte se^sm-, que era a de sabbado...

O sr Visconde de Castro: — Não estava dado para a ordem do dia, assim como não estavam outros que já se dis-

cutiram.

O sr Secretario: — Não foi dado para a ordem do dia;

O sr. Secretario (Condi de Mello):— Mas é que a mesa j foi li do ha pouco na mesa n'um officio de remessa. (Leu.) amda nãVpôde, como convinha, proceder ás competentes j O sr. Braamcamp •—E?se projecto já ha muito estava cá. averiguações. j ° ^r- Secretario (Conde de Mello):—Vem. hontem quan-

0 tr. 'S. J. de Carvalho:— Perdoe me v. ex.a, a me?a j do e^tpva a fechar se a .sessão, e ficou para ser lido na se-comprometteu-se a dar a? mfmmações na sessão iramediata. gunda feira.

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PARECER N.' 186

Foi presente á commissào de mstrucção publica o projecto de lei n.° 209, vindo da camará dos senhores deputados, que concede a verba de 4:000^000 réis para a compra do terreno e edificação do observatório magnético e meteorológico da universidade de Coimbra: a commissão, adoptando os fundamentos da proposta do governo, é de parecer que o referido projecto de lei seja votado por esta ca-rnara.

Sala da commissâo, 28 dejunho de 1802.= Joaquim António de Aguiar=F. A. F. da Silva Ferrào = José Maria Baldy.

PEOJECTO DE LEI N.§ 209

Artigo 1.° E concedida a veiba de 4.000$000 réis para a compra de terreno e edificação do observatório meteorológico e magnético da universidade de Coimbia.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação ern contrario.

Palácio das cortes, em de junho de 18^2.=António Luiz de Seabra, deputado presidente=Miguel Osório Ca-br ai, deputado secretario=António Eleuterio Dias da Silva, deputado vice-secretario.

Foi approiaão sem discussão.

Entrou em discussão o

PARECER N.° 158

Senhores.—A commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 180, auctonsando o governo a prorogar até 31 de dezembro de 1863 os prasos estabelecidos no artigo 8 ° e seus §§ da carta de lei de 29 de julho de 1SÕ4, para a troca e giro das moedas de oiro e prata mandadas retirar da circulação pela mesma lei, e bem assim auctorisan-do o governo para mandar cunhar, durante o praso estabelecido no artigo 1.° do mesmo projecto de lei, a quantia de 200 000,5000 réis em moedas de prata, conforme o julgar mais conveniente, ficando lenovado até 31 de dezembro de 1863 o beneficio concedido aos particulaies, bancos e associações pelo artigo 2.° da lei de 24 de abril de 1856

A commissào, considerando os inconvenientes que podem resultar de suspender o curso das moedas mandadas retirar da circulação pela lei de 29 de julho de 1854, e tendo em attençào a declaração feita pelo sr. miuistio da fazenda de que a amoedaçào de 200 000^000 íeis de que trata o projecto de lei n.° ISO, não prejudicará a cunhagem de iéi3 132:182^000 em moedas miúdas de prata que faltavam em 21 de maio d'este anuo, para completai a auctonsaçuo dada ao governo pela carta de lei de 4 de fevereiro de 1861, ó de parecer que seja approvado o referido projecto de lei.

Sala da coinnussão, 18 de junho de 1862. = Visconde de Castro = F) ancisco António Fernandes da Siha Ferrão —Barão de Villa Noia de Foscoa—António José d'Afila = Francisco Simões Margiochi.

PROJZGTO DE LEI X.° 150

Artigo 1.° E o governo auctorisado a prorogar até 31 de dezembro de 1863 os prasoa estabelecidos no artigo S ° e seus §§ da carta de lei de 29 de julho de 1804, para a troca e giro das moedas de ou o e prata mandadas retirar da circulação pela mesma lei.

Art. 2 ° E igualmente auctorisado o governo para mau dar cunhar, durante o praso estabelecido no artigo 1.° d'esía lei, até á quantia de 200 000^000 íeis em moedas de prata, conforme julgar mais conveniente.

Ari. 3.° É também renovado até 31 de dezembro de 1863 o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações pelo artigo 2.° da lei de 24 de abril de 1806.

Art. 4 B Fica revogada a legislação em contrario.

Palácio das coités, em 16 de junho de 18Q2. = António Luiz de Sóaora, deputado presiàenie = António Egípcio Quaresma Lopes de VasconcelloS; servindo de secretario =.3Ia-iiuel Justino Marques Murbij deputado servindo de secretario.

Foi aprproiado sen* discussão, tanto na generalidade, como na especialidade.

O sr Baldy' — É para mandar para a mesa um parecer da commissào de guerra, que passo a ler. (Leu j

Este parecer é muito simples Pediria por isso a v es a que o quizesse submetter hoje á discussão, dispensando as formalidades do regimento Este indivíduo de que trata o parecer tem direito a receber esta gratificação, que se lhe deve, e que por esquecimento se não pagou. E um direito Incontestável.

O sr Aguiar: — Peco que se leia também o parecer da cornmissão de fazenda sobre este pi ejecto. Tenho uma idca de que ella foi também ouvida

O sr Secretario: — Não foi Só á commissào de guerra é que foi presente

O si. Aguiar: — Como é costume irem e-tes projectos também á commissào de fazenda, por isso me pareceu que este tinha ido a ella igualmente Tinha idéa de qae assim succedêra

O sr Secretario: — Como disse, foi mandado unicamente á commissâo de guerra Entendeu-se que era urgente; mas se v ex a requer, na á commissào de fazenda

O sr. Aguiar:—Sim, senhor, requeiro

O sr Secretario:t—Pois irá á commissâo de fazenda

O sr Ferrão. — É para mandar para a mesa um parecer sobre um projecto de lei de grande importância, e muito urgente, pois trata da prorogação por mais um anno para a remissão dos foros, de que ti ata a lei de 4 de abril, sobre a desamoitisacão das congiegacões religiosas Já se vê pois que é de urgência que passe n'esta sessão

lendo sido approvaãa a urgência pedida pelo sr. Ferrão} entrou em discussão o

PARECER N ° 191

Foi presente á coramissâo de fazenda o projecto de lei n.° 211, tendo por fim prorogar o praso concedido pela lei de 4 de abril de 1861 para a remissão dos foros, censos e pensões, ou quinhões pertencentes aos conventos de religio-

sas e mais corporações, a que a mesma lei se refere; e a commissâo tendo reconhecido ser de equidade e de conveniência publica a proposta prorogação, que fica limitada a um anno, é de opinião que o mesmo projecto poderá ser approvado por esta camará, para que, reduzido a decreto das cortes geraes, suba á sancção real.

Lisboa, 30 de junho de 1862. =Visconde de Castro = Barão dti Villa Nota de Foscoa=F. A. F. da Silva Fer-rão=Ant07iio José d'Ávila

PROJECTO DE LEI N ° 211

Artigo l ° E prorogado por mais um auno o praao concedido pela lei de 4 de abiil de 1861 para a i emissão dos foros, censos e pensões, ou quinhões pertencentes aos conventos de religiosas e mais corporações a que a mesma lei se refere.

Art 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palácio daa cortes, ern 26 de junho de 4S62 —António Luiz de, Sôàbra, deputado presidente=Miguel Osório Ca-Iralj deputado secretario =Antonio Eleuterio Dias ãaSiliaf deputado vice-secreíano.

O sr. A J d Ávila: — Este projecto é um artigo da proposta de lei que tive a honra de apresentar á camará dos senhores deputados em fevereiro d'este anno, gerindo ainda a pasta da fazenda.

Sinto que não esteja presente o sr. ministio da fazenda, pois desejava ver s. ex.a tornar parte n'esta discussão, e que ouvisse a minha opinião sobre este projecto.

S. ex.a quando entrou para o ministério declarou em ambas as camarás, que entie outias disposições que tencionava seguir, havia de fazer com que a desamortisação continuasse em escala maior do que se tinha feito até-aqui; e a demonstração que o sr. ministio deu da sinceridade d'esta declaração, foi que do meu pobre projecto só escapou este artigo, que desacompanhado como vem de uma outra disposição que elle continha, é completamentc inútil!

A minha pi oposta comprehendia a proioga para a remissão dos foros; mas reduzia os laudemios á quarentena, e tornava extensiva esta disposição, bem como as da lei de 4 de abril de 1861 sobie a desamortisação ás corporações a que esta lei não linha sido applicada, isto é, ás miseii-cordias, hospitaes, irmandades e confraiias, e igualmente á^ camarás municipaes e juntas de parochia. O sr. ministro poz tudo isto de parte, renunciando assim ao seu progam-ma, e contentou-se com a proroga do praso para as remissões, que é completamente inútil sem a reducçào dos laudemios. Os foreiios que não lemiram tuim anno não remnão por ceito u'outro mais. Apezar d'ibto assignei sem declaiação este paiecei, para que se não pensasse que eu queria pCr embaraços ao governo; estou comtudo convencido de que os lesultados d'e=te projecto não hão de ser os que o sr. ministro espera, e conto que no tempo que decorrer até á abertura da piosima sessão o sr. ministro, conhecendo por experiência a inutilidade d'esta medida, se apressará a apresentar então providencias que tornem effe-ctiva a lei da de^amorttsacão n'e5ta parte. Sei que ha fo-leiios nas províncias do noite, aonde ha maior numero de foros, que se têein habilitado já para a desamortização, mas contando com a reduccão dos laudemios; e nas circum-stancias em que estamos coilocados, é esta medida rião só de uma vantagem immensa pelo lado económico, nsas sobretudo porque se facilita com a desamortisação a venda dos títulos de divida fundada que impreterivelmente hão de ser creados em larga, escala n'este anno. Consta até que o sr. ministro da fazenda já. oídenou a creação de quatro milhões de libras esterlinas em fundos de 3 por cento, o que tem produz'do, nem podia deixar de produsir, muito mau eôeito no publico, se bem que s. es.a não tenha saído da esphera das suas attnbuições; mas sendo indispensável essa larga emissão para occorrei aos encargos dos caminhos de ferro e outras obias pubhcps, é urgente dar á desamortisação o maior desenvolvimento, o que se não consegue por este meio.

O sr ministro disse ha poucos dias n'esta camará, que tinha os mesmos rneios que eu tinha para vencer as difíi-culdades financeiras, porque eu não possuía nenhum elixir especial para isso, Eíiganou-se. O meu elixir era a desa-tnortisacjLo em giande escala; com ella contava vencer, ou pelo menos atíenuar muito os embaraços do íhesouro no anno económico que vae começar. S. ex.a renunciou a esse exilir, c por isso tem de se ver a braços com teiriveis diffi-culdacles, que não podei á resolver sem gravíssimos prejuízos para este paiz.

O sr. Ferrão —Limita-se apenas ao objecto d'esta medida, poique não deseja tomar tempo á camará.

Eeta medida é de equidade. E possível que os seus resultados n?.o =ejam, como di-se o digno par que o piecedeu, quaes poderiam se:, mas pôde acreditar que haverá tal em-phyteuta que se não achasse eui estado de remir durante o pra?o marcado, e que n'este anno possa estar habilitado para o fazer; porque muitas vezes os tempos variam e as circumstaucias difieiern. E^tas prorogas fizeram-se primeira, segunda e íerceiia vez a lespeito dos foros da fazenda nacional, e é possível que durante a prorogação d'este praso haja também algumas remissões

As dificuldades que se apresentam na remissão dos foros, tem nas por invencíveis, porque entende que não ha outro meio de remissão senão indo os bens á praça. Ella duá o valor que elles têeni.

A remissão não é um direito publico que possa ser favorecido pelo parlamento, alem dos princípios de justiça e dos direitos de propriedade. Já muito se fez em conceder esta proroga.

Esta resolução pois com os resultados que se esperam, é o cumpumento da lei de 4 de abril. Vozes: —Votos, votos. Posto a totós foi approiado.

Entrou em discussão o

PARECER N.° 180

Á commissâo de guerra foi presente o projecto de lei n.° 208, vindo da camará dos senhores deputados, que tem spor fim auctorisar o governo a pagar mensalmente ao tenente coronel João Harper uma quantia equivalente entre o soldo d'essa patente liquido de deducções e o soldo integral do mesmo posto.

A commissào, tendo reflectido attentamente a respeito dos importantes serviços d'este ofíieial, a que o seu zelo e imparcialidade contribuiu essencialmente para poupar ao estado consideráveis sommas, por occasião do ajustamento de contas dos militares estrangeiros, que, durante a guerra que terminou em 1834, estiveram ao serviço de Portugal.

Considerando também a commissâo, que a proposta que o governo faz sobre este assumpto é para o cumprimento de um contrato celebrado eutie este ofíicial e o governo j e aítendendo principalmente ás outras ponderosas circum-stancias que constam do parecer da commissâo de guerra da camará dos senhoies deputados, e bem assim ás que vem mencionadas no relatório do governo, que precede a sua proposta, é a vossa commissâo de parecer que o indicado projecto de lei deve ser approvado por esta camará.

Sala da commissâo, 28 de junho de 1862. = Condt do Bomfim = Conde de Santa Maria = José Maria Baldy = Conde de Mello

PROJECTO DE LEI N.° 208

Artigo l.9 O governo fica auctorisado a pagar mensalmente ao tenente coronel João Harper uma quantia equivalente á differença entre o soldo de tenente coronel de in-fantena, liquido de deducções, e o soldo integral do mesmo posto.

Art. 2 ° Fica revogada a legislação em contrario.

Palácio das cortes, em 26 de junho de 1862. = António Luiz de Seaíra, deputado pre-idente = Miguel Osório Ca-íralj deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Vellez Caldeira. — Pedi a palavra, para pedir a v. ex.6 que não pozesse em discussão objectos de interesse particular, quando muitos negócios urgentíssimos de interesse publico estão reclamando a preferencia. Nada quiz dizer antes de se votar o projecto, para não obstar a que se fizesse justiça a este official que fez grandes serviços ao paiz e grandes economias ao estado.

O sr. Presidente:—-Aceito as palavras de v. ex * como um aviso, mas não como insinuação. Este projecto estava ha muito tempo em cima da mesa, e foi pedida a sua discussão pelo sr. ministro da guerra.

O sr. Vellez Caldeira: — O que desejava era, que fosse a pedido de quem fosse, não se tratasse primeiro de objectos de interesse particular.

Discussão do

PARECER N.8 159

Senhores.—Foi presente á commissâo de fazenda o projecto de lei n.° 90, tendo por fim conceder á irmandade de Nossa Senhora da Guia o edifício do antigo recolhimento da Mou-laria, com as clausulas restrictivas de alienação e de reversão; e a commissâo, tendo presentes as lasões ponderadas pela mesma irmandade, e mais esclarecimentos que foram attendidos na camará dos senhores deputados, é de parecer que o mesmo projecto poderá ser approvado por esta camará, a fim de que, reduzido a decreto das cortes geraes, suba á sancção real.

Sala da commissâo, 18 de junho de 1862. = Visconde de Castro —Barão de Villa Noia de Foscoa =Antonio José d'Avi!a = Francisco António Fernandes da Silva Ferrão — Francisco Simões Margiochi.

PROJECTO DE LEI X.e 169 "

Artigo 1." E concedido á irmandade de Nossa Senhora da Guia o edificio do antigo recolhimento da Mouraria com todas as suas dependências.

Art. 2.° A irmandade não poderá alienar, no todo ou em parte, o mencionado edificio, revertendo este para o estado no caso da extincção da irmandade, ou quando esta o tenha em abandono ou o deixe arruinar.

Art 3.° As disposições d'esta lei não prejudicam a concessão que foi feita ao seminário das missões ultramarinas, estabelecido em Sernache do Bom Jardim, de parte do edificio de que se acha de posse, a qual lhe fica confirmada.

§ único. Se, por qualquer circumstancia, aquelle seminário abandonar a pai te do edifício que actualmente pôs-sue, ou d'ella não carecer, passará logo essa parte para a referida irmandade com as mesmas condições do artigo antecedente.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palácio das cortes, em 10 de junho de 1862. = António Luiz d& Seabrdj deputado presidente = Miguel Osório Ca-Iralj deputado secretano = -áftíomo Eleuterio Dias da Sil-va, deputado vice-secretario.

Foi approvado na generalidade e na especialidade sem discussão.

Discussão ao

PARECER N.° 161

Senhores.—Foi presente á commissâo de administração publica o projecto de lei n.° 172, vindo dacatnaia dos senhores deputados, que tem por ím abolir os passaportes para o transito no continente do reino e ilhas adjacentes, e facilita a entrada dos passageiros vindos de paizes estrangeiros,

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rer conforme melhor convier, ás exigências da segurança publica, em vista das disposições da legislação vigente, que por esta lei não é revogada: é de parecer que o referido projecto seja approvado.

Sala da commissào, em 18 de junho de 1882.= Marque* de Ficalko = Francisco Simões Margiochi = José Augusto Braamcamp = Júlio Gomes da Silva Sanches.

PROJECTO DE LEI 3ff.° 172

Artigo 1."Ficam abolidos os passapoites para o interior do remo de Portugal.

Art. 2.° Todos os individuos naciouaes e estrangeiros podem viajar e transitar livremente pelo que continente do remo e ilias adjacentes sem dependência de passaportes ou de qualquer outro titulo similhante.

Art. 3.° O governo faia nos regulamentos de policia existentes as modificações convenientes: 1.°, para que os viajantes, vindos depaizes estrangeiros, que entrarem no reino não encontrem embai acos desnecessários nem paguem emolumentos que nào devam; e 2.°, para haruaonisar os emolumentos que pagam as embarcações pela entrada e saída dos portos do reino, de sorte que em igualdade de circumstan-cias as nacionaes os não paguem maiores do que as estrangeiras, e em um porto se não exijam maiores do que em outro, quando para isso nào haja motivo especial

Art. 4.° Fica extincto o imposto de 600 réis que actualmente pagam os estrangeiros que entram pela barra de Lisboa.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palácio das cortes, em 11 de junho de 1862.=» António Luiz de Sealna, deputado presidente = Miguel Osoi io Cabral, deputado secretario = Bernardo Francisco de Abran-c7z.es, no impedimento do segundo secretano.

O sr.

A duas coisas se reduzem as rasões apresentadas pela commissão a favor do piojecío. A primeira, são as informações do governo, informações que não conhecemos, e que a coruixp-são não diz quaes sejam, e a segunda, são os exemplos de paizes esíi anhos, exemplos que podem apio-veiíar ás cousas domesticas que discutimos, mas que mui tos de nus podei ao deixar de conhecer, e é também o ap-pello paia a legislação vigente, legislação que o governo acha defe.íucsa, e tanto que diz que é neceszario reforma-la organisando melhor a policia.

O orador já tinha apprehensÕes sobre este projecto, e t-nha-as por difiereutes motivos e diversas lasões. Por exemplo: acredita que com as disposições d'este projecto se vae aggravnr o mal funesto da emigração, e é isto uma questão importante, sobre a qual tem chamado constaiiternente a attenção da camará, e que sente não ver resolvida convenientemente. Que por este piojecto ficam desobrigados de apiesentar passaporte todus os cidadãos que do continente saírem para as ilhas adjacentes, quer dizer, vae se facilitar por este modo a emigração de todos os indivíduos que se quizerem eximir á acção da lei, e ao sorteamento militar.

Se olharmos para a? ilhas, a emigração clandestina é um íacto incontestável, era-gracuo que o governo não tem pó dido repiimir; vem portanto a ser mfaliivel o augmeuto d essa emigração, e em vez de termos, como desgraçadamente temos tido, vinte a trinta mil emigrados todos os annos para a America, teremos trinta ou quarenta mil'

Depois falia se no relatono do projecto de orgamsai convenientemente o serviço policial, refoima cuja necessidade iodos sentimos; mas que pi opostas acompanham com esse intento o piojecto que discutimos? Nenhuma. Ha umas Concas de medidas que entende deveriam acompanhar ou preceder a adopção desta rnedida, não apparecem, nem o governo se compromeíte a apresenta-las indicando as bases sobre que devam assentar. Este projecto foi apresentado sem os dados necessários para apreciar as suas disposições, e sem ser acompanhado das medidas que devam completar o seu pensamento, como por exemplo, a do registo civil, sem o qual lealmente é perigoso acabar de chofre com esta medida policial. Neste caso, o que lhe parece conveniente, é, ou que se adie a questão, ou não se adiando, que o governo se explique precisamente sobre este ponto, dizendo se tenciona atteader a todas estas circunstancias, e apresentar na próxima se=são medidas que sejam o complemento essencial da que se apresenta n'esía occasião.

Antes de concluir deve attender a que o governo, no final do relatório da sua proposta de lei, diz que apresenta esta medida cedendo á opinião publica e áà vozes da tribuna parlamentar e da imprensa periódica, que instam ha muito por ella; e se a não tem apresentado já, é porque tem sido contrariada pelos interesses do thesouro e dos empregados que arrecadam os emolumentos. E esta a rasão

que o governo dá, para justificar a apresentação d'este projecto.

O orador sente ver que se justifique d'esía maneira a falta de qualquer medida, porque entende que assim dá o governo uni triste documento da fraqueza da sua acção e do pouco vigor da sua iniciativa; mas já que o governo o confessa, pedir-lhe-ía hoje, que estamos no fim da sessão, que na sessão próxima se não esquecesse da questão dos arro-zaes, cuja solução tem sido contrariada pelos interesses que se tiram de uma cultura prejudiciahssima; e que n'este ponto attenda também ás reclamações da imprensa, aos clamores da opinião publica, e ás exigências tanto d'esta como da outra casa do parlamento (muitos apoiados}.

O sr Visconde de Balsemão: — Approva em principio a medida proposta, mas quanto á pratica tem apprehensÕes graves, porque nem vê a policia organisada e dotada como é necessário, e como está nos paizes em que os passaportes foram abolidos, e que, sem fundamento na sua opinião, se invocam para exemplo; nem vê tão pouco que esta proposta esteja desenvolvida para lhe dar as esperanças que não tem, e com os esclarecimentos que são necessários para que se nào desattendam as necessidades legitimas d'aquelles mesmos que hão de ser os executores da lei, e que tem de prover ás lacunas da mesma.

O sr. Vellez Caldeira —Eu entendo que este piojecto não se pôde discutir com desafogo, agora á ultima hora. Nós temos o defeito de derrubar o que existe, sem ter edificado cousa alguma em seu logar, e por minha parte creio que é melhor edificar, e depois derrubar o que não serve.

Sr. presidente, eu tenho graves apprehensÕes, como teve o sr. Sebastião José de Carvalho, sobie o resultado d'esía medida apresentada á ultima hora. Não é só a emigração que fica sem freio algum, são também os malfeitores que podem passeiar pelo paiz, porque o governo não fica armado para evitar esse inconveniente. Ainda ha mais; ha empregados a quem os emolumentos que se recebiam nas repartições pela concessão dos passaportes, formavam, pó de assim dizer-se, os seus ordenados, que se estabeleceram pequenos em attenção a esses emolumentos; e é obrigação de todo o governo que quer ter empiegados que o sirvam bem, remunera los convenientemente.

Eu estou fallando na presença do sr. ministro do reino, que conhece melhor do que ninguém o que estou dizendo. S. ex.a sabe que os empregados dos governos civis estão mal remunerados, e agora como ficam? Mas diz-se: o governo fica auctonsado para fazer os regulamentos necessa-i!os. Assim será; mas uma de duas; ou a lei não ha de ser piomulgada, ou então desde esse momento ficam abolidos os passaportes, e então ficam os empregados sem cousa alguma.

Sr. presidente, não me atrevo a pi opor o adiamento, porque não quero oppor-rae á marcha do governo; mas desejava que o goveino pensasse n'isto de modo que podesse obviar aos inconvenientes que podem resultar. E espero que elle attenderá solicito a todas as dificuldades que por ventura appareçam.

O sr. Ministro do Reino —Sr. presidente, disse o digno par e meu lespeiíavel amigo, o sr. Vellez Caldeira, que não pôde approvar o projecto em discussão em que, diz s. ex.a, se trata somente de derrubar o que existe sem aotes ter edificado , perguntai ei a s. ex.a o que é que o governo vem deirubar? O que são hoje os pas^apoites entre nós, e qual a vantagem que tiramos d'elles?

O digno par sabe que a providenciado que se ti aia, não é estudada só de agoia; já o tem sido por outras administrações, e por elías apresentada ás camarás. Continuando n'eDte empenho já antigo, ou antes perfilhando esta ms-dida, não quero para mim uma iniciativa que me não compete, mas eu não podia deixar de promover uma reforma reclamada geralmente, e que já outras administrações tinham promovido, reconhecendo a desnecessidade dos passapoites, que só servem de gravame, principalmente para aquelles que pelas suas cucumstaucias não carecem d'este documento para sua resalva.

O digno par também censuiou o governo, dizendo que este apresentava uma medida de tanta importância só á ultima hoia, quando já não eia possível discuti-la; porém é mal cabida a censura, porqne foi esta talvez a primeira proposta que apresentei na camará dos srs. deputados, e que fá se acha na camará dos dignos pares ha muitos dias. Se até agora não se discutiu não foi por culpa do governo.

Creio que a maior parte dos dignos pares estão conven eidos de que os passaportes para nada servem, emquanto ao transito pelo interior do remo, e de que nenhuma uti-Ldade têern, embora se argumente, como aqui se fez, com o exemplo da prisão do ex-thesoureiroda misincordia de Coimbra. Este ultimo facto,- se alguma cousa prova, é somente que os criminosos ou quelles que a lei reputa como taes, entendem que podem a seu salvo ir ás estacões publicas requerer e pedir o passaporte; a audácia com que este foi ao governo civil diligenciar o passaporte só sei vê para demonstrar quantos indivíduos nas mesmas circumstancias senão terão habilitado sem inconveniente para elles

Sr. presidente, eu já disse na outra casa do parlamento, e o repeti também n'esta, que antes de propor a medida para a extincção dos passaportes, não só estudei esta questão e os relatórios apresentados tanto pelo sr. Moraes Carvalho, quando era governador civil de distncto administrativo de Lisboa, como por outros distmctos administradores, mas também consultei alguns governadores civis de outros districtos, os quaes todos me informaram de que nenhum proveito se tirava da obrigação do passaporte para transitar no interior do reino, e se eu podesse conservar alguma duvida, mais me convenceria ainda o que ultimamente presenciei nos successos- que tiveram logar no paiz, e durante os quaes não foi capturado um só criminoso por falta de

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passaporte. Dizem que os passaportes, principalmente entre as ilhas e o reino, são necessários para restringir e acautelar a emigração, mas cumpre que se attenda a que a competente legislação em nada é alterada por este projecto de lei. Embora se diga que da abolição dos passaportes resultará maior facilidade para a emigração, não procede este argumento; não faltam meios para fiscalisar este trafico, e obstar ás fraudes, porquanto o navio que sair de qualquer das ilhas deve trazer a sua carta e matricula com o numero dos tripulantes, o capitão ou mestre, e tem de apresentar no porto do desembarque os passageiros com que saiu a barra, e se faltar algum ha de justificar a rasão d'essa falta. Persuado me que essa é uma obrigação mais forte e útil, do que o pôde ser a apiesentação do passaporte. Pelo que respeita porém aos estrangeiros limito-me a lembrar ao digno par, que qualquer estiangeiro que entra no lemo, tem obrigação de apresentar o seu passaporte na administração do concelho mais próxima da fronteira, e continua a viajar com esse documento com que sempre deve andar munido até que torne a sair do paiz. Aquelles que vem estabelecer a sua residência, hão de tirar bilhete de residência e as disposições que vigoram n'este assumpto continuam a subsista. Aquelles poréin que não ti veiem nem um nem outro documento, esses ficam sujeitos como até agora á penalidade que as leis estabelecem nas provisões e regulamentos policiaes.

Também se disse que o relatório apresentado pelo sr. Moraes Carvalho não era bastante concludente, porque somente se referia ás prisões feitas pela auctondade judicial, quando se devia também atíender á estatística das prisões feitas pelos administradores dos concelhos, para se conhecer quantos criminosos tinham sido presos por não tiaze-lem passaporte Porém devemos notar que o relatório a que se allude foi elaborado por um governador civil, e que só depois de ter examinado que pela sua repartição se não tinham colhido vantagens, é que elle foi aos tnbunaes cri-minaes procurar novas informações, e saber se no juizo seivna para alguma cousa mais do que na administração civil.

Falta só a questão dos emolumentos, questão aliás im-portaute em que não devo deixar de expor lealmente a minha opinião, e começarei por observar que nós não pode mós tornar dependente uma medida do interesse geral, do consentimento dos empiegados públicos, comquamo ninguém mais do que eu respeita esta classe, e entenda necessário segurar a sua posição e da:-lhe os meios necessários para a sua sustentação. E tanto assim penso, sr. presidente, que tendo nomeado uma commissão para tratar da reforma do código administrativo, um dos pontos sobre que chamei a sua attenção foi para os vencimentos dos empregados administrativos, entendendo que convém assegurar o seu futuro. Quem procede assim mostia que tonia interesse pela sorte da classe dos funccionanos públicos, e que deseja que elles sejam condignamente reínbuidos paia também se lhes poder impor a responsabilidade conveniente. Hei de fazer quanto em mim couber para que todos os ern-piegados que hoje existem na policia, não deixem de ter os meios necessanos para a sua subsistência, e hei de vir se for pieciso, pedir ao parlamento os meios que para isso foi em indispeusavis, mas não hei de nunca, antepor interesses particulares aos melhoramentos, que reputo de conveniência geial.

Também se disse que seria mais acertado antes da extincção dos passapoites, o estabelecer certos meios de policia contra os cnmmosos, e que por elles se devia começar antes de tudo.

Mas, sr. presidente, uma vez que deixamos demonstrado que os passapoites não existem hoje de facto, comquanto alguns se tirem talvez mais para encobrir o ciimmoso do que para outio fim, não tenho duvida, em piesença d'esta circumstancia, de começar propondo a sua extincção. Perguntarei aos dignos pares, que me estão ouvindo, quantas vezes não têem elles tiansitado pelo remo sem pacsaporte"? (Apoiados.) Se porém quizeiem continuar a exigi-los, então de^e por-se essa medida em execução com todo o rigor, e exigir de qualquer viajante, seja qual for a categoria a que peitença, mas eu sustento a sua desnecessidade. Eu sou o primeiro a reconhecer que a policia precisa ser oiganisada, e talvez devesse pedir uma auctonsação ás camarás para o fazer, mas sou pouco inclinado a solicitar taes aucíorisações, entendo que é mais digno do governo e da camará apresentar na seguinte sessão uma proposta de oiganisação completa para ser discutida coni conhecimento de causa. Este arbítrio é mais constitucional do que um voto de confiança que muitas vezes o governo não pôde executar pelo modo que as cortes o desejavam e votaram. A sessão está adiantada, não devo roubar mais tempo á camará.

Creio que tenho respondido, ainda que muito succinia-mente, a todos os argumentos apresentados contra o projecto, e devo lembrar por ultimo á camará, que em vista dos melhoiamentos das nossas commumcações, a providencia que proponho é altamente popular, e a camará de certo não se negará a dar o seu assentimento a uina proposta de que não resulta inconveniente nenhum para a boa administração do estado, e que vae tirar desde já um gravame que me parece injusto, e que tem dado h)gar a tão fundadas reclamações.

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do fosse para sair do paiz), e esta le: dirige-^ a estabele- j miíhaaíe medida seja abolida, muito mais que, como já o cer o meio pratico de realisar aquelíe preceito. demonstro a o digno par o si- Ferrão, a abo li eu o é só pai1?.

O homem tem nur direito natural o livre desenvolvimento de todas a^ suab faculdades que ninguém lhe pôde coarctar sem violência, eniquanto essa liberdade não vae prejudicar a de outro hoMern, que tem igual direito; e como na espécie era questão nau vê que a libei dade alheia seja prejudicada nela pvop"ia libei dade de tiaasito pelo mteiiur, ap-prova-3 com toda a fora da convicão.

o interior do remo. E bem expressamente se acha i^to mesmo consio-nado no relatório de que a sr. ministro do leino precedeu a. sua pi oposta (lou)

Não entendo portanto que haja motivo para a medida deixar de ser approvada.

O

Sí

-'

' — Sá não fr-se membro da com-

rn'S5RO, deixaria d«3 falia-, porque do certo nào pôde o projecto ser niaií bem sustentado, do que o foi pelo digno par o sr. Ferroo. Eníiítauto, cumpre me dizer p]guma cousa, o mais succ.uíarii.' -te que pns^a, por isso mesmo que o projecto está amplamente sustentado.

Á medida dos passaportes, instituídos em circumstancias que felizmente -e não dão agora, passou a ser considerada ou como me'o cie segurança individual ou como meio de segurança publica. De «egurança individual, para que aquelíe que nenhum motivo tivesse para deixar de transitar livrei:, ente, nào fo«se incommodado no seu transito por alguma suspeita ou por qualquer motivo. Mas hoje; que só em três «vt^os te pôde prender *e.B culpa furmada, casos que nào são dos s c a, s frequentes, quem pôde impedi,- que o cidadão bansite hvi emente pelo paiz?

Assim, uni dos motivos da instituição dos passaportes,

reconhecida <_ p='p' ol.tro='ol.tro'>

poder preoaei aquelíe que, tendo commettido crime, se e"ade de u 'r. ío^a:- uara outro, esse motivo poucos 5 avul-

que nào pôde m? is ter applicaçào agora. , que é o da segurança publica, para se

jiistidcado. Os criminoso-, r. pana 5 acabmi de tratam logo de ir para terras onde

C

tados o t comuetíer

não sejam co^í ' i_"do», e procuram tudus os meios de che-ear a esses destinos sem mcommodo, desviando-se das terras em que o=» possam reconhecer, e sem curarem de pas-saporte que bem sabem que o nào obteriam. Se algum me-mo as^-ii tem n betado a -jr pre-o, é m: v, por efteito das mvesti^r-õjã da policia na teria, em que, por desconhecido, i n l

U A ~ l

que por faln de pa^aporte.

Uma das t-uii as que el'es lnfjo fazem é miuh.r de nnmo e de natuii-.lidMe. Dizem be naturae* de terras onde, á*,

Quanto á porte dos empiegados, é verdade que deixam j de ter uns emolumento? cocn que também contavam para a sua sustentação. Mas acaso pôde isto justiçai a contmaa-çào dos passaportes? Pôde essa ra-ào de 'nteie-se particular prevalecer -obre as raso es de interesse publuo, que demandam a aholhv.o do* passaportes? De certo que r ao. O q i? e ií=so provai ia, ou o que pôde provar, ou o que pi ova, é a necessidade de lesaicir e->se prejuízo augmentaudo se os vencimentos.

Ao governo cumpre attender a este ponto — que todos os vencimentos, incluindo os de quaesquer einolumeatos, estão por tal modo reduz. dos, que mais nenhuma reduccão pôde sobre elles pesar, antes, se possível fosse, deveriam augmen-tar-se. E se, como me consta, os emolumentos provenientes dos passaportes não montavam em todo o remo a mais de 4-049;5!000 réis, nem os do imposto de 600 réis á entrada j da barra a mais de 1:6003000 íeis, díffie.l nào é de sup prir ao* empregados a somma total de 0-6495000 réis.

E seiá conveniente que subsista por mais te ripo aqaelle imposto de 600 reiâ ? N'e=ía casa acha-se um digno pai que não na muito viajou pela lagiatena. Fiança, Siussa, Itália e também pela Bélgica; e em pai te alguma lhe procurai am pelo naísaporte. I-ío acontpee na^ naçces mais civi-hsadas da Europa E o que fazamos nós quando um e^tran-geiro checra aqui? Principiamos nor exigir-lhe o passaporte e ROO réis!

Isto é uru imposto odioso. O que admira é que el'e tenha subsistido até hoje. E evidente é, por consequência, a necessidade de ^er extincto, como a de se compensar, de ílguii modo, os empregados que lecebiara este imposto, e o--< emoiumeatos, mas sem que e>ta convidei aç^Lo obste á prompta exmuçLO dos passaportes.

E-pfro que u governo atícnda os p^judirado1*, e que na próxima s^ -?»o, venha moatiai, ou que, pov melhor or -açào do FCIVR.I, 03 compensou -em augmeato de des-

vezes, aconteof que nunca foia»n Se algum ^'eatas cir- j pc-za, o que muitu melhor ^erá, ou que, nào podenío a-c!

fazei.', foi levado a pi opor lhe o proporcionado aug- icntu

rut

Í-JM tido

e Mie-o, é í' L a-ta de

policia. Rias, <_-jo que='que' de='de' fundar='fundar' mflíi13='mflíi13' dos='dos' jcj='jcj' logar='logar' ma='ma' nio='nio' pasapoito.='pasapoito.' un='un' pouco='pouco' a='a' tão='tão' c='c' os='os' e='e' h='h' i='i' n='n' ca-0='3' ó='ó' pôde='pôde' _-i='_-i' nelly.='nelly.'>]e, queienão transita-pelo íeino, que -e iembia de n tirai pas-aposti1?

A medida, u.fitaMto, vae deixi;'

Alem d'isTj, e-^sa expendo foi setnore dina^il em todos os tempos, u aquella me-rno em que -e piojin-ava to,na-la mais efiectiv:-'. Ooiii.go ?e deu uu facto que cnn''nrie a prova Io, que r irexenu-ão da m*3 Ma n'1 com.',) acij^eceu

A. ' L \f O

Na minha }M"n) -na 'jai^eguicao p-jJitua, pela qjída da constituição iie 1820, e em h1 vê eiró de 1824, tive de me evadir de Cuimbid, e andei vinte e cantas 1-gnas cem levai pa*-apoite, sei-di) >ei''.i o u «i a fiscal -açr-o nes^e tem^') eia muito mais nvr-oi, >..in?ioal i enf» u-- que tnrav,i aos j

de vencimento^, n eor-e-poncVnte ao jue elles n a extiiK'i.10 dos jia Tfimmo a jui a d ^ 'ii^^ào n-rn im

c o LU

a^ ittírvò^ ^pia nào pio n.4íir a appi ovará, do piojectu, peiu qual í

comprnmettido" >or pol

O -r JlIaíqiiKZ dú Viil'ii'11: — Xào lhe narece que seja íào simple^ esta qup-t?o como tem visto que a 'on-uieram alguu^ iiadoius rlna que tGera tom .do pa'te na rli^ct^-tio, affigara ^e lhe ^eío i'ontiano ser ii"ia que-tòo comnlexa ligada C0'íí rnmta^ outia™, cn]a resoluo?-"» depende do -,ie^'-dao que a acorananhem e de meio- r^ie <_ que='que' no='no' mt-lida='mt-lida' hora='hora' r.dpte='r.dpte' do='do' nisso='nisso' devem='devem' _-ílo='_-ílo' idade='idade' ul-trna='ul-trna' se='se' e-se='e-se' e--a-='e--a-' auctoi='auctoi' meios='meios' vae='vae' poique='poique' pui-='pui-' dignidade='dignidade' publica='publica' iiejuizo='iiejuizo' a='a' nau='nau' c='c' d='d' íainani='íainani' e='e' seguianca='seguianca' acompanhai1='acompanhai1' giive='giive' _-='_-' uublil-o='uublil-o' complexo-='complexo-' p='p' di-cutir='di-cutir' mejubs='mejubs' nod-íin='nod-íin' apieseníar='apieseníar' p-rlere='p-rlere' da='da' paia='paia' pailauieuío='pailauieuío' r1='r1' _10='_10' iuj='iuj' nm='nm' ovei='ovei'>

bendo ^oude et •• a eítaiage') era q u-; havia d? ^ir, 3 Cabendo PÓ, quaiT'.~i já tinha chegado ao meio da vdla, que a melhor ficava ;io pnuei|j;o •] ell.i, p'jr o'ide já tinha passado, tive d^ vi Itar paia trazy tendo entretanto sido vuto por muitas r,p-c( ;^.

Em tae*- ciif-um^ancias e u'aqiiell,i e;/ocha nio é de ad-m^rar que, mal t aha entrado na eitalagem, me

um offii-ial ou c=^rivão do juiz de fura qu^ me pediu o passaporte, e que. ; or falta d'elle, me conduziu A ^r^o-nça do juiz. Longo te-a o refer r o que ab pa= e ^ b^-tiiá dizer que arranjei o "aso co no pude. D1-^ que t-ua tia comarca de Argai. l, ern quu tinha lei^enL-ia, e que entrava na de Viz3u, de que era natural; que de uma ou de outra nào tmha estado n aquella minha jornada a di-tan'jia de cinco légua?; poitanto, que nào estava no cfiro de dever raunu-me de pa^sanorte Ainde as-Mi tudo terminou peia recoliiç"io de que sena acnmpanhad" L3or oníciaes ou em-d aquella auctoriddde até Vizeu, onde me apie-ao juiz de fora cie !•'; e por este acompanha-e-perei.

mento é que eo Em

pó

nenhuma outi a ppite n e falia!;- 11 inti"5 em passa aiv dar informa^s ao r.drntíadu que

d e-ta ordem, e muito ma s quando ha giaves ^

tio ijuicc que podem sar erróneas e mal fundadas; m;ií o goveiau, c 'J j a uiis-ãn é piEustci o^ ' n v »s era hr.'m?u i de baixo da salva-guei 'Ia da loi protegido o=s deve foi o empenho em que a? medida^ da sua 'uic.ativa lus^ lespeito e C3nfiani.a ao- >JQVOS. Lembia 'he ter Ldo lia ba^-íante- annos em LIunt>'-quiou, que «i his r/Kivn f'h-fjnh,.-) do seu impei ii; o que o leva a diz^r que, po-to haj.. pr'nc'pios que devera ser constacíemeut^ respeitados e que ? ao mimuíaveis, outro5 ha na soc'eiade que devem ^c desenvolvidos coafo»me a-- nece=sidades da occasiât;, a-cn-cauisiancias e os bibiío^ clns povos que têem pó: elí,ji (lê ser reg.dos.

Justificando o sí?u dito de qne esta questío era comple-

xa, observou que o

o sr. Ferrão, que costuma

bia andando 'inttas tanta saporte. E se '-to tecerá, o que -e

Oon-ulte-se com vagai

égua-, n ngu^n n^e

tuando

u a Con>-- j zer que tae^ questões nada têem de política-'...

ped a pá - i da»! u questõ '-- trazida^ ac parlamento (exceptua

a • níeoia n'aquelles fempos, o que acon- j ou outra que-tào pessoal que deve todavia tei-^e em couta, oda esperar agora? i poique a -justiça deve =6'- distribuída aos indivíduos) têem

o relatono do sr. Morae^- Cai

va^ho, quando governador civil de L sbua, e ver-se ha c">-mo elle prova evideníementii que o, passaportes &ó servem para causar vexames; que nio é por elle i qre se consegue a captura dos çrandea criminou.-, mas somente o vexame dos cidadãos pacifico", que mmtab veaes ^e vêem como que embargados ou impedidob, pui tiào ti azei em passaporte, privados por algumrb hoiaa ou dias de tratar do^ seus ne gocios com a brevidade que queuam, e obrigados por isso a maiores de^pezas e grande^ transtornos

É pois uma medida inútil e vexatória a dos passaporte^; muito útil, por conseguinte, edamaioi conveniência é que si-

uniíi ielai;ào mai^ ou raeno= directa, mass ou menos próxima com a política e com a liberdade «A liberdade humana é o fim das sociedades,» dizia um eícnptoi, que lera ha uns pouco-s de annos «A liberdade uào podi ser letirada ao^ indivíduos senão debaixo do ponto dp vi&ía da utilidade. B Estas idéa* "ao de J. Benthau e de outros philo^o ph'n; e por sua parte considera um giande eiró dizer-se o co-it ano. Diversas defim^õe- têem sido dad:^ nos itltimot. temno? sobie o que significa a palavra hlàrdade; palavra magica que, invadindo a sociedade em íoda^ as suas rela (;ues, enthusia^ma fis espíritos, desvaira completaraente os e produz muitas vezes a anarchia nas idéas que se

em s ré tratar toda^ as questões com a profundidade- pro-ppa fJo=! taleatos que todo^ lhe reounheey.is e da sua muita =;.••.en^n. encaion e t1 q le-ti^ debaixo -to ponto de vi^ta ph'lo?ophico e positivo ou político, tí. es a enunciou uma certa oídem de princpios que de ceito t-aieciara de um lar-co d^-envulv^nento, r"lo ^ó paia ^eiem tiatavlos acad^mi-

O i [

cíim-»~ite con.o >">o parlamento; it,to é, eu> r, uu a quesiào i debaixo do pó ito de viítn d L libei d ide íi>) oluta 2 da li

Ychei u Coimbra raiv dar informações ao r.dvTvtjadu que b^r^ade iplatva; e u-ríanto ia;uo,lm'-nte a c^siieraiá n;t me havia de (Vfevdei pe'?nte p ri.lc?'la que h^ha de .ne > i ^ '.j~ti que i?ieteade dai a c ex a del^Tx-j d > ÍOP mu jnlgftr É verd^''a que nem a* infamaçõe-, nem a defrza j dm? ponto5* de vista. A ^oliti-a nào é r.ntrr f-OPSR que as me np^ov^^a7^!'!!, porque o le^tihado foi q-je uor accoidão | ielp.;o-~ 'l »s povo= entie ^i, de CK! .dàú a Cidadão, d't 30-de 7 ou S de n°;( sto de 1824, fui eu de^Ki"1"* 1u pá a a ilh1 j ciecir-.de nara COPJ o ind^- duo, e cVe.te •mra c.) n a -ocie-do Fogo em (J.ibo V.-rde, endo oe i°ctua , uto tit-cado da { didj. e r.nr i—o mirti vcze- ?e purorebende ao ouvr di-univeisidadt. Mas o oerto é que- no meu io^ie--u a Con>.- j zer que tae^ questões nada têem de política-'... Qua i to-

tradna ns dos factos. Á liberdade é o meio de conseguir ã felicidade, quando se functp/na justiça, e todo o homem tem direito a go=a-la sem prejuízo do teu visinho ou cia seu concidadão. Essa libei dade. que deve ser consignada aas leis, e respeitada e acatada, é aquella que invoca, e peia qual tem pugnado e ha de pugnar sempre; poique nào pode nunca degenerar em auarchia, nem ser o direito do mais forte sobre o ma's fraco,

O digno par, o sr. Ferrão, disse que certas leis tinham a missão de conter os povos dentro da orbita marcada pelas baliza- da justiça. Assiu é que o orador entende a liberdade; de outio modo, por forma nenhuma podia conformar-se co^ ella. Mas pareceu-lhe um pensamento menos profundo o que ouviu ao me&iuo digno pai, quando avançou que o homem nasceu paia ser livre. Seguiamente o homem nasceu e foi cieadu livre; vive e cresce para corresponder ao fim para que foi creado; o homem, como diz o digno par o sr. Ferrão, nào deve ser impedido em seus movimentos, quem o contesta?... quem o impugna'?... Nisso está de ac-coido com P es.a; mas o que contesta, o que impugna, e não podia deixar de impugnar, e que a sociedade nào possa impedir qualqusr movimento dado contra eíla por algum indivíduo, que não possa faze-lo sob o império de certas regias estabelecidas^por a lei moral. Postos estes priacipios, que sào o ponto de partida para se chegar a um cerío termo, porque em todss as questões se devem assentar as bases para chegai1 a eSle, passou a fazer algumas considerações mais para mostrar que esta medida, se bem que íeuha certa utilidade, considerada debaixo de um determinado ponto de vista, nà.o pôde com tudo ser, desde já, approvada, pelas rasões que vae adduz^rj c q-ie muito se li«ongeará se ellas poderem calar no animo do sr. ministro do reino.

Por um lado e ouíio se tem apresentado argumentos a favor do projecto de que a camaia se occupa, e foram ex-potío? por differeutes oradores, entre es quaes o sr. vscon-de JeBaísemào, que oceupava a tribun? quando o orador entrou na sala, r. que se segam o sr. Vellez Caldeira, ao qual folgou muito de pode.' dar apoiados, poique s. ex.a sabe que o respeita muito, mas que em política divergem, consi-deraveímente; e lisoujea se com a esperança de que não seja p. ultima vez que esteja de accordo cora s. ex.a; o que o anima a pensar que poderá estar de accordo com o Jlustre mini-tro do ie:no. Seja poréin como for, proclamará a sua opinião, sustentará os ssus princípios^ e estimará que a camará compenetrada, nf^o de certo da eloquência da* suas palavra? mas das razoes que espera adduzir, o pos^a ãcom-p?.nhar r.o que vae propor á su" 'llu-íiada ^onsideiação.

Den-p ao trabalho a? ler o ielatoii'r>, a que aq n se a'lu-dia, do t- . Alberto António de Moraes Cai valho; mas esta leituia pr:dua,u u elle um efreito contrai 10-aquelíe que produziu no animo do si. ministro do reino; p'>rque, comquanto o nobre- e:i-goveinador civil de Lisboa, e ex-mmiòtro da justiça, procurasse demonstrar a conveniência da estmccão dos pabsnportso, cobre a sua rasào e*clai.o:"da p^saiain de tal fóiiua o? inconvenientes qu i re^ultana1:1 ^e uma medida, n?u acompanhada de ouíias que lhe dessp.n complemento e foiça, tsue P. ex.a chz nVm dos ultimo-, psnuJo» do oeu le-latouo, qae, euiuo conveniência policial, ellea furam Concebido' ceia lelacào a ,Jt-:-oas e^tiangeiras: e ino lhe pareceu moli^do a propor o immediato e prompto acabamento doj passaportes.

O or£.dui' psigunta se e'-ta medi ri i é da urgência. A>;im o parecem fizer aeiecl1^! as p^lavias c)o p»- mmi&tro do íeino, e r.> 1^00-= que ex'-uz no intuito de -ustenta-la. Quando um JOI_'-:M emiíjéiiíe, de um certo grupo político aspira a lazer parte cie uma admmieíra.çr.v., co-toraa ter combinado sobre certo: pontos capitães o teu piauo, para que qur.nuo chegai ao pod^r possa apresentar nobremente a sua política obre essa* questões de 2f-veruaçar; destas uma cia? ]>M r^ira^ paia quulquer pa'z, é a q-iestíio de policia, n respe'io cli qur.l di5?e muito bsm n =r mi:j'3íro do remo, que as camaia: rno deixariam cie auxiliai- o governo, concorjendo a lhe Jar meios para ouu^eguir um fim tT.O louvável, como é a^se^urar a tranqui1! dade publ>ca, no q -e não pôde haver duvida, poique não pôde haver hesitação quando ^e Irati de-tas que-5íòt,6, pois n'ellas nào pôde haver o^po2icao nem marjua, .-àvj que&tàe^ importante que iotere^^arn a tcdui., pei jru^ta oo1 15-0, e pergunta como ho-me'ii p ihtiL-o, ao s . nrm-tro do emo, >p.ie teia ue ceit& esíadr-do e-te assumpto, examinando a legislação dc^outros p^ize;., tem s es.a meditado sibre a criminalidade em gerai, e também, e.n relaoàu ao nosso paiz? Poi* isto é uma cousa e^seacial para b^mr evolver esti questão; e não se diga de ma^eiia nenhuma que o^ paizes, quando chegam a um cerío giau díí c-v^-isaçro (<_ sejam='sejam' i-ivllisacao='i-ivllisacao' mult='mult' digna='digna' aonde='aonde' pelo='pelo' poderem='poderem' diverso='diverso' avançada='avançada' ma-='ma-' gravidade='gravidade' civilisaçãrt='civilisaçãrt' tem='tem' desgraçadamente='desgraçadamente' d.fferenteb.='d.fferenteb.' homens='homens' ahi='ahi' exemplo='exemplo' perfeito='perfeito' importância='importância' pús='pús' matei='matei' relação='relação' devidos='devidos' nr.ões='nr.ões' extraoidmapa='extraoidmapa' eiiíre='eiiíre' voze-i='voze-i' as='as' ciinimal='ciinimal' está='está' vezes='vezes' pedindo='pedindo' questão='questão' õua='õua' caua='caua' negócios='negócios' unia='unia' bru-xellas='bru-xellas' dos='dos' leou-o='leou-o' dão='dão' por='por' se='se' muitos='muitos' paizea='paizea' celebre='celebre' _-js='_-js' iau='iau' traíado='traíado' mas='mas' tão='tão' cungreos='cungreos' a='a' c='c' e='e' apphca5='apphca5' levantem='levantem' discutam='discutam' n='n' o='o' p='p' t='t' ese='ese' uru='uru' da='da' com='com' de='de' viu-se='viu-se' classificado='classificado' dejta='dejta' corn='corn' de-moralisação='de-moralisação' allemiuiha='allemiuiha' meio='meio' auetonsadas='auetonsadas' mais='mais' ciuado='ciuado' tomar='tomar' lal='lal' importante.='importante.' civilisação='civilisação' crimes='crimes' tu-prehendeu.='tu-prehendeu.' em='em' immediata='immediata' chegaram='chegaram' e-tadistica='e-tadistica' cora='cora' congresso='congresso' ieino='ieino' subida='subida' que='que' mui='mui' no='no' inaneiia='inaneiia' tinha='tinha' ilisacau='ilisacau' uma='uma' moi-r.l.='moi-r.l.' altj='altj' curnmalidade='curnmalidade' remédio='remédio' examinarem='examinarem' para='para' paiz='paiz' occupando-e='occupando-e' outros='outros' dirá='dirá' não='não' nota='nota' conseguir.='conseguir.' raras='raras' á='á' os='os' wuríemberg='wuríemberg' eminentes='eminentes' a-='a-' nosso='nosso' importantíssima='importantíssima' conheciinato='conheciinato' corapauhena='corapauhena' pequeno='pequeno' material='material' sessoe-='sessoe-' pas-sam-e='pas-sam-e' ha='ha' inseparável='inseparável' terreno='terreno' peiíviçfu='peiíviçfu'>

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e cuja attenção tem chamado por vezes sobre este impor-' tente ponto, e até o actuai sr. ministro da justiça lhe pro-metteram mandar á camará as estadUticas criminaes do nosso paiz, e ainda não pôde conseguir a realisaçSo d'essas promessas. E o orador pediu as para fazer cessar uma asserção temerária, muitas vezes repetida, que temos melhorado muito na criminalidade. Isso não é exacto, pois não se apresentam as estadísticas que o provem, ou porque as não ha, ou porque se se publicarem piovaiiam o contrario.

A ultima vez que fallou n'esta camará um illustre jurisconsulto, o sr. Mello e Carvalho, foi fazendo-lhe a honra de responder sobre a reforma do código penal, e dessa ies-posta concluia-se que a respeito de estadisticas criminaes nada, absolutamente nada havia. Não se tem eoi vista infelizmente esta questão, assim como a da moralisaçâo dos presos, que lhe anda annexa. A reforma do código penal, a reforma das prisões, e a reforma policial, são questões perfeitamente irmãs, que devem ser tratadas conjuntarnente e em vista umas das outras.

O orador lamenta que aqui venham os srs. ministros, animados talvez de bons desejos, mas achaudo-se de tal modo occupados com discussões mais ou menos Importantes no parlamento, e que affectam a sua existência como ministros, que não podem tratar das graves questões sociaes, que examinam todos os paizes civilisados.

Por isso, não sendo d'aquelles que votam mais facilmente augmentos de despeza, estimaria muito ver crear três ou quatro logares de ministros sem pasta paia virem responder ao parlameato, e deixarem aos ministros com pasta o tempo preciso paia ti atarem d'estes assumptos sociaes; assim poderiam mais facilmente ser resolvidas questões importantíssimas, a que os srs. ministros não podem attender, vendo-se a braçcs com as questões pequeninas de que nào resulta nenhum proveito publico.

E portanto com sentimento que pergunta o que se tem feito sobie a reforma policial? O que ha é, o termos uma policia que lecebe por mez 200^000 réis ou 240$000 íeis; o que é inisono. E se isto se dá em Lisboa, pôde suppor-se que nada cê dá para os outros governadores civis do reino. Só Lisboa é que é considerada, e ainda assim não o é devidamente. Se lá fora ha estadisticas policiaes de tudo, se o serviço de policia é feito pelo modo que todos sabem, como é que se faz isto? Dando se meios suficientes para isso, e amoiando com recompensas os bons empiegados.

Paliando de Portugal disse, que tem a segurança de que nenhum pra lamento de^x^ria de votar a somtna precisa para haver uma boa policia, e conseguir-ee assim o fim que todos desejam.

O que também é um facto veidadeiro é, que nem todos íêern avaliado devidamente quaes são os meios mais adequados para chegar-se a esse fim. Começa por se reconhecer a necessidade que ha de haver nos governos civis aquelle uumeio de empregados indispensáveis, e que a natureza do serviço policial exige. Xo governo civil de Lisboa ha muito bons empregado*, comquauto nào seja em numero suffi-ciente paia as necessidades do serviço; mas quando este e outros meios faltam, não pôde haver a acção precisa para a segui anca individual dos cidadãos, e para a ordem publica.

O oiaJoi julgava que o sr. ministro do remo tinha preparado já um trabalho qualquer, que acudisse a todas as exigem..?.* e regularizasse o serviço da policia do reino, e julgava-u a-^im, poique s. es."1 ao entiar para a administração, e quando pela pnmeiia vez com os seus collegas se apieseníou n/e-ta camará, p

Esse projecto que em geral abranjesse este ramo de serviço publ co, nào foi até hnje presente ao corpo legislativo. CW u dizer que o facto da extmcçao dos passaportes torna ma.s fácil «s commumcacoes; é isto exacto, e mn-o-uem o contesta, mas vamos ver se essa medida conduz á segui anca publica, porque este é o grande ponto .1 que devem dirigir-se todas as atteuções. Ha n'este projecto de lei um artigo que diz isto (leu) Confessa que não o percebe. Pois os estiangeuos que entravam em. Portugal pagavam o que nSo deviam pagar? Se assim ó, ha então aqui um crime, ha uma ccciisac&o, ha mesmo um cabo giave que é preciso descoitiuar para o castigar, e saber-se aonde está o crime, paia que eíle não esteja pesando em cima de homens que vergam a esta accusaçào, sem a merecerem. Também aqui se diz isto (teu).

Também a sua intelligencia que é seguramente curta e acanhada, nào attinge esta dificuldade. Não haverá, nenhuma legislação sobre e^íe assumpto?

Este impotto de COO réis de que aqui se trata, e que já foi motivo para que a respeií.0 d elie muito se fallasso ha auno= n'eata camará, dmauíe ti es sessões, quando o Corado r ainda não t:nhã unia cadeira aqui, acha que é injusto e que ueve acabar.

Concorda em que se acabem os passapoi tes, mas não pôde approvar que o ar. ministro Já remo venha pedir a suppres-são d elles sem ao mesmo tempo apresentar uma cousa qualquer que os substitua, como medida policial; assim se praticou em Hõipanha, quando os pa:saportes se extinguiram, substituindo os i^loí bilhetes de residência, e similhante-mente n'outiOo jraize*. E por esta occasião mostia desejos de que s. ex.â lhe dica se estamos em melhor estado de admmistiâcão publica," e =e elh está montada de maneira tal que se possa extinguir um meio polic>al que muitas ve-têem servido para descubrii* os criminosos, sem lhe su-

ses

bstituir outro qualquer?

É um facto verdadeiro, que os passaportes têem servido moitas vezes paia se embargar o transito de indivíduos suspeitos, tindo assim a policia a ter acyào sobre esses homens,

e descobrirem-se os criminosos, que aliás não teria, nem se descobririam.

Observou que o digno par o sr. Júlio Gomes argumentara dizendo que os passapoites eram menos precisos n'um paiz constitucional, onde se não pôde prender sem culpa formada. Mas quando a culpa está formada? E quando o criminoso corre de um logar para outro, não vae a policia muitas vezes descubri-lo pela exigência do passaporte? Seguramente, e d'isto ha bastantes exemplos. Como é pois que se vae agora desarmar a auctondade, quando ella já o está tanto? Não acha isso conveniente, bem pelo contrario.

Não é de certo o progresso material que pôde regene-lar as sociedades. Se quizesse agora fazer sobie este ponto uma revista retrospectiva, diria ao sr. ministro, que sem-pie o attende coin muita benevolência, o sr. Mendes Leal, embora o negocio nào corra pela sua repai tição, alguma l cousa do que se tem escripto sobre este objecto; mas somente lembrará a s. es.a o que disseram os diversos es-cnptoreg que trataram da civihsação giega na epocha do auge da civilisação pagã. Considerando IMSSO, qualquer homem de boa fé verá que não é sobre esse progiesso material somente que se deve fundar uma sociedade; porque, ainda que se não devam desprezar os rnelhoiamentos matei iaes, comtudo a civilisação deve ser sempre acompanhada pela educação nos seus diversos graus; e quando falia em educação nào diz meramente aquella que se dá á infância, mas a educação moral que se deve dar á sociedade, no seu mais largo desenvolvimento.

A camará perdoar-lhe ha o ter feito algumas divagações, porque todas as regras da rhetonca auctorisani o orador a apresentar tantos argumentos quantos lhe convenham para illustrar o fiai a que se propõe, e poi tanto espeia da caniaia toda a indulgência, e também do sr. ministro do íeiuo.

Pareceu-lhe que tendo já tratado d'estas questões em ou-tias occasiões, nào devia abandonar hoje a tribuna, principalmente não fazendo orTensa nem aggravo a ninguém, e expõe apenas os argumentos que julga convenientes n'uma questão tão importante e complexa como esta de que se trata.

Também se tratou, ainda que por incidente, dos empregados que recebem certos emolumentos. Nunca foi ministro, nem tem capacidade para isso, mas muitas pessoas que conhecem esta questão melhor do que elle, lhe têem dito que muitos d'aquelles empregados vivem quasi exclusivamente d'esses emolumentos.

POÍ isso observa que aos empregados de que se trata promettem-se certas vantagens em logar dos emolumentos que lhes são tirados, mas do mez em que estamos até no-vembio, se este piojecto for approvado, não sabe com que hão de elles alimentar-se e vestir se. É provável que este estado interino lhes =eja gravoso.

Esta espécie já foi também tocada pelo seu nobre amigo e collega o sr. Vellez Caldeira; e são das questões que, quando se apresentam, devem vir completa*, porque é um giande eiró querer armar á popularidade á custa do serviço publico, e da vida dos empregados.

Falia-se em opinião publica, mas ella muitas vezes não é boa, é factícia e fallaz; e o governo tem obrigação de a illustrar e corrigir. Uma opinião altamente popular, isto é, uma opinião que tem voga, mas o que tem voga nem sempre é o que tem justiça. Os governos foram inventados não para seguir uma opinião artificial e que muda bem depressa, segundo as circuuistancias, mas para se basearem na justiça e administra Ia aos povos que governam.

Se tivesse ambições pessoas, o orador não teiia duvida em sacrifica-las para sustentar uma opinião que supponha justa, embora não tenha voga e desagrade; mas principalmente não ha de nunca sacnficar a sua consciência, espe ra-o em Deus, para adular ninguém, e satisfazer por este modo a qualquer partido, ainda ao seu. E lembra a esse respeito ao sr. ministro dos negócios do remo o sr. Braam carnp, o que disse sir Robeit Peei n'uma questão em que era, para assim dizer, arrastado pelo seu partido a uma certa medida. Disse aquelle giande estadista: *Eu hei de praticar o que for justo. Ninguém se honra mais do que eu de pertencer a um giande pai tido político, mas ninguém mais do que eu se deshoniana de dizer-se com verdade que tinha sido escravo d'esse partido, sacrificando-lhe a justiça e a rasão. » E sir Robert Peei não se enganou, levou a sua medida por diante, apezar da opinião publica lhe ser advei sã pois havia sobre o bofete da presidência muitos requeri mentos icvestidos da assignatuva de milhares e milhares de indivíduos, aias elle entendeu que acima de tudo^ estava a justiça <à que='que' uma='uma' rasão.='rasão.' do='do' substancia='substancia' aura='aura' dorna='dorna' por='por' se='se' passa.='passa.' are='are' muda='muda' das='das' nessa='nessa' portanto='portanto' fiar='fiar' não='não' deve='deve' como='como' publica='publica' m.='m.' ser='ser' gira='gira' a='a' pelos='pelos' e='e' f='f' nuvens='nuvens' dessiparn='dessiparn' p='p' u='u' siadamente='siadamente' ninguém='ninguém'>

O orador faz votos porque se sustente esse grande pun cipio que se funda na justiça, e que fica; e que se dês prezem todos os caprichos que desapparecem impellidos pó uma corrente contraria. É assim que se governa, seguindo o meios que tendem a fazer boas leis para o paiz, e não aque lês que tendem só a lançar poeira nos olhos e a fazer ma bastantes vezes irrepaiavel. Pela sua parte, como membr do partido conservador, entende que se deve conservar tud quanto é conveniente paia o paiz; mas não se entenda qu o partido conservador quer o que é nocivo, porque apeza de conservador também é progressista; ama o progress lento e que se funda na jubtiça e na lasão, e nas leis d desenvolvimento da humanidade, posto que não queira um progresso que tenda a trazer as trevas em logar de luz.

' Todas as rasões que foram apresentadas, tanto por part do nobre ministro do remo, como do seu illustre amigo e respeitável collega o sr. Gomes da Silva Sanches, na qua-

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lidade de relator da commissão, e todas as mais que foram expostas a favor do projecto, nenhuma d'ellas é capaz de destruir o vicio de que elle está eivado. Quer-se dar um voto da confiança ao governo, quando ein relação aos empregados ha uma verdadeira lacuna; na parte que diz respeito á policia, não se vê que eíla esteja organisada; e esse meio que muitos homens notáveis ainda julgam conveniente, e que muitas' nações illustradas ainda conservam ou o têem substituído por outras medidas, está completam ente descurado ; também apresenta uma lacuna que não está preen-chida.

Isto deve fazer sobre o espirito de quantos reflectem uma impressão profunda, que actua sobre a sua rasão. Quem ignoia que todas as medidas, para seieni bem executadas, devem ser largamente discutidas, principalmente aquellas que tendem á segui anca doa cidadãos? Ora isso não pôde fazer-se sem que se ebtude qualquer medida que nos outros paizes se tenha adoptado, e se compare com a que se pretende adoptar, para que atíeudendo á índole e eircumstan-cias do paiz, se possa por meio d'es8e estudo e comparação, formular um projecto completo que se uão for perfeito, porque as cousas humanas são eivadas de imprefeição, ao menos seja o mais pioximo possível da perfeição: e isso não pôde conseguir se com a precipitação com que se quer fazer passar este projecto. Estas considerações fizeram impressão no seu espinto, e pimcipalrnente tendo já algum estudo das rnatenas connexas com este assumpto, e n'ouíras occasiões tratado d'ellas; julgou por isso do seu dever fazer uma proposta, mas esta camará adrníttindo, como admitte, que as propostas sejam indicadas, não proporá agora que esta medida seja acompanhada de outras indispensáveis, como disse no principio do seu disemso, e por isso limita-se a apresentar urna pi oposta de adiamento. E essa que offe-rece á consideração d'esta camará, um adiamento definido d'este projecto, que nào importa a sua rejeição, sim, para que esta matéria seja devidamente estudada e tratada, e venha ao parlamento de maneira que todos possam ajudar o governo na sua missão, fazendo um serviço ao publico. Estas palavras não podem ser perdidas quando tendem a mostrar a inconveniência de uma medida sem lançar desfavor a ninguém, porque os homens e as cousas são sujeitos a impei feições, mas podem corrigir-se e emendar-se.

Concluindo u orador, pediu aos srs. ministros, como governo que são do paiz, que ti atem d'este assumpto e o estudem como é do seu rigoroso dever; que não se occupem de negócios pequenos, mas d'aquelles de que se occupam os goveznos de outras nações civiiisadas; e n'este intuito propõe o adiamento da discussão (Teste projecto, proposta que vae formular e mandar para a mesa.

O sr. Presidente:—Queira v. ex.a mandar a sua proposta para a mesa.

Vozes:—Votos, votos.

O sr. Conde da Taipa.—Eu tinha pedido a palavra.

O sr. Fenao:—Eu tinha a palavra para um requerimento.

O sr. Marques de Vallada.—Eu terminei o meu discurso com a proposta do adiamento d'esíe projecto, e peço a v. ex.a que lhe queira dar o andamento que segundo o nosso legimento tem estas propostas

O sr. Presidente: — Queira mandar a proposta para a

mesa.

O sr. Ferrão:—Fea algumas considerações acerca do adiamento proposto, e da necessidade que havia de resolver ainda alguns assumptos de grande importância, achando-se aliás a hora tão adiantada; e pedindo por isso que paia aproveitar o tempo se consultasse a camará sobre se a matéria estava sufiScieníetneníe discutida.

O sr. Aquiar: — Eu quero somente dizer que o digno par o sr. Feri ao fez um requerimento para se dar a mate-iia por dibcutida, mas que esse requerimento não pôde de forma alguma prejudicar o requerimento feito sobre o adiamento, tanto mais que o próprio digno par apresentou nas suas considerações motivo e fundamento pelo qual o adiamento não pôde deixar de ser votado...

O sr. Conde da Taipa.—Peço a palavra sobre o adiamento.

O Orador: — A hora está adiantadíssima; de mais a mais aqui não ha agora meio termo, ou deixar esta discussão interrompida, ou faltar á sessão real... (Vozes:—Tem rasão.) Eu cieio que nas circumsíancias em que estamos não pôde deixar de se votar o adiamento (muitos apoiados.}

Leu-se na, mesa a proposta do adiamento, e foi admittida.

Ú sr. Viscondõ d& Castro:—Agora peço votos sobre o adiamento.

Vozes:—Não pôde ser.

(Pedem a palavra vários dignos pares.)

O sr. Visconde de Castro. —Diz o regimento que a proposta de adiamento será entregue á votação depois que o seu auctor a tenha sustentado. S. es.a sustentou-a antes, e nós estamos agora assim vendo tudo mveitido porque o digno par fallou quasi por espaço de duas horas, e poz o veto a todos os oradoies. E depois, de ver este transtorno de idéas e do legimento que me julgo com direito a pedir a v. ex.a e á camaia que se vote já sobre o adiamento.

(Pausa.)

O sr. Visconde da Castro:— V. ex.* tem que propor á camará o meu i equei maento. Seja muito embora rejeitado, mas sujeite o v. ex.a á decisão da camará.

O sr. Marquez de Vallada: — Eu requeiro a votação nominal sobre a proposta do sr. visconde de Castro (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal):—Peco a palavra por parte do governo.

O sr. A. J. d'Ávila: — Para um requerimento peço eu a v. ex." com instancia que me conceda a palavra.

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O si. A. J. d Ai Ha : — É para com toda a placidez ponde-lai o seguinte-

Nós fomos aviados para \iiino* hoje ás rkz hoia?. Eu tive conselho d^ta-io ás ouze boi L.?, e :inez:ii d'i—o estou aqui desde as onze e meia i^O sr. Aguiar: — O mesmo i^ acontece) ; temos de as.istu á seosâo leal áb ^eib hoias, paia isso ha de-°e abril a se.-ào ú^ cinco huias purque v. es a tem que nomear ali ^ grande deputação que ha de recebei Sua Magestade ás portas do palácio das cortes. Nós todos precisamos tarjbem d'algum tempo rara TIHOS a nossas casas e voltarmos com o vestuário propno, e estarmos leumclos antes que v. es 3 nomeie a deputação. Ora sendo quasi quatro horas peigunto eu ^e é p^sivel teimos aqui mais de mora (apoiados) Eu tenho muita pena de que Laja algum projecto importante de que o go\erno deseje a discussão e approvaçào, mas a verdade é que esta camará votou aos srs. ministros todas as medidas que ÉS. ex.as vieram pedir (apoiados)

Este projecto de lei sobre a abolição dos passaportes convenho eu que é importante, mas já não está na nossa mão o fazer que eile seja votado hoje (apoiados). Verdade é que ha um requerimento para que se vote já sobre o adiamento, mas ha outro requerimento para que aquella votação seja nominal, e ambos os dignos pares estão no seu direito ; mas o que eu noto é que ss o adiamento se não vence, e se vota a generalidade do projecto, este fica do me^mo modo preso pela drcussào da especialidade (apoiados). A isto ninguém pôde obstar, e é contar que quem combateu o piojecto na generalidade, ha de combate-lo na especialidade (apoiados).

Parecia me pois que o melhor »,m pôr de parte este projecto, visto que já não ha tempo paia que eile seja dií-cuísdo e votado (apoiados). Eu obseivo que o sr ministro da ma-rmha pediu a palavra por pai te do governo, e parece me que adivinho para que b. ex.a pediu a oalavia. Cicio que está sobie a mesa o parecei, dado hoje me&mo, sobre o projecto para a fixarão da fo.ci de mar, e i-ito é que é indispensável que pá- e (apoiados) Faramo- pois o sacrifi-cio de nos demorarmos ainda i'lguu3 minutos, mis esprestR. e unicamente paia se votai o nmjecto de lei sobre a força de mar (apoiados) E note -n, que isto mesmo é na espe-rança de que ivu haja di^cu--,.c. porque havendo-a, terá de ser inteiromp'da e deixai emo^ do vota' paia não faltai-mós á sessão i eal t apoiada) Peço pois que se dê pi efu encia ao meu requeiimento ueU- .iteum-t «nuas e-^eciaes PUI que nos achamo.-, e vem a -ei ]ue s e intetruinpa. a discussão sobre este piojecto, e qm j-a^tm»- á discu-são du projecto para a fixação da foiça de mar, u que votado eile -e levante a sessã«.

O sr. VisconJf de Castro; — Eu fedo do meu icquen-meuto porque o meu desejo é que ti atalhemos com apiovei-tameuto; e quando Wahto a v -z é tj:

O si. Ministro tia Marinho.—Eia i&so niHiino O sr. J A. d Abila-— E ppço a v. es.a que depois levante a sessão t apoiados). Entrou em discussão o

PARECER X 8 192

Senhores. — A comrais Tio cie marinha, examinou o projecto de lei n.° 219 da camará dos senhores deputados, em que se fixa a f o n; a de ma para o anuo económico de 1862-1863, e entende que por esta camará deve se.- np provado o mesmo projecto porque eile -atisfaz ás necessidades do serviço a que se pi opõe.

Sala da comims^ão, 30 de junho de 1862. = Afargwsz de Ficalho = Viscon'ltí de Fo)nos de, Al godrvs= Visconde de J3alsemão = José da Costa Sm/ i Pinto Bastos. PROJECTO DE LEI K ° 219

Aitigo 1.° A força de m \r para o anão económico de 1862-1863 será tixada em 2 829 homens, distubuidus por uma fragata como transpoite, sete coive[as, sendo quatro a vapor, cinco vapoies, um bngue, duas escunas, sendo uma a vapor, dois hiates, dois cahiques e uma barca tiansporte

Art. 2.° O numero e qualidade do* navios armados pôde variar segundo o exigir a conveniência do serviço, coru tanto que ? despeza total nào exceda a que for votada para a força que se auctonsa.

Ai t. o ° As som mas votn

Ari 4.° Fica revogada o legislação em contrai 10.

Palácio das coités em 28 de junho de 1862 = António Luiz de Saibra, deputado r>]e^iáciite = Miguel Osório Cabral, deputado secretario.

Foi approvado stm discussàu, assiiiina gànàralídade, co- ' mo na especialidade.

Em seguida o si. presioV^ío levantou a se-sào.

Eiam quatro horas Já t

da administração central de corroo de Lisboa, publicado noutro lucrar desta folha.

A Currespunãnnv t de Etp >Tia publica os seguintes

TELL&RAMMAS

Marselha, 16 dó julho — Lurd Elhot fez um tratado para a libei dade de navegaulo costeira entre a Grécia e as ilhas Jomas.

Os acontecimentos da Servia pioduziram na Grécia gran de agitação no espirito du povo. O guverno ti ata de dominai a situação.

Foi recolhida em Nápoles urni cacular da commis=ão revolucionai ia, que pi ova que se f^zetu alistamentos clíiiides-tmos.

Roma, 16 — Partem paia Franca o cardeal Gouchet e o abbade Lavigerie.

O papa vae passar o \eniu aTivoh.

A rainha (mãe1) de Nápoles embarca para Marselha, indo depois á Allernanha.

Londres, 16 — Receberam -^e importantes poimenores acerca da ultima victona ganha pelos confederados.

O general Mac-Clellan d;z que os inimigos eram ein nu-meiu do duplicado do-? seus moldados, porém que ainda assim se não confessa bat.do, e que custe o que custar en-traiá em Richmond.

HESPANHA

Diz a Correspondência de Empana que o general Pnm, tendo chegado a Madrid, teve uma primeira conferencia com o presidente do con«e!ho de ministro?, ^em que todavia conste amda o que -e pas-oa entre e-íes dois personagens Apezar de não estar ainda assijnado o decreto que nomeia o geneial D Jo^é de Ia Concha para representante de Hespanha em Paris, é ceito. diz a Cui respondcncia de , sei eile a pessoa e -.colhida peio governo paia exercer tão impoitante cargo.

Aífirma o Confeiiipoianeo que o ti Coello nào volta a Turim, naquulididt de representante de Hetpauha n aquella curte, e que será -ubítituido por D António Gonzalez este caso vae para Londres o tr. Bermudez de Castro

MÉXICO

Recebemo^, diz a Put) ie, noticias importantes d'esíe paiz. Entendemo- dever acl)lhe-l^i^ com a maior icserva, sendo

tudav a il'ífi -il c?.o da >aite de

-í'. Ias i orno ^ma nbia de pura inveu-cone-ponrlentes d? Havana ou do

orador que mais calorosamente sustentou o principio de se obtei a p?«z por qualquer meio.

O presidente Lincoln foi a West-Point conferenciar com o general Scoít. Quando regiessou a Wa-hington, o povo ceicou-o, pedindo-lhe explicações sobre aquella conferencia. Não podendo deixar de acceder a esta pedido, que se lepetia se.upre com maior instancia, o presidente, segundo dizem as conespordencias, exclamou:

icSenhores, o que posso dizer é que até agora nada temos aproveitado em fazer e desfazer geneiaes. Sabeis já que o mmibtro da guerra é muito severo com os periódicos que faliam de campanha mais que o regular. Eu mesmo iece'o ser i acolhido se fallar, mais do que devo.»

Estrepitosas gargalhadas acolheram esta explicação, e o presidente pôde retirar se na sua carruagem sem ser mais importunado. (El Clamor Publico.)

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OBSCRVATOR':» METCOHOLi-iJIC

DO

NA ESCOLA POLYTECHXICA

JtTLHO-20
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(PRESSÃO;
THEBMOMETBO (TEMPEBATCTOA)
PSTCHBOMETBO (HUMIDADE)
ANEMÓMETRO (VENTO)

AEiilímetros
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Por 100
Bumoe

9 h. dam
758,93
22,9
71,3
SÓ

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3 h da t. j 707,62
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DIA 19

Síaxima — tejip Mínima . .. n (de noite Ozone!dedia

vaporaço ^v -"Liíitude do "jaiometro ^.,

30",1 C. 16,9 »

3,0

3.0

O,O mi) 10,5 .

jur,HO-2i

E completo' o

Quatio

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessãe do dia 30 de junho de 1862

O-5 srs.. Visconde de Laborim; Maiquezes, de Ficalho, de Ponte de Lr^a, deVallada, Conde-, d'Alva, de Mello, de Paraty. de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do Rio Maior, da Taipa; Viscondes, de Bal^eoião, de Casho, de Fomos de Algodres, da Luz, de Mouforte, de Sá da Ban deira; Barão de Foacoa- A v Ia, Pereira Coutinho, Ferrão, Aguiar, Biaamcamp, Pmt. Bastos, Reis e Vasconcellos, Izidoro Guedes, Baldy, Silva Sinches, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião'José de Cai valho

NOTICIAS ESTRANGEIRAS

Recebemos folhas de Madrid de 18 do corrente. De alem dos Pyreneos não se receberam folhas, como se vê do aviso

no e^tad > maior do eseiciío de entiando sre^te numero Zuluaga, águia na Havana, e pronunciai ani-te ao me-mo tempo que o general SintAuna, que reside em S Thomá-, a favo i da mtoi ven^ào frauceza

Do.fi deites geiíeiae^ d; viam partir nara a Europa, a tím de apoiai em a orgam^ALÍo de um governo provisurio.

Isto pelo que ie-tjii*a á^ noticuiò de Havana. As caitas ao México dizem amd.i m.iií.

Acha-se ah coutftmdo o goveiuo piovi&ouo desde o dia 10 de junho.

Mas, a ser verdadeno todo e*te movimento, o que é feito de Juarez?... E o que as conespondencias tanto do México como de Havana não dizem.

Admitímdo que ha exageração ou que sào prematuras estas noticia3, é certo que se uoía grande alteração na? informações dos corre-p mdectes mexicanos. Em tempo as noticias eiam desfivoíaveis á intei veucào europea e agora já se falia contia Jiuvez.

Este facto é importante, e não o é menos o de que os de-fensoi es do goveino de Juaiez se cuu-ervam silenciosos em presença das uotinas i ecebidas era Madnd.

- Diz a Con iíspmidãncia de Espana que as primeiras disposições adoptad.i- p^ra se formai um exercito &ob o commando do geleia! Foi ey, foram quasi completamente modificadas O eseicito confiado ao general Forey assamiiá tae- propoicões que, longe de terem sido abandonados os projectos políticos de França eobie o México, crê-se que elles têem intima ligação com o^ de mediação nos Estados Unidos Não parte já para o Mex'co, segundo se diz, um exeicito de 10000 homens, ma- duiaute o verão de;em-baicaião ali 30 000 roldados, a fim de entrai er-i em campanha no dia l de outubro; 10:000 homens ficai Ti o na Mar-tmica paia formarem ali a reserva do exercito expedicio-nano.

SVi immeusos os preparativos que se fazem, o que tem demoiado a paz tida da expedição, que deve todavia aír de Franca ante= do fim do mez corrente.

ESTADOS UNIDOS

Segundo as noticias dadas pelo Times, a batalha que hoi've ua~ vizinhanças d" Richmond começou na quarta-feir;i e durou no- dois d^as so_ruiute-, tendu -ido desalojado o exeicito de Mac Clellan da- suas, po?içòet> sobre as margens do Piimuukey e d;i Winte-House, pelao forças sepa-rati-tas commandadas pelo general Lee. De parte a parte fi-i lioi rorosa a carnificina.

O mm'?tro da guerra prohibiu a publicação d'estas noticias, e ainda não eiam conhecidos em New York os por-menoies da accào.

O governo do noite resolveu enviar desde logo novos reforços ao general Mac Ciellan e fazei um grande recrutamento

Continuam sendo discutidos os projectos de intervenção e mediação; e, emquanto o primeiro encontra oppositores, o segundo é favoravelmente acolhido por todos.

No dia l do corrente celebrou-se um meetmg a favor da paz, em Cooper-Iustitute, notando-se ali o maior enthusias-mo O antigo maire de New York, Fernando Wood, foi o

3AHOMSTBO ' PHESsIo i
THEHMOMETRO í TEMPERA TCBA^
PSTCHROMETEO (HUMIDADE^
ANEMOMETBO AVENTO)

M?:ilniPÍrr;
Grau 3 G
Por 1 )0
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0.

DIA 20

Máxima—remoeratara..........

?Iimma ........

ide uoite . ...

j de dia.........

Chuva (udomef'Ct ......

Svaporação ^vaponmetro").......

Altitude do baiometro 95,7 metros.

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Altitude do b^rocieti o 9õ,l me Altuias barotnetncas coirpctas Temperaturas á sombra

MOYDIENTCniÀRiTIMO

BARRA DE LISBOA Dia 20 de julho

EMBARCAÇÕES E!STR\DAS

Três Amigos, barca poitugueza, capitão E. N. Marques, da ilha de S Mig-iel em 9 dias, com barro e vasilhame, a A. A. Farto; 12 pessoas de tripulação, l mala e l passageiro Joaquim Telles de Meuezes, estudante, portuguez. Entrou e deu fundo hontem ás sete horas e três quartos da noite.

Phainix, barca russa, capitão O. Elfsberg, de Swansea em 12 dias, com carvão, a oídens; 15 pessoas de tripulação. Entrou e deu fundo ás oito hora^ da noite.

D. Pedro, paquete inglez a vapor, capitão F. Coulson, de Palermo em 7 dias, com differentes géneros, a G. A. Hancok & C.a; 17 pessoas de tripulação

Bomfim, hiate portuguez, mestre C. Mathias, de Villa Nova de Milfontes em 4 dias, com cepa; 6 pessoas de tii-puiaçao.

S. Vicente, hiate portuguez, mestre A. Rodrigues, de Villa Nova de Milfonfes em 3 diaa, com carvão; 6 pessoas de tripulação.